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Pesquisa de Jurisprudência

1994 - Doc. LEGJUR 103.1674.7069.4800

1 - STJ. Locação. Fiança. Indenização por danos ao imóvel locado. Caráter condicional. Incidência do CCB, art. 1.485. Recurso parcialmente provido.

«A indenização ao proprietário, pelos estragos decorrentes do mau uso do imóvel, é obrigação sujeita a condição suspensiva, nascendo ao implemento da condição que é a devolução do imóvel ao locador em mau estado de conservação. Nessa hipótese, aplica-se à obrigação do fiador o disposto no art. 1.485, CCB, de sorte a não poder ser ele demandado pela dívida antes de se achar ela determinada quanto à existência a extensão.... ()

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1994 - Doc. LEGJUR 103.1674.7068.9100

2 - STJ. Locação. Fiança. Indenização por danos ao imóvel locado. Fiança. Caráter condicional. Incidência do CCB, art. 1.485. Recurso parcialmente provido.

«A indenização ao proprietário, pelos estragos decorrentes do mau uso do imóvel, é obrigação sujeita a condição suspensiva, nascendo ao implemento da condição que é a devolução do imóvel ao locador em mau estado de conservação. Nessa hipótese, aplica-se à obrigação do fiador o disposto no art. 1.485, CCB, de sorte a não poder ser ele demandado pela dívida ante de se achar ela determinada quanto à existência e extensão.... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 202.7781.5004.5300

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de danos causados em imóvel locado cumulado com pedido de indenização por lucros cessantes. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de ressarcimento de danos causados em imóvel locado cumulado com pedido de indenização por lucros cessantes. ... ()

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2010 - Doc. LEGJUR 163.9800.9001.5900

4 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Restituição de imóvel locado sem o desfazimento de obras feitas por inquilino. Irrelevância. Aceitação das chaves sem qualquer restrição e imediata locação. Danos no imóvel. Inexistência de vistoria à época da desocupação. Impossibilidade de verificação dos danos decorrentes de eventual mau uso. Indenização indevida. Recurso não provido.

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2012 - Doc. LEGJUR 144.9131.4013.6600

5 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Obra realizada pelo réu (ao lado do imóvel por ele locado ao autor) que causou danos físicos aparentes e ocultos no prédio alugado utilizado pelo demandante. Atividade externa agressiva que gerou incômodos para o autor, o qual passou a conviver com movimentação estranha perturbadora do exercício da sua atividade profissional no imóvel locado. Indenização devida pelos danos materiais decorrentes da construção do prédio adjacente. Dano moral e lucros cessantes não comprovados, contudo. Recurso parcialmente provido.

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