1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ESCLARECER A ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, FACULTADA A EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA. SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 330, III E IV, C/C art. 485, I, AMBOS DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, diante da inércia da Autora em atender ao comando judicial que a intimou para esclarecer a adequação da via eleita, facultando-lhe a emenda da inicial, bem assim da ausência do interesse processual. Autora que sustenta ser imprescindível a prévia intimação pessoal para o indeferimento da petição inicial e, ainda, a adequação da via eleita. ... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRDR TEMA 73. ERRO SUBSTANCIAL COMPROVADO. PRECLUSÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. DESNECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Não há que se falar em ausência de interesse de agir por ausência de requerimento prévio na via administrativa, uma vez que vigora no ordenamento jurídico brasileiro o Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição, disposto no CF/88, art. 5º, XXXV. Sob a égide desse princípio, torna-se legítimo, nas hipóteses de lesão ou ameaça de lesão a um direito, o acesso à justiça, sendo - via de regra - prescindível o esgotamento de vias extrajudiciais. ... ()
