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impugnacao cumprimento de sentenca
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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1004.3700
1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação apresentada de forma deficiente. Ausência de juntada do cálculo discriminando o valor que a insurgente entendia correto. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - O Tribunal estadual concluiu que a insurgente não teria juntado demonstrativo de cálculo que especificasse o quantum devido, razão por que não era cabível o conhecimento da impugnação. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1004.9300
2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Nulidade da intimação. Não ocorrência. Regularidade da intimação da data designada para a audiência de instrução na qual foi proferida a sentença. Desnecessidade de nova intimação, ainda que a parte não compareça à audiência. Súmula 83/STJ. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos rejeitados.
«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1004.1800
3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cálculo. 1. Omissão. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. 2. Juros sobre juros e critérios de amortização. Reapreciação do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - No tocante à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no recurso, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... ()
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1009.5100
4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravados.
«1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, firmada em sede de recurso especial repetitivo, são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC/1973, art. 475-J, que somente se inicial com a intimação do advogado. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1002.7400
5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Servidor público. Evolução funcional. Execução individual. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prosseguimento da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Agravo interno provido.
«1 - Agravo Interno contra decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em razão da falta de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Reconsideração ante a constatação de efetiva impugnação, o que leva à análise do Recurso Especial. ... ()
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