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2018 - Doc. LEGJUR 195.7255.6001.4300

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Imputação. Princípio da causalidade. Entendimento adotado em recursos especiais repetitivos. Aferição. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - É cediço nesta Corte que, à luz do princípio da causalidade, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários. Tal entendimento foi consolidado pela Primeira Seção no STJ nos autos REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Igualmente houve manifestação desta Corte nos autos do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 05/10/2016, no sentido de que «a sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade». ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 195.5395.1002.6000

2 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Fixação. Equidade.

«1 - O STJ elegeu a sentença como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, caracterizando-se como marco para a incidência das regras do novo estatuto processual, notadamente em face da natureza jurídica híbrida do referido instituto (processual-material). ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 141.1724.1002.3400

3 - STJ. Processual civil. Tributário. Honorários. Princípio da causalidade. Execução fiscal proposta antes do pagamento. Culpa do contribuinte. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.111.002/SP.

«1. Iterativa jurisprudência desta Corte reconhece que a condenação da verba honorária deve ser suportada por quem dá causa à propositura da ação (princípio da causalidade). Exegese que se extrai do REsp 1.111.002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 184.3332.6004.3100

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Distribuição dos honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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2010 - Doc. LEGJUR 150.1382.8001.5600

5 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Extinção da execução fiscal. Cabimento de honorários advocatícios. Débito quitado antes do ajuizamento do feito. Princípio da causalidade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção desta Corte, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (Recursos Repetitivos), reafirmou o entendimento de que, em casos de extinção de execução fiscal, em face de cancelamento de débito pela exeqüente, é necessário verificar quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (REsp 1111002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.9.2009, DJe 1.10.2009). ... ()

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