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impossibilidade de reducao na gratificacao de funcao
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2015 - Doc. LEGJUR 156.5452.6000.9500
1 - TRT 3 Região. Gratificação de função. Acumulação. Gratificação de função incorporada. Cumulação com nova gratificação de função. Impossibilidade.
«O direito à incorporação de gratificação de função, previsto na Súmula 372/TST, decorre de interpretação elastecida do CLT, art. 468 e, também, do art. 7º, VI/CR, que veda a redução salarial. Entretanto, não é possível acolher a interpretação extensiva pretendida pela autora, para que lhe seja paga integralmente a gratificação de função, quando seguir exercendo função de confiança, posteriormente à incorporação da primeira gratificação de função, desempenhada por mais de dez anos. Nesse sentido, não há previsão legal para o pagamento cumulado das duas gratificações.»... ()
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2018 - Doc. LEGJUR 190.1062.9005.4400
2 - TST. Horas extras. Compensação com a gratificação de função. Redução proporcional.
«O valor da gratificação de função remunera apenas as responsabilidades do cargo em comissão, razão pela qual não se admite que a importância paga a tal título seja deduzida das horas extras devidas. Assim, a remuneração relativa às 7ª e 8ª horas laboradas pelo bancário não enquadrado no § 2º da CLT, art. 224 deve ser paga como trabalho extraordinário, sem qualquer compensação ou redução proporcional da gratificação recebida. Ademais, a SDI-I decidiu pela impossibilidade de incidência analógica da Orientação Jurisprudencial 70 aos funcionários do Banco do Brasil. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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2018 - Doc. LEGJUR 190.1062.9004.3400
3 - TST. Horas extras. Compensação com a gratificação de função. Redução proporcional.
«O valor da gratificação de função remunera apenas as responsabilidades do cargo em comissão, razão pela qual não se admite que a importância paga a tal título seja deduzida das horas extras devidas. Assim, a remuneração relativa às 7ª e 8ª horas laboradas pelo bancário não enquadrado no § 2º da CLT, art. 224 deve ser paga como trabalho extraordinário, sem qualquer compensação ou redução proporcional da gratificação recebida. Ademais, a SDI-I decidiu pela impossibilidade de incidência analógica da Orientação Jurisprudencial 70 aos funcionários do Banco do Brasil. Há precedente. Estando a decisão regional posta nesse sentido, não comporta reforma, ante as barreiras da CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. ... ()
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2017 - Doc. LEGJUR 181.9575.7000.9400
4 - TST. Horas extras. Compensação com a gratificação de função. Redução proporcional (recurso do reclamado).
«O valor da gratificação de função remunera apenas as responsabilidades do cargo em comissão, razão pela qual não se admite que a importância paga a tal título seja deduzida das horas extras devidas. Assim, a remuneração relativa às 7ª e 8ª horas laboradas pelo bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224 deve ser paga como trabalho extraordinário, sem qualquer compensação ou redução proporcional da gratificação recebida. Ademais, a SDI-I decidiu pela impossibilidade de incidência analógica da Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória. aos funcionários do Banco do Brasil. Acrescente-se, somente, que o pagamento habitual da comissão importa sua integração na base de cálculo das horas extras, na forma do CLT, art. 457, § 1º, não se havendo cogitar de sua exclusão, em razão do disposto no artigo 468 do mesmo Estatuto. Recurso de revista não conhecido.»... ()
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2018 - Doc. LEGJUR 185.9485.8003.2500
5 - TST. Horas extras. Compensação com a gratificação de função.
«O valor da gratificação de função remunera apenas as responsabilidades do cargo em comissão, razão pela qual não se admite que a importância paga a tal título seja deduzida das horas extras devidas. Assim, a remuneração relativa às 7ª e 8ª horas laboradas pelo bancário não enquadrado no § 2º da CLT, art. 224 deve ser paga como trabalho extraordinário, sem qualquer compensação ou redução proporcional da gratificação recebida. Ademais, a SDI-I decidiu pela impossibilidade de incidência analógica da OJT 70 aos funcionários do Banco do Brasil. Acrescente-se, somente, que o pagamento habitual da comissão importa sua integração na base de cálculo das horas extras, na forma da CLT, art. 457, § 1º, não se havendo cogitar de sua exclusão, em razão do disposto no mesmo, art. 468 Estatuto. Recurso de revista não conhecido.»... ()
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