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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 200.5641.7000.1500

1 - TRF4. Seguridade social. Seguridade Social. Previdenciário. Perícia. Preclusão. Permanência na atividade especial. Possibilidade. Consectários legais. Juros de mora e correção monetária. Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º.

«1. A prova judicial deve preponderar em relação às informações do PPP, uma vez que foi submetida ao contraditório, com todas as etapas inerentes ao devido processo legal. Além disso, deve ser prestigiada a imparcialidade que caracteriza a prova produzida no curso do processo jurisdicional. Demais, precluso o prazo de impugnação, descabe reanalisar os critérios utilizados na perícia. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5003.1300

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, é definitiva a execução de título judicial transitado em julgado quando há recurso sem efeito suspensivo pendente de julgamento na liquidação ou impugnação ao cumprimento de sentença, sendo desnecessária a prestação de caução para levantamento dos valores depositados. Precedentes. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5003.6500

3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Cumprimento de sentença. Extinção. Recurso cabível. Apelação. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9000.6900

4 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 12, II e III. Existência de dano ao erário. Prestação efetiva dos serviços. Multa civil com base na remuneração dos funcionários contratados ilegalmente. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Sustenta-se, em síntese, que, como não existe base de cálculo de dano ao erário, a multa civil aplicável equivale a zero. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso interposto e rejeitou os embargos de declaração opostos pelo réu. Interposto, então, recurso especial. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9000.5600

5 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Cumprimento de sentença. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ora agravante interpôs contra decisão que inadmitiu, em via de execução, os embargos de declaração opostos contra decisão que reconheceu o término da fase de conhecimento e determinou que se procedesse à distribuição individual de cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... ()

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