Jurisprudência sobre
impenhorabilidade. propriedade rural

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Legislação sobre
impenhorabilidade. propriedade rural

Decreto-lei 5.452/1943
(D.O. 09/08/1943)
CLT.
Art(s). 883
Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 649
Lei 8.009/1990
(D.O. 30/03/1990)
Bem de família. Impenhorabilidade.
Art(s).

Doc. LEGJUR 153.9805.0005.2300

1 - TJRS. Família. Direito privado. Execução. Propriedade rural. Impenhorabilidade. Subsistência da família. CF/88, art. 5, XXVI. Lei 8629 de 1993, art. 4. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de pequena propriedade rural. Área inferior ao módulo rural. Impenhorabilidade. Decisão agravada mantida.

«Tratando-se de imóvel rural com área inferior ao módulo rural da Região, com comprovação de que se trata de imóvel trabalhado pela família, de se manter a decisão agravada que declarou a sua impenhorabilidade. Ainda que oferecido em hipoteca no contrato executado, prevalece o disposto no art. 5º, XXVI, da CF/88e art. 649, VIII, do CPC que dispõe que a pequena propriedade rural - definida no art. 4º da Lei 8.629/93- não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorre... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0010.0000

2 - TJRS. Direito privado. Imóvel rural. Pequena propriedade. Impenhorabilidade. CF/88, art. 5, XXVI. Agravo interno em agravo de instrumento parcialmente provido. Execução de sentença. Impenhorabilidade de imóvel rural hipotecado.

«Reproduzindo o credor-recorrente as razões do anterior recurso, sem acrescentar elementos ou rebater a conclusão alcançada no agravo de instrumento, é de ser mantida a decisão que confirmou a impenhorabilidade de imóvel rural, inferior ao módulo rural da região, e que é explorado pelo devedor e a família, conforme consta no próprio título executado. Anda que hipotecado em cédula rural, prevalece o disposto no art. 5º, XXVI, da CF/88que dispõe que a pequena propriedade rural ... ()

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Doc. LEGJUR 173.1312.6000.0200

3 - STF. Recurso especial. CPC, art. 333, I. Prequestionamento. Ausência. Execução de título extrajudicial. Propriedade rural. Conceito. Módulo rural. Identificação. Necessidade. Pequena propriedade rural utilizada por entidade familiar. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Recurso especial improvido.

«I. A questão relativa ao artigo 333, I, do CPC, Código de Processo Civil, relativo ao ônus da prova, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, restando ausente, assim, o requisito do prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência do enunciado 211 da Súmula desta Corte. II. Para se saber se o imóvel possui as características para enquadramento na legislação protecionista é necessário ponderar as regras estabelecidas pela Lei 8.629/1993 ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7483.5600

4 - STJ. Execução. Penhora. Propriedade rural. Tamanho inferior ao módulo rural. Existência de duas matriculas. Utilização para sustento familiar. Impenhorabilidade. Possibilidade. Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º.

«A propriedade rural, embora constituída por frações com matrículas distintas, com tamanho inferior ao módulo rural e utilizada como residência e para a subsistência da família, está protegida pela impenhorabilidade. (Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º).»

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Doc. LEGJUR 144.5515.5001.5200

5 - TRT 3 Região. Propriedade rural. Impenhorabilidade. Requisitos.

«O artigo 5º, XXVI, da CR/88 estabelece que «a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento». Neste mesmo sentido, determina o artigo 649, VIII, do CPC que é absolutamente impenhorável «a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família». Tem-se, port... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0006.3400

6 - TRT 3 Região. Penhora. Imóvel rural. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Regime de agricultura familiar.

«O art. 649, VIII, do CPC, em consonância com o art. 5º, XXVI, , da CF/88, prevê a impenhorabilidade absoluta da pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. Não tendo os executados, entretanto, comprovado que o imóvel penhorado constitui seu único meio de sustento, laborado diretamente por eles em regime de agricultura familiar, não se aplica a proteção acima prevista.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7448.7900

7 - STJ. Penhora. Imóvel rural. Impenhorabilidade. Dimensões superiores as definidas para a pequena propriedade. Circunstância que não afasta a impenhorabilidade. Penhora sobre a área excedente. Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º.

«A circunstância de o imóvel rural que constitui residência da família e por esta seja trabalhado ultrapassar as dimensões definidas para a pequena propriedade não lhe retira o atributo da impenhorabilidade. Restringe-se este atributo, todavia, à dimensão da área regionalmente definida como módulo rural

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Doc. LEGJUR 103.1674.7402.6700

8 - TAPR. Penhora. Execução. Pequena propriedade rural. Bem imóvel rural destinado à residência e sustento da família. Impenhorabilidade configurada. CF/88, art. 5º, XXVI. Inteligência. CPC, art. 649, X. Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º.

«Restando comprovado pelos embargantes os requisitos legais configuradores da impenhorabilidade do imóvel, trazendo aos autos elementos convincentes de que o bem constritado - o qual é enquadrado como pequena propriedade rural, nos termos do art. 4º, II, «a», da Lei 8.629/93 -, é utilizado como residência familiar e para o sustento das pessoas de ali habitam, a impenhorabilidade da propriedade rural deve ser reconhecida, declarando-se a nulidade da penhora. CF/88, art. 5º, XXVI.»... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0011.2500

9 - TJRS. Direito privado. Negócio jurídico bancário. Execução. Pequena propriedade rural. Benfeitoria. Impenhorabilidade. Extensão. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de execução. Benfeitorias. Impenhorabilidade.

«Devido o reconhecimento do caráter impenhorável das benfeitorias localizadas na pequena propriedade rural trabalhada pela família, cuja impenhorabilidade absoluta havia já sido declarada, sob pena de tornar-se se efeito a decisão anterior e, de igual modo, de anular-se a própria intenção do legislador, que, ao arrolá-la como impenhorável (art. 649, VIII, CPC), objetivou resguardar a atividade produtiva daquela unidade e também a subsistência do núcleo familiar que a ocupa, em c... ()

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Doc. LEGJUR 121.8342.3000.6300

10 - STJ. Execução. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Penhora de 50% de imóvel rural, cuja área total corresponde a 8,85 módulos fiscais. Viabilidade. Módulo fiscal. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 5º, XXVI. CPC, art. 649, VIII.

«2. À míngua de expressa disposição legal definindo o que seja pequena propriedade rural, no que tange à impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 5º, XXVI, da CF/88, é adequado se valer do conceito de «propriedade familiar» extraído do Estatuto da Terra. Precedente do STF. 3. O módulo fiscal, por contemplar o conceito de «propriedade familiar» estabelecido pelo Estatuto da Terra como aquele suficiente à absorção de toda a força de trabalho do agricultor e de su... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0008.5900

11 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Lei 8009 de 1990. CF/88, art. 5, XXVI. Impenhorabilidade. Requisitos. Pequena propriedade rural. Caso concreto. Observância. Demais propriedades. Constrição judicial. Manutenção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos de devedor. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Art. 5º, XXVI, da CF/88federal.

«Inocorre cerceamento de defesa se a parte deixa de comparecer em audiência de instrução à produção da prova, tendo sido regularmente intimada na pessoa dos advogados constituídos, que também não compareceram ao ato. É impenhorável a pequena propriedade rural, a teor do disposto na Constituição Federal e no art. 4º da Lei 8.629/93, que, ao regulamentar os dispositivos constitucionais atinentes à reforma agrária (previstos no Capítulo III, Título VII, da Carta Magna), concei... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7458.9700

12 - STJ. Penhora. Imóvel rural. Impenhorabilidade. Dimensões superiores as definidas para a pequena propriedade. Circunstância que não afasta a impenhorabilidade. Penhora sobre a área excedente. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º.

«... É certo que a primeira parte do art. 4º, § 2º, da Lei 8.009/90 prevê que, quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede da moradia, com os respectivos bens móveis, não abrangendo, pois, a totalidade do imóvel. É inequívoco, de igual modo, a teor da segunda parte desse dispositivo, que se afigura impenhorável a área limitada como propriedade rural, desde que trabalhada pela família. No caso em comento, a ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7384.3200

13 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Pequena propriedade rural. Imóvel rural inferior a um módulo. Devedores que não residem no imóvel nem na Comarca. Impenhorabilidade afastada. Precedentes do STJ. CPC, art. 649, X. Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º. CF/88, art. 5º, XXVI.

«A impenhorabilidade prevista no art. 649, X do CPC não tem como prosperar quando os titulares do domínio sequer residem na Comarca nem o imóvel é trabalhado por sua família.»

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Doc. LEGJUR 144.5332.9002.1700

14 - TRT 3 Região. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Limites.

«A garantia constitucional possui contornos claros que não carecem de esforço interpretativo, art. 5.º, XXVI, CF, «in verbis»: «a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7144.7800

15 - STJ. Penhora. Execução. Pequena propriedade rural. Imóvel rural de 19 hectares. Impenhorabilidade, reconhecida com a utilização do conceito de pequena propriedade contido na Lei 8.629/93. Possibilidade. Lei 8.629/93, art. 4º, II. CPC, art. 649, X. CF/88, art. 5º, XXVI.

«Não afronta dispositivo de norma infraconstitucional a decisão que se utiliza do conceito de pequena propriedade, assim como definido na Lei 8.629/93, para considerar impenhorável área rural com 19 hectares.»

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Doc. LEGJUR 118.1251.6000.4900

16 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Direito fundamental que, a despeito da ausência de lei regulamentadora, tem aplicação imediata. Estatuto da terra. Conceito de módulo rural e modulo fiscal. Adoção. Extensão de terra rural mínima, suficiente e necessária, de acordo com as condições (econômicas) específicas da região, que propicie ao proprietário e sua família o desenvolvimento de atividade agropecuária para seu sustento. Conceito que bem se amolda à finalidade perseguida pelo instituto da impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Conceito constante da Lei 8.629/1993. Inaplicabilidade à espécie. CF/88, arts. 5º, XXVI e § 1º e 185. CPC, art. 649, VIII. Lei 8.629/1993, art. 4º, II. Lei 8.009/90, art. 4º. Lei 4.504/1964, art. 50. Lei 9.393/1996, art. 2º, parágrafo único.

«I - Não há, até o momento, no ordenamento jurídico nacional, lei que defina, para efeitos de impenhorabilidade, o que seja «pequena propriedade rural». A despeito da lacuna legislativa, é certo que referido direito fundamental, conforme preceitua o § 1º, do art. 5º da CF/88, tem aplicação imediata. Deve-se, por consequência, extrair das leis postas de cunho agrário exegese que permita conferir proteção à propriedade rural (tida por pequena - conceito, como visto, indefinido... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7384.3300

17 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Pequena propriedade rural. Imóvel rural inferior a um módulo. Considerações sobre o tema. CPC, art. 649, X. Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º. CF/88, art. 5º, XXVI.

«... Toda a argumentação posta no especial é no sentido de que a interpretação do art. 649, X, do CPC deve levar em conta o sistema, a partir do art. 5º, XXVI, da CF/88, ou seja, tratar-se de pequena propriedade rural trabalhada pela família.A interpretação acolhida pelo Acórdão paradigma, no sentido de que deve a propriedade para gozar da impenhorabilidade no campo do art. 649, X, do CPC, ser de exploração familiar já encontrou sucesso nesta Corte, em precedente da 4ª Tur... ()

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Doc. LEGJUR 161.5934.9003.3200

18 - STJ. Recurso especial. Pequena propriedade rural. Garantia hipotecária. Cédula de crédito rural. Financiamento da atividade produtiva. Impenhorabilidade. Arts. 649, VIII, do CPC, e 5º, XXVI, da CF/88 Provimento.

«1. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Artigos 649, VIII, do Código de Processo Civil, e 5º, XXVI, da CF/88 2. Recurso provido para afastar a penhora.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7108.1700

19 - STJ. Penhora. Execução. Pequena propriedade rural. Módulo rural. Conceito. Impenhorabilidade. CPC, art. 649, X. CF/88, art. 5º, XXVI.

«O imóvel rural impenhorável, de até um módulo, a que se refere o art. 649, X, do CPC, é o que tem as dimensões mínimas que assegurem ao pequeno agricultor e à sua família condições de sobrevivência, não se confundindo com o conceito de fração mínima de parcelamento. Tratando-se de norma protetiva do pequeno produtor, deve ser interpretada um favor dele.»

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Doc. LEGJUR 167.6944.7003.2700

20 - TJSP. Penhora. Bem imóvel. Pretensão de reforma da decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Cabimento. Hipótese em que ficou comprovado que se trata de pequena propriedade rural, e, portanto, impenhorável. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 142.6032.6002.7400

21 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pequena propriedade rural. Sobrevivência do agricultor e sua família. Falta de comprovação. Impenhorabilidade afastada.

«1. Afirmado pelo Tribunal de origem que o ora recorrente não demonstrou que se trata de pequena propriedade rural indispensável para a sobrevivência do agricultor e sua família, a pretensão de que seja reconhecida impenhorabilidade do imóvel em questão demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. O dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado, à míngua do indispensável cotejo analítico dos julgados. 3. Agrav... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5034.7500

22 - 1 TACSP. Penhora. Execução. Quantia certa. Pequena propriedade rural. Penhora de imóvel rural inferior ao módulo. Inadmissibilidade. Irrelevância do conceito de pequena propriedade rural ou da destinação do bem. CPC, art. 649, X. CF/88, art. 5º, XXVI.

«Para definir a impenhorabilidade, no caso, basta apurar o tamanho do imóvel e o fato de ser o único de propriedade do devedor, nos termos do CPC, art. 649, X; sendo impertinentes incursões sobre outros conceitos legais.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7311.9200

23 - STJ. Execução. Penhora. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º. CPC, art. 649, X.

«Enquadrando-se o imóvel na classificação de pequena propriedade rural, isto é, naquela que possibilita a manutenção de condições mínimas de sobrevivência ao pequeno produtor e à sua família, conforme ficou assentado em segundo grau, a penhora não poderia prevalecer.»

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Doc. LEGJUR 151.8855.8002.3300

24 - STJ. Civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Propriedade rural com leilão próximo. Pleito para que se reavalie a impenhorabilidade do imóvel. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. O bem de família em razão da sua função social, impossibilita sua alienação para satisfação de dívida. No entanto, em determinadas hipóteses, tal impenhorabilidade pode ser mitigada, como no caso em tela, em que a propriedade rural tem extensão suficiente para ser dividida e não ficou comprovado o uso de toda a sua área para subsistência da unidade familiar. 2. As instâncias ordinárias, com base nas provas colacionadas, concluíram que inexistem impedimentos par... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9013.3700

25 - TJPE. Agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural dada em garantia. Agravo. Não provido.

«- A decisão terminativa desta Relatoria negou seguimento ao Recurso de Agravo de Instrumento da parte agravante. Manifesto confronto com uníssona jurisprudência do Tribunal Superior; - No presente agravo legal, reiterando-se as razões do Agravo de Instrumento, sustentou-se que o imóvel penhorado foi dado em hipoteca espontaneamente pelo agravado como garantia do crédito exequendo, o que representaria verdadeira renúncia ao benefício previsto na Lei 8.009/90, devendo incidir, portant... ()

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Doc. LEGJUR 173.1312.6000.0300

26 - STF. Família. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Pequena propriedade rural trabalhada pela família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º.

«1.- Conforme orientação pacífica desta Corte, é impenhorável o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família (art. 4º, § 2º, Lei 8.009/90). 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 145.1754.5004.0600

27 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Área superior ao módulo rural conforme instrução normativa do INCRA. Imóvel que não se enquadra no conceito de pequena propriedade rural. Impenhorabilidade não reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 151.6061.1002.3200

28 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Impenhorabilidade. Execução. Praceamento. Pequena propriedade rural. Ausência de prequestionamento. Arguição. Oportunidade.

«1. Quanto à alegada ofensa ao artigo 649, VIII, do CPC, verifica-se que o conteúdo normativo de tal dispositivo não foi prequestionado na decisão combatida nem foram opostos os necessários embargos declaratórios para provocar o exame da matéria, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a arguição de impenhorabilidade desde que em momento anterior à alienação judicial. 3. Agravo regimental não ... ()

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Doc. LEGJUR 118.1251.6000.5000

29 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Direito fundamental que, a despeito da ausência de lei regulamentadora, tem aplicação imediata. Estatuto da terra. Conceito de módulo rural e modulo fiscal. Adoção. Extensão de terra rural mínima, suficiente e necessária, de acordo com as condições (econômicas) específicas da região, que propicie ao proprietário e sua família o desenvolvimento de atividade agropecuária para seu sustento. Conceito que bem se amolda à finalidade perseguida pelo instituto da impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Conceito constante da Lei 8.629/1993. Inaplicabilidade à espécie. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXVI e § 1º e 185. CPC, art. 649, VIII. Lei 8.629/1993, art. 4º, II. Lei 8.009/90, art. 4º. Lei 4.504/1964, art. 50. Lei 9.393/1996, art. 2º, parágrafo único.

«... A celeuma instaurada no presente recurso especial centra-se em saber se a definição de «pequena propriedade rural», constante da Lei 8.629/93, regulamentadora do art. 185 da Constituição Federal que preceitua ser tal imóvel insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, pode ou não ser utilizada para a delimitação da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Da análise acurada dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem, ao reformar a sen... ()

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Doc. LEGJUR 164.3150.8010.6700

30 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Bem imóvel gravado como hipoteca judiciária. Pequena propriedade rural que serve para residência da família. Alegação incabível. Imóvel incompatível com a definição de pequena propriedade rural. Agravante com outros imóveis. Impenhorabilidade não caracaterizada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 162.1713.1009.3600

31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Requisitos não configurados. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial que indica violação do CPC, art. 535 mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da existência dos requisitos aptos a ensejar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Sú... ()

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Doc. LEGJUR 147.9762.6010.3300

32 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre propriedade rural constituída de frações com registros imobiliários distintos, porém contíguos e com área total não superior a um módulo rural da região. Imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família (artigo 4º, § 2º da Lei 8009/90 e artigo 5º, XXVI da Constituição Federal/88) Impenhorabilidade decretada. Recurso provido. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7010.7400

33 - TJRS. Direito privado. Imóvel. Impenhorabilidade. CF/88, art. 5, XXXVI. Embargos à execução. Cédula de produto rural com garantia de hipoteca. Impenhorabilidade do imóvel dado em garantia. Aplicação da regra prevista no, XXXVI do art. 5º da CF/88

«Imóvel hipotecado, constando expressamente da cédula de produtor rural. Tendo a penhora recaído sobre pequena propriedade rural, da qual a recorrente retira seu sustento, ineficaz é a garantia oferecida, devendo ser declarada a impenhorabilidade do bem, que, no caso, é absoluta e decorre do texto constitucional. Imóvel que se caracteriza como pequena propriedade rural, protegida pela Constituição Federal, assim definido no art. 4º, II, `a, da Lei 8.629/93. Penhora afastada. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.1754.5006.2600

34 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre pequena propriedade rural trabalhada pela família. Alegação de que tal imóvel é protegido pela impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Descabimento. Débito decorrente de garantia prestada por aval a terceiro. Proteção legal que deve ser interpretada em consonância com o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, segundo o qual a impenhorabilidade da pequena propriedade rural está relacionada a débitos decorrentes da atividade produtiva nela exercida. Apelo provido para julgar improcedentes os embargos à execução opostos recorrida.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5033.3100

35 - STF. Penhora. Execução. Quantia certa. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Benefício constitucional auto-aplicável. Aplicação, por analogia, do conceito de propriedade familiar da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), art. 4º, II. CF/88, art. 5º, XXVI. CPC, art. 649, X.(Com precedentes).

«A norma que torna impenhorável determinado bem desconstitui a penhora anteriormente efetivada, sem ofensa de ato jurídico perfeito ou de direito adquirido do credor: precedentes sobre hipótese similar. A falta de lei anterior ou posterior necessária à aplicabilidade de regra constitucional - sobretudo quando criadora de direito ou garantia fundamental -, pode ser suprida por analogia: donde, a validade da utilização, para viabilizar a aplicação do art. 5º, XXVI, da CF/88, do conc... ()

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Doc. LEGJUR 123.9262.8001.2700

36 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Ação anulatória. Transação. Acordo homologado judicialmente. Oferecimento de bem em garantia. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Hipoteca. Equiparação à garantia real hipotecária. Descabimento. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. CF/88, art. 5º, XXVI. CPC, art. 649.

«1 - A proteção legal assegurada ao bem de família pela Lei 8.009/90 não pode ser afastada por renúncia, por tratar-se de princípio de ordem pública, que visa a garantia da entidade familiar. 2 - A ressalva prevista no art. 3º, V, da Lei 8.009/0690 não alcança a hipótese dos autos, limitando-se, unicamente, à execução hipotecária, não podendo benefício da impenhorabilidade ser afastado para a execução de outras dívidas. Por tratar-se de norma de ordem pública, que visa a... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7555.9400

37 - TJSP. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Imóvel rural. Indeferimento. Decisão mantida. Propriedade que, pelo que consta do instrumento, não é trabalhada pela família. Inexistência de elementos nos autos que demonstrem que o imóvel serve de residência para o agravante. Considerações do Des. Campos Mello sobre o tema. CPC, arts. 591 e 649, VIII. CF/88, art. 5º, XXVI. Lei 8.009/90, art. 1º.

«... O art. 649, VIII, do CPC contempla a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. No caso em tela, mesmo admitindo-se, por epítrope, que a constrição tenha recaído sobre pequena propriedade rural, não há no instrumento nenhum adminículo probatório de que o imóvel em questão seja trabalhado pela família. Ao contrário, a certidão copiada a fls. 28, documento dotado de fé pública, dá conta de que o executado sequ... ()

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Doc. LEGJUR 160.8061.1004.0200

38 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de execução hipotecária. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Irresignação da cooperativa.

«1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que «o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia» (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222936/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SAL... ()

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Doc. LEGJUR 153.2734.2002.2300

39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução. Exceção de pré-executividade acolhida. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Proteção constitucional. Preenchimento dos requisitos para caracterização. Súmulas 283 e 284/STF. Matéria que demanda reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Agravo regimental não provido.

«1. O recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão estadual como seria de rigor, qual seja, a não ocorrência da preclusão acerca da possibilidade de análise da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, por se tratar de matéria de ordem pública e possível de reconhecimento de ofício a qualquer tempo. Incidência da Súmula 283/STF. 2. A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que f... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0030.3800

40 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Ação anulatória. Litispendência. Cédula de crédito. Hipoteca. Imóvel. Lei 8009 de 1990, art. 3, V. Garantia do negócio. Impenhorabilidade. Não aplicação. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de cédula de crédito bancário. Descabida a preliminar de não conhecimento do recurso. Art. 514 do CPC. Litispendência verificada. Impenhorabilidade da propriedade rural. Afastada.

«Preliminar de não conhecimento do recurso dos embargantes por falta de impugnação específica contra a decisão hostilizada que resta rejeitada. Ausência de afronta ao art. 514 do CPC Litispendência. A presente demanda esboça pedido (abusividade dos encargos contratuais) já delineados no processo de 092/1.10.0000565-4. Litispendência parcial caracterizada. Impenhorabilidade. Não se afasta a penhora do bem, uma vez que este foi dado como garantia real em negócio jurídico pelo casa... ()

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Doc. LEGJUR 165.1240.0001.3900

41 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Impenhorabilidade. Imóvel rural vinculado à cédula rural pignoratícia e hipotecária de propriedade de co-devedor, terceiro prestador da garantia. Insubsistência. Desconstituição da penhora. Legitimidade ativa. Não reconhecimento. Necessidade. Art. 6º do CPC. Observância. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 141.6475.4004.7600

42 - TJSP. Penhora. Incidência sobre pequena propriedade rural. Imóvel dado em garantia de cédula de crédito rural. Dívida contraída em benefício da família. Autorização do cônjuge. Impenhorabilidade do bem rejeitada. Decisão mantida. Inteligência do art. 3º, V, da Lei Federal

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Doc. LEGJUR 103.1674.7160.0000

43 - STF. Penhora. Execução. Pequena propriedade rural de exploração familiar. Impenhorabilidade reconhecida. CF/88, art. 5º, XXVI. Aplicação imediata. Lei 4.504/66 (ET), art. 4º, II.

«A norma que torna impenhorável determinado bem desconstitui a penhora anteriormente efetivada, sem ofensa de ato jurídico perfeito ou de direito adquirido do credor: precedentes sobre hipótese similar. A falta de lei anterior ou posterior necessária à aplicabilidade de regra constitucional - sobretudo quando criadora de direito ou garantia fundamental _, pode ser suprida por analogia: donde, a validade da utilização, para viabilizar a aplicação do art. 5º, XXVI, da CF/88, do conce... ()

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Doc. LEGJUR 162.1773.8005.7400

44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Cédula de crédito rural hipotecária. Impossibilidade de revisão da conclusão do tribunal de origem quanto ao enquadramento do imóvel dos executados no conceito de pequena propriedade rural. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. As alegações feitas no recurso especial dizem respeito a questões eminentemente fáticas, consistentes em aferir se o imóvel ora analisado se enquadraria no conceito de pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. 2. Para alterar as conclusões alcançadas pelo acórdão estadual, no sentido de que houve a demonstração do efetivo desempenho da atividade produtiva pelos membros da entidade familiar, a assegurar a impenhorabilidade da referida propriedade rural... ()

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Doc. LEGJUR 142.2191.4000.5100

45 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de impenhorabilidade do bem. Pequena propriedade rural. Prequestionamento. Necessidade.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. O imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no ... ()

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Doc. LEGJUR 150.3743.4005.2400

46 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Descabimento. Hipótese. Pequena propriedade rural utilizada como moradia pelo executado, que se qualifica como agricultor. Inexistência de qualquer indício de que ele possua outra atividade remunerada. Presunção de que aquela propriedade é explorada pela família como fonte de renda. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, do art. 649, VIII, do CPC, e do art. 4º da Lei Federal 8629/93. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4011.6600

47 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Imóvel rural destinado à residência da segunda executada e desenvolvimento da atividade empresarial da executada. Caracterização como pequena propriedade rural. Bem, ademais, não hipotecado ao exequente. Impenhorabilidade reconhecida. Constrição anulada. Agravo retido parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 138.7581.4000.9400

48 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Alegação em qualquer tempo, por simples petição nos autos. Pequena propriedade rural, assim definida em lei, explorada em regime de economia familiar é inatingível por penhora. Inteligência do art. 649, VIII, do CPC. Constrição afastada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2006.6000

49 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Pretensão de que seja reconhecida a impenhorabilidade, por ser bem de família. Descabimento. Existência de imóvel residencial já reconhecido como bem de família. Executados não podem simplesmente alegar, sem provar, que o imóvel, além de propriedade rural, é residência deles, como o fazem nos autos. Penhorabilidade daquele imóvel rural reconhecida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 161.6034.2004.5100

50 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penhora. Propriedade rural. Impenhorabilidade afastada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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