inobservancia prevencao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso interposto pelo Ministério Público. Inobservância de regra de prevenção. Prejuízo não demonstrado. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas. CPP, art. 319. Desnecessidade da custódia prisional. Ausência de periculum libertatis. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente qualquer demonstração de prejuízo decorrente da inobservância da prevenção, é impossível o reconhecimento de nulidade. Precedentes do STJ. ... (Continua)

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -

Não constatada a presença de ato teratológico, inexistente direito líquido e certo amparável pelo Mandado de Segurança - Inexistência de ato ilegal - Inobservância de forma não acarreta a nulidade do ato se não houver prejuízo à defesa - Observância do Princípio pas de nullité sans grief - Sentença mantida - Apelação desprovida... (Continua)

3 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Falta de cabimento. Homicídio qualificado. Pretensão de reconhecimento de nulidade do acórdão que apreciou a apelação criminal. Inobservância da regra de prevenção. Improcedência. Dispositivo do regimento interno do tribunal. Prevenção do relator, apenas nos casos de afastamento temporário. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Veículo usado. Vícios redibitórios. Ação declaratória de resolução do contrato e condenatória de restituição de valores pagos. Alegação de vício oculto. Decadência reconhecida. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Litispendência. Não ocorrência. Fatos distintos. Prevenção. Nulidade relativa. Direito de recorrer em liberdade. Pleito prejudicado. Trânsito em julgado da condenação. Ordem não conhecida.

«1. A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res) e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação editalícia. Observância dos pressupostos legais. Revisão do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acolhimento da pretensão recursal quanto à inobservância dos pressupostos legais para a citação por edital exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio do Juiz natural. Prevenção. Súmula 706/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - «De acordo com a jurisprudência firmada por esta Corte de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, eventual nulidade pela inobservância da regra de prevenção não é absoluta, mas relativa, cujo reconhecimento está condicionado à alegação no momento processual oportuno e à demonstração do prejuízo suportado pela parte, sob pena de preclusão. [...] A questão inclusive foi objeto de súmula no Supremo Tribunal Federal, editada sob o 706, prevendo: É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção (HC 225.316, Ministro Og Fernandes, DJe 9/10/2013). ... (Continua)

8 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - OMISSÃO CONFIGURADA - INTERVALO INTERJORNADAS - INOBSERVÂNCIA - PAGAMENTO CUMULADO COM HORAS EXTRAORDIÁRIAS - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA. 1. O desrespeito ao intervalo entre jornadas para descanso do trabalhador provoca os mesmos efeitos daquele advindo da não observância do tempo destinado ao repouso e à alimentação dentro da jornada (intervalo intrajornada), conforme previsão do CLT, art. 71, § 4º, em sua redação anterior à Lei 13.467/2017. 2. Em ambas as situações, o intuito do legislador é a promoção da reposição da força de trabalho despendida, objetivando a prevenção de possíveis acidentes, no caso do retorno do empregado para uma nova jornada de trabalho ou a sua retomada sem observância do tempo legal para o repouso. 3. Portanto, a ilegal redução do interregno interjornadas mínimo enseja o pagamento de horas extraordinárias. Nesse exato sentido é a exegese consagrada na Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST. 4. No mais, o regular pagamento das horas trabalhadas não se confunde com as horas extraordinárias fictas decorrentes da redução do interregno entre jornadas. 5. O primeiro se destina a remunerar a normal realização do trabalho contratado, enquanto o segundo visa ressarcir o empregado pela inobservância de norma legal protetiva, sendo que o pagamento conjunto não significa bis in idem e não encontra vedação no ordenamento trabalhista. Precedentes. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem modificação do julgado.

9 - TJSP Competência recursal. Prevenção. Ação de consignação em pagamento. Distribuição por prevenção ao Órgão. Equívoco. Julgamento do agravo de instrumento precedente pela 1ª Câmara Especializada. Observância ao princípio da transparência e risco de decisões conflitantes recomendam o reconhecimento da prevenção da Egrégia 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que primeiro conheceu da matéria. Apelação não conhecida, determinando-se a redistribuição à Câmara preventa.

10 - TJSP TRÂNSITO. APREENSÃO ADMINISTRATIVA DE VEÍCULO. TRANSPORTE IRREGULAR. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE.

Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - Emtu/SP possui competência para fiscalizar os serviços do sistema metropolitano de transporte público de passageiros, bem como para aplicar penalidades em caso de inobservância da normativa de regência. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - Nas razões do agravo interno, a parte ora agravante deixou de infirmar de maneira clara e específica o fundamento relacionado à fiel observância, pelo Tribunal a quo, do CPC/2015, art. 85, § 2º, concentrando sua argumentação na questão do óbice da Súmula 284/STF, em clara ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Incompetência de turma criminal. Prevenção. Nulidade relativa alegada pelo Ministério Público em momento inoportuno. Preclusão. Ordem concedida.

«1. De acordo com a jurisprudência firmada por esta Corte de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, eventual nulidade pela inobservância da regra de prevenção não é absoluta, mas relativa, cujo reconhecimento está condicionado à alegação no momento processual oportuno e à demonstração do prejuízo suportado pela parte, sob pena de preclusão. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental na comunicação. Processo civil. Pretensão de reconhecimento da nulidade da distribuição de recurso extraordinário com agravo, por suposta inobservância da regra de prevenção e da decisão que indeferiu liminarmente o recurso. Decisão transitada em julgado. Impossibilidade de impugnação pela via eleita. A comunicação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio ou de ação rescisória. Agravo regimental a que se nega provimento.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de Fazer - Recurso contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu a legitimidade da cobrança de astreintes - Pretensão de afastamento da cobrança de astreintes em razão da inobservância da Súmula 410/STJ - Impossibilidade - Suficiência da intimação da Fazenda Pública por portal eletrônico, por força dos arts. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2016 - Descumprimento reiterado da obrigação de fazer, consistente no apostilamento da aposentadoria da autora, que autoriza a aplicação da multa e sua cobrança - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro, organização criminosa e crime contra a ordem tributária. Incompetência territorial. Conexão dos fatos com feito que tramita em comarca diversa. Ausência de documentação comprobatória. Falta de prova pré-constituída. Inobservância de regra de prevenção. Nulidade relativa. Prejuízos não comprovados. Coação ilegal não caracterizada.

«1 - O reclamo não veio instruído com a íntegra das ações penais que tramitam contra os recorrentes em Juízos diversos, peças processuais indispensáveis para que se pudesse analisar se seriam conexas. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidades. Dispensa e empréstimo de jurados. Exclusão de qualificadoras. Inobservância de prevenção. Falta de intimação pessoal de defensor público.

«A alegação de vício na formação do Conselho de Sentença, se nulidade constituí, tem-se-na como relativa, devendo, pois, ser arguida opportune tempore, ou seja, logo que anunciado o julgamento e apregoadas as partes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de reparação de danos. Seguradora sub-rogada. Acidente de trânsito. Colisão pela traseira. Observância do, II do CTB, art. 29. Presunção de culpa. Inversão do ônus probatório.

«1. Aquele que abalroa por trás na condução de veículos automotores tem em seu desfavor a presunção de culpa, ante a aparente inobservância do dever de cautela contido no inciso II do CTB, art. 29. ... (Continua)

18 - STJ Incompetência por inobservância à regra de prevenção. Questão suscitada a destempo e sem a necessária comprovação do prejuízo suportado pelo acusado. Coação ilegal não configurada.

«1. Eventual inobservância à regra de prevenção é causa de nulidade relativa, que deve ser suscitada no momento oportuno, demonstrando-se o prejuízo dela decorrente, o que não ocorreu na espécie. Súmula 706/STF. Precedentes do STJ. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - PRETENSÃO DOS AUTORES DE REVISÃO DA «RMI DE PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 100% DO SALÁRIO DE CONTRIBUÍÇÃO OU DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, PREVALECENDO O MAIOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1.988 E LEI 6.367/76 - PERÍCIA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A AUTARQUIA RÉ PROCEDEU À REVISÃO ADOTANDO 85% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - RECÁLCULO DEVIDO - OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Sentença mantida em sede de reexame necessário, com observações... (Continua)

20 - TJSP AUDIÊNCIA. Conciliação. Acordo formulado por marido nos autos de ação indenizatória que moveu a nosocômio pela morte da esposa, onde fez constar quitação, também, em relação ao filho menor, porém sem a presença do Ministério Público. Nova pretensão, agora como representante do menor, no sentido de anular-se o decidido, pela ausência de representação ministerial daquele. Inadmissibilidade. Presunção da diligência do genitor, à época, ao dar quitação em nome do filho. Existência. Silêncio deliberado quando da audiência, ao não alertar o magistrado sobre a não participação do promotor de justiça. Observância. Malícia processual objetivando auferir novos ganhos por falha técnica que poderia ter evitado. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

21 - STJ Competência por prevenção. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. CPP, arts. 75, parágrafo único, 83 e 108.

«1. A nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção é relativa, entendimento consolidado na Súmula 706/STF.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno na reclamação. Prevenção. Entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo. Inobservância. Não cabimento.

1 - A relatoria em precedente repetitivo não enseja prevenção para todos os processos subsequentes tratando do mesmo tema pacificado. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistente. Procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa. Inobservância. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

- Inexiste ofensa ao disposto no CPC, art. 535, quando o aresto atacado não padece, como na hipótese, de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Curso de formação de oficiais. Candidato com desempenho insuficiente. Pretensão de segunda chamada. Aplicação da teoria do fato consumado. Rejulgamento. Enfrentamento do mérito. Teoria da causa madura. Concessão da ordem. Violação a normativos federais. Descaracterização. Hipótese de cabimento. Teoria da causa madura. Inobservância do efeito devolutivo do recurso de apelação.

1 - A regra do CPC/1973, art. 515, § 3º, pressupõe tenha havido a extinção do processo sem resolução do mérito e que a causa verse questão exclusivamente de direito e esteja em condições de imediato julgamento, sendo ainda impositiva a observância à regra da proibição de «reformatio in pejus". ... (Continua)

25 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Requisitos. Precedente do STF. CPC/1973, art. 543-A.

«Inobservância ao que disposto no CPC/1973, art. 543-A, § 2º, que exige a apresentação de preliminar formal e fundamentada sobre a repercussão geral, significando a demonstração da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista económico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, em tópico destacado na petição de recurso extraordinário. É imprescindível a observância desse requisito formal mesmo nas hipóteses de presunção de existência da repercussão geral prevista no art. 323, § 1º do RISTF. A ausência dessa preliminar permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal negue, liminarmente, o processamento do recurso extraordinário, bem como do agravo de instrumento interposto contra a decisão que o inadmitiu na origem (13, V, «c, e 327, «caput e § 1º do RISTF).... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. 2. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30%. AUTORA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DO DECRETO 60.435/2014, ALTERADO PARCIALMENTE PELOS DECRETOS 61.948/16 E 66.622/22. LIMITE DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO IMPORTE GLOBAL DE 35%. DESCONTOS A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CARTÃO BENEFÍCIO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE SUPERARAM 35% DA MARGEM CONSIGNÁVEL READEQUAÇÃO DETERMINADA. TODAVIA, RESSALVA-SE A NECESSIDADE DE RESPEITAR A ORDEM CRONOLÓGICA DAS CONTRATAÇÕES DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO

27 - TJSP gratuidade processual - AUTORA - PESSOA FÍSICA - AÇÃO - PROPOSITURA FORA DO DOMICÍLIO - INOBSERVÂNCIA À PRERROGATIVA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - BOAS PRÁTICAS - COMUNICADO CG 02/2017 - ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM SITUAÇÕES SIMILARES - FAVOR LEGAL - INDEFERIMENTO.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVANTES - PRETENSÃO - EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO COMPROVAÇÃO - EXTRATOS BANCÁRIOS - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - FACILIDADE DE OBTENÇÃO E DE ENCARTE NOS AUTOS - JUSTO IMPEDIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO.

29 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Inobservância à regra de prevenção interna. Incompetência relativa. Eiva arguida apenas após o julgamento do reclamo. Preclusão. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do enunciado da Súmula 706/STF, «é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Prevenção do Juiz que determinou a medida. Competência relativa. Matéria analisada pela instância ordinária em exceção de incompetência. Preclusão. CPP, art. 212. Oitiva das testemunhas. Inversão da ordem. Ausência de demonstração de prejuízo. Ofensa ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Inépcia da inicial. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Cometimento do delito em local de trabalho coletivo. Garagem de cooperativa. Fato narrado na inicial. Pleito absolutório. Necessário reexame do acervo fático-probatório. Súmula 07/STJ.

«I - A nulidade decorrente da inobservância das regras de competência territorial é relativa, restando sanada se não alegada em momento oportuno. Súmula 706/STF, «é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de nulidade. Nota promissória. Prevenção. Art. 71 do RISTJ. Nulidade relativa sujeita a preclusão. Precedentes. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamentação claudicante. Análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

32 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre bens móveis de elevado valor. Possibilidade.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade recursal. Observância. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de produção antecipada de provas. Ausência de resistência da parte. Honorários advocatícios não devidos. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - É de ser afastada a inobservância da dialeticidade recursal, quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Expurgos inflacionários. Art. 6º LINDB. Falta de prequestionamento. Agravo não conhecido.

«1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Desse modo, no presente caso, resta caracterizada a inobservância ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Tributário. Prevenção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC, art. 535. Juízo prevento. Súmula 7/STJ.

«1. A empresa contribuinte alega violação dos CPC, art. 106 e CPC, art. 219, visto que o reconhecimento da conexão entre o feito executivo e a ação declaratória que questiona a existência de relação jurídica tributária impõe a reunião do feito com observância da prevenção. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL, EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO ANTERIOR À C. 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL REDISTRIBUIÇÃO À COLENDA CÂMARA PREVENTA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

37 - STJ Incompetência por inobservância à regra de prevenção. Ausência de comprovação do prejuízo suportado pelo acusado. Ilegalidade não configurada.

«1 - Eventual inobservância à regra de prevenção é causa de nulidade relativa, que deve ser suscitada no momento oportuno, demonstrando-se o prejuízo dela decorrente. Enunciado 706 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato social. Alteração. Prova pericial. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Inversão. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 334. Princípio da insignificância. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Possuindo o dispositivo de lei indicado como violado comando legal dissociado das razões recursais a ele relacionadas, resta impossibilitada a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Recurso interposto após o quinquídio legal. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - Ante a expressa pretensão de modificação do resultado do julgamento monocrático via pedido de reconsideração e em observância aos princípios da fungibilidade e economia processual, recebo o pedido como agravo regimental. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 62, I. Norma infraconstitucional que não alberga a tese ventilada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Arts. 255/RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O dispositivo de lei indicado como violado não alberga a pretensão recursal perquirida pelo recorrente, fato este que impossibilita a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA - CERRADO - BAIRRO AVIAÇÃO

Pretensão da parte autora de obter autorização judicial para suprimir, armazenar e transportar, sem qualquer restrição ou penalidade, a vegetação total existente nos imóveis localizados no bairro Aviação em Bauru - Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Sentença de extinção do feito, em virtude de presunção de cumprimento do acordo homologado - Pretensão à reforma - Acolhimento - Inobservância do § 1º, do CPC, art. 485 - Parcelamento administrativo - Execução fiscal que deve ser suspensa até o integral cumprimento do acordo, hipótese que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve quitação integral do débito (CTN, art. 156, I) - Sentença anulada - Recurso PROVIDO... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Ação penal originária. Denúncia recebida pelo tribunal de origem. Intimação da defesa. Inobservância do prazo de 48 horas previsto no CPC/1973, art. 552, § 1º. Ausência do advogado na sessão de julgamento. Nulidade. Ordem concedida para anular o julgamento.

«- A controvérsia refere-se à inobservância do prazo de 48 horas (CPC, art. 552, § 1º) entre a data da publicação da pauta e a sessão de julgamento que recebeu a denúncia. Não observado o referido prazo e não tendo a defesa comparecido à sessão, é nulo o julgamento, nos termos do enunciado 117 da Súmula do STJ, que assim dispõe: A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade. ... (Continua)

45 - TJSP FURTO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - autoria e materialidade suficientemente comprovadas - prova oral coerente e segura - condenação mantida - RECURSO IMPROVIDO. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos material e moral - Sentença de improcedência - Pretensão de matrícula no oitavo semestre do curso de odontologia após afastamento prolongado, com alegação de licença maternidade - Inexistência de relação entre o rompimento do vínculo acadêmico e a licença maternidade - Último vínculo acadêmico que se encerrou em junho de 2022, enquanto a licença maternidade teve início apenas em fevereiro de 2023 - Cessação dos pagamentos em junho de 2022 - Tentativa de retorno ao curso em agosto de 2023 - Inobservância dos requisitos mínimos para matrícula no oitavo semestre - Ausência de aprovação em disciplina obrigatória de Trabalho de Conclusão de Curso no sétimo semestre - A exigência de aprovação na matéria referente ao TCC no sétimo semestre encontra-se justificada pela lógica pedagógica que prevê a distribuição gradual de atividades preparatórias, necessárias para assegurar a maturidade acadêmica e o adequado desenvolvimento do projeto final, sendo plenamente legítima a negativa de matrícula no último semestre pela inobservância desse requisito essencial - Observância à Resolução UNINOVE 35/2009 e às diretrizes curriculares previstas no contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes - Autonomia universitária e prerrogativa de regulamentação interna amparadas pelo CF/88, art. 207 e Lei 9.394/1996, art. 53, não configurando qualquer abuso de direito a exigência de cumprimento dos requisitos mínimos de avanço - Conduta legítima da instituição ao condicionar o reingresso ao cumprimento de requisitos curriculares e à disponibilidade de vagas, com observância aos princípios da isonomia e segurança acadêmica - Negativa de matrícula que não se reveste de arbitrariedade ou violação de direitos, sendo, ao contrário, decorrente do exercício regular do poder de autotutela acadêmica - Negativa de matrícula justificada e compatível com o regramento interno - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional do tribunal de origem. Não ocorrência. Nulidade sem demonstração de prejuízo. Descabimento. Decisão mantida.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o processado evidencia que a improcedência da ação rescisória resultou da observância de que a fundamentação adotada na ação ordinária, à época, era objeto de várias divergências. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha, falsidade ideológica e denunciação caluniosa. Ausência de fundamentação no acórdão objurgado. Razões sucintas. Admissão da motivação per relationem. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - O voto condutor do aresto objurgado declina as razões pelas quais não acolhe a pretensão formulada na inicial, reportando-se, ainda, aos argumentos lançados pelo membro do parquet na sua função de custos legis, permitindo-se concluir que atende à exigência contida no, IX da CF/88, art. 93. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. GESTANTE. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. DESCONSTITUIÇÃO. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO/INDENIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126/TST. INCIDÊNCIA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas «gestante. justa causa. falta grave. desconstituição. estabilidade. reintegração/indenização e «adicional de insalubridade, pois há óbices processuais consubstanciados, respectivamente, na inobservância do disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I e na incidência da Súmula 126/TST, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CLT, art. 791-A RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

50 - TJSP Recurso. Agravo Retido. Possessória. Reintegração de posse. Insurgência contra decisão interlocutória proferida em audiência de instrução e julgamento. Concessão às partes de prazo para memoriais em audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento. Encerramento da instrução. Ausência de impugnação tempestiva. Pretensão do agravante em reabrir a instrução para realizar perícia e apurar benfeitorias passíveis do direito de retenção. Desacolhimento. Inobservância do CPC/1973, art. 523, § 3º. Questão preclusa. Interposição, ademais, além do prazo de dez dias. Não conhecimento.