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Pesquisa de Jurisprudência

2013 - Doc. LEGJUR 157.2142.4002.3300

1 - TJSC. Carta com aviso de recebimento para intimação da autora. Devolução sem cumprimento. Verificado o encaminhamento ao endereço informado na peça inicial. Intimação pessoal perfectibilizada. Dever da parte de manter o endereço atualizado no processo. Exegese do CPC/1973, art. 238, parágrafo único.

«Cumpre às partes informar ao juízo qualquer mudança, ainda que apenas temporária, de seus respectivos endereços, tanto residencial como profissional. Trata-se não propriamente de uma obrigação, mas sim de verdadeiro ônus processual, cujo descumprimento acarreta à parte negligente a sanção da presunção de validade da intimação efetuada no primeiro endereço constante da peça inicial. Exegese do CPC/1973, art. 238, parágrafo único. ... ()

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1996 - Doc. LEGJUR 103.1674.7149.5300

2 - STJ. Petição inicial. Inépcia. Endereço para intimação. CPC/1973, art. 39, I.

«Nas Comarcas em que a intimação ao advogado é feita por publicação de nota de expediente na imprensa, a falta da indicação do endereço em que o advogado receberá a intimação (CPC, art. 39, I) não é causa determinante da inépcia da petição inicial.... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 156.6382.6005.3400

3 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação de execução de título extrajudicial. Determinação de emenda à inicial para fornecer novo endereço do executado. Petição juntada com o mesmo endereço já diligenciado. Sentença que se baseou em descumprimento de comando judicial. Falta de intimação pessoal para extinção. CPC/1973, art. 267, § 1º. Sentença anulada com prosseguimento do processo até seus ulteriores termos, com intimação pessoal do banco apelante a se manifestar acerca do novo endereço do réu. Recurso provido.

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2012 - Doc. LEGJUR 144.7244.0015.8900

4 - TJSP. Intimação. Extinção do processo. Intimação pessoal da autora por via postal para que desse andamento ao feito. Carta enviada ao endereço indicado na inicial que retornou à remetente sem entrega à destinatária, por motivo de mudança de endereço. Presunção de validade da intimação, nos termos do CPC/1973, art. 238, parágrafo único. Recurso improvido.

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2016 - Doc. LEGJUR 168.3874.3002.0000

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Busca e apreensão. Extinção do processo por abandono. Intimação pessoal. CPC, art. 267, III, § 1º, de 1973 endereço informado na petição inicial. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é lícita a extinção do processo quando a intimação do autor for encaminhada ao endereço informado na inicial e seja devidamente comprovado o recebimento do comunicado. ... ()

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