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1996 - Doc. LEGJUR 103.1674.7009.6600

1 - STJ. Desapropriação. Justo preço. Perícia. Imprescindibilidade de laudo tecnicamente suficiente. Decreto-lei 3.365/41, art. 23 e Decreto-lei 3.365/41, art. 27.

«O laudo técnico tem exponencial significação para assegurar o pagamento do justo preço, não podendo conformar-se à mera formalidade. Justaponha-se que a apuração de valores, estabelecida por preceituação constitucional, como direito e garantia, impõe o pagamento do justo preço, requisito indissociável à transferência do domínio particular ao Poder Público expropriante. ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 140.9072.9003.2600

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Mercadorias sem prazo de validade exposto. Tipicidade. Laudo pericial. Imprescindibilidade. Necessidade de demonstração da impropriedade ao consumo.

«1. O crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX possui como elementar do tipo «a impropriedade das mercadorias apreendidas ao consumo humano». Logo, para fins de comprovação da elementar, é imprescindível a realização de prova pericial apta a comprovar que os produtos encontram-se impróprios ao consumo humano, não sendo, pois, suficiente para a caracterização da infração a mera exposição das mercadorias sem o prazo de validade exposto na embalagem. Precedentes. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 167.2130.9003.9900

3 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Pleito de produção de prova (novo laudo pericial) indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido.

«1. Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente, demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Precedentes. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 166.5220.0004.9500

4 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Ausência de comprovação dos elementos concretos quanto à sua imprescindibilidade. Prejudicialidade. Prisão decorrente de título executivo judicial transitado em julgado. Denúncia respaldada em conversas decorrentes de interceptação telefônica e imputadas ao recorrente sem elementos concretos. Supressão de instância. Laudo de apreensão de drogas e arma de fogo. Validade. Prova emprestada. Contraditório nos presentes autos. Participação na produção perante o processo de origem. Desnecessidade. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Existência. Nulidade não verificada. Diligência defensiva indeferida. Nulidade. Não ocorrência. Indeferimento justificado. Recurso desprovido.

«1. A superveniência do trânsito em julgado da condenação torna prejudicado o pleito relativo à ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do recorrente. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 192.8920.5009.3100

5 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização do exame. Imprescindibilidade da prova técnica. Manutenção da decisão agravada.

«1 - No julgamento do REsp. 1.320.298/MG, a Sexta Turma desta Corte Superior examinou a possibilidade de, em razão das particularidades do caso concreto e em respeito ao sistema de livre apreciação da prova, reconhecer a incidência da qualificadora da escalada nos delitos de furto quando sua ocorrência for incontroversa nas provas colhidas nos autos, a despeito da ausência de laudo pericial que a ateste. Na oportunidade - na qual fiquei vencido - , firmou-se o entendimento de que o exame pericial é imprescindível para a configuração da qualificadora da escalada (AgRg no REsp. 1.551.741/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2016). Precedente que se aplica à qualificadora pelo rompimento de obstáculos. ... ()

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