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Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Doc. LEGJUR 141.1950.7000.5000

1 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio gerente. Art. 135 do CTN. FGTS. Inaplicabilidade das disposições do CTN. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 353/STJ.

«1. A Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que, quando se tratar de crédito de natureza não tributária, in casu, FGTS, não tem aplicação o artigo 135 do CTN (Súmula 353/STJ). 2. Ademais, a decisão agravada não é incompatível com o disposto no artigo 2º da Lei 8.844 e nem com o artigo 4º, § 2º, da LEF, cuja interpretação deve levar em conta, necessariamente, a natureza própria da dívida ativa a que se refere (tributária, civil ou comercial), como, a... ()

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Doc. LEGJUR 138.6493.5002.7700

2 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Dívida não tributária. Inaplicabilidade do art. 135 do CTN.

«1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pelo recorrente. 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, em se tratando de execução fiscal para cobrança de débito não-tributário, como por exemplo multa por infração à legislação metrológica e de qualidade industrial, não tem aplicação o art. 135, III, do CTN. 3... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7523.8200

3 - STJ. FGTS. Execução fiscal. Redirecionamento a sócio-gerente. Inaplicabilidade às dívidas de natureza não tributária. CTN, art. 135.

«A norma inserta no art. 135 do CTN, que permite o redirecionamento da execução ao sócio-gerente, não se aplica às contribuições ao FGTS, pois tais dívidas não possuem natureza tributária, o que afasta a incidência do referido diploma legal (q. v., verbi gratia: REsp 981.934/SP, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 21/11/2007; REsp 898.274/SP, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 01/10/2007; MC 12.144/SP, 2ª Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 05/12/2006; REsp 837.... ()

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Doc. LEGJUR 140.9215.5000.4300

4 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio gerente. Art. 135 do CTN. FGTS. Inaplicabilidade das disposições do CTN. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 353/STJ.

«1. A Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que, quando se tratar de crédito de natureza não tributária, in casu, FGTS, não tem aplicação o artigo 135 do CTN (Súmula 353/STJ). 2. Não é necessária a instauração do incidente de inconstitucionalidade previsto no artigo 97 da Constituição Federal, uma vez que a decisão agravada não é incompatível com o disposto no artigo 2º da Lei 8.844 e nem com o artigo 4º, § 2º, da LEF, cuja interpretação deve le... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7542.7500

5 - STJ. Execução fiscal. FGTS. Sociedade. Redirecionamento a sócio-gerente. Inaplicabilidade às dívidas de natureza não tributária. CTN, art. 135.

«A norma inserta no art. 135 do CTN, que permite o redirecionamento da execução ao sócio-gerente, não se aplica às contribuições ao FGTS, pois tais dívidas não possuem natureza tributária, o que afasta a incidência do referido diploma legal (q. v., verbi gratia: REsp 981.934/SP, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 21/11/2007; REsp 898.274/SP, 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 01/10/2007; MC 12/144/SP, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 05/12/2006; REsp 837.411/MG... ()

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Doc. LEGJUR 141.6010.2001.0400

6 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento da execução para o sócio-gerente. Inaplicabilidade. Hipóteses previstas no art. 135, III, do CTN. Não comprovação. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que não foi devidamente comprovada a ocorrência das hipóteses elencadas no art. 135, III, do CTN, ou ainda, de dissolução irregular da pessoa jurídica. Assim, afastou a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da pessoa jurídica devedora de contribuições sociais. 2. A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não é objetiva. Desse modo, para haver o redirecionamento da execução fis... ()

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Doc. LEGJUR 146.1133.0000.9500

7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. FGTS. Dívida não tributária. Inaplicabilidade das normas do CTN. Súmula 353/STJ. Redirecionamento de execução fiscal contra sócio da pessoa jurídica originalmente executada, com fundamento no art. 135 do CTN. Ilegitimidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O entendimento desta Corte é de que as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS; orientação esta que deve incidir no caso em apreço, já que a dívida cobrada se refere ao FGTS e foi aplicada equivocadamente as disposições previstas no CTN. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 140.5743.9000.9500

8 - STJ. Execução fiscal. Créditos do FGTS. Responsabilidade dos sócios. Art. 135 do CTN. Inaplicabilidade. Súmula 353/STJ.

«As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às cobranças dos créditos relativos às contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Súmula 353/STJ). Agravo regimental desprovido

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Doc. LEGJUR 103.1674.7452.4200

9 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuição para o FGTS. Natureza jurídica não-tributária. Sociedade. Sócio-geral. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CTN, art. 135. Inaplicabilidade.

«A jurisprudência desta Corte possui entendimento assentado no sentido da inaplicabilidade das disposições do Código Tributário Nacional aos débitos relacionados à contribuição do FGTS, uma vez que tais contribuições não possuem natureza tributária. Precedentes: REsp. 628.269/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 01/08/05; AGA 551.772/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 14/06/04 e REsp. 462.410/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 15/03/2004.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7466.4500

10 - STJ. Tributário. IPTU. Repetição do indébito. Direito do proprietário de pleitear restituição de indébito proveniente de exercícios anteriores à aquisição do imóvel. Violação dos arts. 34 e 135 do CTN. Inocorrência. Tributo direto. Inaplicabilidade do art. 166 do CTN.

«O adquirente sub-roga-se nos direitos e obrigações relativos ao imóvel quando, no ato translatício, foram-lhe passados todos os direitos e ações relacionados ao bem adquirido. Entretanto, não sendo repassado ao adquirente, no referido ato, todos os direitos e ações relacionados ao bem adquirido, não há como conferir-lhe o direito à repetição das quantias indevidamente recolhidas a título de IPTU. O IPTU, por se tratar de tributo direto, não comporta repercussão tributária.... ()

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Doc. LEGJUR 143.2502.8001.0600

11 - STJ. Processo civil. Ação de execução. FGTS. Redirecionamento. Inaplicabilidade do CTN, art. 135 desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Inocorrência. Entendimento originário fixado com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual as disposições do art. 135 do CTN não podem ser aplicadas às execuções referentes a FGTS, pois tal contribuição não tem natureza tributária. Incidência da Súmula 353/STJ. 2. Indício de dissolução irregular da sociedade, não é, por si só, apto a ensejar a responsabilidade pessoal dos sócios, já que se depreende pela interpretação do art. 50 do CC que sua aplicação depende da verificação de que a perso... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7417.6900

12 - STJ. Execução fiscal. FGTS. Diretor de sociedade civil. Dissolução irregular. Responsabilidade solidária pelo recolhimento do FGTS. Inaplicabilidade. CTN, art. 135, III.

«Não se aplicam as disposições do Código Tributário Nacional às execuções que visem a cobrança de Contribuições para o FGTS.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7465.1600

13 - STJ. Execução fiscal. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Responsabilidade tributária do sócio. Lei 8.620/93, art. 13. Inaplicabilidade. Matéria regulada pelo CCB/2002. Redirecionamento da execução fiscal. Descabimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 135, III. CCB/2002, arts. 1.016 e 1.052.

«A imputação da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária, mas à configuração das demais condutas nele descritas: práticas de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Consoante posição adotada no julgamento do REsp 736.879-SP, rel. Min.: JOSÉ DELGADO, DJ de 19/12/2005, firmou-se no âmbito da 1ª Seção do STJ jurisprudência no sentido de fortalecimento da regra... ()

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Doc. LEGJUR 145.7535.2001.8600

14 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal contra sociedade empresária que, após falecimento de seu sócio, foi extinta nos termos do art. 1.033, IV, do Código Civil. Pretensão fazendária de redirecionamento da execução para o espólio. Inaplicabilidade dos arts. 134 e 135 do CTN. Súmula 83/STJ.

«1. Recurso especial da Fazenda Nacional no qual se discute a possibilidade de redirecionamento de execução fiscal ao espólio de um dos sócios, após a extinção regular da pessoa jurídica, nos termos do art. 1.033, IV, do Código Civil. 2. A execução fiscal não pode ser redirecionada ao espólio com base no art. 135, inciso III, do CTN, porquanto o STJ, em julgamento realizado na sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que «a simples falta de paga... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1005.5000

15 - TST. Agravo. Decisão monocrática proferida pela presidência do Tribunal Superior do Trabalho. Admissibilidade. Cobrança fiscal de multa. Redirecionamento da execução contra os sócios. Aplicabilidade do art. 135 do CTN. Inviabilidade.

«Inobstante a parte tenha logrado êxito em demonstrar a ausência do óbice imposto ao agravo de instrumento na decisão monocrática vergastada, verifica-se, no exercício da prerrogativa conferida pela Orientação Jurisprudencial 282 da SDI-1 desta Corte, que a pretensão recursal, de ver a responsabilidade por multa administrativa ser direcionada aos sócios da pessoa jurídica, com fundamento no art. 135 do CTN, é inviável, nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte... ()

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Doc. LEGJUR 113.2800.5000.5900

16 - STJ. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Redirecionamento ao sócio gerente da execução. Tributário. FGTS. Caráter tributário. Inexistência. Inaplicabilidade do art. 135, III, CTN. Natureza trabalhista e social. Súmula 353/STJ.

«2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido da impossibilidade de redirecionamento da execução referente ao FGTS a sócio gerente, por ser contribuição de natureza trabalhista e social. 2. «As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS» (Súmula 353/STJ).»

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Doc. LEGJUR 175.4113.4002.8800

17 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Crédito não tributário. Redirecionamento. Art. 135, III, do CTN. Inaplicabilidade. Enunciado sumular 83/STJ. Incidência. Dissolução irregular da empresa. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não se aplica o art. 135, III, do CTN, para embasar pedido de redirecionamento aos sócios de execução fiscal de dívida ativa de natureza não... ()

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Doc. LEGJUR 175.4832.9002.6000

18 - STJ. Processual civil. Redirecionamento. Inaplicabilidade do art. 135 do CTN. Desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50 do Código Civil. Inocorrência. Entendimento originário fixado com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Incidência.

«1.O Tribunal de origem concluiu que não há provas nos autos quanto à ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme exigência insculpida no art. 50 do referido diploma legal, a fim de justificar o redirecionamento. Conclusão contrária demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, impossível a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2.Verifica-se que o acórdão recorrido abriga fundamento de índole constitucional (afronta aos ... ()

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Doc. LEGJUR 136.3690.6000.5400

19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução. Fgts. Redirecionamento da execução para os sócios corresponsáveis. Crédito de natureza não tributária. Inaplicabilidade do art. 135 do CTN. Incidência da Súmula 353/STJ. Alegação de ofensa ao art. 97 da Constituição Federal. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos de lei. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. O aresto do egrégio Tribunal de origem encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, consolidado na Súmula 353/STJ, de que, não tendo as contribuições ao FGTS natureza tributária, não se lhe aplicam em sua cobrança as disposições do CTN, inclusive, no que se refere ao redirecionamento ao sócio-gerente ou diretor da sociedade devedora. 2. Afigura-se inadequada a argumentação relacionada à observância da cláusula de reserva de plenário (art... ()

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Doc. LEGJUR 150.8293.1000.4800

20 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Sociedade empresária executada dissolvida irregularmente, por presunção. Responsabilização de sócios que não integravam o quadro societário à época do fato gerador. Impossibilidade. Necessidade de comprovação dos requisitos do CTN, art. 135, III.

«1. Caso em que se discute a responsabilidade tributária de sócios por dívida fiscal constituída em época que não integravam o quadro societário da sociedade empresária executada, considerada pelo acórdão recorrido, por presunção, irregularmente dissolvida. 2. Agravo regimental no qual se sustenta: (i) inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso; e (ii) que a dissolução irregular da sociedade empresária executada enseja a responsabilidade dos sócios, mesmo que venham ... ()

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Doc. LEGJUR 170.9243.4000.6500

21 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução para o sócio-gerente. A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. Resp1.101.728/SP, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 23.3.2009, submetido ao regime do art. 543-C do CPC. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração da fazenda do estado de São Paulo rejeitados, com a advertência de imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, em caso de reapresentação de novos declaratórios.

«1. A teor do art. 535 do CPC, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. Por outro lado, sem olvidar a circunstância de estarem jungidos à fundament... ()

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Doc. LEGJUR 135.6334.4001.3000

22 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição quinquenal. Art. 174 do CTN. Inaplicabilidade do art. 40 da lef.

«1. A prescrição intercorrente ocorre quando há óbice judicial à tramitação do feito. 2. Cessado o óbice o prazo volta a fluir novamente. 3. Correta a decretação da prescrição do crédito tributário pelo Tribunal de origem, com fulcro no art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN (com redação anterior à LC 118/2005). 4. Contando-se o prazo da constituição definitiva do crédito até a data da sentença, transcorreram-se mais de 5 (cinco) ano... ()

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Doc. LEGJUR 142.7932.3001.9600

23 - STJ. Processual civil. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Multas decorrentes de autos de infração lavrados pelo município do Rio de Janeiro. Sentença de procedência parcial. Irresignação das partes. Apelo do autor pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo do réu pela improcedência dos pedidos. Multa administrativa aplicada a pessoa jurídica que não pode atingir a pessoa do sócio. Inaplicabilidade do art.135 do CTN. Dano moral não configurado. Alegação de omissão no acórdão vergastado. Inexistência. Inconformismo do recorrente baseado no afastamento da legislação municipal. Interpretação de direito local. Óbice da Súmula 280/STF.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem promoveu a devida análise do dispositivo legal tido como omisso, não se configurando a alegada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O acolhimento da pretensão recursal quanto à análise do art. 13 do Decreto Municipal 8.427/89 demanda apreciação de normas municipais, o que não se admite ante o óbice da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. 3. Agravo Regimental não provido

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Doc. LEGJUR 136.4163.3000.1600

24 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisum que afastou a REsponsabilidade tributária do vendedor, na hipótese de tredestinação de álcool hidratado, tendo sido a mercadoria regularmente vendida e entregue ao transportador pré-credenciado. Art. 121, I e ii do CTN. Inaplicabilidade da Súmula 280 do STF. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Ao contrário do que sustenta o ente estatal, a solução da quaestio iuris demanda, apenas, uma análise da matéria infraconstitucional federal atinente à responsabilidade tributária, insculpida nos arts. 121, 124 e 135 do CTN. 2. A decisão monocrática ora infirmada asseverou que a responsabilidade tributária de quem não reveste a condição legal de contribuinte, tal como definida no art. 121, I do CTN, depende de expressa previsão normativa, como exige o art. 121, II... ()

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Doc. LEGJUR 146.1893.1000.1500

25 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa. Violação aos arts. 4º, v, da Lei 6.830/1980, 50 do CCB e 10 do Dec. 3.708/1919. Ausência de prequestionamento. Redirecionamento da execução ao sócio-gerente. CTN. Inaplicabilidade. Caráter não tributário da dívida. Agravo não provido.

«1. A controvérsia suscitada no recurso especial, referente à violação dos arts. 4º, V, da Lei 6.830/80, 50 do Código Civil e 10 do Decreto 3.708/19, não foi objeto de discussão pelo Tribunal de origem, ressentindo-se do indispensável requisito do prequestionamento, conforme a dicção das Súmulas 282 e 356/STF. 2. «As regras previstas no CTN aplicam-se tão-somente aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, por isso que multas administrativas não ensejam o... ()

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Doc. LEGJUR 146.2545.6001.2800

26 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descabe sobrestar-se o feito, pois o art. 543-C do CPC dirige-se ao tribunal de origem. Precedentes. Pretensão de redirecionar-se a execução fiscal de multa administrativa. Processual civil. Art. 535 do CPC. Acórdão livre de omissão. Arts. 5º, 80, § 1º, I e II, e 81 da Lei 9.430/96, art. 10 do Decreto 3.708/19, art. 4º, §§ 2º e 3º da Lei 6.830/80, e art. 1016 do cc. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. De acordo com a jurisprudência do STJ, tratando-se de crédito de natureza não tributária, não se aplica o art. 135, III do CTN, que permite o redirecionamento da execução aos sócios-gerentes em caso de dissolução da empresa. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as disposições contidas no art. 543-C do CPC dirigem-se aos feitos em trâmite no Tribunal de origem, sendo incabível, nesta instância superior, a suspensão dos Recursos Especiais até a apreciação da via submetida ao rito previsto no mencionado dispositivo legal. Precedentes: AgRg no REsp. 1.132.514/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 19/11/2012, e AgRg no AREsp 35.365/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 11/10/2013.... ()

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Doc. LEGJUR 135.3915.8000.7900

27 - STJ. Direito tributário. Apelação cível. Cofins. Violação do art. 110 do CTN. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Cooperativa. Isenção. Revogação. Hierarquia das leis. Matéria constitucional. Competência do STF. Atos cooperativos praticados com terceiros não-cooperados. Inaplicabilidade do art. 79 da Lei 5.764/71. Incidência tributária. Precedentes.

«1. A alegada contrariedade ao art. 110 do Código Tributário Nacional não pode ser conhecida, uma vez que o tema regulado em tal dispositivo não foi objeto de juízo de valor por parte do Tribunal recorrido, a caracterizar a ausência de prequestionamento, circunstância processual que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A análise de conflito entre lei complementar e lei ordinária -como é o caso da revogação da LC 70/91 pela Medida Provisória 1.858-10/99 -é de ... ()

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Doc. LEGJUR 144.1690.2001.9500

28 - STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Ineficácia do negócio jurídico realizado após a citação. CTN, art. 185, com a redação anterior à Lei compl. 118/2005. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sucessivas alienações.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». 2. A caracterização da má-fé do terceiro ad... ()

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Doc. LEGJUR 135.3913.1000.9900

29 - STJ. Embargos declaratórios em recurso especial. Processual civil e tributário. Violação ao art. 535 do CPC inexistente. ICMs. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Inexistência de operação mercantil. Art. 13 da LC 87/96. Não-inclusão na base de cálculo do tributo. Resp. 1.111.156/sp, rel. Min. Humberto martins, dje 22.10.2009, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC e da res. 8/STJ. Possibilidade de creditamento dos valores do tributo indevidamente recolhidos. Desnecessidade da prova da repercussão jurídica. Inaplicabilidade do art. 166 do CTN no caso concreto. Pretensão de modificação do julgado. Alegação de ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Impropriedade dos embargos. Ausência de omissão. Embargos declaratórios da fazenda estadual rejeitados.

«1. O acolhimento de Embargos de Declaração depende da presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obcuridade, (b) contradição ou (c) omissão, sem o que a decisão embargada é de ser mantida por todos os seus fundamentos. 2. Não se presta este recurso sui generis à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituiçã... ()

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Doc. LEGJUR 165.9221.0005.5200

30 - TRT 18 Região. Execução fiscal. Infração à CLT. Multa de natureza administrativa. Redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada.

«É inaplicável o disposto no art. 135 do CTN à execução fiscal para cobrança de multa por infração à legislação trabalhista. A inaplicabilidade do art. 135 do CTN não obsta a responsabilização dos sócios nas hipóteses previstas nos arts. 50 e 1.016 do Código Civil. (RA 149/2015, DEJT - 14/12/2015) (Súmula 37 deste e. Regional).»

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Doc. LEGJUR 143.5025.3001.0200

31 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de dissolução irregular da empresa. Redirecionamento. Súmula 435/STJ. Inaplicabilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa, com fundamento no art. 135 do CTN, é cabível quando ficar demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou, ainda, no caso de dissolução irregular da empresa. 2. Hipótese dos autos em que o Tribunal local registrou que a empresa foi extinta com a devida baixa na junta comercial, não caracterizando, assim, sua dis... ()

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Doc. LEGJUR 160.1822.0000.3800

32 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência no recurso especial. IPTU e taxas. Repetição de indébito. Art. 166 do CTN. Desnecessidade de comprovação da inexistência de repasse do imposto. Tributo direto.

«1. O art. 166 do Código Tributário Nacional, não tem aplicabilidade aos tributos diretos, como via de regra, são o IPTU e as taxas incidentes sobre o imóvel, vez que referidas exações não podem ser enquadradas no rol de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do referido encargo. 2. Precedentes: AgRg no REsp 791.261/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/06/2009, DJe 15/06/2009; REsp 916.877/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, S... ()

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Doc. LEGJUR 136.4163.3000.1800

33 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisum que afastou a REsponsabilidade tributária do vendedor, na hipótese de tredestinação de álcool hidratado, em face de a mercadoria ter sido regularmente vendida e entregue ao transportador pré-credenciado. Inaplicabilidade da Súmula 280 do STF nem da Súmula 7 do STJ, por não demandar o deslinde da controvérsia análise de legislação local nem de matéria fático-probatória. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Ao contrário do que sustenta o ente estatal, a solução da quaestio iuris demanda, apenas, uma análise da matéria infraconstitucional federal atinente à responsabilidade tributária, insculpida nos arts. 121, 124 e 135 do CTN, não ensejando a incidência da Súmula 280 do STF. 2. Igualmente, o conhecimento do Apelo Raro não esbarra na Súmula 7 do STJ, quando a situação fática que implicou na responsabilidade tributária da Cooperativa encontra-se objetivamente deline... ()

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Doc. LEGJUR 135.2043.2001.3800

34 - STJ. Processual civil e tributário – embargos de declaração – execução fiscal – inocorrência da prescrição – situação fática delineada no acórdão recorridoinaplicabilidade da Súmula 7/STJ – efeito infringente – acolhimento.

«1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, ret... ()

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Doc. LEGJUR 150.2024.3002.8800

35 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Omissão existente. Multa em embargos declaratórios. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Ausência de caráter protelatório. Afastamento. Dívida não tributária. Redirecionamento. Possibilidade. Previsão em norma não tributária.

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Doc. LEGJUR 175.3624.1001.1000

36 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente. Prazo prescricional de 5 anos que se conta desde a citação da sociedade. Acórdão recorrido que refutou a responsabilidade do judiciário pela demora da citação. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Não confirmação de que a pessoa física gerenciava a pessoa jurídica ao tempo da dissolução irregular, requisito necessário para a sua responsabilização pelas dívidas da pessoa jurídica. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. A pretensão de redirecionar a execução contra os sócios da pessoa jurídica, devedora original, já havia sido fulminada pela prescrição, pois veio a ser exercida depois de transcorridos cinco anos desde a citação da sociedade, última interrupção da contagem do prazo prescricional. 2. De fato, é orientação do STJ que a citação dos sócios, corresponsáveis eventuais, só interrompe a prescrição em relação ao pedido de redirecionamento da execução fiscal se... ()

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Doc. LEGJUR 148.3680.9002.0100

37 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Dívida não tributária. Redirecionamento. Possibilidade. Entendimento firmado no Resp1371128/RS. Hipótese dos autos de mero inadimplemento. Redirecionamento. Impossibilidade.

«1. A inaplicabilidade das disposições do CTN, quanto à cobrança do FGTS (Súmula 353/STJ), não afasta a possibilidade de redirecionamento do feito executivo de dívida não tributária contra o sócio gerente, porquanto previsto tal procedimento no âmbito não tributário pelo art. 10 do Decreto 3.078/19 e pelo art. 158 da Lei 6.404/78 - LSA (REsp 1371128/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10.9.2014, DJe 17.9.2014 - submetido ao rito dos recursos repeti... ()

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Doc. LEGJUR 147.3574.2002.4100

38 - STJ. Administrativo. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Execução fiscal. Dívida não tributária. Dissolução irregular. Redirecionamento. Possibilidade. Entendimento firmado no Resp1371128/RS.

«1. Os embargos declaratórios podem ser conhecidos como agravo regimental em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. 2. O redirecionamento do feito para o sócio da empresa decorreu da inviabilidade de prosseguir com a ação executiva contra a empresa, visto que foi irregularmente dissolvida. 3. O fundamento para o redirecionamento não se foca na exegese do art. 135 do CTN, mas no arcabouço em que se insere a dívida ativa não tributária, com base na L... ()

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Doc. LEGJUR 141.5975.0001.8500

39 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Taxa de ocupação. Penhora de bem alienado a terceiro adquirente. Súmula 353/STJ. Aplicação por analogia. Violação do princípio da reserva de plenário. Ausência.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à inaplicabilidade do disposto no art. 135 do Código Tributário Nacional. CTN às execuções de créditos do FGTS, sob o argumento de que se trata de dívida ativa não tributária (Súmula 353/STJ). 2. Correto, portanto, o acórdão recorrido, que exigiu prova de má-fé do terceiro adquirente para o reconhecimento de fraude à execução. Súmula 375/STJ, aplicável por analogia. ante a natureza não tributária da taxa de... ()

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Doc. LEGJUR 174.1631.3003.2400

40 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Certidão do oficial de justiça. Indícios de dissolução irregular. Defesa da tese de que a empresa continua funcionando no mesmo endereço. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação ao fundamento de que a tese versa questão que demanda dilação probatória. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

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Doc. LEGJUR 176.5434.5002.9300

41 - STJ. Tributário e processo civil. Recurso especial. Responsabilidade de sócio-gerente. Art. 538, parágrafo único, do CPC, de 1973 inexistência de caráter protelatório. Multa afastada. Questões de ordem pública e efeito translativo do agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegativa de ocorrência de dissolução irregular. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A recorrente tem razão na parte em que suscita inexistência de intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração opostos na origem, visto que as alegações então arguidas se relacionavam com a controvérsia posta e, caso acolhidas, teriam, sim, o condão de influenciar no seu deslinde. Ademais, consta dos aclaratórios à decisão do Juízo de piso que a Fazenda Nacional suscitou a questão concernente à dissolução irregular. Inaplicabilidade da multa prevista no ar... ()

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Doc. LEGJUR 145.3901.4000.4700

42 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conformação ao entendimento do STJ no âmbito de recurso repetitivo. Possibilidade. Especial eficácia vinculativa desse precedente (CPC, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal dos sócios por obrigações da sociedade junto à seguridade social. Inconstitucionalidade da Lei 8.620/1993, art. 13 declarada pelo supremo tribunal federal. REsp 1.153.119/MG. Representativo da controvérsia.

«1. O precedente jurisprudencial submetido ao rito do art. 543-C é dotado de carga valorativa qualificada. Dessa forma, mesmo quando não estão presentes as hipóteses previstas no art. 535 do CPC, é possível, excepcionalmente, acolher os embargos de declaratórios com efeitos modificativos, a fim de se adequar o julgamento da matéria ao que restou pacificado pela Corte no âmbito dos recursos repetitivos. 2. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag 1265439/SP, Rel. Min. Humberto Marti... ()

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Doc. LEGJUR 147.3592.0001.5400

43 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, arts. 458 e 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal dos sócios por obrigações da sociedade junto à seguridade social. Inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/1993 declarada pelo STF. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp 1.153.119/MG.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. Acrescente-se que não viola o art. 458 do CPC a decisão que contém fundamentação adequada, ainda que concisa. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.153.119/MG, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki), firmou orientação pela inaplicabilidade do art. 13 da Lei 8... ()

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Doc. LEGJUR 150.5621.8002.1500

44 - STJ. Administrativo. Execução fiscal. Dívida não tributária. FGTS. Redirecionamento. Possibilidade. Entendimento firmado no Resp1371128/RS. Demonstração de irregularidade na condução empresarial. Necessidade. Mero inadimplemento da parcela do FGTS. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A inaplicabilidade das disposições do CTN, quanto à cobrança do FGTS (Súmula 353/STJ), não afasta a possibilidade de redirecionamento do feito executivo de dívida não tributária contra o sócio gerente, porquanto previsto tal procedimento no âmbito não tributário pelo art. 10 do Decreto 3.078/19 e pelo art. 158 da Lei 6.404/78 - LSA (REsp 1.371.128/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10.9.2014, DJe 17.9.2014 - submetido ao rito dos recursos repe... ()

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Doc. LEGJUR 154.7661.0004.8800

45 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Nulidade. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Ofensa à sumula. Recurso especial. Via inadequada. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Dosimetria da pena. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não pode ser conhecido recurso especial fundado na alínea «c» do inc. III do art. 105, da CF/88se não satisfeita a exigência contida no § 2º do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: «Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados». 2. «Recurso especial não constitui via adequada para examinar eventua... ()

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