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Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

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Jurisprudência sobre
incidente de falsidade

153 Documentos Encontrados

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Legislação sobre
incidente de falsidade

Decreto-lei 1.002/1969
(D.O. 21/10/1969)
CPPM.
Art(s). 163, 164
Decreto-lei 2.848/1940
(D.O. 31/12/1940)
CP.
Art(s). 295
Decreto-lei 3.689/1941
(D.O. 13/10/1941)
CPP.
Art(s). 145
Decreto-lei 3.931/1941
(D.O. 01/01/1942)
LICPP.
Art(s). 15
Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). , 390, 393, 394, 395
Decreto-lei 1.000/1969
(D.O. 21/10/1969)
[Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/74]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Dec. 72.406, de 26/06/73]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Dec. 71.523, de 11/12/72]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Dec. 69.803, de 15/12/71]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Dec. 68.773, de 18/06/71]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Dec. 67.375, de 13/10/70]. [Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Dec. 65.905, de 19/12/69]. [Vigência em 20/12/69]. Registro Público. Execução dos registros estabelecidos no Código Civil..
Art(s). 158
Decreto 1.800/1996
(D.O. 31/01/1996)
Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Regulamentação.
Art(s). 40
Lei 6.015/1973
(D.O. 31/12/1973)
[Vigência em 01/01/1976 de acordo com a Lei 6.216, de 30/06/75]. Lei dos Registros Públicos - LRP..
Art(s). 161

Doc. LEGJUR 103.2110.5016.0100

1 - STJ. Incidente de falsidade. Prova. Argüição de falsidade ideológica de prova documental. Possibilidade. Inexistência de lei que restrinja o incidente só à falsidade material. Distinção entre documento narrativo e constitutivo. Incidente que não pode desconstituir situações jurídicas. CPC, arts. 387 e 390. (Cita doutrina, jurispruncia e precedente. Há voto vencido).

«A falsidade ideológica, salvo nas hipóteses em que o seu reconhecimento importe em desconstituição de situação jurídica, pode ser argüida como incidente, máxime quando sua apuração dependa unicamente da análise de prova documental.»

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Doc. LEGJUR 144.9591.0003.4400

3 - TJPE. Processual Civil. Incidente de Falsidade Documental. Documento juntado em sede de ação rescisória. Falsidade de assinaturas apostas em alteração contratual reconhecida. Incidente de falsidade procedente para afastar o documento.

«1 - Restou colacionado nos autos o documento de alteração do contrato social impugnado, bem como o laudo pericial confeccionado pelo Instituto de Criminalística de Pernambuco apresentado conclusão pela falsidade das assinaturas apostas. 2 - Há certidão expedida pela JUCEPE, datada de 11.07.2013, atestando serem sócios os Srs. Rildo de Albuquerque Cesar e Silvia Regina Pereira de Albuquerque Cesar, demonstrando não ter havido alteração contratual dos sócios da empresa.... ()

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Doc. LEGJUR 178.0803.6003.2400

4 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Incidente de falsidade. Notas fiscais. Falsidade ideológica. Documentos narrativos. Cabimento. Precedentes.

«1. A instauração de incidente de falsidade é possível mesmo quando se tratar de falsidade ideológica, mas desde que o documento seja narrativo, isto é, que não contenha declaração de vontade, de modo que o reconhecimento de sua falsidade não implique a desconstituição de relação jurídica, quando será necessário o ajuizamento de ação própria. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 160.5494.1001.1000

5 - TJMG. Direito empresarial. Ação de falência. Incidente de falsidade. Agravo de instrumento. Ação de falência. Incidente de falsidade. Art. 390 do CPC. Inadequação do instrumento processual utilizado. Falsidade da assinatura constante na procuração. Art. 372 do CPC. Suspensão do feito falimentar. Inadequação. Regular prosseguimento. Necessidade. Recurso provido

«- O incidente de falsidade, nos termos do art. 390 do CPC, deverá ser suscitado em sede de contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da intimação da juntada do documento aos autos. - A falsidade deverá ser arguida em petição dirigida ao juiz quando o documento for oferecido antes de encerrada a instrução. Encerrada a instrução, o incidente correrá em apenso aos autos principais, nos termos do art. 393 do CPC. - Caso o vício apontado pela par... ()

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Doc. LEGJUR 144.5703.7001.2800

6 - TJSP. PROVA. Incidente de falsidade. Indeferimento. Arguição de falsidade de assinatura aposta em documento particular. Possibilidade de oferecimento de incidente de falsidade. Prosseguimento do incidente com realização de perícia grafotécnica. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.8185.9004.6900

7 - TJPE. Incidente de falsidade. Alegação de assinatura falso em documento juntado na inicial do recurso de apelação. Ausência de resposta da parte contrária. Revelia. Presunção de veracidade da alegada falsidade. Julgado procedente o incidente. Decisão unânime.

«Uma vez que a parte não respondeu ao incidente, apesar de intimada, há de ser decretada sua revelia e via de consequência julgado procedente o processo incidental, ante a presunção de veracidade da alegada falsidade, ainda que sua presunção seja IURIS TANTUM.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5044.6300

8 - STJ. Honorários advocatícios. Prova documental. Incidente de falsidade. Verba indevida. Incidente que será valorado na fixação dos honorários da ação originária. Natureza interlocutória da decisão que julga o incidente. CPC, arts. 20, § 1º, 162, § 2º e 395.

«O vencido no incidente de falsidade não responde por honorários de advogado, apenas pelas respectivas despesas (CPC, art. 20, § 1º); evidentemente, o resultado do incidente será valorizado, ao final do processo, no arbitramento da verba honorária.»

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Doc. LEGJUR 140.6591.0003.2500

10 - TJSP. Prova. Incidente de Falsidade. Medida Cautelar. Exibição de documento. Inadmissibilidade da instauração de incidente de falsidade. Tema que se reserva à ação principal. Processamento do incidente indeferido. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4012.6400

11 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Improcencia da ação declaratória de nulidade de bito. Divergência de assinatura nos documentos juntados pela ré. Falsidade reconhecida. Desnecessidade de suscitar incidente de falsidade documental, bastando a simples impugnação. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3014.4200

12 - TJSP. Prova. Documento. Incidente de falsidade. Apuração da falsidade material ou ideológica (art. 387, parágrafo único, I e II, do CPC). Possibilidade, desde que a falsidade ideológica não implique desconstituição de situação jurídica. Incidente acolhido. Apelação provida para esse fim.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7011.4900

13 - TJRS. Direito privado. Incidente de falsidade. Arguição. Descabimento. Perícia. Adulteração de documento incomprovado. Recurso cabível. Fungibilidade recursal. Apelação cível. Incidente de arguição de falsidade documental. Recurso cabível. Fungibilidade. Alegação de vício de consentimento. Descabimento.

«1. Em tendo sido processado o incidente de arguição de falsidade documental em autos apartados e julgado mediante sentença, é cabível a interposição de apelação. Divergência doutrinária e jurisprudencial quanto ao recurso cabível, que, por outro lado, autorizaria a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. O incidente de arguição de falsidade de documento se presta a expurgar do processo prova documental materialmente falsa. Não se presta, por outro la... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5047.9400

14 - STJ. Incidente de falsidade. Prova documental. Fotografias. Expediente protelatório. Retirada dos autos. Desnecessidade do incidente. CPC, arts. 387 e 390.

«Propondo-se a parte que produziu o documento a retirá-lo dos autos, o incidente perde a razão de ser. Fotografias que corresponderiam a outro estabelecimento de recolhimento de idosos. Equívoco que poderia ser demonstrado nos autos independentemente do incidente

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7411.3600

16 - TJSP. Incidente de falsidade. Recurso. Cabimento da apelação. Processamento nos próprios autos. Situação especial. Possibilidade da decisão que julga o incidente ser desafiada por agravo de instrumento. CPC, arts. 390, 513 e 522.

«... Bem é sabido que «A decisão que acolhe, com apoio em perícia, o incidente de falsidade, e, em conseqüência, extingue o processo, constitui sentença recorrível por meio de apelação e não por intermédio de agravo de instrumento» (REsp. 55.940 - RJ, 6ª Turma do STJ, v. un., Rel. Min. William Patterson, em 25/09/95, DJU de 04/12/95, pág. 42/45). Ocorre que, «in casu», a situação é particular: o incidente processou-se nos próprios autos da ação e não em apartado. Assi... ()

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Doc. LEGJUR 138.0843.5007.2600

17 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ministério Público. Incidente de falsidade. Inventário. Ingresso de terceiro com apresentação de escritura pública de doação de imóvel. Pedido de exclusão do acervo hereditário. Alegação de falsidade da escritura por parte dos herdeiros, que são maiores e capazes. Ausência de legitimidade ativa do Ministério Público para requerer instauração de incidente de falsidade, no âmbito de inventário. Incidente julgado extinto. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0031.2100

18 - TJRS. Família. Direito de família. Incidente de falsidade. Ação declaratória de união estável. Partilha de bens. Escritura pública. Tabelionato. Fé pública. De cujus. Assinatura. Falsidade. Não configuração. Idoso. Capacidade. Falta. Vício de consentimento. Discussão. Demanda própria. Sentença extra petita. Desconstituição. Incidente de falsidade. Ação de reconhecimento de união estável. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da escritura de declaração de união estável. Fé pública do tabelião.

«1. Inocorre cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de prova pericial, quando o juiz entende que tal prova não contribuirá para a solução da lide, cabendo ao julgador determinar a realização das provas necessárias à instrução do feito e indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Inteligência do art. 130 do CPC. 2. Se restou comprovado através dos depoimentos prestados pelo Tabelião titular e por seu substituto que a escritura pública de de... ()

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Doc. LEGJUR 145.3720.6013.3900

19 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Documento. Instrumento particular de cessão de veículo. Alegação de falsidade ideológica. Executado que não reconhece seu conteúdo. Decisão que nomeou perito para prova pericial grafotécnica. Descabimento. Incidente de falsidade contempla o exercício de ação declaratória incidental. Finalidade restrita ao reconhecimento da certeza jurídica. Caso em que, na alegação de preenchimento abusivo do instrumento contratual, o seu alcance é diverso, pois se relaciona ao pleito de anulação do negócio, portanto, uma sentença desconstitutiva. Carência de ação quanto ao incidente de falsidade. Meio processual que não é o apropriado para se apurar a falsidade ideológica, sendo cabível apenas no caso de falsidade material. Incidente julgado extinto. Prova pericial prejudicada. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8017.9200

20 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Apuração de falsidade ideológica de documento. Impossibilidade. Cabimento excepcional, restrito aos casos em que o reconhecimento da falsidade não implica a desconstituição de relação jurídica. Natureza meramente declaratória da decisão do incidente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento de simulação inadmissível nesta sede. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 103.2110.5009.9400

21 - TJSP. Inventário e partilha. Incidente de falsidade argüido em face de documentos juntados aos autos de inventário. Inadmissibilidade. Eventual falsidade documental cuja verificação demanda instrução probatória sendo, portanto, questão de alta indagação. CPC, art. 390, inaplicável. (Cita precedente).

O inventário, como processo de cognição restrita, não admite incidente de falsidade, cuja solução dependerá sempre de instrução probatória.

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Doc. LEGJUR 144.9591.0000.4700

22 - TJPE. Processo civil. Incidente de falsidade. Alegação de falsidade do formulário de pagamento das custas emitido pela contadoria judicial de 1ª instância. Decisão de piso que entendeu pela deserção do recurso de apelação da parte ora agravante na ação principal pelo pagamento da guia com valor a menor. Houve a proposição do presente incidente em face do decisum de piso e, por via obliqua, interposição do agravo de instrumento, ambos com intuito de modificar decisão de 1º grau para o conhecimento e julgamento da apelação. Houve provimento do agravo de instrumento para complementação das custas e conseguinte julgamento da apelação. Incidente de falsidade prejudicado (perda do objeto). Agravo que se nega provimento.

«O cerne da presente questão gira em torno da alegação da falsidade de um documento do formulário de pagamento das custas da contadoria judicial da 1ª instância. O magistrado de piso entendeu que o valor das custas que foi arrimado ao Recurso de Apelação interposto em face da sentença dos Embargos do devedor foi pago a menor, enquadrando-o no instituto da deserção. Desta decisão surgiu um Agravo de Instrumento e o Incidente de Falsidade, os dois institutos com mesmo intuito final... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7065.8700

24 - STJ. Incidente de falsidade. Prova. CPC, arts. 162 e 395.

«O incidente de falsidade documental tem a mesma natureza da ação declaratória incidental, e, de seu julgamento, salvo circunstâncias especiais, cabe apelação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7501.1700

25 - TRT 2 Região. Prova documental. Incidente de falsidade. Recurso. Instauração em fase recursal. Alegação de falsidade ideológica. Não cabimento. Ação declaratória é destinada a declarar apenas a falsidade material de documento, jamais dos fatos declarados neste último. Hipótese, ademais, de intempestividade do ajuizamento incidental. Extinção sem solução de mérito. CPC, arts. 4º, II, 267, IV e VI, 372, 387 e 390. CCB/2002, art. 171, I e II.

«O incidente destina-se a invalidar o documento por falsidade material, consistente em formar documento falso ou alterar documento verdadeiro (CPC, art. 387, par. único, c/c art. 372, «caput»), tanto é verdade que o principal meio destinado a provar a falsidade do documento é o exame pericial (art. 392) rendendo ensejo a uma sentença predominantemente declaratória (CPC, art. 4, II). Já a falsidade ideológica não atinge o documento em si, mas as declarações dele constantes, por pa... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5044.6500

26 - STJ. Prova documental. Incidente de falsidade. Objeto. CPC, art. 390.

«No incidente de falsidade, reconhece-se que o documento é falso ou não, exclusivamente; só a sentença proferida na ação principal poderá dizer se o «falsum» obriga.»

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.9064.1012.9700

28 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Locação de imóveis. Fiança. Reconhecida a falsidade da assinatura dos fiadores pelo perito judicial. Nulidade da fiança. Irrelevante para o deslinde do incidente a autoria da falsificação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3014.4400

29 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Contrato de compra e venda redigido em máquina datilográfica. Constatação pericial de rasuras. Alteração de ponto essencial do documento preexistente e inserção de texto não existente. Falsidade ideológica demonstrada. Incidente acolhido. Apelação provida para esse fim.

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Doc. LEGJUR 173.4223.5002.9500

30 - STJ. Incidente de falsidade documental manejado pelos agravantes. Alegação de falsificação e substituição indevida/ilícita de duas folhas que compunham o instrumento do recurso de AG1.256.398/go que ensejaram o desprovimento do reclamo. Deliberação do anterior relator no sentido de suspender o andamento do referido feito até completa apuração do presente incidente.

«1. Tempestividade do incidente. Tomando como base a data da intimação da decisão que não conheceu do agravo de instrumento por ausência de traslado completo de peça considerada obrigatória (05/03/2010), deve ser considerado tempestivo o incidente protocolizado em 12/03/2010, no exato prazo perfilhado no artigo 390 do CPC, de 1973 que assim previa: «o incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento,... ()

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Doc. LEGJUR 163.7853.5016.5500

31 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Acórdão. Incidente de falsidade sustentado pelo autor. Julgamento conjunto. Alegação de falsidade da assinatura do réu aposta em procuração outorgada ao causídico que recebeu citação. Instrumento que não ostenta natureza jurídica de documento. Irrelevância da pseudo falsidade na apreciação da causa. Incidente rejeitado. Motivo de rescindibilidade fundado no art. 485, V, do CPC. Violação de lei não caracterizada. Pretensão de revisão do julgado. Não reconhecimento. Rejeição liminar do incidente e extinção do processo, sem resolução de mérito.

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Doc. LEGJUR 165.1240.0001.2300

32 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Instauração. Meios. Arguição nos autos de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Alegação de assinatura do título em branco e preenchimento abusivo pelo exequente. Questão concernente à falsidade ideológica e ao dolo do exequente no preenchimento do título. Via inadequada. Arguição própria de embargos do devedor, ação de conhecimento. Incidente incompatível com a falsidade ideológica. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 165.2891.8013.9800

33 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Ação de execução por quantia certa. Pretendida pelo agravante a suspensão da execução, sob a alegação de que a assinatura aposta no contrato sob o título «devedor solidário» é falsa. Incidente de falsidade que é sempre argüível no processo de conhecimento. Falsidade do título de crédito, em processo de execução, que será arguida por meio de embargos. Caso em que o reconhecimento da falsidade do título de crédito será causa da elisão da própria execução. Impossibilidade de se impedir o andamento da execução por simples interposição de incidente de falsidade. Agravante que já opôs embargos à execução, os quais serão autuados em apartado, nos termos do parágrafo único do artigo 736 do CPC. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3014.4300

34 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Instauração para apuração da autenticidade da assinatura lançada em contrato de compra e venda de imóvel. Assinatura autêntica. Constatação, porém, de falsidade ideológica. Incidente acolhido. Apelação provida para esse fim.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9011.2100

35 - TJSP. Prova. Perícia. Preliminar de cerceamento de defesa, em razão do julgamento de incidente de falsidade sem a realização de perícia grafotécnica, a qual havia sido deferida. Perícia destinada à verificação da autenticidade de escritura de compra e venda. Provas que seguiram ao deferimento da perícia que não foram capazes de sanar a controvérsia quanto à veracidade da real data de subscrição da escritura, o que há de ser objeto do exame pericial. Prejudicialidade verificada no incidente de falsidade. Suspensão do feito até a prolação de nova sentença nos autos do incidente de falsidade (artigo 394, do Código de Processo Civil). Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7198.9500

36 - STJ. Prova. Incidente de falsidade. Mandato. Procuração. Poder especial. CPP, art. 146.

«O art. 146 do CPP exige poder especial para instauração do incidente de falsidade. O processo penal visa a projetar a verdade real. É finalidade de natureza material. O procedimento, apesar de disciplinador de condutas, não pode impedir que o fim seja alcançado. Conclusão oposta levará a contrastar a teologia do processo. Assim, na falta do respectivo poder na procuração, cumpre abrir-se oportunidade para o defensor agir. O procedimento submete-se ao processo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7328.5000

37 - STJ. Prova documental. Incidente de falsidade ideológica. Documento de caráter declaratório. Possibilidade. CPC, arts. 372 e 390.

«A jurispruncia da egrégia 2ª Seção tem admitido o incidente de falsidade ideológica, quando o documento tiver caráter declaratório e o seu reconhecimento não implicar desconstituição de situação jurídica.»

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Doc. LEGJUR 141.8330.5000.7800

38 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Incidente de falsidade. Títulos de domínio emitidos por Estado-membro. Cadeia sucessória posterior. Atipicidades no procedimento administrativo de alienação de terras. Falsidade documental. Procuração. Existência. CPC, art. 390.

«1. O incidente de falsidade de ato translativo de propriedade implica cognição plena da cadeia dominial em sede de ação de desapropriação, inclusive de atos pressupostos (procuração) à ultimação de alienação antecedente ao rito expropriatório. 2. A falsidade atestada por perícia conclusiva quanto à falsidade de transmissão por força de vício da procuração e à míngua do conhecimento material ex-officio da exceção material de usucapião, impõe acolher o inc... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7291.0900

39 - TST. Ação rescisória. Decancia. Decisão proferida em incidente de falsidade documental. CPC, arts. 395 e 495.

«Não demanda maiores digressões doutrinárias a tese de ser de mérito a decisão que examina o incidente de falsidade documental. Isso não só em razão de o sugerir o art. 395 do CPC ao aludir a sentença, mas do fato de ela reportar-se à lide do próprio incidente consubstanciada na declaração de falsidade ou autenticidade do documento impugnado. Daí a conclusão impostergável sobre a sua aptidão para produzir a coisa julgada material em função da qual cresce a certeza sobre a ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7367.9200

40 - STJ. Prova documental. Incidente de falsidade. Perícia grafotécnica. Custas. Adiantamento das despesas pelo suscitante. CPC, arts. 19 e 390.

«O art. 19, «caput», do CPC estabelece que cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até a sentença. «In casu», o incidente de falsidade foi instaurado pelo recorrente, daí ser de sua responsabilidade o adiantamento da despesa respectiva.»

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Doc. LEGJUR 165.2483.1002.3600

41 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Ação Possessória. Pretensão de declaração de falsidade de escritura pública, cujo conteúdo é contrário ao direito da agravante. Impossibilidade. Documento dotado de fé pública, cuja desconstituição somente pode se dar por meio de ação própria. Inadequação da via eleita. Extinção do incidente decretada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.9584.1000.5500

42 - TJPE. Penal e processual penal militar. Crime do CP, art. 312 militar. Conselho de justificação. Incidente de falsidade documental. Preliminar de seu não conhecimento.

«Não se há conhecer de incidente processual de falsidade documental se tal matéria não veio a ser ventilada, nem na contestação oferecida no procedimento que deu origem à instauração de Conselho de Justificação e, muito menos, no decêndio exigido pelo CPC, art. 390, de aplicação subsidiária ao Código de Processo Penal. Incidente de falsidade documental que, à unanimidade de votos, não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 147.7895.3009.2300

43 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Instauração. Descabimento. Instrução processual sequer iniciada. Alegações do agravante que devem ser apuradas na própria instrução do processo. Comprovação de que necessita o recorrente que não depende exclusivamente de perícia. Necessidade de outras provas que infirmem a veracidade do conteúdo do documento impugnado que, segundo o agravante, conteria declaração inverídica. Incidente de falsidade rejeitado liminarmente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 161.6730.5000.1500

44 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Pretensão de reforma da sentença que rejeitou o incidente de falsidade. Descabimento. Hipótese em que não era cabível a instauração do incidente para investigar o suposto preenchimento abusivo de cheque assinado em branco pelo próprio executado. Tampouco se trata aqui de questão de ordem pública ou se fazia necessária a intervenção do Ministério Público, uma vez que não há alusão alguma a essa intervenção entre os artigos 390 e 395 do CPC. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 137.0703.4005.8900

45 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Incidente de falsidade. Condenação em custas e honorários. Despesas devidas pelo réu, que deu causa à instauração do incidente. Honorários advocatícios. Descabimento. Inteligência do art. 20, § 1º, do CPC. Comprovado que o incidente de falsidade foi instaurado por falta de adoção das diligências necessárias à aferição da autenticidade de assinatura, de rigor a condenação do réu no pagamento das despesas processuais. A condenação em honorários advocatícios, em incidente, não é possível. Verba afastada. Circunstância que será analisada quando da fixação de honorários no feito principal. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0013.7700

46 - TJSP. Prova. Incidente de Falsidade. Monitória. Contrato. Limite rotativo de desconto de títulos de crédito e mútuo. Apresentação do incidente pelas corrés. Determinação de apuração por prova pericial. Atribuição do pagamento dos honorários periciais ao banco-autor, que deixou de fazê-lo. Preclusão da prova evidenciado, acolhido o incidente de falsidade. Ausência de impugnação do banco autor. Negócio jurídico inexistente em relação às corrés, por ausência de manifestação da vontade. Ação improcedente neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 165.2891.8002.8400

47 - TJSP. Prova. Produção. Incidente de falsidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fato de não haver sido suscitado o incidente de falsidade que, por si só, não tem o condão de tomar autênticos os documentos juntados. Parte que, no curso da lide, pode comprovar a alegada falsidade pelos meios admissíveis em direito. Autora que, embora instada a especificar quais provas pretendia produzir, quedou-se inerte. Fato que indica desinteresse pela realização da prova pericial grafotécnica. Impossibilidade de se cogitar de cerceamento de defesa. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 141.0242.4002.7300

48 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente o incidente de falsidade documental instaurado pelos autores. Descabimento. Hipótese em que a Lei processual admite a produção de provas por meio de fotocópias de documentos particulares, não havendo previsão contrária à possibilidade de conclusão pericial definitiva fundamentada em cópia reprográfica. Precedentes do STJ. Procedimento estabelecido pelo art. 383 do CPC que foi atendido, não se vislumbrando prejuízo que justifique a reforma da sentença que julgou improcedente o incidente de falsidade. Resultado pericial desfavorável à pretensão dos autores que não se mostra suficiente para a desconsideração da perícia grafotécnica, regularmente realizada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 163.5721.0000.8700

49 - TJRS. Direito privado. Execução. Título extrajudicial. Falsidade documental. Arguição. Impossibilidade. Embargos à execução. Meio processual. CPC, art. 745. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Incidente de falsidade documental. Descabimento.

«A via adequada para se alegar a falsidade de documento é a dos embargos do executado, que, por fazer as vezes de defesa do demandado no processo de execução, admite ampla dilação probatória e prevê a arguição de nulidade da execução por ausência de título executivo, consoante dispõe o artigo 745 do CPC, sendo assim inadmissível nos autos do processo de execução. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. LEGJUR 140.3545.9007.0500

50 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Execução por título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Nulidade de sentença não verificada. Requisitos do art. 458 do CPC. Instrumento de transação extrajudicial. Ausência de poderes do subscritor do contrato para transigir. Mandato ratificado pela procuração posteriormente outorgada e pela inequívoca conduta da credora. Improcencia do incidente de falsidade e higidez da ação executiva. Recurso provido.

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