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Pesquisa de Jurisprudência

2017 - Doc. LEGJUR 180.5622.7000.3700

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Não cabimento. Servidor público. Processo disciplinar. Sanidade mental. Inexistência de dúvida razoável. Instauração de incidente. Não obrigatoriedade. Prova emprestada. Possibilidade.

«1 - Na atual sistemática processual não há previsão para a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Além de os arts. 118 e 119 do RISTJ terem sido revogados pela Emenda Regimental 22 de 2016, os arts. 926 a 928 do CPC/2015, não obstante tragam disposições acerca da necessidade de serem respeitadas a uniformidade, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, não estabelecem nenhum incidente de uniformização. ... ()

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2009 - Doc. LEGJUR 103.1674.7547.5900

2 - STJ. Juizado especial criminal. Prova pericial. Incidente de sanidade mental. Processo. Remessa à Justiça Estadual Comum. Lei 9.099/95, arts. 62 e 77, § 2º.

«... A necessidade de prova pericial, no caso dos autos de incidente de sanidade mental, não se coaduna com os princípios da informalidade, celeridade e simplicidade, norteadores dos procedimentos em curso perante o Juizado Especial, aos quais se refere o Lei 9.099/1995, art. 62. Havendo necessidade de realização de procedimentos com maior grau de complexidade, deve o processo ser encaminhado à Justiça Comum. ... (Min. Og Fernandes).... ()

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2011 - Doc. LEGJUR 123.3263.3000.3000

3 - TJRJ. Sanidade mental. Constitucional. «Habeas corpus. Incidente de sanidade mental do querelado instaurado a requerimento do querelante. Paciente que se recusa a se submeter ao exame e deixa de comparecer. Decisão judicial que determina condução coercitiva. Violação ao princípio da dignidade humana. Possibilidade de restrição à liberdade de locomoção. Adequação da via eleita. Princípio da disponibilidade e oportunidade da ação penal privada. Falta de interesse de agir. Ilegitimidade do querelante para requerer a instauração do incidente. Questão superada pela inteligência do CPP, art. 149. Caráter defensivo do incidente princípio nemo tenetur se detegere não obsta à instauração do incidente, de ofício, pelo magistrado. Decisão judicial carente de fundamentação em elementos objetivos dos autos. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem. CF/88, arts. 1º, III e 93, IX. CPP, art. 647.

«1. Está patente a ameaça à liberdade física do paciente, pois o juízo instaurou o incidente de insanidade mental e, diante da recusa do paciente em comparecer ao hospital, por quatro vezes, para submeter-se ao exame, foi determinada a sua condução coercitiva, com auxílio de força policial, se necessário. ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 138.7571.5006.0400

4 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Arma de numeração raspada. Arguição de nulidade em razão do indeferimento de pedido de instauração de incidente de sanidade, postulando desclassificação da conduta. Descabimento. Exigência de dúvida fundada acerca da sanidade do réu para autorizar o incidente. Ausência de indícios a justificar a instauração postulada. Preliminar afastada. Autoria e materialidade delitivas bem provadas. Confissão do réu e conjunto probatório que autorizam a condenação. Recurso não provido.

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2014 - Doc. LEGJUR 142.9403.4000.4600

5 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Demissão. Utilização de incidente de sanidade mental instaurado em outro processo administrativo disciplinar, sem oportunização de contraditório e ampla defesa. Nulidade configurada. Segurança concedida.

«1. Trata-se de mandado de segurança atacando ato do Ministro de Estado da Justiça que demitiu o impetrante do cargo de Policial Rodoviário Federal em razão da prática das infrações tipificadas nos arts. 116, III, 117, IX e 132, IV, da Lei 8.112/1990. ... ()

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