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Jurisprudência Selecionada

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2016 - Doc. LEGJUR 165.9221.0007.3200

1 - TRT 18 Região. Infraero. Sistema de progressão funcional especial. Anulação. Alteração contratual lesiva.

«A INFRAERO é empresa pública e em face do disposto no CF/88, art. 173, § 1º, II, tem natureza jurídica de direito privado, sendo incontestável o fato de exercer atividade econômica. Assim, deve-se submeter ao mesmo tratamento dado às empresas privadas, no tocante ao cumprimento de suas obrigações, especialmente as trabalhistas. Nesse contexto, a revogação da norma interna da INFRAERO, que instituiu o Sistema de Progressão Funcional Especial, somente surtirá efeitos para os contratos de trabalho constituídos após sua publicação, consoante Súmula 51, I, do TST.»... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 154.6935.8001.1000

2 - TRT 3 Região. Infraero. Prerrogativas da Fazenda Pública. Custas processuais.

«A INFRAERO se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, por ser empresa pública que explora atividade econômica sem exclusividade, nos termos do art. 173, §1º, II da CR/88. A isenção do depósito recursal (Decreto-lei 779/69) e das custas processuais (CLT, art. 790A) somente é assegurada à União, Estados Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público que não explorem atividade econômica, não sendo este o caso da recorrente.»... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 154.5442.7002.2000

3 - TRT 3 Região. Empresa pública. Infraero. Impenhorabilidade de bens.

«A INFRAERO é empresa pública criada pela Lei 5.862/1972 para «implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária», explorando, portanto, atividade tipicamente econômica, convicção que se reforça pela autorização legal, implantada pelo Lei 12.648/2012, art. 6º, de participação em outras sociedades públicas ou privadas. Assim, se o serviço público por ela prestado é de cunho econômico e não se desenvolve em regime de monopólio, a ela se aplica a disposição contida no CF/88, art. 173, §1º, II, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico próprio das empresas privadas.»... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 154.7194.2001.9400

4 - TRT 3 Região. Penhora. Empresa pública empresa Brasileira de infraestrutura aeroportuária. Infraero. Impenhorabilidade.

«Trata-se a INFRAERO de empresa pública, nos termos do lei 5.862/1972, art. 1º, Sujeita ao disposto no art. 173, §1º, II, da CF. Por explorar atividade econômica, não goza dos privilégios concedidos à fazenda pública, dentre os quais a impenhorabilidade de seus bens.»... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 190.1063.6006.0700

5 - TST. Recurso de revista. Infraero. Progressão funcional especial. Ato administrativo. Anulação. Alteração. Efeitos.

«Caso em que a Infraero aprovou sistema de progressão funcional e instituiu, por meio da norma 320/daRH/2004, a vantagem «progressão especial», a qual previa para os empregados designados para o exercício de função de confiança por 3 (três) anos consecutivos ou mais, quando da dispensa, o recebimento do percentual de 70,26% sobre o valor da remuneração da gratificação percebida. Referida norma foi revogada em 11/11/2008. Ainda, afere-se do acórdão regional que o Reclamante exerceu funções de chefia por prazo superior a três anos, vindo a ser dispensado da função de Gerente de Sede, em 11/10/2014. Esta Corte vem sedimentando o entendimento de que, muito embora a Infraero tenha revogado ato administrativo por meio do qual se criou o Sistema de Progressão Funcional Especial, a revogação não alcança os trabalhadores anteriormente admitidos, que já haviam preenchido os requisitos para obter a vantagem, ante os termos da CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I, do TST. ... ()

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