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inobservancia prevencao

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2016 - Doc. LEGJUR 168.3944.7004.8800

1 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Falta de cabimento. Homicídio qualificado. Pretensão de reconhecimento de nulidade do acórdão que apreciou a apelação criminal. Inobservância da regra de prevenção. Improcedência. Dispositivo do regimento interno do tribunal. Prevenção do relator, apenas nos casos de afastamento temporário. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 167.2130.9004.2400

2 - STJ. Incompetência por inobservância à regra de prevenção. Questão suscitada a destempo e sem a necessária comprovação do prejuízo suportado pelo acusado. Coação ilegal não configurada.

«1. Eventual inobservância à regra de prevenção é causa de nulidade relativa, que deve ser suscitada no momento oportuno, demonstrando-se o prejuízo dela decorrente, o que não ocorreu na espécie. Súmula 706/STF. Precedentes do STJ. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 184.3781.4006.2100

3 - STJ. Incompetência por inobservância à regra de prevenção. Ausência de comprovação do prejuízo suportado pelo acusado. Ilegalidade não configurada.

«1 - Eventual inobservância à regra de prevenção é causa de nulidade relativa, que deve ser suscitada no momento oportuno, demonstrando-se o prejuízo dela decorrente. Enunciado 706 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 180.2803.0007.6600

4 - STJ. Recurso em habeas corpus. Receptação e formação de quadrilha. Incompetência do juízo. Inobservância regra prevenção. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. De acordo com o disposto no CPP, art. 70 - Código de Processo Penal, que preconiza que a competência é determinada, em regra, pelo lugar em que se consuma a infração, tem-se como competente, no caso, o Juízo da Comarca de Cláudio - MG. ... ()

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2001 - Doc. LEGJUR 170.9962.0000.1100

5 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidades. Dispensa e empréstimo de jurados. Exclusão de qualificadoras. Inobservância de prevenção. Falta de intimação pessoal de defensor público.

«A alegação de vício na formação do Conselho de Sentença, se nulidade constituí, tem-se-na como relativa, devendo, pois, ser arguida opportune tempore, ou seja, logo que anunciado o julgamento e apregoadas as partes. ... ()

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