Jurisprudência sobre
indeferimento

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Legislação sobre
indeferimento

Decreto-lei 1.002/1969
(D.O. 21/10/1969)
CPPM.
Art(s). 624
Decreto-lei 3.689/1941
(D.O. 13/10/1941)
CPP.
Art(s). 749
Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 296, 810
Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)
Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 436
Lei Complementar 128/2008
(D.O. 22/12/2008)
Lei Compl. 123/2006. CCB/2002. Leis 8.029/90, 8.212/91, 8213/91. Alteração. Tributário. Sociedade. Microempresa. Empresário individual. Simples Nacional..
Art(s).
[Convertida na Lei 10.833, de 29/12/2003]. Legislação Tributária Federal. Alteração..
Art(s). 19
Decreto 1.744/1995
(D.O. 11/12/1995)
[Revogado pelo Dec. 6.214, de 26/09/2007]. Assistência social. Idoso e deficiente físico. Prestação continuada..
Art(s).
Decreto 2.521/1998
(D.O. 23/03/1998)
Administrativo. Serviço público. Transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Art(s). 94
Decreto 2.869/1998
(D.O. 10/12/1998)
Meio ambiente. Cessão de água pública. Aqüicultura..
Art(s).
Decreto 4.074/2002
(D.O. 08/01/2002)
Agrotóxicos. Regulamentação. Lei 7.802/89..
Art(s). 14, 36
Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 390
Decreto 5.906/2006
(D.O. 27/09/2006)
Lei 11.077/2004. Regulamento. Capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação..
Art(s). 41
Decreto 6.008/2006
(D.O. 29/12/2006)
Zona Franca de Manaus - ZFM. Benefício Fiscal.
Art(s). 39
Decreto 6.180/2007
(D.O. 06/08/2007)
Tributário. Desporto. Regulamenta a Lei 11.438, de 29/12/2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo..
Art(s). 26
Decreto 6.214/2007
(D.O. 28/09/2007)
Assistência social. Benefício de prestação continuada..
Art(s). 21, 36
Decreto 7.581/2011
(D.O. 13/10/2011)
Licitação. Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei 12.462, de 05/08/2011..
Art(s). 79
Lei 7.652/1988
(D.O. 05/02/1988)
Registro público. Registro da Propriedade Marítima.
Art(s). 29
Decreto 7.876/2012
(D.O. 28/12/2012)
[Vigência em 01/01/2013]. Gratificações de Qualificação – GQ. Regulamento..
Art(s). 55
Decreto 7.922/2013
(D.O. 19/02/2013)
Servidor público. Regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pelas Leis 9.657 de 3/06/1998, 10.871, de 20/05/2004, 11.046, de 27/12/2004, 11.171, de 02/09/2005, 11.355, de 19/10/2006, 11.356, de 19/10/2006, 11.357, de 19/10/2006, 11.539, de 08/11/2007, e 11.907, de 02/02/2009..
Art(s). 63, 83
Decreto 8.242/2014
(D.O. 26/05/2014)
Lei 12.101, de 27/11/2009. Regulamento. Processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social.
Art(s). 51
Decreto 8.533/2015
(D.O. 01/09/2015)
Tributário. Regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei 10.925, de 23/07/2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativo à aquisição de leite in natura, e institui o Programa Mais Leite Saudável..
Art(s). 21, 26
Lei 9.507/1997
(D.O. 13/11/1997)
«Habeas data». Acesso a informação.
Art(s). 10
Lei 9.784/1999
(D.O. 01/02/1999)
Administrativo. Processo administrativo. Administração Pública Federal. Normas..
Art(s). 21
Lei 10.833/2003
(D.O. 30/12/2003)
[Conversão da Med. Prov. 135, de 30/10/2003]. Tributário. Legislação tributária. Alteração..
Art(s). 19
Lei 12.016/2009
(D.O. 10/08/2009)
Mandado de Segurança individual e coletivo..
Art(s). 10
Lei 12.188/2010
(D.O. 11/01/2010)
[Vigência em 12/02/2010]. Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER..
Art(s). 16
Lei 12.546/2011
(D.O. 15/12/2011)
[Conversão da Med. Prov. 540, de 02/08/2011]. Tributário. IPI. Contribuição previdenciária. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA..
Art(s). 37
Lei 12.688/2012
(D.O. 19/07/2012)
[Conversão da Med. Prov. 559, de 02/03/2012]. Eletrobras. Autoriza a aquisições do controle da CELG. Institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies), altera as Leis que menciona..
Art(s). 19

Doc. LEGJUR 157.7010.4001.2100

1 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Processual civil. Previdenciário. Requerimento administrativo de benefício. Indeferimento. Marco inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal. Efeitos da prescrição. Reversão do indeferimento. Imprescritibilidade do fundo de direito. Precedentes.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.5244.7007.3700

2 - TJRS. Direito público. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Apelação cível. Mandado de segurança. Compensação. Indeferimento da inicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Descabimento.

«Segundo doutrina e jurisprudência, por possibilidade jurídica do pedido entende-se a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico, ou seja, previsão ou ausência de vedação, no direito vigente. É o que acontece no presente caso, em que a autora pretende o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo que nega a compensação de créditos representados por precatórios judiciais com débitos tributários. Descabido, assim, o indeferimento da inicial por impossibi... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.5943.3011.3900

3 - TJSP. Assistência judiciária. Contrato. Revisional. Justiça Gratuita. Indeferimento. Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza. Presunção relativa. Indícios de capacidade econômica suficiente. Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento, quando não comprovada a insuficiência econômica. Indeferimento mantido .

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EMENTA

Doc. LEGJUR 157.8382.5007.0800

4 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Determinada aos autores de ação de usucapião emenda da exordial, decisão disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico, não regularizada a peça, forçoso o indeferimento, não lhes socorrendo a assertiva de necessidade de intimação pessoal, desnecessária que é na hipótese. Decisão de indeferimento mantida. Recuso não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0026.0000

5 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Indeferimento. Inversão tumultuária dos atos. Inexistência. Diligência requerida pelo Ministério Público. Requisição direta. Possibilidade. CF/88, art. 129, VIII. Correição parcial. Interposição pelo Ministério Público. Pedido de diligências. Localização da vítima. Indeferimento. Ausência de inversão tumultuária de atos e fórmulas legais. Indeferimento da correição parcial.

«As diligências requeridas no sentido de localizar a vítima podem ser requisitadas diretamente pelo Ministério Público, no interesse da acusação, com base no disposto no art. 13, II, in fine, e art. 47 do CPP, art. 26, I, «b» e IV, da Lei 8.625/93 e art. 129, VIII, da CF/88 Federal. A intervenção do juízo só acontecerá excepcionalmente, se demonstrada a impossibilidade da realização da diligência ou o não-atendimento por parte dos destinatários, depois de esgotados todos os... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 146.6924.8002.5600

6 - STJ. Ambiental e processual civil. Prova pericial. Indeferimento. Ofensa ao art. 330, II, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento de provas inúteis. Art. 130 do CPC. Súmula 7/STJ.

«1. No acórdão de origem, a tese de cerceamento de defesa foi refutada sob o fundamento de que a prova pleiteada pela parte era inútil ou desnecessária. 2. O preceito cuja vulneração se traz ao exame do Superior Tribunal de Justiça - art. 330, II, do CPC - nem sequer fora examinado pela instância a quo, faltando, pois, o necessário requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ) 3. Ademais, o indeferimento da produção de provas consideradas inúteis ou protela... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 161.2184.2003.4200

7 - TST. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Adicional de periculosidade. Realização de prova técnica. Posterior afastamento da revelia. Indeferimento de nova perícia. Dano moral. Discriminação. Preterição em processo de promoção. Indeferimento de oitiva de testemunhas.

«1. A Corte de origem manteve o indeferimento de realização de nova prova pericial para apuração de periculosidade, ao fundamento de que «não houve declaração de nulidade de todo o processado, que tornasse inválida a perícia regularmente realizada, até porque, a prova da periculosidade é eminentemente pericial, mesmo nas hipóteses em que a reclamada é revel». Registrou que «o afastamento da pena de revelia em nada prejudica o bem elaborado laudo pericial». 2. A des... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 165.0752.0004.5200

8 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Indeferimento fundado no fato de os embargantes, apesar de aposentados, têm proventos superiores a três salários mínimos. Dado quantitativo insuficiente, a ser cotejado com o dado qualitativo. Inadmissibilidade do indeferimento. Artigos da Lei Federal 1060/50 revogados pelo novo Código de Processo Civil. Suficiência da presunção de veracidade da pobreza jurídica declarada na petição inicial, conforme o art. 99 do novo estatuto. Indeferimento liminar vedado ao Juiz. Gratuidade deferida. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5854.9003.9000

9 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial complementar.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando o indeferimento da perícia encontra lastro no estado instrutório dos autos. Recurso de revista não conhecido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 161.2184.2003.4000

10 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Adicional de periculosidade. Realização de prova técnica. Posterior afastamento da revelia. Indeferimento de nova perícia. Dano moral. Discriminação. Preterição em processo de promoção. Indeferimento de oitiva de testemunhas.

«1. A Corte de origem manteve o indeferimento de realização de nova prova pericial para apuração de periculosidade, ao fundamento de que «não houve declaração de nulidade de todo o processado, que tornasse inválida a perícia regularmente realizada, até porque, a prova da periculosidade é eminentemente pericial, mesmo nas hipóteses em que a reclamada é revel». Registrou que «o afastamento da pena de revelia em nada prejudica o bem elaborado laudo pericial». 2. A des... ()

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Doc. LEGJUR 137.8130.2000.8800

11 - TST. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS E INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA.

«A indicação de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição da República e a transcrição de aresto oriundo da mesma Turma prolatora da decisão recorrida em nada aproveitam à embargante (art. 894, inc. II, da CLT). O aresto servível ao confronto de teses é inespecífico (Súmula 296 do TST).»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0030.2500

12 - TJRS. Direito público. Ipe-saúde. Exame. Pedido administrativo. Indeferimento. Pagamento pelo associado. Reembolso. Descabimento. Previsão. Inexistência. Pedido de autorização. Inexistência. Agravo. Ipe-saúde. Tratamento. Procedimento. Indeferimento. Administrativa. Reembolso.

«1. O segurado do IPE somente tem direito ao reembolso de despesas médicas e hospitalares se previamente autorizadas nas seguintes hipóteses: (I) inexistência de serviço similar ou (II) impossibilidade de utilização de serviço regularmente credenciado. Art. 43 da Resolução 21/79 do IPE. 2. O segurado que custeia às suas expensas procedimento médico sem autorização da autarquia, em razão de indeferimento na via administrativa, não faz jus ao ressarcimento. Em caso de ... ()

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Doc. LEGJUR 172.0293.2009.6300

13 - STJ. Processual penal. Habeas corpus contra indeferimento liminar de writ na origem. Matérias suscitadas na ordem originária não decididas pelo tribunal porque não suscitadas em momento algum ou porque já elucidadas em apelação na mesma corte. Indeferimento liminar do presente mandamus. Manutenção da decisão ora agravada.

«1 - Não merece reparo o acórdão do Tribunal de origem que, em sede de agravo regimental, ratificou o indeferimento liminar da impetração originária, porque as matérias lá suscitadas já tinham sido elucidadas em apelação. 2 - Manutenção da decisão ora agravada de indeferimento liminar da inicial desta impetração, pois, não há nada a retificar no que decidido pelo colegiado de origem ao não conhecer de matérias (possível indevida mutatio libelli e dosimetria) qu... ()

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Doc. LEGJUR 145.6541.8000.0800

14 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausência de comprovação da condição de necessitado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.8052.8001.4600

15 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Condição de pobreza não demonstrada. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.2294.2008.3700

17 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de pergunta à testemunha.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio no art. 130 do CPC. Logo, não há nulidade a ser declarada quando o indeferimento de pergunta à testemunha encontra lastro no estado instrutório dos autos.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 153.0560.3002.9900

19 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido. Indeferimento. Agravante não demonstrou que faz jus à concessão do benefício legal. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 155.8235.6003.6400

20 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 157.8382.5005.6300

21 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Necessidade da concessão do benefício não evidenciada. Indeferimento que deve ser mantido. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 136.4163.3002.1300

22 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Indeferimento pelo juízo primevo. Alegado cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.

«1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal a quo resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A análise do alegado cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de prova testemunhal encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 3. O conhecimento do recurso fundado na alínea «c», do permissivo cons... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9000.5900

23 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Pergunta. Indeferimento. Indeferimento de pergunta. Cerceamento de defesa. Não configuração.

«O indeferimento de pergunta está circunscrito nas atribuições do Juiz, de acordo com os artigos 130 e 131/CPC e 765/CLT.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1049.9300

24 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de esclarecimentos ao perito.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando o indeferimento de prova encontra lastro no estado instrutório dos autos.»

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Doc. LEGJUR 143.4722.2009.0400

25 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Requerente que não se amolda à condição de hipossuficiente que a Lei federal 1060/50 visa proteger. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 157.5015.5001.5600

26 - STJ. Processual civil. Prova pericial. Indeferimento. Ofensa ao art. 420, parágrafo único, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indeferimento de provas inúteis. Art. 130 do CPC. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal. Acidente de trânsito. Indenização. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. No acórdão de origem, a tese de cerceamento de defesa foi refutada sob o fundamento de que a prova pleiteada pela parte era inútil ou desnecessária. 2. O preceito cuja vulneração se traz ao exame do Superior Tribunal de Justiça - art. 420, parágrafo único, do CPC - nem sequer fora examinado pela instância a quo, faltando, pois, o necessário requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ) 3. Ademais, o indeferimento da produção de provas consideradas inú... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.8133.0006.8200

27 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Fato novo. Alegação de alteração da situação econômica dos agravantes não demonstrada. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.2833.3009.2200

28 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Necessidade do benefício não demonstrada. Elementos que revelam a solvabilidade do agravante. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9060.0003.1700

29 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Declaração da própria pobreza. Suficiência. Ausência de fundadas razões para o indeferimento. Benefício concedido. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 146.4212.2008.8600

30 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Documentação juntada que indica a capacidade econômica do requerente. Hipossuficiência não demonstrada. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com determinação.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.7871.0003.1700

31 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausência de elementos de convicção que evidenciam a necessidade do requerente. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 164.9852.3007.0000

32 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Não apresentadas razões que permitissem a concessão. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 165.3124.0005.6000

33 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Agravante que se declara hipossuficiente. Presunção de pobreza não afastada. Indeferimento do benefício. Descabimento. Benesse concedida. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.4202.3000.0100

34 - TST. Recurso ordinário adesivo do réu em ação rescisória. 1. Preliminar de nulidade. Cerceamento de direito de defesa. Indeferimento da produção de prova.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da CF/88, quando o indeferimento de prova encontra lastro no estado instrutório dos autos.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.2294.2006.6500

35 - TST. Agravo de instrumento da segunda reclamada. Recurso de revista adesivo. Descabimento. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial complementar.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando o indeferimento da perícia encontra lastro no estado instrutório dos autos.»

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Doc. LEGJUR 138.7244.4000.8300

37 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Apresentação de declaração de pobreza. Insuficiência. Ausência de comprovação documental da impossibilidade econômica. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9000.5600

38 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Prova inexistente da hipossuficiência. Exigência inserida na CF/88. Desatendimento dos requisitos para obtenção do benefício. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3004.2700

41 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Recorrente que não trouxe qualquer elemento indicativo de sua situação financeira precária. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 157.5015.5000.2000

42 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Suposta afronta ao CPC, art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Indeferimento liminar. Ausência de repercussão geral no tema. Observância do disposto nos arts. 543-A e 543-B, ambos. Competência dos tribunais para o exame da adequação de suas decisões à orientação da suprema corte, bem como o indeferimento liminar de questões sem repercussão. Agravo regimental desprovido.

«1. A Suprema Corte, ao examinar o ARE 748.371/MT-RG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), quando o julgamento da causa exigir o prévio exame da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência, com base no art. 543-A, § 5º, do CP... ()

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Doc. LEGJUR 164.4564.6006.1700

43 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada. Tráfico de drogas. Pedido de produção de provas formulado em defesa prévia. Indeferimento motivado. Possibilidade. Cerceamento do direito de defesa não configurado. Excesso de prazo não caracterizado. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. O presente remédio constitucional foi impetrado em face de decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu a liminar pleiteada no mandamus lá impetrado, o que atrai a incidência da Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do writ por esta colenda Corte Superior de Justiça. 2. Não há que se falar em superação do referido óbice, como excepcionalmente se admite neste Sodalício, tendo em vista que, consoante destacado pel... ()

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Doc. LEGJUR 140.3545.9006.2900

44 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado ao semiaberto. Indeferimento. Ausência de cumprimento pelo sentenciado de requisito objetivo e submissão ao exame criminológico. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 141.6475.4002.6200

45 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Pretensão amparada unicamente em declaração de pobreza. Insuficiência. Necessidade de produção de provas a respeito. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com determinação.

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Doc. LEGJUR 142.7805.1005.7000

46 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Simples declaração de pobreza apresentada. Presunção relativa afastada pelas circunstâncias do caso concreto. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.1008.1300

47 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Miserabilidade alegada. Presunção relativa. Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 161.4582.6000.1300

49 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Indeferimento. Ausência de verossimilhança e prova da possível dilapidação de patrimônio. Excepcionalidade da liminar inautida altera parte. Indeferimento acertado. Recurso improvido.

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