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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9000.8900

1 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Irresignação quanto ao montante arbitrado a título de honorários advocatício sucumbenciais. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido contido em exceção de pré-executividade. No processo executivo, se objetiva a satisfação de crédito tributário relativo a cobrança de IPTU pelo Município de Santo André. No Tribunal de origem, o pedido contido no agravo de instrumento foi julgado procedente para extinguir a execução fiscal. No Superior Tribunal de Justiça, discute-se o valor fixado a título de honorários. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5541.4000.7800

2 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Agravo interno da empresa não provido.

«1. O pedido de desistência do recurso somente é possível antes de seu julgamento. Precedentes: DESIS no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 13/9/2019 e DESIS no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 16/5/2019. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5541.4001.7800

3 - STJ. Honorários advocatícios. Justiça gratuita. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Condenação. Suspensão. Jurisprudência do STJ. Recurso especial provido. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Nos moldes da jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça, «é cabível a condenação do beneficiário da gratuidade judiciária nas custas judiciais e nos honorários advocatícios, devendo, apenas e tão somente, ficar suspensa a exigibilidade da execução de tais verbas, nos estritos termos da Lei 1.060/1950, art. 12 (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, de minha relatoria, julgado em 19/9/2017, DJe 22/9/2017). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5541.4000.9200

4 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos à execução fiscal. Validade da CDA. Presença dos requisitos legais atestada pelo tribunal de origem. Modificação do julgado que requer o reexame de provas. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio para inscrição em dívida ativa. Taxa selic. Legalidade. Honorários advocatícios fixados com razoabilidade. Agravo interno da empresa ao qual se nega provimento.

«1. Como bem salientado na decisão agravada, a parte recorrente não indicou quais seriam os pontos omissos do acórdão a justificar o acolhimento da tese de violação do CPC/1973, art. 535. Logo, não há como afastar a incidência da Súmula 284/STF, diante da fundamentação deficiente do recurso. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.6094.1002.5800

5 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de aos CPC/2015, art. 133 e CPC/2015, art. Seguintes . Acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste STJ. Alegação de violação do CTN, art. 151, VI. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Ausência de cotejo analítico.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos em decorrência de redirecionamento determinado com fundamento nos CTN, art. 124, I, CTN, art. 128 e CTN, art. 135, III, c/c CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 187. Na sentença, os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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