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Pesquisa de Jurisprudência

2018 - Doc. LEGJUR 190.9085.0000.7500

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Município. Intimação eletrônica. Ausência de cadastro, junto a esta corte. Intimação por meio do diário de justiça eletrônico. CPC/2015, art. 183, § 1º, in fine, CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 246, §§ 1º e CPC/2015, art. 2º, art. 270 e parágrafo único, CPC/2015, art. 272, CPC/2015, art. 1.050 e CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

«I - Trata-se de Agravo interno, aviado em 20/06/2018, contra decisão monocrática publicada em 26/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 176.4933.5001.8200

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070 e CPC/2015, art. 183. Município. Intimação eletrônica. Ausência de cadastro, junto a esta corte. Intimação por meio do diário de justiça eletrônico. Arts. 183, § 1º, in fine, 246, §§ 1º e 2º, 270 e parágrafo único, 272 e 1.050 do CPC/2015. Agravo interno não conhecido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 140.5732.6001.8100

3 - STJ. Processual civil. Tributário. Decisão de subida do recurso especial. Não impugnação. Preclusão. Execução fiscal. CPC/1973, art. 687, § 5º(redação da época). Tentativas de intimação pessoal frustradas. Intimação por edital. Esgotamento de todos os meios de localização do devedor. Princípio da instrumentalidade das formas.

«1. Da decisão que determina a subida do recurso especial é possível recorrer, quando a impugnação se volta contra a admissibilidade do próprio agravo. Entretanto, deixando transcorrer in albis o prazo para infirmar tal provimento, não interpondo o recurso competente à análise de sua irresignação, a matéria se torna preclusa. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 176.4170.0001.9900

4 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Sistemática processual do CPC/2015. Existência de cadastro do ente federado nos termos do CPC/2015, art. 1.050. Intimação eletrônica. Possibilidade e suficiência. Pedido de devolução de prazo recursal indeferido.

«1. A interpretação do art. 183, § 1º, c/c os arts. 246, § 2º, e 270, parágrafo único, e 1.050, todos do CPC/2015, não autoriza aplicar regra excepcional aos entes federados, pois, conforme expressamente determinado, estes também se submetem às regras atinentes à intimação eletrônica e aos seus efeitos. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 185.3922.0001.9500

5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Patrimônio histórico e cultural. Imóvel tombado pelo município de manaus. Responsabilidade de conservação, vigilância e recuperação do bem. Obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Incidência Súmula 7/STJ. Prerrogativa de intimação pessoal. Prazo em dobro. Dies a quo. Intimação eletrônica. Interposição fora do prazo. Agravo intempestivo.

«I - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Sendo assim, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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