Jurisprudência sobre
in dubio pro reo

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Doc. LEGJUR 136.2784.0001.7800

1 - TRT 3 Região. Princípio in dubio pro misero. Aplicabilidade. ônus da prova. Inaplicabilidade do princípio in dubio pro operario.

«Para efeito de apreciação da prova produzida não se aplica o princípio in dubio pro operario ou in dubio pro misero. Tal princípio somente tem espaço quando, comportando determinada norma de direito material mais de uma interpretação, deve prevalecer aquela mais benéfica ao trabalhador.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 125.8682.9000.1800

2 - TRT 3 Região. Ônus da prova. Inaplicabilidade do princípio in dubio pro operario. CLT, art. 818. CPC, art. 333, I.

«Para efeito de apreciação da prova produzida não se aplica o princípio in dubio pro operario ou in dubio pro misero. Tal princípio somente tem espaço quando, comportando determinada norma de direito material mais de uma interpretação, deve prevalecer aquela mais benéfica ao trabalhador.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7238.5400

3 - TJMG. Pronúncia. Tentativa de homicídio. Despronúncia. Inocorrência. «In dubio pro societate».

«Sendo a pronúncia sentença de conteúdo declaratório, em que o magistrado apenas proclama admissível a acusação, a ser decidida pelo Júri, e vigorando nesta fase processual o princípio do «in dubio pro societate» e não do «in dubio pro reo», não cabe o pedido de impronúncia formulado pela defesa, ainda que dúvidas existam quanto ao fato de ter o réu atirado na vítima.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.0554.1003.8900

4 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Evidenciada a condição de traficante do peticionário, inadmissível se adote a tese do «in dubio pro reo» para desclassificar o delito por ausência de provas. Decisão transitada em julgado, invertido o ônus da prova, resolvendo-se eventual dúvida segundo a máxima «in dubio pro societate». Pedido revisional indeferido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0004.6100

5 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Comprovação. Semi-imputabilidade. Distúrbio mental. Pena. In dubio pro reo. CP, art. 26, parágrafo único. CP, art. 98. Medida restritiva de direito. Tratamento ambulatorial. Apelação criminal. Roubo majorado. Semi-imputabilidade. Substituição da pena por medida de segurança. Ausência de critério objetivo. In dubio pro reo.

«Os artigos 26, parágrafo único, e 98, ambos do Código Penal, conferem ao julgador, quando constatada a semi-imputabilidade do agente, duas opções - redução da pena ou aplicação de medida de segurança - , sem, contudo, definir um critério objetivo para escolha. Deparando-se com esta encruzilhada, deve o julgador optar pela medida mais favorável ao réu (in dubio pro reo). A vulnerabilidade mental do apenado certamente lhe ocasionará dificuldades para o cumprimento de pena privat... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 134.4325.8003.7000

6 - STJ. Processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Retirada da qualificadora. Agravo não provido. In dubio pro societate.

«1. É firme a jurisprudência deste Sodalício, segundo a qual, na fase da pronúncia vigora o princípio in dubio pro societate, assim, eventual exclusão de qualificadora apenas se mostra crível quando manifestamente descaracterizada, mas, em caso de dúvida, há de ser o processo remetido ao Tribunal do Júri, que é o competente para julgar a lide. 2. «O princípio do in dubio pro societate incide na fase da pronúncia, devendo as dúvidas serem resolvidas pelo Tribunal do J... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 105.5081.1000.1100

7 - TJRJ. Princípio in dubio pro reo. Presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII.

«O princípio in dubio pro reo é corolário do princípio constitucional da não-culpabilidade, bem como do princípio do favor rei que proclama que «no conflito entre o jus puniendi do Estado, por um lado, e o jus libertatis do acusado, por outro lado, a balança deve inclinar-se a favor deste último se se quiser assistir ao triunfo da liberdade».»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7512.7400

8 - STJ. Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. «In dubio pro societate». Precedentes do STJ. CPP, art. 408.

«Além disso, não se pode perder de vista que em se tratando de crime afeto à competência do Tribunal do Júri, o julgamento pelo Tribunal Popular só pode deixar de ocorrer, provada a materialidade do delito, caso se verifique ser despropositada a acusação, porquanto aqui vigora o princípio «in» dubio pro societate.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9591.0002.3600

9 - TJPE. Penal. Lesão corporal leve. Precariedade da prova. Absolvição. In dubio pro reo. Provimento. Unanimidade.

«1. Diante dos elementos probatórios contidos nestes autos, que não são capazes de demonstrar que o apelante foi o autor das agressões em desfavor da vítima, com fulcro no princípio do in dubio por reo e arrimado no CPP, art. 386, inc. VII, tem-se que a medida que se impõe é a absolvição. 2. Provimento. 3. Unanimidade.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7418.3600

10 - TAMG. Sentença. Absolvição. Condenação com base em prova indiciária colhida em inquérito policial. Inadmissibilidade. Princípio «in dubio pro reo». CPP, art. 386, VI.

«Não há como condenar agente acusado de receptação se a prova é indiciária e colhida apenas na fase do inquérito policial, prevalecendo o princípio «in dubio pro reo».»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7342.0900

11 - TAMG. Porte de arma. Inquérito policial. Prova. Delação de co-réu. Absolvição. Princípio «in dubio pro reo». Lei 9.437/97, art. 10.

«O isolado depoimento de co-réu registrado na fase indiciária, sem correspondência com os elementos de convicção produzidos na etapa judiciária e em desarmonia com as demais provas aduzidas no processo, não autoriza o decreto condenatório, o qual não pode alicerçar-se exclusivamente em conjecturas, presunções ou ilações, cumprindo prestigiar-se, em condições assemelhadas, o vetusto princípio «in dubio pro reo».»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7286.2100

12 - TRT 2 Região. Prova. Avaliação. Aplicação do princípio «in dubio pro misero».

«Nas relações de trabalho a prova documental revela-se quase sempre frágil, merecendo interpretação que dê significado ao alcance social do direito do trabalho. Quando sequer o contrato foi registrado na CTPS com mais profundidade deve ser avaliada a prova que se apresenta difícil da omissão patronal. Como ensina o mestre baiano PINHO PEDREIRA, a quem tanto deve o direito do trabalho, aplica-se, também, no processo o princípio enfatizado por CESARINO JR. «in dubio pro mísero».»... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7409.9600

13 - TAMG. Extorsão. Qualificadora. Concurso de agentes. Inexistência de prova escorreita. Dúvidas ao julgador. Absolvição. Princípio «in dubio pro reo». Aplicação. CP, art. 158, § 1º.

«Se a prova do crime de extorsão qualificada pelo concurso de agentes não se apresenta escorreita, causando dúvidas ao julgador, recomenda-se a manutenção da decisão absolutória, em respeito ao princípio «in dubio pro reo».»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7234.5400

14 - TJMG. Pronúncia. Indícios da autoria. Materialidade. Presença. Fatos. Dúvida. Princípio «in dubio pro societate». Qualificadoras. Exclusão. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Crime hediondo. Liberdade provisória. Inadmissibilidade.

«Para que seja proferida a sentença de pronúncia, basta estarem presentes a materialidade e os indícios da autoria. Na fase da pronúncia, a dúvida existente sobre os fatos deve ser resolvida em favor da sociedade, por vigorar nela o princípio «in dubio pro societate», e não o «in dubio pro reo», cumprindo ao Júri, a quem compete apreciar a questão na sua soberania, examinar e decidir sobre aqueles fatos. O réu que comete crime de homicídio qualificado não ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7252.0000

15 - TJSC. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Pneumoconiose. Laudos divergentes. Princípio do «in dubio pro misero».

«Havendo divergências entre os experts com relação à causa e seu efeito, aplica-se o princípio do «in dubio pro misero» (...)» (AC 36.924, rel. Des. WILSON GUARANY).»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7192.9800

16 - STJ. Pronúncia. Alegações finais. Laudo pericial. Juntada tardia, sem vista da defesa. Desinfluência. Aplicação do provérbio «in dubio pro societate».

«Além de se poder reconhecer, em determinada peça da defesa, as alegações finais pelas quais esta tanto batalha, tem-se que, em casos de Júri, sua não apresentação não induz prejuízo, visto que, inclusive como tática costumeira, ter-se-á na sessão do Tribunal do Povo (Júri) ampla oportunidade de retratar os argumentos defensivos, até mesmo com o reforço da prova que ali seja produzida. Não se anula o decreto de pronúncia, pela posterior juntada de laudo pericial, ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7260.7100

17 - TJMG. Pronúncia. Desistência voluntária. Inocorrência. Homicídio doloso. Desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Princípio «in dubio pro societate». Prevalência.

«Não se apresentando evidenciada de forma clara a desistência voluntária, inadmite-se a desclassificação do delito de homicídio doloso para o crime de lesão corporal, uma vez que na fase da pronúncia prevalece o princípio «in dubio pro societate».»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.4862.9005.7900

18 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Incidência do princípio «in dubio pro reo». Decisão absolutória em conformidade com a prova dos autos. Manutenção da sentença em todos seus termos. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

«1. Da análise dos autos, verifica-se que não há certeza da autoria da prática do delito imputado ao acusado, sendo as provas dos autos insuficientes para embasar a sua condenação. 2. O princípio in dubio pro reo tem cabimento quando há dúvida acerca da autoria e materialidade do crime. Assim, o princípio in dubio pro reo deve reger o presente caso ante a falta de elementos fáticos probantes da autoria delitiva. 3. Recurso improvido. Decisão unânime.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.4705.2005.9700

19 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Art. 180, § 1º, do CP. Pedido de absolvição. Possibilidade. In dubio pro reo. Provimento do recurso.

«1. Há considerável dúvida sobre a materialidade e a autoria do crime de receptação, uma vez que os elementos de provas alojados nos autos são, de per si, dúbios, fazendo-se, assim, mister a aplicação do brocardo in dubio pro reo, com a consequente absolvição dos apelantes. 2. Recurso provido. 3. Decisão unânime.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 148.1011.1011.6300

20 - TJPE. Direito penal e processual penal. Homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do CP). Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Materialidade comprovada. Presença de indícios suficientes de autoria. Impossibilidade de absolvição sumária. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Decisão mantida.

«1. Ante a comprovação da materialidade e pelos depoimentos das testemunhas, infere-se que existem indícios suficientes a apontar o acusado como possível autor do fato. 2. A ausência de prova total e inequívoca da inocência do réu afasta a possibilidade de absolvição sumária. 3. Se pairam dúvidas na fase do jus accusationis acerca da prova, é a favor da sociedade que decidirá o juiz (in dubio pro societate). Se, porém, pronunciado o réu, tais incertezas co... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.4700.1001.9100

21 - TJPE. Apelação criminal. Roubo e receptação. Sentença absolutória. Recurso interposto pelo assistente de acusação. Princípio do in dubio pro reo. Inteligência do art. 155, do CPP. Absolvição que se confirma. Apelo não provido. Unanimidade.

«1. Considerando-se que a confissão extrajudicial de um dos corréus não foi ratificada em juízo e, sendo o único elemento de prova colhido nos autos, é de ser mantida a acertada decisão absolutória em questão. 2. Incidência do princípio do in dubio pro reo. 3. Apelo não provido. Unanimidade.»

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Doc. LEGJUR 150.4705.2013.7400

22 - TJPE. Direito penal e processual penal. Tentativa de duplo homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP). Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Materialidade comprovada. Presença de indícios suficientes de autoria. Impossibilidade de absolvição sumária. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Decisão mantida.

«1. Ante a comprovação da materialidade e pelos depoimentos das testemunhas, infere-se que existem indícios suficientes a apontar os acusados como possíveis autores do fato. 2. A ausência de prova total e inequívoca da inocência dos réus afasta a possibilidade de absolvição sumária. 3. Se pairam dúvidas na fase do jus accusationis acerca da prova, é a favor da sociedade que decidirá o juiz (in dubio pro societate). Se, porém, pronunciado o réu, tais incert... ()

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Doc. LEGJUR 105.5081.1000.0900

23 - TJRJ. Crime de ameaça. Finalidade. Princípio do in dubio pro reo. Ausência de temor da vítima. Não caracterização na hipótese. CP, art. 147.

«A despeito do entendimento do nobre magistrado, a prova colacionada aos autos não é suficiente a autorizar a prolação do decreto condenatório, devendo-se aplicar o princípio do in dubio pro reo. O art. 147, do CP visa proteger a liberdade pessoal, sobretudo em seu aspecto de autodeterminação psíquica. A ameaça perturba a tranquilidade e paz interna e viola, em sentido amplo, a liberdade que a todos é assegurada constitucionalmente. Com efeito, o depoimento da vítima, revelou-se ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7564.3200

24 - TJSP. Revisão criminal. Coisa julgada. Princípio in dubio pro socitate. Considerações do Des. Alberto Mariz de Oliveira sobre o tema. Precedentes de jurisprudência. CPP, art. 621.

«... A decisão condenatória, que está sob o manto protetor da coisa julgada, encontra respaldo na prova oral produzida nos autos e não pode ser alterado, uma vez que não está presente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, sendo certo que no julgamento da Revisão Criminal prevalece o princípio do in dúbio pro societate. Vale trazer à colação os seguintes julgados: ...» (Des. Alberto Mariz de Oliveira).

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Doc. LEGJUR 145.4862.9003.1300

25 - TJPE. Processual penal. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Homicídio. Ausência de indícios de autoria. Não acolhimento. In dubio pro societate. Desprovimento. Decisão unânime.

«1. O princípio do in dúbio pro societate vige nesta fase processual, sendo afastado, momentaneamente, o princípio da presunção de inocência, que voltará a vigorar plenamente por ocasião do julgamento do Acusado. 2. No presente caso, restou demonstrado nos autos indícios suficientes de autoria, sendo imperiosa a pronúncia. 3. Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 145.4862.9003.3200

26 - TJPE. Processual penal. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Homicídio. Ausência de indícios de autoria. Não acolhimento. In dubio pro societate. Desprovimento. Decisão unânime.

«1. O princípio do in dúbio pro societate vige nesta fase processual, sendo afastado, momentaneamente, o princípio da presunção de inocência, que voltará a vigorar plenamente por ocasião do julgamento do Acusado. 2. No presente caso, restou demonstrado nos autos as provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo imperiosa a pronúncia. 3. Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7236.1200

28 - STJ. Pronúncia. Qualificadora. Admissão do homicídio qualificado, como disposto na denúncia. Tribunal que excluiu uma delas. Quebra do princípio do «in dubio pro societate», aplicável nessa fase.

«Na fase de pronúncia, segundo doutrina e jurisprudência, havendo dúvida, resolve-se a mesma pelo princípio do «in dubio pro societate». Só mesmo em casos especialíssimos, quando a qualificadora ficar claramente afastada, posto que sem qualquer apoio nos autos, é que se deve subtrai-la do seu Juízo natural, o Tribunal Popular, circunstância inobservada no caso em tela.»

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Doc. LEGJUR 156.3465.9003.9300

29 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92. Fase em que se deve observar o princípio do in dúbio pro societate. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Nos termos do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992, a ação de improbidade administrativa só deve ser rejeitada de plano se o órgão julgador se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, de tal sorte que a presença de indícios da prática de atos ímprobos é suficiente ao recebimento e processamento da ação, uma vez que, nessa fase, impera o princípio do in dubio pro societate. 2. Existindo indícios ... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9004.4200

30 - TJPE. Processual penal. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Ausência de indícios de autoria. Não acolhimento. In dubio pro societate. Exclusão das qualificadoras. Improcedente. Desprovimento. Decisão unânime.

«1. O princípio do in dúbio pro societate vige nesta fase processual, sendo afastado, momentaneamente, o princípio da presunção de inocência, que voltará a vigorar plenamente por ocasião do julgamento do Acusado. 2. É cediço que a extirpação de uma qualificadora na pronúncia só é cabível quando a mesma é manifestamente improcedente. 3. Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 144.9591.0011.9500

31 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Indícios materialidade e autoria. Qualificadoras. In dubio pro societate.

«1-. a pronúncia é uma sentença processual, com caráter declaratório e provisório, pela qual o juiz admite ou rejeita a denúncia, sem adentrar no exame de mérito, cujos requisitos legais específicos são a existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, conforme art. 408 do CPP. 2 - Basta apenas a dúvida para que ocorra a pronúncia, porquanto neste momento processual vige o princípio in dubio pro societate, de modo que deve este feito ser submetido a... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9001.8500

32 - TJPE. Processual penal. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Ausência de indícios de autoria. Não acolhimento. In dubio pro societate. Desprovimento. Decisão unânime.

«1. O princípio do in dubio pro societate vige nesta fase processual, sendo afastado, momentaneamente, o princípio da presunção de inocência, que voltará a vigorar plenamente por ocasião do julgamento dos réus. 2. No presente caso, resultou demonstrado nos autos as provas da materialidade e indícios suficientes de autoria sendo imperiosa a pronúncia do Acusado. 3. Recurso desprovido.»

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 148.0310.6010.7000

34 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Indícios. Materialidade autoria. Art. 408 CPP. In dubio pro societate. Improvimento.

«1 - A decisão de pronúncia é uma sentença processual, com caráter declaratório e provisório, pela qual o juiz admite ou rejeita a denúncia, sem adentrar no exame de mérito, cujos requisitos legais específicos são a existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, conforme art. 408 CPP. 2 - A materialidade delitiva restou evidenciada através da ficha de atendimento hospitalar da vítima. 3 - Com relação à autoria em se tratando de process... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2013.8300

35 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Indícios. Materialidade autoria. Art. 408 CPP. In dubio pro societate. Improvimento.

«1 - A decisão de pronúncia é uma sentença processual, com caráter declaratório e provisório, pela qual o juiz admite ou rejeita a denúncia, sem adentrar no exame de mérito, cujos requisitos legais específicos são a existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, conforme art. 408 CPP. 2 - A materialidade delitiva restou evidenciada através da ficha de atendimento hospitalar da vítima. 3 - Com relação à autoria em se tratando de process... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7325.7800

36 - STJ. Ação penal. Dúvida quando a maioriedade do paciente na época do fato. Prevalência do princípio «in dubio pro reo». Pedido de trancamento da ação penal deferido.

«A dúvida sobre a questão da maioridade do paciente na época do fato deve ser interpretada pelo princípio «in dubio pro reo», impondo-se dessa forma o trancamento da ação penal.»

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Doc. LEGJUR 162.0774.6010.7800

37 - STJ. Impossibilidade de aplicação do princípio do in dubio pro reo no início da ação penal. Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas para a deflagração e continuidade da persecução criminal. Coação ilegal inexistente.

«1. Não é possível a aplicação do princípio do in dubio pro reo no início da persecução criminal, pois havendo indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, permite-se a deflagração e a continuidade do processo, possibilitando-se ao Ministério Público comprovar o que alegado na peça vestibular durante a instrução probatória. 2. Recurso improvido.»

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Doc. LEGJUR 150.4700.1017.2800

38 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Desclassificação. Impossibilidade. Princípio in dubio pro societate. Impossibilidade de incursão aprofundada na prova com vistas ao exame do elemento volitivo. Competência do tribunal do Júri.

«I - Para a pronúncia, que se perfaz em mero juízo de admissibilidade da acusação, é necessário apenas que o julgador demonstre a existência do crime e indícios suficientes da autoria imputada ao réu, visto que, nessa fase processual, vigora o princípio in dubio pro societate. Precedentes do STJ. II - Comprovada materialidade delitiva e presentes os indícios de autoria, forçoso é concluir pela pronúncia do réu. III - Exclusão de qualificadoras vedada na de... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6008.0700

39 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria delitiva. In dubio pro societate. Improvimento.

«I - Comprovada nos autos a materialidade e havendo indícios suficientes da autoria do crime de homicídio imputado ao Recorrente, requisitos bastantes à pronúncia do acusado, compete ao Juízo Singular submetê-la a julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez que, na presente fase processual, prevalece o princípio «in dubio pro societate». III - Recurso improvido. Decisão unânime.»

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Doc. LEGJUR 148.0310.6002.3000

40 - TJPE. Penal e processo penal. Porte ilegal de arma. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Condenação. Impossibilidade. Autoria dos apelados não comprovada. Incidência do princípio do in dubio pro reo. Apelo ministerial improvido. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que a autoria dos apelados não ficou suficientemente comprovada a autorizar um decreto condenatório. Incidência do princípio do in dubio pro reo. II - Apelo ministerial improvido, à unanimidade de votos.»

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Doc. LEGJUR 157.5101.3005.5400

41 - STJ. Aplicação do princípio do in dubio pro societate no início da ação penal. Possibilidade. Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas para a deflagração e continuidade da persecução criminal. Coação ilegal inexistente.

«1. É possível a aplicação do princípio do in dubio pro societate no início da ação penal, pois havendo indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, permite-se a deflagração e a continuidade da persecução criminal, possibilitando-se ao Ministério Público comprovar o que alegado na peça vestibular durante a instrução probatória. 2. Recurso improvido.»

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Doc. LEGJUR 171.2360.8003.1000

42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria e prova da materialidade. Reconhecimento. In dubio pro societate.

«I - O procedimento de julgamento dos crimes dolosos contra a vida possui regramento próprio e as suas peculiaridades não autorizam que o juiz, ao decidir pela submissão ou não do réu ao Tribunal popular, ultrapasse os limites impostos pelo art. 413, § 1º, do CPP, Código de Processo Penal. Havendo indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, resta justificada a decisão de pronunciar o réu, em observância ao princípio in dubio pro societate, que vige nesta fase (precede... ()

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Doc. LEGJUR 140.9072.9003.0200

43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Reconhecimento de legítima defesa. Reexame de provas. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição sumária. Impossibilidade.

«1. Aferir a existência de provas capazes de lastrear a decisão de pronúncia exigiria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado nesta via, por força do enunciado 7/STJ. 2. A decisão de pronúncia, como reiterada doutrina e jurisprudência, encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico para a superação dessa fase do procedimento do júri, somente indícios mínimos da ocorrência do crime e de sua autoria. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.5332.9003.8100

44 - TRT 3 Região. Inépcia da petição inicial. Ausência do pedido e da causa de pedir. Princípio in dubio pro operario. Inaplicável.

«Se o reclamante não apresenta os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais pretende a condenação da segunda reclamada, restará caracterizada a inépcia da petição inicial, nos termos do art. 295, inciso I e parágrafo único do CPC, extinguindo-se o processo sem o julgamento do mérito com relação a esta ré, nos termos do art. 267, inciso I do mesmo Diploma Processual. Nessa hipótese, não cabe aplicar o princípio in dubio pro operário para desconstituir a inépcia reconheci... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2003.6500

45 - TJPE. Penal e processual penal. Latrocínio. Insuficiência probatória. Princípio do in dubio pro reo. Prova indiciária insuficiente. Absolvição. Recurso provido, unanimemente.

«1. O conjunto probatório não demonstra, com suficiência, a existência do crime de atribuído ao apelante. 2. Existem nos autos duas versões, sem que, no cotejo de provas, haja prevalência de uma delas, razão pela qual a absolvição se impõe por obediência ao princípio do in dubio pro reo. 3. Ainda que os indícios sejam considerados como meio de prova, eles não estão nem quantidade nem em qualidade suficientes para autorizar a certeza da condenação. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7551.7900

46 - TST. Prova dividida. Jornada de trabalho. Horas extras. Ônus da prova. Princípio «in dubio pro misero». Inaplicabilidade na hipótese. CPC, art. 333. CLT, arts. 59 e 818.

«A regra da distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 333 do CPC, é a de que cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu, o da existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, a teor do art. 818 da CLT, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Em tal contexto, o princípio «in dubio pro misero» não pode ser aplicado no presente caso, pois, ao alegar a invalidade dos registros de ponto, porque não er... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1017.6200

47 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Desclassificação. Impossibilidade. Princípio in dubio pro societate. Impossibilidade de incursão aprofundada na prova com vistas ao exame do elemento volitivo. Exclusão de qualificadoras em decisão de pronúncia. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri.

«I - Para a pronúncia, que se perfaz em mero juízo de admissibilidade da acusação, é necessário apenas que o julgador demonstre a existência do crime e indícios suficientes da autoria imputada ao réu, visto que, nessa fase processual, vigora o princípio in dubio pro societate. Precedentes do STJ. II - Comprovada materialidade delitiva e presentes os indícios de autoria, forçoso é concluir pela pronúncia do réu. III - Exclusão de qualificadoras vedada na de... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9005.0800

48 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado. Elementos materiais. Indícios de autoria. Admissibilidade. Princípio in dubio pro societate. Recurso não provido.

«1. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, deve ser mantida a pronúncia, como mero juízo de probabilidade, devendo prevalecer nesta fase processual o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri proceder ao julgamento do caso. 2 - Recurso em Sentido Estrito não provido.»

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Doc. LEGJUR 145.4862.9005.8800

49 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Fraude e falsidade ideológica. Absolvição. Ausência de provas suficientes para embasar a condenação. In dúbio pro reo. Sentença confirmada. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1 - A prova que se presta a embasar a condenação é aquela clara, precisa, segura, que não gera dúvida relativamente à autoria e à materialidade delitivas. 2. Inexistindo prova de que tenham os réus praticado a conduta delitiva narrada na denúncia, impõe-se a absolvição dos mesmos, em homenagem ao princípio do in dúbio pro reo. 3. Recurso não provido. Decisão Unânime.»

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Doc. LEGJUR 136.2771.0000.2000

50 - TJRJ. Estelionato. Cartão de crédito. Fragilidade probatória. In dubio pro reo. Absolvição. CP, art. 171. CPP, art. 385, VII.

A lesada, antes de embarcar em viagem de trabalho, efetuou uma compra com cartão de débito em livraria situada no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro. Após a lesada ter digitado a senha do cartão, a operadora do caixa, ora recorrente, informou a ela que a máquina do cartão estava com defeito, e a substituiu por outra, para que a lesada repetisse a operação. Diante da pressa de outro cliente que aguardava na fila, a lesada concluiu a compra rapidamente e embarcou em seu voo. Já ... ()

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