Jurisprudência sobre
impulso oficial

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Legislação sobre
impulso oficial

Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 262

Doc. LEGJUR 136.7681.6002.1700

1 - TRT 3 Região. Impulso oficial. Execução. Impulso oficial.

«Não obstante seja o exequente o principal interessado no prosseguimento da execução, tal não é de seu exclusivo encargo. Na verdade, e pela dicção do art. 878 da CLT, a execução tanto se promove por iniciativa da parte como por impulso oficial. E essa possibilidade autoriza (recomenda ou até mesmo impõe) ao juízo praticar atos que permitam uma maior celeridade e efetividade da tutela jurisdicional, como ocorre, por exemplo, com a realização de pesquisa através do INFOJUD na b... ()

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Doc. LEGJUR 144.5252.9001.8300

2 - TRT 3 Região. Prescrição intercorrente. Impulso oficial.

«À exceção das execuções fiscais, a prescrição intercorrente não tem aplicação na seara trabalhista, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 114 do TST, em virtude do impulso oficial prescrito nos artigos 765 e 878 da CLT, somado à necessidade de se utilizar os novos meios de excussão disponíveis, como o BACENJUD, o RENAJUD, o DOI e o INFOSEG, visando à satisfação do credor.»

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Doc. LEGJUR 172.7052.3000.1700

3 - TRT 2 Região. Juiz. Tribunal. Poderes e deveres. Impulso oficial.

«O impulso oficial não pode se limitar ao início da execução, mas deve abarcar, outrossim, todos os atos que possibilitem a efetiva entrega da prestação jurisdicional, com o pagamento do crédito ao exequente, o que não ocorre na hipótese, já que a medida requerida pela reclamante não possibilita obter um provimento jurisdicional efetivo.»

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Doc. LEGJUR 144.5335.2000.3600

4 - TRT 3 Região. Impulso oficial do processo. Atos da parte ou por esta provocados. Prescrição intercorrente.

«Se o processo começa pela iniciativa da parte (art. 262 do CPC), este se desenvolve por impulso oficial, constituindo este em atos do juiz e dos auxiliares da justiça. Porém, existem atos que exigem a provocação da parte, ou que devem por ela ser praticados. Compete, sim, à parte apontar meios para que seja levada a efeito a execução e, se não o faz, mormente sabendo que o processo encontra-se arquivado, depara-se com o início da contagem do prazo prescricional intercorrente, a qu... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7306.2200

5 - TRT 12 Região. Execução trabalhista. Inexistência de bens. Expedição de ofício à Receita Federal. Impulso oficial. Possibilidade. CLT, art. 878.

«O prosseguimento da execução pode ser viabilizado com a expedição de ofício à Receita Federal na tentativa de obter as últimas cinco declarações anuais de bens, providência essa que poderá ser tomada de ofício pelo Juízo processante, em face do princípio do impulso oficial da execução trabalhista (CLT, art. 878).»

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Doc. LEGJUR 144.0042.7000.1200

6 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Falta de impulso oficial por mais de cinco anos, após a citação. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ.

«1. A falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.3733.4001.2900

7 - TJRJ. Extinção do processo. Abandono da causa. Inocorrência. Silêncio quanto a prova testemunhal. Princípio do impulso oficial. CPC, arts. 262, 267, III e 400.

«A extinção do processo pelo abandono da causa somente é possível quando há inércia do autor em promover as diligências e atos que lhe cabiam, indispensáveis para o julgamento da causa. O silêncio do autor quanto à prova oral requerida importa, tão-somente, no desinteresse na sua produção. O principio do impulso oficial permite ao juiz julgar o processo a despeito da inércia superveniente das partes, conforme art. 262 do CPC.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7537.2600

8 - TRT 12 Região. Execução trabalhista. Penhora. Inexistência de bens. Expedição de ofício à Receita Federal. Impulso oficial. Possibilidade. CLT, art. 878. CPC, arts. 399, I e 655.

«O prosseguimento da execução pode ser viabilizado com a expedição de ofício à Receita Federal na tentativa de obter as últimas cinco declarações anuais de bens, providência essa que poderá ser tomada de ofício pelo Juízo processante, em face do princípio do impulso oficial da execução trabalhista (CLT, art. 878).»

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Doc. LEGJUR 163.1364.7000.2000

9 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Paralisação do processo. Ausência de impulso oficial e inércia da parte exequente. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Súmula 106/STJ. Descabimento. Precedentes.

«1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação, sendo inaplicável a Sumula 106/STJ à hipótese de prescrição intercorrente. (AgRg no AREsp 60.819/MS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turm... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6001.9200

10 - TJPE. Direito processual civil. Extinção do processo com fundamento no art. 267, II, do CPC. Negligência da parte autora não configurado. Feito que estava a depender de exclusivo impulso oficial. Art. 262 do CPC. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. In casu, tendo sido o réu devidamente citado, dependia o feito tão somente de impulso oficial, não de diligência da parte autora. 2. Padece de error in procedendo a decisão que extingue o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, II, do CPC, quando o feito não estava parado por mais de um ano por negligência das partes, mas sim a espera de impulso oficial, nos termos do art. 262 do CPC. 3. Por constituir matéria de ordem pública - , entend... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9000.1300

11 - TJPE. Apelação cível. Ação de inventário. Procedimento especial. Extinção sem Resolução do mérito. Art. 995 do CPC. Omissão do inventariante. Remoção. Impulso oficial. Interesse público. Recurso provido.

«1. Na hipótese em que há omissão e falta de diligência da inventariante em auxiliar o juízo, cabível é sua remoção, e não a extinção do processo. 2. Demanda que se processa pelo impulso oficial, tendo o julgador legitimidade para determinar mesmo a abertura do inventário. 3. Súmula 97 do TJPE: «A paralisação do inventário ou do arrolamento de bens por inércia do inventariante, não justifica a extinção do processo e, sim, sua remoção com nomeação... ()

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Doc. LEGJUR 125.8682.9001.6400

12 - TRT 3 Região. Execução trabalhista. Impulso oficial. Extinção prematura, in casu. Lei 10.426/2002, art. 8º. CLT, art. 765.

«Revela-se prematura a decisão que julgou extinta a execução, quando se constata que o exequente não renunciou, de forma expressa, aos créditos reconhecidos em acordo judicial homologado. E também não foram procedidas pesquisas junto ao INFOJUD, DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias (artigo 8º da Lei 10.426/2002) e INFOSEG, por exemplo, cabendo ao Juízo da execução o impulso executório, de ofício (art. 765/CLT).»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0003.9300

13 - TRT 3 Região. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente. Impulso oficial.

«É entendimento da Eg. 6ª Turma deste Regional que, à exceção das execuções fiscais, a prescrição intercorrente não tem aplicação imediata na seara trabalhista, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 114 do TST, em virtude do impulso oficial prescrito nos artigos 765 e 878 da CLT. Assim, mesmo na hipótese de inércia do exequente, necessário, primeiramente, antes da extinção da execução por aplicação da prescrição intercorrente, utilizar os novos meios de excu... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7418.4600

14 - TRT 2 Região. Execução. Sociedade anônima. Desconsideração da personalidade jurídica. Requerimento a que alude CCB/2002. Desnecessidade. Impulso oficial na esfera trabalhista. CCB/2002, art. 50. CLT, arts. 765 e 878.

«... A necessidade do requerimento da parte a que alude o NCC não se considera em sede de execução trabalhista, em face da atribuição legal ao Juiz, do impulso processual «ex officio» (art. 878, CLT, c/c 765, CLT). Portanto, sob qualquer óptica que se aprecie o tema, aflora incontroversa a responsabilidade dos gestores na execução contra as sociedades anônimas, ainda que não tenham participado do pólo passivo da demanda, em face da incidência da doutrina da desconsideração da... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7452.7600

15 - STJ. Habilitação. Falecimento da parte. Medida de iniciativa da parte que não cabe impulso oficial. Pedido de citação. Necessidade. Sucessão. Inventário, ainda, não concluído. Habilitação, na hipótese julgada desnecessária. CPC, arts. 43 e 1.057.

«... Primeiramente, quanto à diligência determinada na sessão de julgamento do dia 10/08/2004 (fl. 202), creio que a habilitação é medida de iniciativa da parte e que não cabe impulso judicial de ofício, pois, inclusive, é necessário pedido de citação (CPC, Art. 1.057). Além disso, no caso, considero a habilitação desnecessária, pois o inventário ainda não foi concluído (fls. 694/697), e, na forma do Art. 43, a de cujus já foi sucedida pelo espólio, o que dispensa a habi... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9007.1800

16 - TJPE. Civil e processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de indenização securitária com pedido de liminar c/c danos morais. Distribuição por dependência. Prática de atos processuais urgentes para garantir o mínimo impulso oficial. Possibilidade. Conflito de competência improvido. Decisão unânime.

«1. Através de uma análise objetiva, se extrai que a hipótese dos autos, por se tratar de conflito entre juízes de mesma comarca, e enquadra no dispositivo constante do CPC, art. 106, que dispõe sobre a prevenção do Juízo que primeiro despachar. 2. Resta claro que o juízo da 11ª Vara é o competente para julgar as causas conexas, e que deveria o mesmo ter reconhecido a operação da conexão, eis que primeiro efetuou despacho citatório. 3. Destarte, não merece... ()

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Doc. LEGJUR 163.9800.9001.7800

17 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito por impulso oficial em virtude da não localização do bem e do devedor. Descabimento. Ato que configura modificação do pedido. Faculdade privativa do autor. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 143.4960.4001.8200

18 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao art. 535 do CPC. Alegações genéricas. Execução fiscal. Impulso oficial. Falta de prequestionamento. Prescrição. Afastada a aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Imperiosa a demonstração de maneira clara e expressa das questões sobre as quais o Tribunal de origem teria se mantido silente, sob pena de inadmissibilidade do apelo nobre por afronta ao art. 535, inc. II, do CPC, a teor do que dispõe a Súmula 284/STF. 2. A matéria atinente aos dispositivos tidos por contrariados não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7362.2500

19 - STJ. Inquérito policial. Natureza jurídica. Sigilo. Inaplicabilidade dos princípios constitucionais ao procedimento. Princípio de inocência, do contraditório, da verdade real, da oralidade, da publicidade, da obrigatoriedade, da oficialidade, da indisponibilidade do processo, do juiz natural, e o da iniciativa das partes e do impulso oficial. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXIII e LV. CPP, arts. 4º, 20, 394, e ss.

«... É o que se dessume do art. 20 do CPP, «verbis»: «A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.» Mirabete, em sua obra Processo Penal, 4ª edição, a propósito, ensina: «Não é o inquérito «processo», mas procedimento administrativo informativo, destinado a fornecer ao órgão da acusação o mínimo de elementos necessário à propositura da ação penal. A investigação procedida pela a autoridad... ()

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Doc. LEGJUR 162.2440.8002.5100

20 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Estelionato. Ausência do Ministério Público na audiência de instrução. Oitiva de testemunhas. Violação ao art. 212 do CPP. Não ocorrência. Obediência aos princípios da verdade real e do impulso oficial. Nulidades relativas. Não alegação no momento oportuno. Ausência de demonstração de prejuízo. Recurso especial provido.

«1. Segundo o entendimento majoritário desta Corte, não há qualquer vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer à audiência e o Magistrado, condutor do processo, formula perguntas às testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia, mormente nas hipóteses em que a defesa não se insurge no momento oportuno e que não há demonstração de efetivo prejuízo (CPP, art. 563). 2. As modificações introduzidas pela ... ()

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Doc. LEGJUR 136.2350.7002.1100

21 - TRT 3 Região. Competência. Agravo de petição. Recuperação judicial. Preservação da competência desta justiça especializada para a persecução judicial à REsponsabilização patrimonial de coobrigados, desde que observada a inexistência de prévia REsponsabilização patrimonial (pessoal) destes, decretada por meio de ação específica, deduzida perante o juízo da recuperação judicial. Postulado do impulso oficial. Prosseguimento da execução. Súmula 480 do STJ.

«O reconhecimento da incompetência absoluta desta Justiça Especializada para perseverar nos atos executivos expropriatórios do patrimônio de empresas em recuperação judicial não obsta o prosseguimento da persecução judicial à responsabilização patrimonial de coobrigados (sócios, integrantes de grupo econômico, sucessores, etc.), desde que observada a inexistência de prévia responsabilização patrimonial (pessoal) destes, decretada por meio de ação específica, deduzida per... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5029.8300

23 - TJSP. Ação rescisória. Decadência. Propositura dentro do biênio. Demora da citação por fato não imputável aos autores. Princípios do impulso oficial e do devido processo legal. Parte que não está obrigada a fiscalizar os auxiliares da Justiça. Decadência inocorrente. CPC, art. 262. (Com doutrina e jurisprudência).

«Protocolada no prazo a ação rescisória, e não se identificando culpa do autor pela ausência de citação dentro do biênio, fica afastada a invocação de decadência..»

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Doc. LEGJUR 161.4582.6001.7200

24 - TJSP. Extinção do processo. Interesse de agir. Perda superveniente. Não apresentação de réplica. Inocorrência. Hipótese em que a falta de manifestação não autoriza a extinção da ação sem julgamento do mérito. Princípio do impulso oficial. Observância. Sentença que deve ser anulada por «error in procedendo». Retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.3733.4001.5800

26 - TJRJ. Extinção do processo. Abandono da causa. Inocorrência. Silêncio quanto a prova testemunhal. Princípio do impulso oficial. Error in procedendo. Reforma da sentença. Princípio da Causa Madura. Aplicação, por analogia, do disposto no art. 515, § 3º do CPC. Considerações da Desª. Teresa de Andrade Castro Neves sobre o tema. CPC, arts. 262, 267, III e § 1º e 400.

«... Em que pese a regular intimação prevista no art. 267, § 1º do CPC, para que o apelante providenciasse o andamento do feito, entendo que a desídia não foi do autor, e sim do juiz que deveria ter proferido sentença, o que não ocorreu no presente caso. Se o processo já se encontrava instruído com as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, não poderia o juiz extingui-lo sem análise do mérito, sob pena de violação ao princípio da economia e da utilidade processual. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.1531.9007.7500

27 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Réus citados por edital. Nomeação de curador especial à corré. Sentença condenatória transitada em julgado. Fase de cumprimento de sentença. Intimação pessoal da corré determinada de ofício. Princípio do impulso oficial. Prosseguimento da fase executiva em face do codevedor. Possibilidade. Recurso improvido, com observação.

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Doc. LEGJUR 136.2600.1001.2500

28 - TRT 3 Região. Execução. Certidão de dívida trabalhista. Agravo de petição. Certidão de dívida. Provimento 2/2004. Revogação. Art. 642- a da CLT. Execução não frustrada. Recuperação judicial. Preservação da competência desta justiça especializada para a persecução judicial à REsponsabilização patrimonial de coobrigados, desde que observada a inexistência de prévia REsponsabilização patrimonial (pessoal) destes, decretada por meio de ação específica, deduzida perante o juízo da recuperação judicial. Postulado do impulso oficial. Prosseguimento da execução.

«1. Nos termos do Provimento 2/2004, a expedição da extinta certidão de débitos pressupunha a frustração dos atos executórios, situação não verificada nestes autos, pois o reconhecimento da incompetência absoluta desta Justiça Especializada para perseverar nos atos executivos expropriatórios do patrimônio de empresas em recuperação judicial não obsta o prosseguimento da persecução judicial à responsabilização patrimonial de coobrigados (sócios, integrantes de grupo eco... ()

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Doc. LEGJUR 164.7400.5005.5600

29 - TJSP. Execução fiscal. Programa de parcelamento incentivado. Suspensão da execução fiscal. Extinção automática do processo ao final do prazo. Inadmissibilidade. Violação ao interesse público e ao principio do impulso oficial. Aplicabilidade do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Envio dos autos ao arquivo após o final do prazo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 165.1055.8005.6200

30 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Lesão corporal. Violência doméstica. Ausência do Ministério Público na audiência de instrução e interrogatório do réu. Oitiva de testemunhas. Violação ao art. 212 do CPP. Não ocorrência. Obediência aos princípios da verdade real e do impulso oficial. Nulidades relativas. Não alegação no momento oportuno. Ausência de demonstração de prejuízo. Comprovação da materialidade delitiva. Ausência de exame de corpo de delito. Atestado médico. Possibilidade. Art. 12, § 3º, da Lei 11.340/2006. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Segundo o entendimento majoritário desta Corte, não há qualquer vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de compare... ()

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Doc. LEGJUR 175.4195.9005.1900

31 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Nulidade. Violação ao princípio do impulso oficial. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo efetivo. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Revogação da prisão antecipada. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Possibilidade de reiteração delitiva. Periculosidade concreta do recorrente, que foi novamente preso pela mesma prática delitiva enquanto gozava dos benefícios da liberdade provisória. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Encerrada a instrução. Súmula 52/STJ. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

«1. Com relação à suposta violação ao princípio do impulso oficial, verifico que, conforme análise dos autos, a diligência requerida pelo Ministério Público (expedição de ofício ao Instituto Médico Legal para requisitar o envio de laudos periciais) já havia sido determinada pelo Magistrado [...] (fls. 514). Dessa forma, e pelo fato da defesa ter se limitado a apontar a nulidade, sem demonstrar qualquer prejuízo efetivo que tenha sofrido, melhor sorte não assiste ao recorrent... ()

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Doc. LEGJUR 161.9070.0013.9100

32 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Incompetência d a justiça d o trabalho. Ilegitimidade. Responsabilidade. Sucessão de empregadores. Grupo econômico. Nulidade da reclamação. Cálculos. Recurso de revista que não atende ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ausência de indicação do prequestionamento. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Princípio do impulso oficial na fase de execução do processo do trabalho.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação da Súmula 114/TST, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, LIII, 7º, XXIX, da CF/88, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios termos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de pres... ()

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Doc. LEGJUR 170.1562.8005.2100

33 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Tese de nulidade por ofensa ao art. 212 do CPP. Obediência aos princípios da verdade real e do impulso oficial. Nulidades relativas. Não alegação no momento oportuno e não demonstração de prejuízo. Nulidade não reconhecida. Pleito de absolvição. Tese de fragilidade das provas. Via imprópria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga apreendida. Proporcionalidade e razoabilidade. Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006. Não aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Presença de elementos que evidenciam atividade criminosa. Pleitos de fixação de regime menos gravoso e de substituição das penas. Impossibilidade. Pena reclusiva superior a 8 anos. Pretensão de isenção da pena de multa. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. As modificações introduzidas pela Lei 11.690/2008 ao CPP, art. 212 - Código de Processo Penal não retiraram do juiz a possibilidade de formular perguntas às testemu... ()

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Doc. LEGJUR 140.9045.7004.2000

34 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Indenizatória. Dispensa da intimação pessoa da devedora. Invalidade. Devedora representada em juízo pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Recomendável que esta tome ciência em torno do ato pessoal, destinado a cumprir voluntariamente a sua obrigação, ainda que não haja previsão no art. 475-J do CPC. Princípio da razoabilidade. Peculiaridade a ser considerada, também, em relação à parte representada pela Procuradoria Geral do Estado e, em relação ao Curador Especial à lide. Aprimoramento do impulso oficial do processo. Art. 262 do CPC. Determinação de ciência à devedora pelo correio, por carta com aviso de recebimento, para o cumprimento voluntário da sentença. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 153.6393.1003.2700

35 - TRT 2 Região. Renúncia de direitos execução. Inércia do credor. Renúncia tácita ao crédito. Inocorrência. A renúncia há de ser expressa e inequívoca, inclusive porque se trata de ato cuja interpretação é estrita, nos termos do art. 114 do Código Civil. Além disso, a renúncia tácita é incompatível com o impulso oficial na execução, que vigora no processo trabalhista sem qualquer ressalva (art. 878 da CLT). A inércia do exequente em impulsionar os atos executivos poderia, em tese e segundo o entendimento deste relator, dar ensejo ao Decreto da prescrição intercorrente, mas nem sequer transcorreu um ano entre as datas das intimações e da decisão extintiva do juízo. Nesse contexto, merece provimento o agravo para cassar a decisão extintiva da execução.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5010.9400

36 - TJSP. Requisição de informações. Receita federal. Execução por título extrajudicial. Penhora «on line» frustrada. Ausência de indicação de bens do executado – Insurgência contra o indeferimento do pedido de nova constrição bem como determinação de suspensão do feito executivo. Pretensão ao pedido de localização de bens junto a órgãos públicos. Validade. Dever de a parte promover a ação no prazo legal e propiciar os meios necessários ao desenvolvimento regular do processo. Imposição ao Judiciário, a execução dos atos destinados ao andamento do feito, ou seja, o impulso oficial do processo. Dever do magistrado zelar pela solução do litígio. Viabilidade da requisição de informações aos órgãos públicos para a localização de bens do devedor, objetivando a satisfação do débito exeqüendo. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 151.5491.8000.3800

37 - STF. Segunda questão de ordem no recurso extraordinário. Abuso do direito de recorrer. Manejo sistemático de 3 (três) recursos extraordinários contra julgados do Superior Tribunal de Justiça provenientes do mesmo recurso especial. Caráter manifestamente protelatório. Pretensão de alcançar a prescrição da pretensão punitiva. Risco iminente da prescrição. Determinação de baixa imediata dos autos independentemente da publicação da decisão. Entendimento consolidado na jurisprudência da Corte. Precedentes. Legitimidade da atuação do Relator na forma regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Precedente. Alegação de afronta aos princípios da colegialidade e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e de inexistência de juízo prévio de admissibilidade pelo Superior Tribunal de Justiça em um dos recursos extraordinários interpostos pela defesa. Reiteração. Questões devidamente analisadas e decididas pela Corte no julgamento da primeira questão de ordem. Nulidade da decisão em que se negou seguimento ao primeiro e ao segundo recursos extraordinários. Não ocorrência. Exercício complementar da prestação jurisdicional. Princípio do impulso oficial (CPC, arts. 2º e 262). Não ocorrência de afronta ao princípio do ne procedat judex ex officio. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Trânsito em julgado da condenação efetivado um dia antes de sua consumação. Concomitante interposição de embargos de divergência e de recurso extraordinário contra o mesmo acórdão perante o Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Princípio da unicidade recursal. Não esgotamento da instância de origem. Incidência da Súmula 287/STF. Questão de ordem resolvida no sentido de não se conhecer dos pleitos formulados. Determinação do desentranhamento e da devolução da Petição/STF 47.742/14 aos subscritores, uma vez que exaurida a prestação jurisdicional pelo Supremo Tribunal Federal.

«1. As questões relativas ao cabimento do agravo regimental, em face dos princípios da colegialidade e do devido processo legal (item III.A da inicial), e à necessidade do retorno dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que se proceda ao juízo de admissibilidade prévio não realizado em um dos recursos extraordinários (item III.C da inicial) já foram submetidas à Corte e por ela decididas na primeira questão de ordem, de modo que se deve reportar ao voto proferido na ocasiã... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7014.7500

38 - TST. Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte responsabilidade pela frustração da execução. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7001.0500

40 - TRT 3 Região. Execução. Crédito trabalhista. Execução de crédito trabalhista. Incidência da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Súmula 114 do TST.

«Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência trabalhista, não se aplica a prescrição intercorrente na execução trabalhista, a teor da Súmula 114 do TST, verbis: «É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente». Essa diretriz assenta-se na premissa de que a execução pode ser impulsionada, de ofício, pelo juiz nos termos do artigo 878 da CLT, o que não se compatibiliza com a incidência da prescrição intercorrente. Com efeito, o impulso oficial afas... ()

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Doc. LEGJUR 174.1665.0003.9300

41 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Inércia da exequente. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Recurso especial não provido.

«1. «A falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação» (AgRg no REsp 1.166.428/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 25/9/12). 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 134.1024.4001.8400

43 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão não caracterizada.

«1. Inexiste a omissão apontada pela embargante, pois o acórdão embargado asseverou que a falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente porque nesta hipótese o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorreu após a citação. 2. Os aclaratórios não se prestam a novo julgamento do recurso especial, não merecendo prosperar a presente irresignação. 3. Embargos de declaraç... ()

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Doc. LEGJUR 173.9785.1000.0100

44 - STJ. Ação penal. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Expressões ofensivas. Procuradora da república. Atuação em procedimentos administrativos. Nítido propósito de cumprimento de dever legal. Imunidade funcional. Inexistência de indicação direta de cometimento de crimes. Animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi não presentes. Denunciação caluniosa. Ausência dos elementos do tipo. Falta de justa causa penal. Violação ao art. 41 do CPP.

«A atuação de Procuradora da República dentro dos limites da função, promovendo o impulso oficial e levando a cabo os procedimentos de investigação contra agentes públicos afasta a indicação do propósito ilícito para configuração dos crimes contra a honra, notadamente quando não visível a existência do animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi. In casu, a querelada está amparada pela imunidade do cargo que ocupa, segundo previsão do art. 142, III, do CP, Códi... ()

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Doc. LEGJUR 136.2350.7001.1700

45 - TRT 3 Região. Diligência. Parte. Execução. Reiteração de diligência. Acionamento do sistema bacenjud para rastreamento de endereço do executado. Impossibilidade.

«Não cabe o juiz da execução acionar novamente o sistema BACENJUD com o fito de rastrear endereço do executado, mormente quando em procedimento anterior consta a informação de que o réu não é cliente ou possui apenas contas inativas perante a instituição bancária indicada, revelando, assim, a inutilidade da providência judicial buscada, pelo que não se afigura razoável a pretensão do exequente que, no caso, retrata mera expectativa e, portanto, não condiz com o exercício da... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0005.5100

46 - TRT 3 Região. Execução. Expedição. Ofício. Cartório de registro de imóveis. Execução. Expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis. Justiça gratuita.

«É certo que é dever da parte diligenciar no sentido de fornecer ao juízo meios efetivos para satisfação de seu crédito. Entretanto, na dicção do art. 878 da CLT, a execução também se promove por impulso oficial. Assim é que, diante da impossibilidade de o credor, beneficiário da justiça gratuita, arcar com as despesas cartorárias exigidas para a obtenção de certidões, pode e deve esta Especializada providenciar a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóve... ()

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Doc. LEGJUR 172.8190.5000.2400

47 - TRT 2 Região. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho. Súmula 327/STF.

«Apesar da Súmula 327/STF declarar que o Direito do Trabalho admite a prescrição intercorrente, o TST orientou-se em sentido contrário, declarando que a prescrição intercorrente é incompatível com o processo do trabalho face ao disposto no art. 878 da CLT, que prevê o impulso oficial do processo, e por essa razão, não se pode responsabilizar o exequente por eventual inércia na fase executória. Ademais, a Súmula 327/STF não tem efeito vinculante.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5039.2900

48 - STJ. Desapropriação. Desistência. Paralisação do processo. Ônus processual. Depósito inicial. Cobrança das custas processuais e honorários do perito. CPC, arts. 234 e 235.

«Antes da homologação da desistência a demanda segue o seu fluxo normal, arcando o autor com o ônus do processo. Não está o cartório obrigado, por impulso oficial a paralisar a realização de uma perícia. Não infringência aos arts. 234 e 235 do CPC. O pagamento dos honorários periciais não está sujeito a precatório e, em caso de desistência da ação de desapropriação, antes da liberação do depósito inicial, procede-se à cobrança das custas do processo, inclu... ()

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Doc. LEGJUR 145.8423.6008.6600

50 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de justa causa não analisada pela corte de origem sob o fundamento de reiteração de pedido. Constrangimento ilegal. Ausência. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. A Corte local, corretamente, não analisou o pedido de reconhecimento de ausência de justa causa para a constrição cautelar, visto que já havia apreciado o tema em habeas corpus anteriormente impetrado pela defesa. 2. Não há excesso de prazo para a formação da culpa, visto que se trata de processo complexo, com seis acusados, com diferentes advogados, expedição de cartas precatórias, não se verificando desídia do Estado-Juiz no impulso oficial do feito, uma vez que... ()

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