impugnacao cumprimento sentenca honorarios sucumbencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NOVA SUCUMBÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença por ausência de prova de descumprimento da obrigação de fazer, sem fixação de novos honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que os honorários anteriormente arbitrados seriam suficientes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação de novos honorários sucumbenciais em razão de nova sucumbência ocorrida na fase de cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir 3. A nova sucumbência ocorrida na fase de cumprimento de sentença justifica a fixação de novos honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 2º do CPC. 4. A primeira fixação de honorários referia-se à fase inicial do processo, sendo cabível nova fixação em razão do êxito do executado na impugnação subsequente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Nova sucumbência em fase de cumprimento de sentença permite a fixação de novos honorários sucumbenciais. 2. Limite legal de 20% sobre o valor do excesso, conforme art. 85, § 2º do CPC... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - PROVIMENTO.

Cumprimento de sentença movido pela ARTESP em face da ECOVIAS. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, fixando honorários de sucumbência - Insurgência, unicamente, quanto à fixação de honorários sucumbenciais - Reforma - A condenação em honorários é cabível tão-somente quando houver acolhimento da impugnação e este implicar extinção, ainda que parcial, da execução (REsp Repetitivo Acórdão/STJ), o que não ocorreu «in casu, porquanto foi rejeitada - Súmula 519/STJ - Decisão reformada. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, fixando honorários de sucumbência - Insurgência, unicamente, quanto à fixação de honorários sucumbenciais - Reforma - A condenação em honorários é cabível tão-somente quando houver acolhimento da impugnação e este implicar extinção, ainda que parcial, da execução (REsp Repetitivo Acórdão/STJ), o que não ocorreu «in casu, porquanto foi rejeitada - Súmula 519/STJ - Decisão reformada. ... (Continua)

5 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que não fixou honorários sucumbenciais em razão da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

6 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que não fixou honorários sucumbenciais em razão da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - DESCABIMENTO - PROVIMENTO. 1.

Cumprimento de sentença movido por particular em face do Município de Sorocaba/SP. 2. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela municipalidade, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Irresignação da executada com relação ao capítulo sucumbencial. 3. Cabimento. Súmula 519 e Temas 407, 408, 409 e 410 do STJ. Afastamento da condenação da executada em honorários advocatícios sucumbenciais que se impõe. Precedentes desta c. Câmara. 4. Reforma da decisão agravada. Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Insurgência da SPPREV em face da r. decisão de primeiro grau que fixou honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença não impugnado pela Fazenda Pública - Descabimento - Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1190 pela qual «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Modulação de efeitos para determinar a aplicação da tese firmada apenas aos cumprimentos de sentenças iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024) - Incidente instaurado antes da publicação da decisão vinculante - Decisão que deve ser preservada, nos termos da modulação definida - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - CUMPRIMENTO SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Decisão interlocutória agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, homologando os cálculos apresentados pelos exequentes - Inconformismo do executado em que assevera que o C. STJ teria afastado integralmente a verba honorária sucumbencial em favor da parte adversa - Descabimento - Mantido o reconhecimento de sucumbência recíproca havido nos autos principais, tendo havido, tão somente, o afastamento da majoração de honorários em sede recursal - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, fixando honorários de sucumbência - Insurgência, unicamente, quanto à fixação de honorários - Reforma - A condenação em honorários é cabível tão-somente quando houver acolhimento da impugnação e este implicar extinção, ainda que parcial, da execução (REsp Repetitivo Acórdão/STJ), o que não ocorreu «in casu, porquanto foi rejeitada - Súmula 519/STJ - Decisão reformada. ... (Continua)

11 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso do réu. Insurgência que não prospera. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Pretensão rejeitada por se tratar de credores distintos. Impossibilidade da compensação dos honorários advocatícios com créditos do espólio. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença que configura sucumbência mínima. Honorários não fixados no caso concreto (CPC/2015, art. 86). Precedente desta Câmara. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47544)... (Continua)

12 - TJMG Assistência judiciária gratuita. Revogação. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Devedor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Revogação do benefício. Ação prévia. Desnecessidade. Patrimônio em nome do devedor. Condição de pobreza aferível em eventual impugnação ao cumprimento da sentença. Recurso provido

«- A sentença que condena o devedor ao pagamento de honorários sucumbenciais e suspende a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é título hábil a embasar pedido de cumprimento de sentença que visa à cobrança dos honorários. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, fixando honorários de sucumbência - Prescrição da pretensão executória, inocorrência - Insurgência, também, quanto à fixação de honorários - Reforma - A condenação em honorários é cabível, tão-somente, quando houver acolhimento da impugnação e este implicar extinção, ainda que parcial, da execução (REsp Repetitivo Acórdão/STJ), o que não ocorreu «in casu, porquanto foi rejeitada - Súmula 519/STJ - Decisão reformada, em parte. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INSALUBRIDADE - SERVIDORA PÚBLICA DE BAURU - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL -

Irresignação dos agravantes contra a r. decisão interlocutória que não conheceu a impugnação, mas deixou de fixar pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais relativos à fase de conhecimento - Pretensão de reforma - Impossibilidade - O não conhecimento da impugnação com fundamento no CPC, art. 535, § 2º impede a fixação de honorários sucumbenciais em prol do exequente, tendo em vista que não houve a extinção, nem mesmo parcial, do procedimento executivo - Aplicação do princípio da sucumbência estatuído no art. 85, do Estatuto Processual - Inteligência, ademais, da Súmula 519/STJ - Decisão agravada reformada. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu impugnação e condenou o agravante ao pagamento de verbas sucumbenciais - II. Questão em discussão: Atribuição de ônus de sucumbência - III. Razão de decidir: Honorários advocatícios devidos nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. Fixação de honorários em favor do executado/impugnante quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na redução do montante executado. Hipótese dos autos em que houve o acolhimento da impugnação com redução do montante executado em valor baixo e com concordância do exequente. Necessidade de reconhecer sucumbência recíproca - IV. Dispositivo: Recurso provido em parte... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença fundamentada em excesso de execução no que concerne aos honorários de sucumbência. Pretensão da exequente para que seja reconhecido que o preceito declaratório seja considerado no valor da condenação sucumbencial. Descabimento. Critério do arbitramento dos honorários que considerou o valor da condenação. A verba sucumbencial não incide sobre o proveito econômico (no caso, equivalente à somatória dos pedidos declaratório e condenatório), mas tão somente sobre o valor da condenação. Pretensão acobertada pela preclusão. Sentença transitada em julgado que não foi impugnada pela agravante. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR E ADVOGADOS. INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA PELA AUTARQUIA. INADMISSIBILIDADE. ISENÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DE 30% SOBRE O VALOR PRINCIPAL, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VERBA SUCUMBENCIAL PODERÁ SER REQUISITADA EM SEPARADO DA QUANTIA DEVIDA AO SEGURADO. ADMISSIBILIDADE DA RESERVA DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. IMPOSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO AUTÔNOMA. VALOR A SER RESERVADO PARA FUTURO LEVANTAMENTO PELOS ADVOGADOS. DECISÃO REFORMADA.

Recurso dos exequentes. (1) Pedido de isenção do pagamento de honorários advocatícios decorrentes do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. A parte segurada é dispensada do pagamento custas, despesas processuais e verbas sucumbenciais lato sensu, em razão da isenção legal prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Entendimento assentado pela E. 17ª Câmara de Direito Público. (2) Pedido de reserva de honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais. Possibilidade de requisição imediata da verba honorária de sucumbência em separado do montante devido ao segurado. Inviável o fracionamento da quantia devida ao autor para fins de requisição de honorários advocatícios contratuais. Admissibilidade da reserva da verba honorária contratual e futura emissão de mandado de levantamento autônomo. Inteligência do art. 22, § 4º, da Lei . 8.906/94.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Insurgência em face de decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e arbitrou honorários advocatícios sobre a diferença encontrada - Decisório que merece subsistir - Sucumbência recíproca - Cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição de impugnação oferecida no cumprimento de sentença - Inteligência do art. 85, §7º do CPC - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Exequente que busca o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em fase de conhecimento - Honorários sucumbenciais que devem ser exigidos da parte sucumbente - Impugnação acolhida, reconhecida a ilegitimidade do executado - Fase executiva julgada extinta - Inconformismo do exequente - Pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita - Deferimento, diante dos documentos apresentados - Exequente, ora apelante, que fora nomeado advogado do apelado naqueles autos - Renúncia do apelante naqueles autos, com pedido expresso de reserva da verba sucumbencial - Posterior formalização de acordo entre as partes, naqueles autos, que nada dispôs sobre os honorários do apelante - Verba sucumbencial que fora expressamente preservada e que deve ser exigida da parte sucumbente daquele processo, e não do apelado - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Inconformismo - Descabimento - Decisão devidamente fundamentada - Existência de título executivo judicial - A justiça gratuita anteriormente concedida foi posteriormente revogada em parte, cuja decisão manteve a gratuidade apenas em relação ao pagamento de taxa judiciária devida ao Estado, não alcançando os honorários advocatícios sucumbenciais - O fato de não haver ratificação desta decisão no aresto proferido nos autos principais, não afasta a parcial revogação da benesse em relação aos honorários de sucumbência, objeto da execução - Excesso de execução - Inexistência - Incidência de multa de 10% diante da ausência de pagamento voluntário, conforme art. 523 e § 1º do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - intempestividade das contrarrazões - cumprimento de sentença intentado pelo patrono do autor - honorários sucumbenciais - sentença também objeto de cumprimento de sentença intentado pelo autor - acordo entabulado nos autos - novos cálculos contemplando a verba honorária - posterior homologação e notícia de cumprimento - honorários contemplados - art. 24, §4º do Estatuto da Advocacia - patrono do exequente - ativa participação no acordo entabulado - impossibilidade de perseguir a verba honorária sucumbencial outrora arbitrada - hipótese enquadrada na ressalva do dispositivo legal - impugnação acolhida - cumprimento de sentença extinto - recurso provido

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA - HONORÁRIOS -

Decisão que acolheu a impugnação fazendária para reduzir o montante executado, com fixação de honorários advocatícios - Sucumbência experimentada pelas exequentes - Impossibilidade de inversão do ônus sucumbencial - Decisão mantida. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO.

Recurso tirado contra decisão que, ao rejeitar impugnação ao cumprimento de sentença, arbitrou, em desfavor da Fazenda Pública executada, honorários advocatícios sucumbenciais. Possibilidade. Inteligência do disposto no art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Observância das regras de sucumbência e do princípio da causalidade. Súmula 519 e Tema 408, ambos do STJ. Orientação superada pelas referidas disposições legais. Precedentes do STJ e desta Corte Bandeirante. Decisão de origem mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais, mesmo na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença - Perda da eficácia da Súmula 519/STJ, após o advento do CPC/2015, art. 85, § 1º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Majoração da verba honorária, diante da regra prevista no CPC, art. 85, § 11 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO E COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO AUTORIZADO EM LEI - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVIDOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

"Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança (Art. 85, §18, CPC). ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra decisão que rejeitou parcialmente impugnação apresentada pela FESP e, diante da sucumbência recíproca das partes, fixou honorários advocatícios sobre os proveitos econômicos obtidos no cumprimento de sentença e na impugnação. Manutenção que se impõe. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública, «ex vi do disposto no art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Impossibilidade de se aplicar, no atual momento, a Súmula 519/STJ, que se originou do Tema Repetitivo 408 do STJ - REsp. Acórdão/STJ, com acórdão publicado em 21/10/2011, portanto, em momento anterior ao vigente CPC. Precedentes desta Corte de Justiça e desta Câmara. Exequente condenada ao reembolso das custas e despesas processuais da parte vencedora, em sede de cumprimento de sentença, observada sucumbência recíproca. Possibilidade. Regra da Lei 11.608/03, art. 6º que não interfere com distribuição do ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCORREÇÃO DE CÁLCULOS. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de sentença. Irresignação dos executados. Acordo das partes de alteração da responsabilidade de pagamento de honorários sucumbenciais que não se aplica ao caso dos autos, por envolver outras partes e por não atingir as partes beneficiadas no processo específico que originou os honorários executados. Honorários advocatícios sucumbenciais em decorrência de exclusão de duas rés do polo passivo da demanda, dentre seis réus ao todo. Majoração adicional fixada pelo STJ que não se aplica ao caso, por superar o limite do art. 85, §2º, do CPC. Fixação proporcional dos honorários em relação às rés excluídas, que não altera o limite legal total de 20% do valor da causa. Excesso de execução reconhecido. Extinção da execução por satisfação do crédito (art. 924, II, CPC). Alegação de litigância de má-fé não acatada. Incorreta interpretação da lei, que não chegou a violar os limites do CPC, art. 80. Sucumbência do exequente em relação ao excesso cobrado (Tema 409, recursos repetitivos, STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação ofertada pela Fazenda e lhe impôs honorários. Alegação de que não é possível a fixação de honorários sucumbenciais em razão da rejeição da impugnação, sob pena de violação ao princípio do non bis in idem. Inadmissibilidade. Rejeitada a impugnação da Fazenda, ela deve responder pela sucumbência do cumprimento, como prevê expressamente o CPC, art. 85, § 7º. Súmula 519/STJ e o Tema 408 do STJ que não se aplicam ao caso. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

29 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL -

Exceção de pré-executividade rejeitada - Inconformismo do executado - Não acolhimento - No cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, o executado DORO FERREIRA, além de não ter apresentado regular impugnação, veio, totalmente a destempo, ofertar exceção de pré-executividade, arguindo a inexigibilidade dos honorários advocatícios, tanto dos majorados em sede de apelação (CPC, art. 85, § 11), como daqueles previstos no CPC, art. 523, § 1º, sob o argumento de que é beneficiário da justiça gratuita. No entanto, a justiça gratuita concedida por ocasião da apelação foi exclusivamente para permitir o conhecimento do recurso, não isentando nem suspendendo a obrigação do devedor ao pagamento da verba honorária sucumbencial (seja os honorários recursais, seja o previsto no cumprimento de sentença, CPC, art. 523, § 1º) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS PROFSSIONAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. FIXAÇÃO DETERMINADA. INCIDÊNCIA DO TEMA DO RECURSO REPETITIVO (TEMA 410, DO C. STJ). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUBÊNCIA DE 10% SOBRE O VALOR EXCEDENTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

31 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR RPV. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que, ao homologar os cálculos de liquidação autoral e arbitrar honorários advocatícios relativos à fase de conhecimento, indeferiu o pedido de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, aplicando a Súmula 519/STJ. O agravante argumenta que, diante da impugnação oferecida pelo INSS aos cálculos apresentados, seria devido o pagamento de honorários advocatícios conforme o art. 85, §7º, do CPC. Requer a reforma da decisão para que seja determinado o pagamento dos honorários sucumbenciais sobre o valor homologado. ... (Continua)

32 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO PRINCIPAL PAGO POR MEIO DE PRECATÓRIO. CRÉDITO ACESSÓRIO PAGO POR RPV. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO PELA SATISFAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §7º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que declarou extinto o cumprimento de sentença promovido em face do Município de Belo Horizonte, sem fixar honorários de sucumbência. ... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA EXEQUENTE.

Acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento da executada. Oposição de embargos de declaração pelo advogado da agravante. Excesso de execução reconhecido, por acolhimento parcial de impugnação a cumprimento de sentença, que enseja sucumbência da exequente. Tese firmada pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 410). Honorários sucumbenciais fixados em 12% do valor do excesso de execução reconhecido (art. 85, §2º, CPC). EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que fixou honorários em cumprimento de sentença não sujeito ao regime de precatórios. Discussão quanto ao cabimento de honorários advocatícios em execução de quantias sujeitas ao RPV, mesmo sem impugnação. Questão pacificada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1190, com fixação da seguinte tese: «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação dos efeitos para aplicação da tese repetitiva apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma. Caso dos autos em que o cumprimento de sentença foi iniciado em momento anterior. Cabimento da fixação de honorários advocatícios. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que fixou honorários em cumprimento de sentença não sujeito ao regime de precatórios. Discussão quanto ao cabimento de honorários advocatícios em execução de quantias sujeitas ao RPV, mesmo sem impugnação. Questão pacificada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1190, com fixação da seguinte tese: «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação dos efeitos para aplicação da tese repetitiva apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma. Caso dos autos em que o cumprimento de sentença foi iniciado em momento anterior. Cabimento da fixação de honorários advocatícios. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que fixou honorários em cumprimento de sentença não sujeito ao regime de precatórios. Discussão quanto ao cabimento de honorários advocatícios em execução de quantias sujeitas ao RPV, mesmo sem impugnação. Questão pacificada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1190, com fixação da seguinte tese: «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação dos efeitos para aplicação da tese repetitiva apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma. Caso dos autos em que o cumprimento de sentença foi iniciado em momento anterior. Cabimento da fixação de honorários advocatícios. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPROVIMENTO.

Condenação da exequente ao pagamento de verba honorária sucumbencial em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo ente público. ... (Continua)

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Trata-se, na origem, de ação ajuizada por servidora inativa visando à incorporação da gratificação referente ao Regime Especial de Trabalho (RET), percebida entre 1995 e 1998, aos seus proventos de aposentadoria, com o pagamento das diferenças retroativas. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE DE PARTE -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado, ora agravante - Inconformismo do executado - Não acolhimento - ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda c/c restituição de parcelas pagas. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que, considerando o reconhencao acolher a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela parte executada, condenou o exequente Recurso do exequente. Pugna pelo afastamento da condenação em honorários sucumbenciais. Não acolhimento. O excesso da execução é incontroverso e reincidente no caso concreto e, uma vez acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, é caso de fixar verba honorária em desfavor do exequente. Pedido subsidiário de que os honorários de sucumbência sejam reduzidos. Não cabimento. Decisão que fixou os honorários de sucumbência em favor da parte executada apenas sobre o excesso de execução reconhecido. Precedentes Decisão mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Decisão que acolheu a impugnação estatal reconhecendo o excesso nos cálculos do exequente, com fixação de honorários sucumbenciais - Manutenção - Honorários fixados em consonância com o previsto nos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85 - Observância do Tema 1.076 do C. STJ. - Impertinência da aplicação do art. 90, § 4º do CPC, na espécie. - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

i. caso em exame ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que homologou os cálculos dos exequentes ante a ausência de impugnação, sem condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios - Crédito de pequeno valor - Aplicação da Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1190 pela qual «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Modulação de efeitos para determinar a aplicação da tese firmada apenas aos cumprimentos de sentenças iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024) - Parte agravada que tem direito à referida modulação - Honorários advocatícios fixados no mínimo legal - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Incidente de cumprimento de sentença. Impugnação acolhida em parte reconhecendo excesso de execução. Cabimento de imposição de honorários sucumbenciais à parte vencida.

45 - TJSP INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença exequenda que determinou a aplicação da taxa média de mercado para as operações da espécie, determinando, ainda, a restituição do indébito, de forma simples, majorados os honorários sucumbenciais, na fase recursal, para R$ 1.500,00. Decisão agravada que acolheu, em parte, a impugnação apresentada pela executada e homologou o cálculo elaborado pela exequente, no qual foram acrescidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Alegação de necessidade de prévia liquidação de sentença. Descabimento. Hipótese em que a apuração do valor devido depende apenas de cálculo aritmético. Definição dos parâmetros para a realização do cálculo pela r. sentença exequenda. Admissibilidade da promoção direta do incidente de cumprimento de sentença (CPC/2015, art. 509, § 2º). Possibilidade de inclusão, neste próprio incidente, da cobrança da verba honorária sucumbencial, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual. Acolhimento da impugnação, mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença (honorários sucumbenciais). Acolhimento da impugnação dos executados e consequente extinção do cumprimento de sentença. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de sucumbência dos executados em relação às partes representadas pelo escritório de advocacia exequente. Verba honorária fixada em favor dos patronos dos demais réus contestantes do feito em que prolatada a sentença exequenda. Impugnação corretamente acolhida. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

47 - TJSP Apelação cível. Incidente de cumprimento de sentença. Recebimento de honorários sucumbenciais. Interposição de impugnação com pedido de submissão do crédito ao juízo da recuperação judicial. Acolhimento da impugnação com extinção do cumprimento de sentença.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que homologou os cálculos dos exequentes ante a ausência de impugnação, condenando as executadas ao pagamento de honorários advocatícios - Crédito de pequeno valor - Aplicação da Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1190 pela qual «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Modulação de efeitos para determinar a aplicação da tese firmada apenas aos cumprimentos de sentenças iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024) - Parte agravada que tem direito à referida modulação - Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Fixação de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença. Impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais. Agravo de instrumento parcialmente deferido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ora agravante questiona decisão em cumprimento de sentença que acolheu impugnação, porém, sem fixar honorários de sucumbência e honorários recursais em razão de a parte ora agravada ser beneficiária da justiça gratuita. No Tribunal a quo, o pedido foi parcialmente deferido, definindo-se que, no cumprimento de sentença, devem ser fixados os honorários de sucumbência, mas não há que se falar em arbitramento de honorários recursais. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)