Jurisprudência sobre
imovel financiado pela caixa posso alugar

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Doc. LEGJUR 103.2110.5004.3500

1 - 2 TASP. Locação. Ação de despejo. Uso próprio. Autora em situação econômica difícil e idade avançada, que já reside em amplo imóvel próprio. Pretensão de mudar-se para o imóvel menor, reduzindo despesas, e alugar a residência maior, aumentando a renda. Necessidade plenamente demonstrada. Procedência.

A jurisprudência admite que o proprietário residente em prédio próprio pode, comprovada a necessidade, retomar o imóvel de menor utilidade, para vender ou alugar o que habita.

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Doc. LEGJUR 116.6611.8000.1300

2 - TJRJ. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Casa própria. Seguro habitacional. Imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal - CEF. Inexistência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Mutuário do SFH que pleiteia indenização, com fundamento na Apólice do Seguro Habitacional, pela ocorrência do sinistro de ameaça de desmoronamento. Decisão que declinou da competência em favor da Justiça Federal da Comarca de Volta Redonda, para onde determinou a remessa dos autos. Competência dos Juízes Federais estabelecida no art. 109, I, da CF/88 O fato de o imóvel ter sido financiado pela Caixa Econômica Federal não importa que haja interesse federal na questão posta e... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7270.3600

3 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Transferência de imóvel financiado. Conhecimento do agente financeiro. Presunção de consentimento tácito.

«Passando o agente financeiro a receber do cessionário as prestações amortizadoras do financiamento, após tomar conhecimento da transferência do imóvel financiado a termo, presume-se que ele consentiu tacitamente com a alienação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7165.7500

4 - STJ. Competência. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria, tendo por objeto imóvel financiado pelo SFH.

«Irrelevante, para fins de fixação de competência, tratar-se de imóvel financiado pelo SFH. Em sendo o delito praticado contra o patrimônio do mutuário, declara-se a competência da Justiça Comum Estadual.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5051.0400

5 - STJ. Condomínio em edificação. Penhora. Imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Admissibilidade da constrição. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, IV.

«A jurisprudência firmada no âmbito do STJ admite a penhora de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação para pagamento de quotas condominiais.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7305.1800

6 - STJ. Condomínio em edificação. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Admissibilidade da constrição. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, IV.

«A jurisprudência firmada no âmbito do STJ admite a penhora de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação para pagamento de quotas condominiais.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7454.1200

7 - STJ. Mútuo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Imóvel comercial financiado como imóvel residencial. Equívoco da Caixa Econômica Federal - CEF. Inexistência de erro escusável. CCB, arts. 86 e 1.256.

«Equívoco da CEF que, por meio de seus agentes, pactuou financiamento de imóvel comercial como sendo de imóvel residencial, dando ao contrato a cobertura do FCVS. Concretização da quitação pelo mutuário, com o pagamento do total das prestações avençadas, devendo a CEF assumir os prejuízos da errônea operação efetuada por seus prepostos. Inexistência de erro escusável, diante do reconhecido preparo técnico dos agentes da CEF que atuam na área de financiamento.»

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Doc. LEGJUR 164.4075.4006.2800

8 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Justiça Estadual. Ação declaratória de quitação de imóvel financiado com recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Ocorrência de litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal gestora do fundo. Competência da Justiça Federal. Reconhecimento. Remessa dos autos determinada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 163.7625.3014.0700

10 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Seguro habitacional. Legitimidade da Caixa Econômica Federal reconhecida. Remessa dos autos à Justiça Federal. Descabimento. Imóvel financiado pelo sistema financeiro da habitação. Medida provisória que determina a citação e intimação da CEF. Norma, entretanto, não apreciada dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal. Ineficácia. Competência da Justiça Estadual. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 123.3263.3000.2500

11 - TJRJ. Ação possessória. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Contrato de gaveta. Cessão de direitos sobre imóvel financiado junto à Caixa Econômica Federal - CEF. Cessionária que assume o saldo devedor perante o agente financeiro. Inadimplemento. Lei 8.004/1990, art. 1º. Lei 10.150/2000, art. 20. CPC, art. 926.

«As partes celebraram contrato de promessa de compra e venda, através de escritura pública, em 20/02/2004, no qual cederam os direitos sobre o imóvel que haviam financiado junto a Caixa Econômica Federal. A ré deixou de pagar as prestações do financiamento junto à CEF, bem como os encargos relativos ao imóvel, descumprindo o ajuste firmado. É certo que ambas as partes foram negligentes ao celebrar negócio jurídico sem anuência da instituição financeira, o que certamente teria ... ()

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Doc. LEGJUR 162.9481.6000.2900

12 - TJMG. Contrato de gaveta. Possibilidade de perda do imóvel. Civil e processual civil. Apelação cível. Ação ordinária. Contrato de gaveta. Imóvel financiado pela caixa econômica federal. Inadimplência. Rescisão do ajuste. Possibilidade de perda do imóvel pelo cedente. Garantia hipotecária. Arrematação em leilão. Ressarcimento ao cessionário das parcelas pagas. Impossibilidade. Fruição

«- Admite-se a validade do que se denominou «contrato de gaveta» apenas entre os contratantes, não podendo ser oposto ao terceiro, em relação ao qual há garantia hipotecária, que a ele não anuiu. - O descumprimento das obrigações contraídas pelo cessionário, no que diz respeito ao pagamento das prestações do mútuo, de responsabilidade do cedente, dá ensejo à rescisão contratual. - Descabe a restituição dos valores pagos pelo cessionário, porquanto usu... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7074.5600

13 - STJ. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação de consignação em pagamento. Mutuários do SFH.

«Nas causas em que se discute reajuste de prestação de imóvel financiado pelo SFH, em razão da participação do seu órgão gestor (Caixa Econômica), compete à Justiça Federal o seu processo e julgamento. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara em Londrina-PR.»

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Doc. LEGJUR 136.9464.9006.2500

14 - TJSP. Compra e venda. Escritura. Contrato de gaveta. Imóvel financiado pela CDHU. Anuência da mutuante. Ausência. Preço total quitado. Inexistência de prejuízo. Adjudicação compulsória deferida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5006.1800

15 - TJRS. Responsabilidade civil do condomínio. Liquidação de sentença. Condomínio que, indevidamente, impede condômina de alugar seu apartamento para uso não residencial. Imóvel desocupado no curso da demanda. Perdas e danos que devem abranger a diferença, a maior, do que a condômina poderia ter auferido, já que nada a impedia de alugá-lo para fins residenciais, neste período. CCB, art. 1.060.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7331.0400

16 - STJ. Competência. Usucapião. Imóvel hipotecado à Caixa Econômica Federal. Manifestação de interesse. Justiça Federal e Estadual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum enquanto não manifestado o interesse da CEF. CF/88, art. 109, I.

«A Justiça Estadual é competente para processar e julgar usucapião cujo objeto é bem imóvel hipotecado à Caixa Econômica Federal, enquanto a empresa pública não manifestar expressamente seu interesse na lide.»

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Doc. LEGJUR 165.1240.0008.2700

17 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Imóvel financiado pela COHAB/RP. Ação visando à transferência compulsória deste contrato. Autores que, pela idade avançada, não podiam ser compromissários compradores do imóvel. Alegação de que o bem foi financiado em nome dos réus para moradia dos autores, sob a condição de posterior transferência da posição de compromissário comprador para estes últimos. Réus que se negaram a tal transferência posteriormente. Improcedência da ação. Inconformismo. Desacolhimento. Não comprovada a alegada avença havida entre as partes. Provas dos autos que somente comprovam que são os autores que residem no imóvel, ponto que é incontroverso nos autos. Ato jurídico que os autores pretendem seja reconhecido é, na verdade, uma simulação, sendo vedada sua alegação em juízo. Inteligência dos artigos 102 I, e 104 do Código Civil de 1916. Sentença mantida — Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.3400.2000.5100

18 - TJMG. Litisconsórcio. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Dano no imóvel. Sistema financeiro de habitação (sfh). Caixa econômica federal e seguradora. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Competência da Justiça Estadual

«- A Caixa Econômica Federal está limitada às questões afetas ao contrato de mútuo hipotecário, ou seja, ao financiamento para aquisição do imóvel, ao passo que no caso em questão se discute o contrato de seguro firmado entre os agravantes e a seguradora, e não o contrato de financiamento, razão pela qual resta incabível a composição da CEF como parte na ação de responsabilidade obrigacional securitária. - Inexistindo interesse da Caixa Econômica Federal a justif... ()

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Doc. LEGJUR 168.3944.7003.7000

19 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Cobertura securitária. Interesse da caixa econômica federal. Competência.

«1. Ausência de interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4673.1010.5500

20 - TJSP. Estelionato. Descaracterização. Venda de imóvel financiado pela COHAB. Realização de contrato com a indicação que o imóvel estava quitado. Existência de pendências. Quitação não operada. Ausência de figura penal nessa conduta. Inadimplemento que se analisa sob a ótica civil e não a do ilícito penal. Matéria pendente na esfera civil. Adquirente na posse do bem. Absolvição decretada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5055.4000

21 - TJSC. Financiamento habitacional. Execução extrajudicial, com amparo no Dec.-lei 70/66. Dispositivo de constituicionalidade duvidosa, autorizando, em sede de cautelar, a suspensão dos leilões particulares do imóvel financiado.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7102.7900

22 - STJ. Competência. Ação de reintegração de posse. Financiamento de imóvel. Sistema Financeiro de Habitação. Caixa Econômica Federal.

«A Segunda Seção do STJ assentou entendimento no sentido de que competente é a Justiça Federal para apreciar a ocorrência ou não de interesse jurídico que autorize a intervenção no processo, como assistente, da Caixa Econômica Federal. Conflito conhecido para declarar-se competente o suscitante.»

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Doc. LEGJUR 142.7803.8002.9300

23 - STJ. Civil. Responsabilidade obrigacional securitária. Sistema financeiro de habitação. SFH. Manifestação da caixa econômica federal de que não tem interesse na lide. Incidência da Súmula 83/STJ. Ilegitimidade passiva da recorrente. Verificação quem enseja o reexame de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Decisão mantida.

«1. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5016.8300

24 - 1 TASP. Execução hipotecária. SFH. Alienação do imóvel financiado, sem a anuência do credor. Validade do negócio. Execução antecipada do saldo devedor pelo agente financeiro. Possibilidade, diante de cláusula expressa neste sentido. Consignatória de só algumas parcelas e embargos dos devedores. Improcedência. Execução acolhida. Lei 6.015/73 (LRP), art. 292. Lei 8.004/90, art. 3º, § 3º.

Execução Hipotecária. Sistema Financeiro da Habitação. Alienação do imóvel hipotecado sem anuência do credor hipotecário. Cláusula de vencimento antecipado da dívida. Possibilidade de transmissão do imóvel financiado prevista no art. 292 da Lei de Registros Públicos, cuja natureza é instrumental, não alcançando a esfera jurídica do agente financeiro, que não participa do negócio, ainda que cientificado do ato. Se a transmissão é válida, também é válida a exigência ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7088.2700

25 - STJ. Competência. Mutuário. Foro de eleição. Contrato de adesão. CF/88, art. 109, § 2º.

«Na ação em que se discute critério de reajuste das prestações de imóvel financiado pelo SFH, não prevalece o foro de eleição, estabelecido em contrato de adesão, mas o da situação do imóvel. Conflito conhecido para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Espírito Santo.»

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Doc. LEGJUR 146.4212.2015.3100

27 - TJSP. Direitos hereditários. Cessão. Imóvel inventariado. Contrato particular de compra e venda de imóvel entre herdeiros e compradores. Cessão mediante termo nos autos. Possibilidade. Concordância de todos os herdeiros e da Caixa Econômica Federal. Exigência de escritura pública que é exagerado formalismo. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5016.4900

28 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Penhora realizada sobre o imóvel objeto da ação. Imóvel retomado pela Caixa Econômica Federal. Penhora mantida. Natureza «propter rem» da obrigação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 157.2142.4008.5700

29 - TJSC. Apelações cíveis. Civil. Ação revisional de contrato. Reconvenção. Compra e venda de imóvel. Procedência parcial dos pedidos da ação e improcedência do pleito reconvencional na origem. (1) recurso da autora. Juros. Capitalização vedação. Contrato firmado diretamente com construtora. Precedentes.

«Tese - Consoante novo entendimento de Órgão Fracionário desta Corte, é proibida a capitalização de juros nos contratos de compra e venda de imóvel financiado diretamente com a construtora, ainda que expressamente convencionada, porquanto não incide o art. 4º da Lei de Usura. - Segundo recente posição da Câmara, «A contagem de juros sobre juros é vedada nos contratos de compra e venda de imóvel financiado diretamente com a construtora, ainda que expressamente convenc... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7340.6900

30 - STJ. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Execução de título comercial. Arrematação pela CEF, credora hipotecária. Lei 8.009/90, art. 3º, II e V.

«É impenhorável, na execução de nota de crédito comercial, o imóvel que serve de residência à família dos executados, sendo nula a penhora e a posterior arrematação efetuada pela credora hipotecária, que havia financiado a aquisição do imóvel. Não aplicação do disposto no art. 3º, II e V, da Lei 8.009/90

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Doc. LEGJUR 155.1030.9003.5800

31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Caixa econômica federal. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Jurisprudência. Súmulas 83, 5 e 7/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 284/STF. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato d... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5033.0700

32 - TJSP. Consumidor. Banco. Leilão público para venda de imóvel financiado. Empresa adquirente como destinatária final do bem. Relação de consumo configurada. Cláusula que prevê a perda das importâncias pagas em caso de inadimplemento. Abusividade. CDC, arts. 2º; 3º; 51, IV, e 53. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 143.1824.1093.0300

33 - TST. Quebra de caixa. Avaliador executivo

«O Tribunal de origem consigna que a atuação como caixa é atribuição do cargo do Reclamante, que a gratificação que percebia era superior à «quebra de caixa» e que suas tarefas de manuseio de numerário eram esporádicas. O conhecimento do Recurso por divergência jurisprudencial encontra óbice na Súmula nº 296, I, do TST.»

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Doc. LEGJUR 127.3331.9000.2300

34 - TST. Recurso de embargos. Banco. Bancário. Descontos a título de diferenças de caixa. Pagamento da verba quebra de caixa. Licitude dos descontos. CLT, art. 462, § 1º.

«A gratificação «quebra de caixa» é parcela paga ao bancário que exerce a função de caixa, com intuito de fazer frente a eventuais diferenças no fechamento do caixa. Em face do que dispõe o art. 462, § 1º, da CLT, são lícitos os descontos efetuados. A natureza da função de caixa exercida pressupõe que não haja diferença no fechamento das contas. A gratificação de quebra de caixa remunera o risco dessa atividade, não se podendo, assim, excluir a culpa do empregado, que, ... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9003.4600

35 - TRT 3 Região. Bancário. Diferença de caixa. Recurso ordinário. Bancário. Desconto decorrente de diferença de caixa. Percepção da parcela «quebra de caixa». Culpa presumida. Possibilidade.

«Predomina na seara trabalhista o entendimento jurisprudencial de que a percepção de gratificação de caixa pelo empregado legitima os descontos decorrentes de eventuais diferenças de caixa, já que tais verbas se destinam justamente a compensar tais diferenças, de modo que a culpa daquele que manipula os numerários revela-se perfeitamente presumível, não prevalecendo, neste aspecto, a tese obreira. Apelo desprovido no particular.»

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Doc. LEGJUR 145.3475.9002.1700

36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. SFH. Fcvs. Caixa econômica federal. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Jurisprudência. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato d... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0010.5500

37 - TJSP. União estável. Reconhecimento. Dissolução. Promessa de doação (à filha do casal) de imóvel popular financiado pela CDHU. Doação não formalizada posteriormente, tendo o genitor repassado o imóvel a terceiro, que pagou as prestações em atraso. Transferência regularizada junto à CDHU com a concordância da mulher, embora se afirmasse enganada. Impossibilidade de desfazimento da transferência, estando de boa-fé o terceiro adquirente, de modo que resta à genitora e à filha discutir em ação própria eventual indenização por perdas e danos. Ação anulatória de ato jurídico julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.8185.9003.4600

38 - TJPE. Processo civil. Seguro habitacional do SFH. Imóvel segurado. Ameaça de desmoronamento. Desocupação. Responsabilidade da seguradora pelo pagamento de aluguéis. Majoração do quantum arbitrado pelo magistrado a quo a título de despesa com aluguel.

«1.» A seguradora é responsável pelo pagamento de aluguel, pelas prestações do contrato de financiamento ativo e pela guarda do imóvel sinistrado sempre que o segurado tenha que dele sair, até o momento que possa para ele regressar ou que for paga a indenização em pecúnia» (Súmula 57/TJPE). 2. Na fixação do quantum devido a título de despesa com aluguel devem ser observados: o valor do mercado, as especificações de localização e dimensão do imóvel a ser habitad... ()

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Doc. LEGJUR 138.6784.7003.1500

39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Competência da justiça comum estadual.

«1. No julgamento do recurso repetitivo REsp 1.091.363/SC restou consolidado o entendimento de que não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação quando não afetar o Fundo de Compensação de Variações Sa... ()

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Doc. LEGJUR 138.6011.0001.5400

40 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Admissibilidade. Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Competência da justiça comum estadual.

«1. No julgamento do recurso repetitivo REsp 1.091.363/SC restou consolidado o entendimento de que não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação quando não afetar o Fundo de Compensação de Variações Sa... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5021.2800

41 - STJ. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargante adquirente de imóvel financiado. Cessão de direitos vedada pelo contrato e feita quando já pendente a lide entre o agente financeiro e o primitivo titular. Ação não registrada no RI. Irrelevância. Embargante que não é terceiro. Carência da ação. CPC, arts. 487, II, e 1.046.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2002.6900

42 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Clientes mal orientados pelos advogados das rés. Imperícia e desídia caracterizadas. Orientação de suspensão de pagamento das parcelas do financiamento imobiliário, quando da propositura da ação revisional de contrato. Perda do imóvel financiado pelos autores. Indenizações a título material e moral devidas. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.1404.0004.5100

43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Alegada violação a texto de Súmula. Não cabimento. Fcvs. Caixa econômica federal. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Jurisprudência. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Não cabe recurso especial por afronta a texto de súmula, pois estas não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105 da Carta da República. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo nece... ()

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Doc. LEGJUR 141.1724.1000.5300

44 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. Compra e venda de imóvel. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Reconhecimento pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ.

«1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Súmula 150/STJ. 2. O reconhecimento pela Justiça Federal do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda atrai a competência desse juízo para processar e julgar a causa. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 164.7400.5001.7000

45 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel vendido pela Caixa Econômica Federal à autora, após aquisição por carta de arrematação. Propriedade do imóvel demonstrada sem qualquer vício, sendo ilícita a ocupação pela requerida, que comprou o bem da antiga proprietária. Pedido julgado procedente. Posse de boa-fé que pode dar guarida a eventual direito de indenização por benfeitorias úteis e necessárias e retenção até sua satisfação. Valor a ser apurado em liquidação de sentença, descartados os gastos relativos ao próprio uso do imóvel. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 146.6920.6002.5300

46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Caixa econômica federal. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Jurisprudência. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato d... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9004.9100

47 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Caixa econômica federal (cef). Casas lotéricas e caixa. Responsabilidade subsidiária não configurada.

«A União, nos termos do art. 2º, «d», do DL-759/69, delegou à Caixa a exploração com exclusividade dos serviços de loteria. A Caixa, por sua vez, através do instituto da permissão (art. 195 da CF e Lei 8897/95), autoriza casas lotéricas a comercializarem loterias administradas por ela. Assim, a prestação de serviços por empregado de casa lotérica não constitui intermediação de mão de obra, porque o empregado não presta serviços diretamente para a Caixa, haja vista a d... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1006.9700

48 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Caixa econômica federal. Incompetência absoluta da Justiça Estadual afastada. Agravo improvido.

«1. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora. Assim, resta ausente o interesse da União e Caixa Econômica Federal para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual . 2. Agravo que s... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 138.6011.0001.5000

50 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Competência da justiça comum estadual.

«1. No julgamento do recurso repetitivo REsp 1.091.363/SC restou consolidado o entendimento de que não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação quando não afetar o Fundo de Compensação de Variações Sa... ()

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