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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6000.4700

1 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Conflito de competência caracterizado. Precedente (agrg no cc 136.130). Agravo desprovido.

«1 - Na hipótese, está caracterizado o conflito de competência, pois dois juízos se apresentam como competentes para determinar o destino de um mesmo patrimônio: o juízo da execução fiscal, excutindo bens da suscitante no interesse da Fazenda exequente; e o juízo da recuperação, processando a recuperação judicial, com a preservação dos bens afetados ao plano de recuperação. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8150.9000.2300

2 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Corresponsável. Exclusão. Continuidade do processo. Honorários advocatícios. Equidade. Observância.

«1 - Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, sendo certo que, nos embargos à execução, o valor da causa deve ser equivalente à parte do crédito impugnado, de modo que o «valor da condenação» e o «proveito econômico obtido» aos quais se refere o § 3º do CPC/2015, art. 85 devem ter correlação com o crédito tributário controvertido. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.7934.5001.4700

3 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa. Somente em causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Manutenção da decisão agravada.

«I - Na origem, foi ajuizada medida cautelar fiscal pelo Estado do Mato Grosso do Sul. Em sentença, o feito foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da ausência do interesse de agir, condenando a requerida Frutilla Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. aos honorários fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, com supedâneo no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º II. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.7934.5000.7400

4 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Extinção da execução fiscal. Honorários. Inexistência de irrisoriedade. Fixação em 1% do valor da causa.

«I - Trata-se de agravo interno contra decisão que deu provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios em 1% do valor da causa. Na origem trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, os embargos à execução fiscal foram extintos, diante do reconhecimento de litispendência. No Tribunal, a sentença foi reformada para extinguir a própria execução fiscal. Opostos embargos, foram acolhidos para fixar os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.9062.7002.9800

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fixação única de honorários advocatícios em execução e em embargos à execução. Possibilidade.

«1 - «É possível a fixação única de honorários advocatícios em execução e em embargos à execução, desde que se estipule que o valor arbitrado servirá a ambas as ações, em razão da autonomia não absoluta entre elas» (AgInt no REsp. 1.225.973, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/4/2018). ... ()

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