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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 205.7234.7005.2200

1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Afastamento da benesse pelo tribunal de origem. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Restabelecimento. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente a incidência dos óbices ventilados pela Corte a quo. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.7234.7001.2100

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Impugnação ao cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Aplicação de multa. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As questões referentes ao CPC/1973, art. 475-L, § 2º, não foram objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos de declaração na origem. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto. Desatendido o requisito do prequestionamento, incide, no caso, a Súmula 211/STJ. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.7234.7001.3300

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Coisa julgada. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Os temas insertos no CCB/2002, art. 189 do Código Civil e CPC/2015, art. 783 do Código de Processo, tidos por violados, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.2322.7008.7100

4 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação dos cálculos. Título executivo judicial. Alegação de nulidade absoluta. Preclusão. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.2322.7003.8100

5 - STJ. Processual civil. Espólio. Execução de julgado. Ação coletiva. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir o processo. Ilegitimidade passiva da municipalidade. Coisa julgada. Título executivo. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso de agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

«1 - Nota-se que in casu a parte recorrente, de forma acertada, interpôs recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir o processo. Dessarte, nesse ponto o decisum objurgado merece reforma, uma vez que na origem efetivamente não foi interposta Apelação, mas sim Agravo de Instrumento. ... ()

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