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Doc. LEGJUR 206.2322.7011.0900

1 - STJ Impenhorabilidade. Advogado. Honorários advocatícios. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Natureza alimentar. Exceção do CPC/2015, art. 833, § 2º. Penhora da remuneração do devedor. Impossibilidade. Distinção. Diferença entre prestação alimentícia e verba de natureza alimentar. CF/88, art. 100, § 1º. CPC/2015, art. 85, § 14. CPC/2015, art. 833, § 2º. Lei 8.009/1990, art. 3º, III. Súmula Vinculante 47/STF. CPC/1973, art. 649, § 2º, IV. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.3944.5000.6200

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Montante. Reexame vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - Como já dito, o STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.3944.5000.0800

3 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Efetiva anulação da Portaria anistiadora na via administrativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do re Acórdão/STF (tema 839/STF). Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade. Redução, contudo, em atenção às peculiaridades do caso concreto. Agravo parcialmente provido.

«1 - O feito executivo foi extinto em razão de causa superveniente que tornou inexigível o título judicial que o lastreava (a saber, a efetiva anulação da portaria anistiadora). Atento a esse contexto, a decisão agravada entendeu por extinguir o feito executivo, condenando, na ocasião, o exequente (ora agravante) ao pagamento dos honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade. Assim, inviável o afastamento da condenação ao pagamento dessa verba honorária. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.4895.3000.1000

4 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de inclusão, na base de cálculo, dos valores recebidos na via administrativa. Não comprovação desse recebimento à época da decisão que julgou os embargos à execução. Inviabilidade, em respeito à coisa julgada. Agravo improvido.

«1 - A decisão que julgou os embargos à execução indeferiu a inclusão dos valores recebidos administrativamente, na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, à míngua da devida comprovação à época. ... ()

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