ilegitimidade detran nao venda de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Veículo. Restrições judiciais. Detran. Ilegitimidade. Inversão do julgado. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015 (Súmula 3/STJ)). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Ipva. Fato gerador ocorrido após a alienação do veículo. Ação declaratória ajuizada para obter o reconhecimento de ausência de responsabilidade do antigo proprietário. Detran/RJ. Autarquia estadual. Ilegitimidade passiva.

«1 - Controverte-se acórdão que rejeitou a assertiva do Detran/RJ, consistente na ilegitimidade processual para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXERCÍCIOS DE 2019, 2020, 2021 E 2023. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.118 DO STJ, SEGUNDO O QUAL ¿SOMENTE MEDIANTE LEI ESTADUAL/DISTRITAL ESPECÍFICA PODERÁ SER ATRIBUÍDA AO ALIENANTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA DO VEÍCULO ALIENADO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO BEM AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE¿. art. 3º, II E §1º DA LEI ESTADUAL 2.877/1997, QUE PRECEITUA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE, QUANDO NÃO HOUVER A COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O VEÍCULO FOI ALIENADO NO ANO DE 2020, AO PASSO QUE A COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN-RJ SOMENTE OCORREU EM 2023. ASSIM SENDO, NÃO TENDO O EXECUTADO EFETUADO A COMUNICAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO NO MOMENTO OPORTUNO, DEVERÁ RESPONSABILIZAR-SE, SOLIDARIAMENTE, PELAS PENALIDADES E TRIBUTOS IMPOSTOS ANTES DA COMUNICAÇÃO DE VENDA DO AUTOMÓVEL, CONFORME ESTABELECIDO PELO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. LEGITIMIDADE PASSIVA DO APELADO PARA FIGURAR NA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO ALIENANTE. TEMA 1.118/STJ E art. 3º, II, DA LEI ESTADUAL 2.877/1997. LEI ESPECÍFICA SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE QUE É POSTERIOR A ALIENAÇÃO DO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

Execução que visa a cobrança de créditos de IPVA constituídos após a alienação do veículo. Alienante que não comunicou a venda do bem ao DETRAN. STJ que, por meio do Tema 1.118 fixou tese de que «Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. Reponsabilidade solidária que está prevista na Lei 2877/1997, art. 3º, II, com a redação dada pela 7068/2015, de outubro de 2015. Alienação, todavia, que é anterior a vigência da lei. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

5 - TJSP Execução fiscal. Multa de trânsito. Veículo alienado. Transferência de propriedade (venda) não comunicada ao órgão de trânsito pela antiga proprietária. Bloqueio, todavia, do CRV (certificado de registro de veículos) do veículo alienado requerido por ela posteriormente, porque não foi efetuada a sua transferência pelo comprador junto ao DETRAN. Comunicação que supriu a determinação contida no CTB, art. 134. Responsabilidade solidária do anterior proprietário pelas infrações de trânsito até a data do requerimento supra mencionado. Ilegitimidade passiva afastada. Exceção de pré-executividade rejeitada, determinado o prosseguimento do processo. Recurso provido em parte para esse fim.

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESFAZIMENTO DE ARREMATAÇÃO DE VEÍCULOS LEILOADOS PELO DETRAN. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO COMPETENTE. TEMA REPETITIVO 1.118 DO STJ. «SOMENTE MEDIANTE LEI ESTADUAL/DISTRITAL ESPECÍFICA PODERÁ SER ATRIBUÍDA AO ALIENANTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA DO VEÍCULO ALIENADO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO BEM AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE". LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. ART. 3º, II E § 1º, DA LEI ESTADUAL 2.877/1997. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA ALIENANTE, ORA APELANTE, DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN/RJ, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA BAIXA DO GRAVAME FINANCEIRO NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELO DÉBITO FISCAL. SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO COMPETENTE. TEMA REPETITIVO 1.118 DO STJ. «SOMENTE MEDIANTE LEI ESTADUAL/DISTRITAL ESPECÍFICA PODERÁ SER ATRIBUÍDA AO ALIENANTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA DO VEÍCULO ALIENADO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO BEM AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE". LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. ART. 3º, II E § 1º, DA LEI ESTADUAL 2.877/1997. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA ALIENANTE, ORA APELANTE, DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN/RJ, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA BAIXA DO GRAVAME FINANCEIRO NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELO DÉBITO FISCAL. SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO IPVA. BAIXA DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG). COMUNICAÇÃO AO DETRAN. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA APÓS ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. NEGADO PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade da executada (Santander Leasing S/A. Arrendamento Mercantil) em relação a débitos inscritos em diversas Certidões de Dívida Ativa (CDAs), decorrentes de IPVA, com base na baixa do gravame dos veículos no Sistema Nacional de Gravames (SNG). ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Demandante alegou ter sofrido violação dos direitos da personalidade ao ter seu veículo apreendido, de forma indevida, por agentes públicos do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN/RJ, com o que buscou o pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - incompetência bem afastada - desnecessidade de prova pericial - possibilidade de julgamento com a prova documental acostada aos autos - ilegitimidade arguida se confundindo com o mérito - Laudo de vistoria de veículo aprovado, com possibilidade de aquisição do bem pelo recorrido - constatadas adulterações nas numerações de identificação do veículo no momento de venda - em Ementa: RECURSO INOMINADO - incompetência bem afastada - desnecessidade de prova pericial - possibilidade de julgamento com a prova documental acostada aos autos - ilegitimidade arguida se confundindo com o mérito - Laudo de vistoria de veículo aprovado, com possibilidade de aquisição do bem pelo recorrido - constatadas adulterações nas numerações de identificação do veículo no momento de venda - em analise do laudo realizado pela recorrente foi constatada a palavra «atenção na etiqueta de identificação do chassi - suspeita ignorada pelo técnico da ré, que autorizou a compra do veículo adulterado pelo autor - vicio já existente quando realizada primeira perícia pela recorrente - perda do veículo, apreendido pelo DETRAN do Paraná, que constatou as adulterações em destaque - perda do bem por culpa da ré - indenização bem decretada - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

12 - TJSP Administrativo e tributário. Detran. Transferência de veículo. Sentença extra petita. Inocorrência. Decisão da lide correta em face dos necessários limites subjetivos da coisa julgada. Condenação da autarquia, no mais, que se limitou a questões de inclusão em cadastro, sem nenhum tipo de condenação adicional. Alienante de veículo. IPVA. Comunicação intempestiva de venda. Responsabilidade pelo Ementa: Administrativo e tributário. Detran. Transferência de veículo. Sentença extra petita. Inocorrência. Decisão da lide correta em face dos necessários limites subjetivos da coisa julgada. Condenação da autarquia, no mais, que se limitou a questões de inclusão em cadastro, sem nenhum tipo de condenação adicional. Alienante de veículo. IPVA. Comunicação intempestiva de venda. Responsabilidade pelo tributo com fato gerador até a data de comunicação da venda. Inteligência do Tema 1.118 STJ, de observância obrigatória, que aponta a competência plena do Estado para legislar sobre matéria de IPVA. Possibilidade, então, de criação de responsabilidade tributária ao alienante. Lei Estadual 13.296/08, vigente à época do fato gerador, e anterior a ele, que incide na espécie. Súmula 585/STJ que não se aplica a débito tributário, mas apenas administrativo, e possui incidência compatível com o Tema 1.118 STJ. Arguição de inconstitucionalidade já decidida pelo E. TJSP acerca do assunto, e que resta superada ante o advento do Tema 1.118 STJ. Alegação de ilegitimidade passiva prejudicada. Desnecessária a presença da Fazenda Estadual no polo passivo para a solução da lide. Recurso parcialmente provido, na forma do voto. Sem fixação de verbas de sucumbência, por não ser a hipótese legal.

13 - TJSP Ação indenizatória - Compra e venda de veículos - Multas por infrações de trânsito ocorridas anteriormente à venda - Responsabilidade da ré - Sentença de parcial procedência.

14 - TJSP Processual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Decisão agravada que acolheu preliminar de ilegitimidade, ao início do processamento, determinando a correção do polo passivo e o prosseguimento da demanda contra a parte tida por efetivamente legitimada, qual seja, o adquirente do veículo envolvido no acidente. Concordância da autora em tal sentido. Omissão do MM. Juízo na fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte excluída. Insurgência da ré. Impertinência. Venda não levada a registro perante o Detran, estando o veículo ainda associado à pessoa da ré. Regra do art. 338, parágrafo único, do CPC, que não é de incidência automática, pressupondo o errôneo direcionamento da demanda, imputável à parte autora. Hipótese em que a autora não tinha como saber da venda. Ônus da comunicação ao órgão de trânsito que não é apenas do comprador, mas também do vendedor do veículo, a teor do CTB, art. 134. Inexistência de base para o sancionamento da autora a tal título, à luz da teoria da causalidade. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da ré desprovido.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE DO ARRENDANTE. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, anotando a ilegitimidade passiva da instituição bancária apenas para os casos em que comprovada a comunicação de venda dos veículos. Insurgência do embargante. Inadmissibilidade. Responsabilidade solidária do arrendante e do arrendatário até o final do contrato. Exigibilidade do imposto em relação aos veículos objeto de contratos vigentes. Inteligência dos CTN, art. 121 e CTN, art. 123 e arts. 2º, 5º e 6º da Lei Estadual 13.296/08. Apresentação de extratos do Sistema Nacional de Gravames (SNG) que listariam credor arrendante diverso com relação a duas das CDAs. Extratos, contudo, insuficientes para infirmar o registro da instituição bancária apelante como titular junto aos sistemas do DETRAN, devidamente comprovado pela FESP. Alegação, em relação a parte das CDAs, de encerramento dos contratos e de baixa de gravame junto ao SNG. Extratos acostados que não se revelam suficientes para demonstrar que as baixas teriam ocorrido em razão do integral cumprimento contratual. Isso porque, como se sabe, a baixa do gravame pode ocorrer não só pelo cumprimento do contrato, mas também por força de busca e apreensão do bem, situação em que a propriedade do veículo continua a ser do credor fiduciário. Desfecho de origem preservado. RECURSO DESPROVIDO.

... (Continua)

16 - TJSP PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Legitimidade passiva do DETRAN que restou comprovada nos autos - Preliminar rejeitada.... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VENDA DO VEÍCULO ANTES DO SINISTRO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - CTB, art. 134 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA EM HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR DO DANO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DECISÃO REFORMADA.

No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro do prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação (CTB, art. 134, caput). ... (Continua)

18 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. No presente caso, a autora alega ter alienado a motocicleta, descrita na petição inicial, para terceiro que, por sua vez, não comunicou a transferência de propriedade ao DETRAN/RJ. Extinção do processo sem resolução do mérito na forma do CPC, art. 485, VI. O DETRAN/RJ é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que, nos termos do CTB, art. 22, é responsável pelo registro, licenciamento, transferência de propriedade dos veículos, além da emissão e entrega das notificações das multas de trânsito. Mérito apreciado em observância ao disposto no art. 1013, §3º, I, do CPC. O STJ entende que «a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no CTB, art. 134 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Ademais, «o fato de não ter sido realizada a transferência de propriedade do automóvel autuado junto ao DETRAN não obsta que a prova da alienação se faça por outros meios (AgRg no AgRg no AREsp. 423.075). Não há, nos autos, a mínima prova da suposta operação de compra e venda da motocicleta descrita na petição inicial. A autora se limita a afirmar que alienou, de forma verbal, «o veículo para um terceiro no ano de 2008". A demandante não menciona, sequer, o nome do comprador. Diante do manifesto descumprimento do ônus previsto no CPC, art. 373, I, não é possível acolher o pedido autoral. Reforma da sentença para reconhecer a legitimidade da autarquia ré e, no mérito, recurso desprovido.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. ADULTERAÇÃO DE CHASSI E MOTOR IDENTIFICADA APÓS PERÍCIA DO DETRAN. IMPROPRIEDADE DO BEM PARA O USO A QUE SE DESTINA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CODIGO CIVIL, art. 441. RESSARCIMENTO DE DESPESA SUPORTADA COM SEGURO DO VEÍCULO, PAGAMENTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO E INSTALAÇÃO DE KIT GÁS. PEDIDO INDENIZATÓRIO FUNDADO EM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ALIENANTE CONHECIA PREVIAMENTE O VÍCIO REDIBITÓRIO. ART. 443, DA LEI CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE EM RELAÇÃO À COMPRA E VENDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS. LEGITIMIDADE.

autor adquiriu do primeiro autor um veículo e, ao tentar realizar a transferência de titularidade, o Detran apurou, por meio de exame pericial, que chassi e motor estavam adulterados. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXCLUSÃO DE TRIBUTOS E MULTAS EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DO CTB, art. 134. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DADOS DO DETRAN/MG AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, determinando: (i) a transferência compulsória de veículo automotor para o nome do adquirente; (ii) a exclusão do protesto de dívidas de IPVA, taxa de licenciamento e seguro obrigatório, em nome do antigo proprietário, a partir da comprovação da venda; e (iii) a condenação do co-réu, comprador do veículo, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

21 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Divergência na numeração do motor. Ação de obrigação de fazer ajuizada em relação a montadora para declarar a autenticidade do motor. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Comum afastadas. Resolução do Contran que dispõe sobre a responsabilidade da fabricante do veículo de declarar a regularidade e autenticidade do motor, não cabendo ao Detran/SP essa declaração. Ré que não demonstrou ter tomado providências a respeito da regularização do veículo adquirido pelo autor e reprovado na vistoria. Procedência da demanda mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL -

Motocicleta adquirida pelos autores junto à loja corré - Emplacamento realizado pela outra corré - Erro na placa da motocicleta - Apreensão do veículo após abordagem policial truculenta - Pretensão indenizatória - Sentença de improcedência em relação à loja e de parcial procedência em relação à empresa responsável pelo emplacamento - Insurgência desta - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - Corretamente afastada - Legitimidade decorre do vínculo direto entre os sujeitos e o direito material em debate - Autores são proprietários da motocicleta e sofreram juntos a abordagem policial - Empresa requerida é a responsável pelo emplacamento - Evidente relação de adequação, consubstanciada na possibilidade de o julgamento influir na esfera jurídica da apelante - MÉRITO - Relação de consumo - - Incontroversa divergência entre o cadastro da motocicleta junto ao Detran e a placa confeccionada pela empresa apelante - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Requerida que não agiu com a cautela esperada de uma empresa do ramo de emplacamento de veículos, tendo deixado de verificar a regularidade da placa instalada na motocicleta dos autores - Risco típico da atividade desempenhada - DANOS MORAIS - Configuração - Evidente ofensa à honra objetiva dos autores em decorrência do ilícito civil de responsabilidade da empresa recorrente - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Sentença mantida - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento.... (Continua)

23 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação Declaratória. Ilegitimidade Passiva. Multa por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça. Recurso parcialmente provido.

24 - TJRJ ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. MULTAS. PROVA DA VENDA E DA TRADIÇÃO DO BEM.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória porque o Autor teve o direito de dirigir suspenso em virtude das multas relativas a veículo que alienou antes de aplicadas as penalidades. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE. A PARTE AUTORA, ESPÓLIO, ALEGA QUE O AUTOR DA HERANÇA POSSUÍA 33 VEÍCULOS NO PÁTIO DA SUA EMPRESA DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEIS E OS RÉUS ERAM SEUS PARCEIROS COMERCIAIS. ADUZ, AINDA, QUE OS RÉUS VENDERAM OS AUTOMÓVEIS DO DE CUJUS E, COM ISSO, PRETENDE A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE TODA E QUALQUER ALIENAÇÃO DOS BENS PERTENCENTES AO FALECIDO OU ÀS PESSOAS JURÍDICAS RELACIONADAS APÓS SUA MORTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PELA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM PROVIDOS OS PEDIDOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. PARTE AUTORA QUE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A TITULARIDADE DOS VEÍCULOS ALIENADOS APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. AO REVÉS, FICOU DEMONSTRADO PELOS OFÍCIOS E RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA DO DETRAN QUE OS AUTOMÓVEIS NÃO ERAM DE PROPRIEDADE DO DE CUJOS. O FALECIDO ERA SÓCIO DE EMPRESA COM OUTRAS DUAS SÓCIAS E O CONTRATO SOCIAL PREVIA A MANUTENÇÃO DA EMPRESA EM CASO DE FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS. EMPRESA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA PATRIMONIAL, QUE NÃO DEVE SER CONFUNDIDA COM OS SEUS SÓCIOS, CONFORME ART. 49-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. A EIRELI QUE ERA DE TITULARIDADE DO FALECIDO NÃO REALIZOU A VENDA DE AUTOMÓVEIS APÓS SEU FALECIMENTO. A TRANFERÊNCIA DA PROPRIEDADE OCORREU APÓS O FALECIMENTO MAS HÁ EVIDÊNCIA DE FRAUDE OU ILEGALIDADE. A PESSOA JURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA FÍSICA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, E TEM EXISTÊNCIA DISTINTA DOS SEUS MEMBROS, O QUE SIGNIFICA QUE O ESPÓLIO DO SÓCIO NÃO PODE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

26 - TJSP Processual. Coisa móvel. Compra e venda. Combustível. Rejeição, no saneador, da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do corréu Fernando. Insistência no tema, em preliminar de apelação. Pedido, entretanto, de reforma, a esse título, da sentença, onde nada se decidiu a respeito. Inexistência de qualquer pedido voltado à decisão interlocutória em que efetivamente se tratou da matéria e que, por força da regra de recorribilidade diferida do art. 1009, § 1º, combinado com o art. 1.015, ambos do CPC/2015, não havia precluído. Falta de interesse recursal reconhecida. Apelação não conhecida no particular.

27 - TJSP Reparação de danos havidos em acidente de trânsito - Colisão traseira - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Apelos de ambas as partes - Ilegitimidade passiva suscitada pelo corréu tido como proprietário do veículo - Inocorrência - Transição da propriedade de bens móveis que se opera com a tradição - Registro administrativo junto ao DETRAN que tem apenas a função de orientar, prima facie, a responsabilidade tributária e por infrações de trânsito, gerando tão somente presunção relativa da propriedade do veículo - Requerido que não logrou demonstrar a alienação do veículo antes do acidente - À luz da teoria da asserção, e da presunção relativa que decorre da informação obtida da base de dados dos órgãos de trânsito, de rigor concluir que o apelante detém legitimidade passiva, por figurar na trama de direito material esposada pelo autor na causa de pedir próxima e remota. Nesse cenário, cabia ao requerido fazer prova da alegada alienação do veículo, o que não se verificou in casu. De fato, posto que não juntou aos autos qualquer contrato de compra e venda do veículo ou se dispôs a produzir prova oral neste sentido. No mais, de rigor observar que a declaração efetuada pelo outro corréu, condutor do veículo envolvido no acidente, não informa a data em que a tradição do automóvel foi realizada. - Lucros cessantes - Média diária de valores auferidos pelo autor que restou bem demonstrada pelas provas documentais produzidas nos autos - Dano moral não configurado - Acidente narrado não acarretou ao autor danos à intimidade, vida privada, honra, imagem ou mesmo à valoração de si próprio e em relação às pessoas que com ele convivem - Sentença reformada - Recurso do autor provido - Recurso dos réus parcialmente provido.

28 - TJSP  

Preliminar de inépcia da inicial. 2. Afastamento. 3. Inicial de balcão, perfeitamente inteligível, que permitiu ao réu pleno exercício do contraditório e ampla defesa. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva. 5. Rejeição. 6. Contrato de compra e venda do veículo celebrado pelas partes, juntado aos autos. 7. Existência de prévia ação judicial em que o ora réu foi condenado ao pagamento do preço ajustado à aquisição do veículo. 8. O autor objetiva compelir o réu a proceder junto ao DETRAN-SP a expedição de CRV em seu nome e determinar ao DETRAN-SP e DER a transferência da pontuação de multas de trânsito do prontuário da sua CNH para o réu. 9. Há nos autos provas de que o autor transferiu a propriedade do veículo ao réu por meio da tradição, que as infrações de trânsito ocorreram quando este já pertencia a este último, e, ainda, que os licenciamentos não efetivados são relativos aos anos de 2018 a 2022. 10. Contrato de compra e venda do veículo GM/MONZA SL/E, placa KFI 1902, ano 1990/1991, celebrado entre as partes em 24/07/2017. 11.Inexistência de excludente de responsabilidade do requerido pelas infrações de trânsito e débitos que recaem sobre o veículo, posteriores a 24/07/2017. 12. Art. 123, I, e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 13. Mitigação do CTB, art. 134. 14. Ação procedente. 15. Sentença confirmada. 16. Recurso improvido.   ... (Continua)

29 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO REALIZADO EM NOME DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de danos morais, reconheceu a ilegitimidade ativa da autora e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, condenando-a ao pagamento das custas processuais. A empresa autora alegou ser parte legítima para discutir a nulidade do financiamento realizado entre a financeira e o adquirente do veículo de propriedade da autora, tendo em vista que o veículo objeto do financiamento, supostamente pertencente à autora, não foi transferido perante o DETRAN e foi alienado de forma fraudulenta. Requereu a reforma da sentença para o reconhecimento de sua legitimidade. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO DO AGRAVO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão da exigibilidade de créditos tributários, alegando-se a ilegitimidade passiva do Banco Volkswagen S/A em relação a débitos de IPVA, com base na baixa de gravames de contratos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária no Sistema Nacional de Gravames (SNG). ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. FINANCIAMENTO POR MEIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO COM DOCUMENTO FALSO. O CONSUMIDOR NÃO CONSEGUIU TRANSFERIR PARA O SEU NOME. INDICIAMENTO POR USO DE DOCUMENTO FALSO. APREENSÃO DO VEÍCULO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FINANCEIRA. PARCERIA DE FORNECEDORES. SOLIDARIEDADE. FATO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO BASILAR DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. OBJETO ILÍCITO. NEGÓCIO ILÍCITO. NULIDADE DO CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de declaratória cumulada com indenizatória ajuizada em face de empresário empresa vendedora de veículo e de financeira, em razão de ter sido vendido veículo com documento falso. 2. O consumidor não conseguiu realizar a transferência no Detran, que apreendeu o veículo, tendo sido indiciado por crime capitulado no CP, art. 304, por fazer uso de documento falso. 3. A instituição financeira é parceira da empresa vendedora na venda do bem, não tendo realizado tão somente mero contrato de empréstimo ao consumidor, mas um contrato de financiamento do bem especificado no contrato, que foi dado em garantia pelo comprador. 4. A financeira integrou a cadeia de fornecedores, em parceria com vendedora do veículo, lucrando com o negócio jurídico, sendo parte legítima para responder à ação. 5. Fato do serviço configurado, uma vez que o objeto do contrato não estava regularmente documentado, isto é, o documento do veículo era fraudulento, o que implica tratar-se de objeto ilícito, acarretando um negócio jurídico ilícito, ensejando a sua nulidade. 6. O fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar, como pacificado por este Tribunal na Súmula 94, inserindo-se no risco do empreendimento. 7. Em razão da anulação do contrato de financiamento, não há dúvidas quanto à restituição das partes ao status quo ante, impondo-se a restituição de tudo o que o autor pagou à ré. 8. No Registro de Ocorrência consta o expediente oriundo do Detran, o uso de documento falso pelo autor, a capitulação no CP, art. 304, e a apreensão do veículo, sendo inequívoco o dano moral que lhe foi acarretado, sendo inequívoca a responsabilidade solidária entre a vendedora e a financeira pelo grave problema que gerou ao consumidor. 9. Mostra-se razoável e proporcional a verba indenizatória, fixada em R$26.400,00, adequando-se às condições das partes, em consonância com a extensão do dano, como previsto no CCB, art. 944, e com o entendimento pacificado na Súmula 343 deste Tribunal. 10. Desprovimento do recurso.... (Continua)

32 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO REDIBITÓRIO - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESENÇA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO, EM TERMOS.

legitimatio ad causam ativa pode ser definida, em regra, como a qualidade necessária ao autor para postular em juízo na condição de titular, em tese, do direito material controvertido. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. DETRAN. Autora que foi informada que teria sua CNH suspensa por infrações cometidas por Réus William Lopes da Silva e José Daniel da Silva, e que, em momento algum, tomou ciência de tais infrações, só agora sendo informada da existência. Infrações cometidas pelos reais proprietários do veículo. Autora que não efetivou a comunicação da venda, no prazo de 30 dias, após a venda do veículo. No entanto, não se afigura plausível prejudicar a Autora pelas infrações de trânsito cometidas na condução dos veículos, quando há provas de que esta não se encontrava na posse do bem. Sentença de procedência. Inconformismo do Réu DETRAN que se limita a afirmar que não teria legitimidade para efetuar o cancelamento das infrações autuadas. Ainda que a causa da suspensão seja uma infração registrada por outro Órgão, a instauração e suspensão do processo administrativo para suprimir o direito de dirigir compete ao Réu. Legitimidade do DETRAN para o cancelamento do registro da infração, na forma do art. 22, do C.T.B. Honorários sucumbenciais devidamente fixados. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUTORA AFIRMA TER COMPRADO VEÍCULO DA RÉ QUE, POR SUA VEZ, NÃO TERIA LHE REPASSADO A DOCUMENTAÇÃO RESPECTIVA, DESCOBRINDO, AINDA, DÉBITOS QUE RECAEM SOBRE O VEÍCULO. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO PARA QUE A RÉ, DE IMEDIATO, REALIZE O PAGAMENTO DOS REFERIDOS DÉBITOS, E QUE LHE DISPONIBILIZE A DOCUMENTAÇÃO DO CARRO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO, NESTE MOMENTO, DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA AUTORA, PARA SE VERIFICAR A LEGITIMIDADE DESTA COMPRA E VENDA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 39 DESTE TRIBUNAL.

Agravante requer seja concedida a tutela provisória de urgência para compelir a Ré a: a) regularizar os débitos vinculados ao veículo descrito na inicial, e que teria adquirido mediante compra e venda, sob pena de pagamento de multa diária; b) a entregar todos os documentos físicos do veículo, incluindo CRLV E CRV, tudo sob pena de multa diária. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÕES -

Ação ordinária. Débitos de veículo adquirido mediante alienação fiduciária, com posterior distrato. Legitimidade passiva do banco credor fiduciário. Pedido do autor que compreende o cancelamento de cobranças de qualquer natureza, afetando inclusive o financiamento pactuado. Ilegitimidade passiva do Detran-SP quanto à impugnação das multas de trânsito. Órgão que, no caso concreto, não foi o responsável pelas autuações questionadas. Mérito. Rescisão contratual caracterizada pela restituição do veículo ao estabelecimento comercial, extinguindo-se o contrato acessório de alienação fiduciária, o gravame lançado no Renavam, bem como a comunicação de venda originariamente realizada ao autor. IPVA. Inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08 pelo Colendo Órgão Especial desta Corte. Tema 1118, STJ, que não confere efeito repristinatório ao dispositivo. Inexistência de lei reeditada que tenha restabelecido a responsabilidade do alienante que não comunica a venda, prevalecendo, para efeitos de definição do sujeito passivo tributário, a tradição do objeto. Precedentes. Recurso do Detran parcialmente provido. Apelo do banco desprovido... (Continua)

36 - TJRJ Ação de conhecimento objetivando a Autora a declaração de nulidade dos contratos de compra e venda de veículo e de financiamento celebrado em 2018, com o desfazimento dos respectivos negócios jurídicos, em razão da existência de gravame instituído em 2017, antes da efetivação dos contratos, bem como a condenação dos Réus a restituírem, em dobro, o valor cobrado e ao pagamento de indenização por dano moral. Ação proposta contra a agência de automóveis e o Banco que financiou a aquisição do bem. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação da Autora. Instituição financeira que requer, em suas contrarrazões, o não conhecimento da apelação em atenção ao princípio da dialeticidade, no que não lhe assiste razão, uma vez que o recurso apresentado contém os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente entende que deve ser reformada a sentença, na forma do disposto no art. 1.010, II, III e IV do CPC. Preliminar de ilegitimidade passiva, reiterada nas contrarrazões da instituição financeira, que deve ser rejeitada. Legitimado passivo é aquele que a parte autora indica como réu, segundo a teoria da asserção, adotada pelo CPC. Prova documental trazida pela própria Apelante que demonstrou que ela recebeu a ATPV, em 30/07/2018, mas somente requereu a transferência de titularidade ao Detran, após a quitação do financiamento, em 2021, o que não foi autorizado em razão de gravame oriundo de processo judicial, desde 30/04/2019. Apelante que não observou o prazo de 30 dias do art. 123, I do CTB para diligenciar a transferência de titularidade e a expedição de novo certificado de registro de veículo, não se vislumbrando, assim, vicio nos contratos firmados entre as partes, a ensejar a pretendida declaração de nulidade. Fatos constitutivos do direito alegado pela Apelante não comprovados, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 373, I do CPC, tendo sido, com acerto, julgado improcedente o pedido inicial. Desprovimento da apelação.

37 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Contrato de alienação fiduciária em garantia - Legitimidade da arrendante, que mantém a posse indireta e a propriedade resolúvel do veículo - Não obstante, restou comprovada a comunicação de venda, por meio da baixa no Sistema Nacional de Gravames - SNG, nos termos da Portaria DETRAN/SP 1.070/2001 - Cuidando-se de procedimento instituído e regulamentado pelo próprio órgão estadual, não subsiste a alegação fazendária de que inexistência de comunicação da venda - Consequentemente, a partir da baixa do gravame junto ao SNG, a alienante fiduciária não responde mais pelos tributos e respectivos encargos incidentes sobre os veículos - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso do não provido.... (Continua)

38 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Veículo - Pretensão do impetrante de excluir de seu nome do cadastro de proprietário do veículo e o cancelamento dos débitos lançados em seu nome - Venda do bem a terceiros - Ausência de comunicação oportuna da transferência ao Detran - Anotação de bloqueio do veículo que indica ciência do órgão de trânsito e afasta a responsabilidade solidária do ex-proprietário pelas penalidades impostas após a venda do bem - Precedentes do Col. STJ, desta Eg. Câmara e Corte - Concessão da segurança tão somente quanto ao pedido de exclusão do impetrante do cadastro de proprietário do veículo - Extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de cancelamento de débitos tributários do veículo, em razão da ilegitimidade de parte da autoridade impetrada - Manutenção da r. sentença - Reexame necessário não acolhido... (Continua)

39 - STJ Alienação fiduciária. Banco. Alienação de veículo sem registro no órgão de trânsito competente. Cobrança, pelo antigo dono, de multas e encargos fiscais posteriores à alienação. Legitimidade passiva «ad casusam da instituição financeira que, com garantia de alienação fiduciária não registrada, emprestou ao adquirente os recursos utilizados na aquisição do automóvel. Inexistência.

«Havendo a concessão de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia para a aquisição de veículo, tem-se a existência de dois negócios jurídicos autônomos: (a) o de compra e venda, firmado entre o alienante e o adquirente e (b) o de mútuo com alienação fiduciária em garantia, celebrado entre o adquirente e a instituição financeira. ... (Continua)

40 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO MORAL.

Compra e venda de veículo usado. Alegação de vício oculto. Demandante que reclama a alteração da quilometragem no hodômetro do veículo. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do corréu Banco Pan, que insiste na preliminar de ilegitimidade passiva, além da revogação do benefício da «gratuidade, pugnando no mérito pela improcedência da Ação ou, subsidiariamente, pelo arbitramento da verba honorária por equidade. EXAME: Pretendida revogação da «gratuidade que não comporta acolhida, ante a ausência de prova da alteração da situação financeira da autora. Legitimidade passiva do Banco réu bem configurada, ante a relação jurídica de direito material firmada entre as partes e o pedido declaratório de rescisão do financiamento no tocante. Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC, que preveem a responsabilidade solidária dos Fornecedores participantes da cadeia de consumo pelos danos causados ao consumidor. Contratos de compra e venda e de financiamento do preço do bem correspondente que são coligados, considerando-se como principal o primeiro e acessório o segundo. Compra e venda realizada no mês de setembro de 2023. Adquirente que, ao tentar realizar a transferência da propriedade do veículo junto no DETRAN, foi surpreendida com a cientificação do vício decorrente de divergência na quilometragem. Vistoria veicular realizada para a compra e venda do veículo em causa que indicava 114.352km no hodômetro. Autora que verificou a existência de Vistoria no ano de 2021, indicando 188.686km no hodômetro. Determinação de rescisão, com a restituição dos valores pagos, que era mesmo de rigor ante as circunstâncias específicas do caso concreto. Quantias integrantes da condenação, na soma de R$ 5.617,25, além das parcelas mensais pagas no curso do processo, que não podem ser consideradas inestimáveis ou irrisórias, tampouco muito baixas, a modo de justificar o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Verba honorária que deve ser majorada para quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP VOTO 44.233

Compra e venda de motocicleta em leilão. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Veículo adquirido pelo autor em leilão realizado pela ré Lance Maior Negócios Ltda. EPP em 17.03.2022. A prova documental reunida aos autos comprova que o veículo em 24.06.2013, data anterior à supramencionada, foi alienado pela seguradora a terceiro, também por meio de leilão, tendo ela comunicado a venda ao Detran e entregado ao comprador a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo. Por motivo alheio à vontade da seguradora, a motocicleta continua registrada em seu nome, a despeito de constar do cadastro do órgão de trânsito a comunicação de venda. Impossibilidade de se imputar à seguradora a responsabilidade pela não transferência do veículo para o nome do autor. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença reformada. ... (Continua)

42 - TJDF Apelação cível. Compra e venda de veículo. Outorga de procuração por instrumento público. Pretensão de transferência junto ao órgão de trânsito. Obrigação de fazer. Legitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Denunciação à lide. Chamamento ao processo. Descabimento. Pedido de transferência de tributos e penalidades. Limites subjetivos da coisa julgada (CPC/2015, art. 506). Ofício ao órgão de trânsito. Comunicação para fim do CTB, art. 134. Possibilidade. Recursos conhecidos. Apelação da autora parcialmente provida. Recurso do réu desprovido. CPC/2015, art. 130.

«1. A legitimidade corresponde à pertinência subjetiva para figurar na demanda como parte, quer seja como autor ou como réu. A sua aferição deve ser feita segundo a natureza da relação jurídica material na qual se lastreia a pretensão (Teoria Eclética de Liebman) ou segundo segundo os fatos narrados e imputados pelo autor e contra quem dirige sua pretensão (Teoria da Asserção). ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravado. IMPROVIDO. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Anulação de penalidades por infração de trânsito e IPVAs e transferência de titularidade de veículo. Parte autora alega que alienou veículo de sua propriedade no ano de 2014, vindo a receber multa de trânsito atrelada ao veículo alienado no ano de 2017. No que diz respeito à pretensão de anulação da infração, o DETRAN-RJ é parte ilegítima, uma vez que o auto de infração foi lavrado por órgão diverso (Prefeitura da cidade de São Paulo). Desnecessidade de realização de AIJ, considerando a ilegitimidade da Edilidade e a revelia dos demais réus. Imprestabilidade da oitiva pessoal da autora. Ausência de indicação de testemunhas. Inocorrência de cerceamento de defesa. No que diz respeito à transferência da propriedade, a autora não juntou aos autos qualquer comprovação acerca da compra e venda do veículo, afirmando que o negócio jurídico foi celebrado verbalmente. Parte autora que não se desincumbindo do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. Por fim, a autora descumpriu o CTB, art. 134, que estabelece o prazo de trinta dias para comunicação ao DETRAN da transferência da propriedade pelo vendedor. Jurisprudência do TJERJ. Sentença de improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de declaração de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais, pela qual a autora alega irregularidade em anotação de gravame feita pelo banco réu em seu veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

46 - TJSP Direito bancário e do Consumidor. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Recurso desprovido.

47 - TJSP Direito bancário e do Consumidor. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Recurso desprovido.

48 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). IPVA. SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG). BAIXA ANTES DO FATO GERADOR.

Pretensão da embargante à declaração de ilegitimidade para responder por débitos de IPVA incidentes sobre os veículos descritos na inicial, sob a justificativa de terem sido alienados anteriormente aos fatos geradores. ... (Continua)

49 - TJRJ Apelação. Consumidor. CDC. Relação de consumo. Obrigação de fazer. Indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de automóvel. Recebimento do preço. Não entrega do automotor adquirido. Legitimidade processual. Sentença de procedência do pedido. CCB/2002, art. 985. CCB/2002, art. 1.052. CCB/2002, art. 927. CPC/2015, art. 358.

«A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a parte autora no conceito de consumidor e as rés no conceito de fornecedoras de bens e serviços nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais visando a condenação da pessoa jurídica e do seu sócio a efetuarem a transferência do veículo de marca Toyota, no DETRAN, em devolução ao consumidor, assim como, solidariamente, o indenizarem pelos danos materiais por ele suportados, representados, aquele, pelo valor do veículo adquirido, devidamente corrigido e atualizado à data do efetivo pagamento, e também pelos danos morais causados, estes no valor correspondente a vinte salários mínimos, também devidamente corrigido e atualizado até data do efetivo pagamento. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE JUROS E TAXAS EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. VALOR DE SEGURO. RESTITUICAO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTADO POR MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SUM. 75 TJRJ.

Trata-se de pretensão revisional cumulada com pedidos de ressarcimento de parcelas e por dano moral, em as partes autoras alegaram juros abusivos, cobrança indevida de tarifa e seguro e dano moral, por ter ficado com o veículo adquirido parado, por conta do erro na nota fiscal, cuja correção foi exigida pelo Detran. ... (Continua)