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CPC/2015 e CPC/1973
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Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Doc. LEGJUR 136.4215.4001.5200

1 - STJ. Processual. Administrativo. Óbice à inscrição no cadin. Mera discussão judicial do débito. Não cabimento.

«1. A mera discussão judicial acerca do débito sem a correspondente caução não obsta, por si só, a possibilidade de inscrição no Cadin. 2. Agravos regimentais não providos.»

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Doc. LEGJUR 134.3333.5003.4500

2 - STJ. Administrativo. Manutenção indevida de registro em cadastro restritivo de crédito. Indenização por dano moral devida.

«1. O recorrente pretende a reforma do acórdão que fixou em R$5.000,00 (cinco mil reais) a indenização por dano moral, decorrente da inscrição e manutenção do nome do recorrido no Cadin. 2. O Tribunal de origem consignou que houve pagamento do valor inscrito em dívida ativa e que, mesmo assim, a autarquia não promoveu a baixa do registro do nome do devedor no Cadin. 3. O STJ, no que se refere especificamente à indenização por dano moral, possui entendimento d... ()

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Doc. LEGJUR 154.6474.7005.1100

3 - TRT 3 Região. Cadastro informativo dos créditos não quitados de orgãos e entidades federais (cadin). Inscrição. Mandado de segurança. Inexistência de ato ilegal e abusivo. Inscrição no cadin. Obediência ao disposto na Lei 10.522/2002.

«Em sendo comprovado nos autos que foram obedecidos, pela autoridade dita coatora, os dispositivos legais que regem a inscrição, no CADIN, das pessoas físicas e jurídicas que sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta (Lei 10.522/2002), não há se falar em ilegalidade da inscrição. Com efeito, não ocorrendo o pagamento espontâneo (ou de qualquer uma das formas de suspen... ()

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Doc. LEGJUR 175.9412.3000.3200 LeaderCase

4 - STF. Recurso extraordinário. Administrativo. SIAFI. CADIN. Repercussão geral reconhecida. Tema 327. Legitimidade da inscrição de Município no cadastro de inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. Necessidade do prévio julgamento de tomada de contas especial. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 160. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 327 - Inscrição de Município no SIAFI/CADIN sem o prévio julgamento de Tomada de Contas Especial.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0010.3100

5 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Multas de trânsito. Arrendamento mercantil. Inscrição do nome do autor no CADIN. Indenização. Improcedência. Ausência de fato novo. Acordo homologado em ação anterior envolvendo as mesmas partes, na qual o autor assumiu a responsabilidade por multas/infrações. Inexistência de evidência de que a inscrição no CADIN seja fato novo, mas sim, apenas consequência das infrações recebidas, as quais foram objeto do acordo entabulado entre as partes e devidamente homologado. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0000.1700

6 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Inscrição no CADIN Estadual. Débito de IPVA. Pagamento efetuado. Dívida quitada dentro do prazo legal. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Restrições, inclusive, no recebimento de honorários advocatícios decorrente de convenio com a Defensoria Pública do Estado. Verba de caráter alimentar, absolutamente impenhorável (art. 649, IV, do CPC). Dano moral que decorre da violação ao direito da personalidade. Dever de indenizar. Recurso da Fazenda Estadual improvido e recurso do autor provido.

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Doc. LEGJUR 165.0752.0004.8600

7 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Inscrição indevida do nome do contribuinte no CADIN Estadual por exigências ilegais de pagamento de IPVA. Dano «in re ipsa». Indenização devida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5021.3100

8 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Inscrição no Cadastro Informativo de Débitos do Município de São Paulo (CADIN). Lei municipal constitucional. Possibilidade de inscrição quanto aos débitos «sub judice» que não foram garantidos. Comunicação realizada quando do chamamento a aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), advertência expressa da possibilidade de inscrição. Contudo os débitos extintos não podem embasar tal inscrição. Recurso oficial não provido. Recurso da impetrante parcialmente provido, apenas para reconhecer a nulidade do ato de inscrição referente aos débitos já extintos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7207.9200

9 - STJ. Proteção ao crédito. Dívida em Juízo. Cadastro de inadimplentes. SERASA. SPC. CADIN. Inscrição. Inadequação. Precedentes do STJ.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, estando a dívida em Juízo, inadequada em princípio a inscrição do devedor nos órgãos controladores de crédito.»

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Doc. LEGJUR 141.8683.8000.4200

10 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operadoras de planos de saúde. Ressarcimento ao sus. Inadimplência. Inscrição no cadin. Possibilidade. Natureza indenizatória dos valores. Jurisprudência pacífica no âmbito do STJ. Agravo não provido.

«1. «A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os valores devidos, a título de ressarcimento, pelas operadoras de planos de saúde à Agência Nacional de Saúde Suplementar, possuem natureza indenizatória, não se enquadrando no conceito legal de preços públicos ou referentes a operações financeiras que não envolvam recursos orçamentários a fim de obstar a inscrição do débito no CADIN» (AgRg no AREsp 89.711/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FIL... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7008.2700

11 - TJRS. Direito público. Cadin. Município. Inscrição como devedor. Repasse de verbas. Negativa. Ilegalidade. Lei 10522/2002. Apelação cível. Ação declaratória. Município inadimplente. Cadin. Inscrição. Negativa de firmar convênios visando a liberação de verbas públicas. Ilegalidade da restrição.

«O Município inadimplente, inscrito como tal no CADIN, sofre restrições quanto à liberação de verbas públicas oriundas de convênios. A Lei 10.522/02 reconhece a ilegalidade da imposição de restrições para a liberação de verbas ou para a concretização de transações, pelo fato de estar o ente estatal inadimplente, e, como tal, inscrito no cadastro de inadimplentes do Estado. Entendimento do STJ. Inaplicável o disposto no art. 475-J do CPC porque se trata de execução contra... ()

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Doc. LEGJUR 157.7404.9000.7100

12 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de omissões no acórdão. Ressarcimento ao sus. Antecipação de tutela. Pressupostos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inscrição no cadin. Regularidade. Súmula 83/STJ. Decisão agrava mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Não é possível a aferição em recurso especial dos pressupostos para a concessão de antecipação de tutela a fim de evitar a inscrição da operadora no CADIN ante o óbice sumular 7/STJ. Ademais, o STJ entende ser possível a inscrição do nome do deve... ()

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Doc. LEGJUR 137.1401.3010.3300

13 - TJSP. Dano moral. Contrato. Prestação de serviços. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Parcial procedência. Inscrição indevida. Ato ilícito reconhecido. Anotação preexistente. Ausência. Dever de indenizar evidenciado. Danos morais «in re ipsa». Embora se compartilhe do entendimento de que eventual ato ilícito decorrente de inscrição indevida não gera o dever de indenizar quando preexistente legítima inscrição, no caso concreto, o que se observa pela análise dos documentos constantes dos autos é que na ocasião da inscrição do débito declarado inexistente, não havia nenhuma anotação negativa em nome da autora. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes acarreta prejuízo extrapatrimonial, sendo desnecessária a comprovação do abalo, ante a sua notoriedade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 142.4665.9000.8000

14 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Inscrição indevida no cadin. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Irresignação da ré. Improcedência. Súm. 7/STJ.

«1. O dano moral decorrente da inscrição irregular em cadastro restritivo de crédito configura-se in re ipsa. 2. O Tribunal de origem fixou a premissa de que a instituição financeira anotou o nome da parte no referido cadastro sem as cautelas para verificar a real procedência da inscrição. Rever essa conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. No que se refere ao valor fixado pela Corte a quo, nota-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se encontra em ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0024.2900

15 - TJRS. Direito público. Município. Convênio. Prestação de contas. Dívida ativa. Inscrição. Cadastro de inadimplentes. Cadin. Inclusão. Prejuízo. População. Exclusão. Admissibilidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Inexistência de ofensa ao disposto no art. 294, do CPC. Prescrição. Não ocorrência. Exclusão do município dos registros do cadin. Viabilidade sob pena de engendrar inequívoco dano à população local.

«Não há como se negar que a inclusão do Município no cadastro de inadimplentes (CADIN/RS) acaba por prejudicar imensamente os munícipes em virtude da impossibilidade de se firmar convênios que, geralmente, têm por objeto a execução de programas de saúde e assistência social. Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. LEGJUR 176.2771.4000.0500

16 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Requisitos. Ação anulatória. Multas de trânsito e despesas relacionadas a veículo objeto de alienação fiduciária. Demanda com objetivo de impedir que instituição financeira fosse cobrada por débitos que não são de sua responsabilidade, mas sim do devedor fiduciário. Pretensão de suspensão imediata de qualquer inscrição do nome da instituição financeira no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN). Indeferimento da antecipação de tutela. Descabimento. Presença dos elementos ensejadores da medida. Documento indicativo de clara pretensão da Fazenda do Estado de São Paulo em promover a cobrança de eventual saldo devedor diretamente contra a financeira. Risco de lesão com a eventual inscrição no CADIN. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.1008.3300

17 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Alegada inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Prova da contratação dos serviços e da inadimplência. Preexistência, ademais, de inscrição anterior. Incidência da Súmula 385, do STJ. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.8423.6006.1600

18 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Inscrição indevida. Dano moral. Ausência. Súmula 385/STJ.

«1. Em se tratando de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente inscrição legítima (Súmula 385/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 141.8894.0003.9100

19 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Inscrição e manutenção indevida. Dano moral. Ausência. Súmula 385/STJ.

«1. Em se tratando de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente inscrição legítima (Súmula 385/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 144.9064.1003.7000

20 - TJSP. Dano moral. Telefonia (Telesp). Pretensão à reparação dos danos morais suportados pelo `de cujus ´ pela inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Não se pode confundir a intransmissibilidade dos direitos personalíssimos com a possibilidade de transmissão do direito à indenização do dano já consumado (artigo 943 cumulado com artigo 12 do Código de Processo Civil). Inscrição indevida. Ausência de comprovação, pela ré, da existência de contratação requerida pelo consumidor. Inscrição indevida que gera danos morais `in re ipsa´. Legitimidade ativa do espolio. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7007.3300

21 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços de energia elétrica. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Existência de inscrição gravosa anterior. Dano moral não reconhecido. Súmula 385 do STJ. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 155.9142.0000.0500

22 - STF. Ação cível originária cadin. Inscrição em cadastro público de inadimplentes e alegação de ofensa ao princípio da intranscendência das medidas restritivas de direitos

«- O postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Em virtude desse princípio, as limitações jurídicas que derivam da inscrição, em cadastros públicos de inadimplentes, do Poder Legislativo e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas estadual não podem atingir o Estado-membro, projetando sobre este consequências jurídicas desfavoráveis e gravosas, pois o inadimplemento obrigacio... ()

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Doc. LEGJUR 143.4722.2007.1400

23 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Autor que possuía anotação pendente quando da inscrição impugnada. Aplicação da Súmula 385, do STJ. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7336.4900

24 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. SERASA. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação prévia. Interstício de mais de 2 anos entre a inscrição e a notificação. Dano moral caracterizado. Fixação em R$ 10.000,00. CDC, art. 43, § 2º.

«O interstício de mais de dois anos entre a inscrição do nome no SERASA e a posterior notificação judicial ao devedor, além de não ser razoável, não afasta o constrangimento que advém da inscrição, notadamente se esta for indevida, tornando cabível a indenização por dano moral.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9023.1700

25 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Contrato. Cartão de crédito. Cobrança de débito constituído por fatura já quitada e encargos dela decorrentes. Reconhecimento da inexistência do débito em questão e a existência de inscrição indevida, com determinação de seu cancelamento. Inscrição indevida que constitui, por si só, fato ensejador de dano moral. Incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Restituição em dobro, no entanto, rejeitada, visto que não há prova de pagamento indevido e de má-fé do banco réu. Recurso provido, em parte.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0029.8500

26 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de ser reconhecido o direito de apresentação de fiança bancária, a fim de garantir crédito tributário, bem como obrigar a Fazenda do Estado a fornecer certidão positiva com efeitos de negativa, além de obstar a inscrição de seu nome no CADIN Estadual e Serasa. Busca, ainda, a suspensão da exigibilidade deste crédito tributário, com a vedação de sua inscrição em dívida ativa e de ser objeto de protesto. Medida liminar deferida inaudita altera pars. Autora que não propõe a ação principal no prazo de que trata o artigo 806 do Código de Processo Civil. Sentença de extinção do processo. Inadmissibilidade. Medida cautelar para garantia de caução possui natureza satisfativa, não havendo necessidade de propositura de ação principal. Concessão de prazo para apresentação de fiança bancária. Viabilidade. Exclusão do lançamento do nome da empresa no CADIN e Serasa, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com a vedação de sua inscrição em dívida ativa e de ser objeto de protesto cambiário. Inviabilidade. Realização de penhora não traduz causa prevista em lei para as providências determinadas, visto como não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 138.5771.4000.4800

27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ressarcimento ao sus. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Inscrição no cadin. Lei 10.522/02, art. 2o., § 8o. Natureza indenizatória dos valores questionados. Inaplicabilidade da exceção. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os valores devidos, a título de ressarcimento, pelas operadoras de planos de saúde à Agência Nacional de Saúde Suplementar, possuem natureza i... ()

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Doc. LEGJUR 148.7515.5002.2800

28 - STJ. Tributário. Inclusão do devedor no cadin. Necessidade de comunicação prévia. Art. 2º, § 2º, da Lei 10.522/02. Precedentes.

«1. Impossibilidade de análise da alegada ofensa ao art. 37, caput, da CF/88por se tratar de tema que foge à competência do Superior Tribunal de Justiça prevista no art. 105, III, da CF/88 2. A comunicação prévia do débito ao devedor é etapa fundamental do procedimento de inscrição no CADIN, na forma do § 2º do art. 2º da Lei 10.522/02, e deve ser observada pela Administração, sobretudo porque haverá o interstício de 75 dias entre a comunicação e a registro, d... ()

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Doc. LEGJUR 138.7244.4000.9700

29 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Cártulas não emitidas pelo autor. Legítima inscrição preexistente. Indenização indevida. Direito de cancelamento da restrição imposta referente ao débito objeto do processo. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor.

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Doc. LEGJUR 141.6475.4001.1900

30 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Valor de parcela de financiamento paga antes da inscrição. Negativação indevida. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Arbitramento em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da autora provido em parte e da ré não provido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2012.6500

31 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu, em execução fiscal, pedido de suspensão de inscrição do nome da executada no CADIN Estadual. Consequência do inadimplemento tributário. Pendências em discussão judicial e já garantidas por penhora. Possibilidade da inscrição. Lei Estadual 12799/08. Legislação federal sobre o tema que não se aplica a créditos não quitados de órgãos e entidades estaduais, em vista da autonomia federativa e da distribuição constitucional de competência para legislar. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0014.9300

32 - TJSP. Servidor público. Reposição de vencimentos relativa a novembro de 2003. Execução fiscal ajuizada em 2004 e arquivada em 2006. Inscrição do nome no CADIN em 2011. Inviabilidade. Ocorrência de prescrição (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil). Segurança concedida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 175.3861.1003.7700

33 - STJ. Tributário. Inscrição no cadin. Impossibilidade. Crédito tributário. Pedido administrativo de compensação. Suspensão da exigibilidade do tributo.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «não se mostra correta a inscrição do nome do Agravante no CADIN enquanto pendente de julgamento o pedido administrativo para a compensação, consoante entendimento do STJ: (...)» (fl. 238, e/STJ). 2. O STJ possui jurisprudência firme e consolidada de que o próprio pedido de compensação tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, porquanto afastada a certeza e a liquidez da dívida. Nesse sentido: Ag... ()

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Doc. LEGJUR 138.7584.7000.8600

34 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Hipótese em que a autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC). Banco réu que comprovou documentalmente a pendência de débito. Indenização indevida quando preexistente inscrição diversa e legítima. Aplicação da Súmula 385 do STJ. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8007.5900

35 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Alegação de irregularidade da inscrição. Contestação do banco réu intempestiva. Revelia configurada. Reconhecimento da cobrança indevida e da inscrição irregular. Dano moral «in re ipsa». Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 134.3333.5001.4200

36 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Inscrição no cadin. Possibilidade. Natureza do débito. Art. 2º, § 8º da Lei 10.522/2002.

«1. A jurisprudência assente no âmbito do STJ é no sentido de que: (i) «Os valores devidos a título de ressarcimento ao SUS pelas operadoras de planos de saúde não podem ser considerados 'preços de serviços públicos' ou 'operações financeiras que não envolvam recursos orçamentários'"; e (ii) «Dessa maneira, inaplicável o §8º do art. 2º da Lei 10.522/2002, e plenamente possível a inscrição no CADIN pela inadimplência de tais quantias» (AgRg no REsp 841.509/RJ, Relator... ()

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Doc. LEGJUR 137.0703.4006.0100

37 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Posterior quitação da dívida. Baixa do nome que deve ocorrer em prazo razoável, constituindo ônus do credor. Permanência da inscrição após o pagamento que equivale à inscrição indevida. Caráter «in re ipsa» demonstrado. Indenização devida. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 164.4075.4007.7600

38 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Preexistência de legítima inscrição. Indenização indevida. Aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da ré provido, prejudicado o do autor.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0010.9500

39 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. Devedora contumaz. Inexistência de idoneidade moral a ser resguardada. Ação parcialmente procedente apenas para cancelar a inscrição indevida. Fundamentos da sentença adotados como razão de decidir, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 162.7733.4001.8000

40 - STJ. Administrativo. Processo civil. Responsabilidade civil do estado. Inscrição indevida no cadin. Dano moral configurado. Valor razoável. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, assentou que os danos morais aplicados na sentença foram arbitrados em valor excessivo e reduziu seu montante. Rever tal entendimento encontra óbice nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 140.3545.9014.7400

41 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Posterior quitação da dívida. Baixa do nome que deve ocorrer em prazo razoável, constituindo ônus do credor. Permanência da inscrição após o pagamento que equivale à inscrição indevida. Caráter «in re ipsa» demonstrado. Indenização devida. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 135.6334.4003.4200

42 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação cautelar. Competência. Alegação de que o juízo que primeiro despachou uma das ações conexas considerou-se incompetente. Ausência de debate da questão pelo tribunal de origem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade da sentença, por ausência de fundamentação (art. 458, II, do CPC). Não insurgência contra os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Inscrição dos devedores no cadin. Ausência de impugnação de todos os fundamentos autônomos. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a incompetência supostamente suscitada pelo juízo que examinou a presente ação cautelar em apreciar duas outras ações supostamente conexas, não tendo o recorrente provocado o debate da questão mediante oposição de embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Dessa sorte, o exame da insurgência demandaria o reexame de elementos fático-probatórios, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. O re... ()

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Doc. LEGJUR 145.3720.6003.8300

43 - TJSP. Mandado de segurança preventivo. Liminar. Inscrição. Crédito tributário. Insurgência contra indeferimento de pedido de liminar no qual se buscava a suspensão de inscrição de todo e qualquer débito no CADIN garantido por caução idônea. Desacolhimento. Impossibilidade de o juiz dispor, quer em sede de liminar quer em sede de antecipação de tutela, acerca daquilo que não pode prover em caráter definitivo. Caso ademais, em que não é dado cogitar da possibilidade de provimento jurisdicional condicional. Artigo 460, parágrafo único do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 158.1042.6000.9000

44 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Violação do CPC, art. 535. Declaração por DCTF. Compensação. Cobrança de saldo suplementar. Necessidade de lançamento.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação declarado por meio da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), o débito não-pago pelo contribuinte passa a ser exigível independentemente da instauração de procedimento administrativo fiscal. 2. In casu, conforme bem salientou o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, não há por que falar em confissão de dívida suficie... ()

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Doc. LEGJUR 138.7584.7003.3100

45 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Sucessivos equívocos por parte do autor e da ré. Preexistência de legítima inscrição. Indenização indevida. Manutenção, entretanto, da liminar de exclusão do nome da autora dos cadastros de devedores, em razão do fato descrito nos autos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 104.8144.5000.4300

46 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inscrição indevida em Cadastro de Proteção ao Crédito. Caracterização do dano in re ipsa. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 43.

«A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito ocasiona dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova da sua ocorrência. Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 141.8613.8002.1900

47 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Preexistência de legítimos registros. Não configuração de dano moral.

«1.- O entendimento desta Corte é no sentido de que não cabe indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, quando preexistentes legítimos registros. 2.- Agravo improvido.»

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Doc. LEGJUR 140.3545.9008.0900

48 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Pretendida concessão visando o cancelamento de inscrição no CADIN. Inadmissibilidade. Ausência de fumaça do bom direito. Ato, ademais, inserido no poder geral de cautela do julgador, somente podendo ser revisto em caso de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 152.1951.5002.3700

49 - STJ. Tributário. Processual civil. Suspensão do registro no cadin. Requisitos. Art. 7º da Lei 10.522/2002. Insuficiência da garantia. Impossibilidade de exclusão do cadastro. Aferição da suficiência da garantia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.137.497/CE, publicado no DJe de 27/4/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC, Rel. Ministro Luiz Fux, consolidou entendimento segundo o qual «a mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência do art. 7º da Lei 10.522/02, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I - tenha ajuiz... ()

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Doc. LEGJUR 143.4722.2000.8700

50 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Prova da relação negocial entre as partes. Ausência. Anotação indevida. Dívida inexigível. Preexistência de outras anotações. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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