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Jurisprudência Selecionada
ilegalidade prazo seguro desemprego
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2017 - Doc. LEGJUR 180.9035.3008.3100
1 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Estelionatos. Denúncia. Inviabilidade de incidência das disposições da Lei 12.850/2013. Incompetência do juízo. Teses não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Vedação. Prisão preventiva. Decreto fundamentado. Gravidade concreta do delito. Estruturada organização criminosa. Envolvimento de funcionários públicos, contadores, empresários e laranjas. Excesso de prazo na formação da culpa. Questão não enfrentada pela corte de origem após o recebimento da denúncia. Ausência de ilegalidade. Complexidade. Decurso de apenas cinco meses. Parcial conhecimento. Denegação.
«1 - Se as teses de não incidência da Lei 12.850/2013 e de incompetência do juízo não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, não podem ser analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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