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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6000.4700

1 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Conflito de competência caracterizado. Precedente (agrg no cc 136.130). Agravo desprovido.

«1 - Na hipótese, está caracterizado o conflito de competência, pois dois juízos se apresentam como competentes para determinar o destino de um mesmo patrimônio: o juízo da execução fiscal, excutindo bens da suscitante no interesse da Fazenda exequente; e o juízo da recuperação, processando a recuperação judicial, com a preservação dos bens afetados ao plano de recuperação. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6001.2500

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de identidade entre recurso enviado por fax e os originais. Honorários sucumbenciais recusais. Cabimento. Recurso interposto já sob os ditames do CPC/2015.

«1. Nos termos da Lei 9.800/1999, art. 4º, caput, «quem fizer uso do sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário, devendo haver perfeita consonância entre a cópia remetida e o original entregue em juízo, conforme dispõe o parágrafo único do mesmo dispositivo. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6001.6400

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no parágrafo 11 do CPC/2015, art. 85. Requisitos. Omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Manifestação em contrarrazões ao agravo interno que não supre a ausência de insurgência na via dos recursal própria. Preclusão consumativa. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no referido, art. 489, § 1º diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6002.6000

4 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Defensor dativo. Não comprovação. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Ausência de contradição e omissão. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, ou, ainda, segundo a jurisprudência e doutrina, corrigir eventual erro material. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6000.0400

5 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Súmula 315/STJ. Confirmação. Agravo desprovido.

«1 - A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp. 324.073, firmou orientação de que, a partir da vigência do CPC/2015, deve ser mitigada a força da Súmula 315/STJ, porquanto a inovação prevista no CPC/2015, art. 1.043, III, passou a autorizar os embargos de divergência quando, embora desprovido o agravo, a fundamentação do julgado passar pelo exame do mérito do recurso especial. ... ()

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