impugnacao de calculos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À CALCULOS - REJEIÇÃO -

Pretensão de aplicação do IPCA-E para todo o período Impossibilidade - Precatório expedido antes de 25.03.15 - Aplicação do entendimento firmado nas ADIs 4.425 e 4.357, utilizando-se a TR como fator de correção monetária até 25.03.2015 e, após, IPCA-E - Redação conferida ao art. 101 do ADCT, determinada pela Emenda Constitucional 99/2017 que não altera o entendimento firmado - Precedentes deste Tribunal - Decisão recorrida mantida - Recurso não provido... (Continua)

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Conforme orienta a Súmula 214/TST, «na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". 2. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu pela irrecorribilidade imediata da decisão que rejeita a impugnação de cálculos. 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADOS PELA SENTENÇA RECORRIDA - CÁLCULOS QUE EXCLUÍRAM JUROS DE MORA SOBRE A MULTA ASTREINTE - IMPUGNAÇÃO INFUNDADA - RECURSO IMPROVIDO

4 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Impugnação de cálculos pela Fazenda Pública - Perícia contábil que se faz necessária, ex vi dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Ônus pelo adiantamento da verba honorária - Encargo que deverá ser arcado pela Fazenda Estadual executada - Tema 871 e Súmula 232 do A. STJ - Impugnação ofertada pela devedora, a quem recai o ônus probatório de demonstrar a irregularidade do cálculo - Lineamento jurisprudencial - Decisão reformada - Recurso provid

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Alegação de excesso de execução - Impugnação de cálculos do débito desacompanhada do demonstrativo da própria parte executada - Infringência do CPC, art. 525, § 4º - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVID... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS.

Art. 525, §§4º e 5º, do CPC. Necessidade de apontamento da parcela incontroversa, inobservada (tema 673). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução do título judicial consistente na sentença proferida em ação civil pública processada perante a 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Insurgência do Banco do Brasil S/A quanto à rejeição da impugnação apresentada e a homologação dos calculos da parte exequente. Cálculo do exequente que se encontra correto, pois em consonância com os limites já estabelecidos em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução do título judicial consistente na sentença proferida em ação civil pública processada perante a 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Insurgência do Banco do Brasil S/A quanto à rejeição da impugnação apresentada e a homologação dos calculos da parte exequente. Cálculo do exequente que se encontra correto, pois em consonância com os limites já estabelecidos em julgamento anterior. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Impugnação de Cálculos - Recurso de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão que rejeitou sua impugnação aos cálculos judiciais, alegando erro na recomposição do saldo base e capitalização indevida de juros de mora, resultando em enriquecimento sem causa do agravado - A decisão de primeira instância rejeitou a impugnação do Banco do Brasil, afirmando que os cálculos contestados são mera atualização dos cálculos anteriores, já acolhidos por decisão transitada em julgado - A responsabilidade pela atualização monetária dos valores em depósito judicial é da instituição financeira, conforme jurisprudência consolidada desta Corte - Impugnação anterior da Agravante rejeitada, tendo os cálculos da Contadoria somente atualizado os cálculos anteriores, sem indevida inovação - RECURSO DESPROVID

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO REALIZADA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS MATÉRIAS ARGUIDAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. SÚMULA 422/TST, I. O TRT negou provimento ao agravo de petição quanto ao tema «PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO REALIZADA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS MATÉRIAS ARGUIDAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU . A parte executada, por sua vez, interpôs recurso de revista sem impugnar o fundamento principal adotado pelo TRT, qual seja, o de que as matérias aduzidas em embargos à execução foram todas apreciadas pelo Juízo de primeiro grau, razão pela qual, tendo a parte aduzido apenas as alegações atinentes ao cerceamento do direito de defesa pelo fato de o Juízo de origem ter entendido pela ocorrência de preclusão, há óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, em razão da incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo a que se nega provimento.

10 - TRT18 Embargos de declaração. Pretensão de alteração de cálculos integrantes de acórdão líquido mediante discussão de comando sentencial não objurgado oportunamente. Preclusão. Não conhecimento.

«Ainda que, em tese, admissível a oposição de embargos de declaração para a impugnação de cálculos integrantes de acórdão líquido, resta preclusa a oportunidade para a discussão de comando sentencial que já poderia ter sido atacado em recurso ordinário e não o foi.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO.

Decisão que não conheceu de agravo de instrumento, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Irresignação da agravante. Alegação de incorreção processual na tramitação, possibilitando reiteração da impugnação por excesso de execução. Agravo de instrumento anteriormente interposto que já havia examinado alegações de excesso de execução, com base em documentação que instruía a causa. Nova impugnação que se baseia nos mesmos documentos já apresentados e examinados anteriormente. Preclusão configurada (art. 437, §1º, CPC). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inexistência prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Impugnação de cálculos da execução. Preclusão. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi objeto de prequestionamento pela instância ordinária, não obstante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. PRECLUSÃO. art. 897, §2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE NORMA CONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo exequente. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. PRECLUSÃO. CLT, art. 879, § 2º. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

Trata-se de controvérsia sobre cabimento de agravo de petição em decisão interlocutória que indeferiu a impugnação de cálculos apresentada pelo executado. O Regional entendeu que a decisão que rejeita impugnação aos cálculos ostenta natureza especial irrecorrível, haja vista sua índole interlocutória, ao decidir fase de liquidação sem status de definitividade, conforme dispõe os arts. 884, §3º e 893, §1º da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso de agravo de instrumento. Discussão que envolve impugnação de cálculos e possibilidade de pagamento via rpv. Cabimento do recurso de agravo de instrumento. Hipótese prevista no CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que a discussão travada nos autos não envolve apenas a atualização de RPV, mas também impugnação aos cálculos apresentados e cabimento do pagamento via RPV em razão de dispositivo de lei municipal, razão pela qual é cabível a interposição do recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cálculos homologados. Emenda Constitucional 113/21. Anatocismo. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cálculos homologados. Emenda Constitucional 113/21. Anatocismo. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS.

Art. 525, §§4º e 5º, do CPC. Necessidade de apontamento da parcela incontroversa, inobservada (tema 673). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP Execução judicial. Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Desapropriação (1982). Impugnação de cálculos. Pretensão da Fazenda no sentido de que os cálculos os juros e correção monetária sejam feitos nos termos da Lei 11960/2009, bem como seja aplicada a Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal. Descabimento. Decisão acobertada pela coisa julgada. Ademais, a jurisprudência consolidada no STJ considera os juros de mora como instituto de direito material, devendo ser observada a data da propositura da demanda para fins de fixação, sob pena de violação do princípio «tempus regit actum. Outrossim, os valores inadimplidos não recebem o benefício previsto na Súmula referida. Pretensão, ainda, dos expropriados levantarem o valor integral depositado. Descabimento Valor controverso referente à aplicação da Lei 11960/09, que será discutido no âmbito da impugnação. Efeito suspensivo quanto a este valor. Possibilidade de dano de difícil reparação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

21 - STF Direito processual civil. Embargos à execução. Impugnação de cálculos. Debate de âmbito infraconstitucional. Alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Lei maior. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 15.4.2013.

«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. ... (Continua)

22 - STF Direito processual civil. Juizados especiais cíveis. Execução. Produção de prova. Impugnação de cálculos. Complexidade da matéria. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. âmbito infraconstitucional do debate. Acórdão recorrido publicado em 12/04/2012.

«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Agravo interno no agravo de instrumento. Impugnação de cálculos. Preclusão. Ausência de prequestionamento e fundamentos inatacados. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF.

«1. Ausência de prequestionamento da tese em torno do dispositivo apontado como violado defendida no recurso especial. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Alegação de excesso na execução. Violação à coisa julgada. Impugnação de cálculos realizados em perícia. Não ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. SENTENÇA LÍQUIDA. MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao agravo de petição interposto pelo banco executado, ao fundamento de que a impugnação dos cálculos encontrava-se coberta pelo instituto da preclusão. Na ocasião, a Corte de origem consignou que « é preclusa a impugnação aos cálculos na fase de execução quando o título executivo se formou líquido na fase de conhecimento «. 2. A jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte superior é uníssona no sentido de que, sendo proferida sentença líquida na fase de conhecimento, o momento próprio para a apresentação da impugnação dos cálculos é na interposição do recurso ordinário, sob pena de preclusão. 3. Considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que o posicionamento deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmado, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que a pretensão recursal não se viabiliza. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

26 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Impugnação de cálculos. Auxílio-doença concedido na via administrativa e aposentadoria por tempo de contribuição concedida na via judicial. Inacumulabilidade dos benefícios. Observância do Lei 8.213/1991, art. 124, I. Desconto dos valores recebidos a título de auxílio-doença em período coincidente com acréscimo de juros de mora. Descabimento. Valores recebidos de boa-fé. Agravo regimental não provido.

«1. A questão do recurso especial gira em torno do cabimento dos descontos propostos pelo INSS em cálculo de liquidação de sentença, considerando o disposto no Lei 8.213/1991, art. 124, I, que impede o recebimento conjunto de aposentadoria com auxílio-doença, bem como o disposto no Lei 8.213/1991, art. 115, II, acerca de desconto em folha de valores pagos ao segurado a maior. ... (Continua)

27 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não cabe agravo de petição contra a decisão que aprecia os cálculos na liquidação, na medida em que, por possuir natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, a teor do preceito contido no CLT, art. 893, § 1º e do entendimento consolidado na Súmula 214. 2. A decisão em sede de liquidação de cálculos previsto no CLT, art. 879, § 2º possui natureza interlocutória não terminativa do feito, uma vez que as partes terão posteriormente a oportunidade de impugnarem o seu teor em sede de embargos à execução. Somente após decisão proferida nos embargos, cuja natureza é definitiva, é que será facultada a interposição do respectivo agravo de petição. 3. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição do executado, ao concluir pela irrecorribilidade de imediato da decisão que julga a impugnação aos cálculos de liquidação, por se tratar de decisão interlocutória. 4. A referida decisão, como visto, está em harmonia com a Súmula 214, atraindo a incidência do óbice da Súmula 333, o que afasta a transcendência da causa, uma vez que o não processamento do recurso de revista inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

28 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil. Embargos à execução. Impugnação de cálculos. Debate de âmbito infraconstitucional. Alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Omissão, contradição e obscuridade inocorrentes. Caráter infringente.

«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório e obscuro o decisum. ... (Continua)

29 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito processual civil. Embargos à execução. Impugnação de cálculos. Debate de âmbito infraconstitucional. Reiteração dos vícios de omissão, contradição e obscuridade já apontados nos anteriores declaratórios. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único.

«Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC, art. 535, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vicios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impugnação de cálculos. Honorários. Majoração. Decisão mantida.

1 - «O STJ, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios quando irrisório ou abusivo. Ao se distanciar dos critérios previstos em lei para a fixação dos honorários, a questão de fato passa a ser de direito, autorizando sua apreciação por este Tribunal Superior. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido se divorciou da jurisprudência desta Corte ao fixar a verba honorária em percentual inferior a 1% do valor econômico envolvido na ação» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 30/3/2016). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impugnação de cálculos. Honorários. Majoração. Decisão mantida.

1 - «O STJ, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios quando irrisório ou abusivo. Ao se distanciar dos critérios previstos em lei para a fixação dos honorários, a questão de fato passa a ser de direito, autorizando sua apreciação por este Tribunal Superior. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido se divorciou da jurisprudência desta Corte ao fixar a verba honorária em percentual inferior a 1% do valor econômico envolvido na ação» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 30/3/2016). ... (Continua)

32 - TST AGRAVO . IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. NÃO PROVIMENTO. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não cabe agravo de petição contra a decisão que aprecia os cálculos na liquidação, na medida em que, por possuir natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, a teor do preceito contido no CLT, art. 893, § 1º e do entendimento consolidado na Súmula 214. A decisão em sede de liquidação de cálculos previsto no CLT, art. 879, § 2º possui natureza interlocutória não terminativa do feito, uma vez que as partes terão posteriormente a oportunidade de impugnarem o seu teor em sede de embargos à execução. Somente após decisão proferida nos embargos, cuja natureza é definitiva, é que será facultada a interposição do respectivo agravo de petição. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição do executado, ao concluir pela irrecorribilidade de imediato da decisão resolutiva de impugnação aos cálculos readequados, por se tratar de decisão interlocutória. A referida decisão, como visto, está em harmonia com a Súmula 214, e com os precedentes desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 333. Agravo a que se nega provimento.

33 - TST Recurso de revista. Agravo de petição não desfundamentado. Impugnação aos cálculos da execução.

«Embora haja decisões no âmbito deste colendo Tribunal Superior do Trabalho que sequer autorizem a aplicação da Súmula 422 aos recursos ordinários e agravos de petição (a exemplo, o RR 129600-91.2008.5.04.0702), entendo que é possível ao Tribunal Regional, em casos absolutamente excepcionais, não conhecer de apelos efetivamente desfundamentados. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE . LEI 13.467/2017 . PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE ADVERSA NO PRAZO ESTABELECIDO NO CLT, art. 879, § 2º. VÍCIO DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Inviável o processamento do recurso de revista, na fase de execução, em que a parte não indica violação de dispositivo constitucional, conforme exigido pelo CLT, art. 896, § 2º e pela Súmula 266/TST . Agravo interno conhecido e não provido . REAJUSTES SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

35 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Impugnação de cálculos. Honorários. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prequestionamento. Ausência. Fundamentos do acórdão recorrido. Manutenção ante a falta de impugnação. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

36 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito processual civil. Embargos à execução. Impugnação de cálculos. Debate de âmbito infraconstitucional. Anteriores declaratórios opostos sob a égide do CPC, de 1973não recolhimento da multa fundamentada no art. 538 do CPC/ 1973. Não conhecimento. Arquivamento imediato dos autos. Terceiros declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Firme é o entendimento desta Suprema Corte segundo o qual o depósito prévio da multa do CPC, art. 538, de 1973 consubstancia pressuposto objetivo de recorribilidade, a inviabilizar o conhecimento dos terceiros embargos de declaração. Precedentes. ... (Continua)

37 - TST AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da execução ( R$2.016.763,93 ), o agravo de instrumento da Executada, que tratava do tema da preclusão para impugnação de cálculos, teve o seguimento denegado, ante os óbices do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266 . 2. No agravo interno, a Executada não investe expressamente contra os fundamentos adotados no despacho atacado, a saber, CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266 . 3. Assim, não tendo sido combatidos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de ausência de intimação do executado da fase de cumprimento de sentença. Inocorrência do vício apontado. Executado foi regularmente intimado na pessoa de seu advogado constituído, por meio de Diário da Justiça, nos termos do art. 513, I do CPC. Alegação de excesso de execução. Inocorrência. Agravante que não trouxe calculos demonstrativos para apuração de eventual excesso. Alegação de impenhorabilidade de verba carimbada. Inocorrência. Ausência de comprovação de que o valor bloqueado seja oriundo de verba transferida pelo Ministério dos Esportes. Decisão integralmente mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

39 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Cinge-se a controvérsia a definir a regularidade da intimação efetivada pelo juízo para impugnação de cálculos. Cotejando o teor do acórdão regional com o pedido de reforma, contido no presente Agravo Interno, o que se denota é que o reexame da questão esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Isso porque, enquanto o agravante afirma que «não houve o correto cadastramento do advogado no sistema PJE pela Serventia de primeiro grau, o Regional é categórico ao consignar que «as advogadas às quais a referida intimação foi destinada permaneciam como procuradoras do acionado e, ainda, que «não houve formulação de requerimento no sentido de serem os atos de comunicação encaminhados exclusivamente aos advogados habilitados durante o trâmite processual. Diante de tal quadro fático, insuscetível de reexame nesta fase recursal, não há como divisar afronta às normas constitucionais tidas por violadas. Agravo Interno conhecido e não provido.... (Continua)

40 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Execução. Cálculo dos valores devidos. Concordância. Preclusão. Ausência de apresentação da divergência jurisprudencial nos moldes legais. Não indicação de ofensa a Lei. Falta de cotejo analítico e ausência de similitude fática entre os arestos. Não citação da fonte.

«1. Não se extrai a apontada ofensa aos arts. 183 e 473, do CPC/1973 da atenta leitura das razões do recurso especial, porquanto foram redigidas como se apelação fossem, em detrimento da técnica de interposição do apelo especial. Saliente-se que alegar violação de Lei somente no agravo regimental não supre a falta de tal argumentação contida no apelo especial. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumprimento de sentença. Nova impugnação de cálculos. Acórdão que consigna a ausência de inovação. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Cumprimento de sentença. Liquidação. Impugnação de cálculos. Improcedência. Preclusão. Reconhecimento. Reexame da questão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da ocorrência preclusão de matéria suscitada) demanda reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 1.1. Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por SPPREV e Estado de São Paulo contra decisão que determinou a realização de perícia contábil, atribuindo-lhes o ônus do pagamento dos honorários periciais, em fase de cumprimento de sentença de ação ordinária para indenização por demora na apreciação de pedido de aposentadoria. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial e liquidou a sentença, definindo o valor devido com base no INCC, e condenou o liquidando ao pagamento das custas e despesas processuais. ... (Continua)

46 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE QUESTIONADORES DO ACERTO DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que os declaratórios apresentadas não pediram pronunciamento a respeito de qualquer premissa fática, mas apenas questionaram o acerto da decisão proferida e pediram sua nulidade. 2. Os embargos de declaração não servem para demonstrar inconformismo, para pedir reforma ou nulidade, de modo que a decisão que os rejeita não incide em negativa de prestação jurisdicional. DIFERENÇAS DE PROGRESSÕES. CÁLCULO. PRECLUSÃO DECLARADA NA ORIGEM. FALTA DE DIALETICIDADE. 1. Quanto ao cálculo das progressões, a fundamentação exposta pela Corte Regional foi exclusivamente para evidenciar que não havia erro material e não para decidir o questionamento de mérito, na medida em que o tema versado no agravo de petição dizia respeito à rejeição liminar dos embargos à execução em razão do reconhecimento da preclusão. 2. O recurso de revista não impugnou a existência de preclusão temporal e lógica que teria impedido o conhecimento da matéria em sede de embargos à execução e, ainda assim, pretende revolver a impugnação de mérito, a qual nem mesmo foi conhecida na instância da origem e, como dito, apreciada na instância recursal apenas para afastar a alegação de erro material e infenso à preclusão. 3. Está claro, portanto, que o recurso de revista peca pela falta de dialeticidade (pois não impugna a preclusão que impediu o conhecimento da matéria, tampouco o afastamento da caracterização do erro material). 4. Não é possível discutir, em instância extraordinária, a impugnação de cálculos que não foram conhecidos, em razão de preclusão, desde o juízo de primeira instância, mormente quando o recurso de revista nem mesmo discute a preclusão anteriormente declarada. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Uma vez que os embargos à execução foram liminarmente rejeitados na primeira instância, decisão confirmada pela Corte de origem, não houve sequer pronunciamento daquele Tribunal a respeito da tese veiculada pela parte em recurso de revista, o que, nos termos da Súmula 297/TST, inviabiliza a pretensão recursal. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

47 - TJPE Seguridade social. Embargos de declaração na apelação cível. Alegação de contradições. Infringência ao CPC/1973, art. 337. Inocorrência. Apesar da ausência da legislação municipal, a decisão não concedeu o aumento da gratificação de supervisão escolar com base em prova em contrário trazida pelo embargado. Direito da embargante a 200 horas-aulas. Contracheques não acostados aos autos. Impossibilidade. Momento processual que não permite colacionar provas já existentes. Portaria de aposentadoria que comprova ter a embargante trabalhado apenas 100 horas-aulas. Contradição existente no acórdão embargado que afirmou a impossibilidade de rediscussão do quantum estipulado na sentença e, posteriormente deu provimento parcial a apelação do embargado. Acórdão na apelação cível que modificou a base de cálculos dos reajustes devidos para 100 horas-aulas e fixou a gratificação de supervisão escolar em R$ 300,00 (trezentos reais). Necessidade de realização de novos cálculos. Alteração do valor total a ser pago à embargante. Embargos de declaração parcialmente providos.

«1 - A matéria em debate diz respeito à revisão de aposentadoria cumulada com ação de cobrança de professora municipal de Caruaru. ... (Continua)

48 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA .

1. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF, não configurando nulidade quando a decisão é contrária aos interesses das partes. Agravo a que se nega provimento. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. PRECLUSÃO. CLT, art. 879, § 2º. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, «das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal a norma, da CF/88". Nesse mesmo sentido, o entendimento da Súmula 266/TST. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que, apesar de intimada, a executada não apresentou sua impugnação aos cálculos elaborados. Assim, com base no CLT, art. 879, § 2º, manteve a decisão de origem que reconheceu a preclusão. 3. A questão relacionada à preclusão da oportunidade de impugnar os cálculos de liquidação envolve a aplicação e interpretação de normas infraconstitucionais. Precedentes. 4. Nesse sentido, impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto não constatada a violação direta e literal do art. 5º, LV, LIV e XXXVI, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. No que tange à multa por embargos de declaração reputados protelatórios, trata-se de matéria claramente infraconstitucional e que não alcança a inteligência do art. 5º, LIV e LV, da CF/88, senão de forma reflexa, o que não atende o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST, conduzindo ao reconhecimento da ausência de transcendência da causa. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

49 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRT. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NA FASE DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NEGADO NO ACÓRDÃO REGIONAL E REITERANDO NO RECURSO DE REVISTA. REITERAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM A FINALIDADE DE EXIMIR-SE DA GARANTIA DO JUÍZO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, DA CLT. 1-A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, por fundamento diverso.

50 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE E DESNECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA PELA FALTA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, NO PRAZO LEGAL - CABIMENTO -

Ao discordar dos cálculos apresentados pelo exequente, o executado apresentou impugnação somente em relação ao numerário controvertido, e garantiu o juízo com a integralidade do débito exequendo, que não foi levantado por opção expressa do próprio exequente - Multa sobre o valor do débito em execução, bem como honorários advocatícios, que comporta reforma, uma vez que a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida - O exequente calculou indevidamente os honorários sucumbenciais sobre a soma entre o valor da condenação e das custas judiciais. Assim sendo, deverá ser deduzido do cálculo apresentado pela exequente o valor correspondente à soma das custas com o principal, devendo a verba honorária incidir somente sobre o valor da causa, nos termos do v. Acórdão exequendo - Impossibilidade de inclusão do valor das custas e despesas processuais na base de cálculo dos honorários porque o direito de ressarcimento é da parte e não do procurador - Decisão reformada - Impugnação acolhida - Recurso provido... (Continua)