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Pesquisa de Jurisprudência

2007 - Doc. LEGJUR 103.1674.7508.9200

1 - STJ. Advogado. Honorários advocatícios. Transação extrajudicial. Dispensa dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Verba autônoma do advogado. CPC/1973, art. 26, § 2º. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, § 4º.

«Ocorrido acordo, ou transação, sem a participação do patrono da causa, a regra do § 2º do CPC/1973, art. 26 é afastada, a fim de prevalecer os arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/94. Os honorários advocatícios são parcela autônoma, não-pertencente às partes.»... ()

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2007 - Doc. LEGJUR 103.1674.7485.2600

2 - STJ. Honorários advocatícios. Transação. Repartição igualitária. Aplicação exclusivamente às despesas processuais. Inaplicabilidade aos honorários. CPC/1973, art. 26, § 2º. Exegese.

«A regra do § 2º do 26 do CPC/1973, que prevê repartição igualitária quando houver transação entre as partes, destina-se exclusivamente às despesas. Não se aplica aos honorários advocatícios, que delas difere, tendo um tratamento específico na legislação infraconstitucional.»... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 136.5475.3003.7000

3 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reconhecimento jurídico do pedido. Transação. Distinções e semelhanças. Consequências com relação aos honorários advocatícios. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Transação celebrada após a réplica. Ausência de pronunciamento judicial fixando honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Não infringência. Divergência não demonstrada. Súmula 13/STJ. Ausência de similitude fática.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()

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2007 - Doc. LEGJUR 103.1674.7496.0900

4 - STJ. Honorários advocatícios. Despesas. Transação. CPC/1973, art. 26, § 2º. Exegese.

«A regra do § 2º do 26 do CPC/1973, que prevê repartição igualitária quando houver transação entre as partes, destina-se exclusivamente às despesas. Não se aplica aos honorários advocatícios, que delas difere, tendo um tratamento específico na legislação infraconstitucional.»... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 141.6034.6000.4400

5 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Termo de transação de crédito tributário. Condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento. Impossibilidade de análise do termo de transação. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável análise de controvérsia acerca do cabimento de condenar o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios em ação de embargos à execução, pois a solução da controvérsia exige reexame de termo de transação de crédito tributário assinado pelas partes. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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