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STJ. Honorários de perito devem seguir critérios genéricos

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CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 18/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já. CPC/1973
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Doc. LEGJUR 147.0431.8002.4600

1 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Cumulatividade. Execução e embargos. Possibilidade. CPC, art. 20, § 3º.

«1. A tese sobre a proibição da reformatio in pejus, a despeito da oposição de embargos de declaração, não teve prévio debate na instância ordinária, assim como as normas contidas nos arts. 128 e 460 do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que «os embargos do devedor correspondem à ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução. Por isso, os honorários advocatícios devem se... ()

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Doc. LEGJUR 142.9435.2006.1700

2 - STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Ação coletiva. Honorários advocatícios. Cumulatividade. Execução e embargos. Possibilidade. Limitação ao percentual de 20%. CPC, art. 20, § 3º.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que «os embargos do devedor correspondem à ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução. Por isso, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo indevido condicionar a verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução» (AgRg no REsp 1341924/RS, Rel. Ministro Castro Meira, 2ªT, DJe 02/... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 141.6054.3005.6800

4 - STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Ação coletiva. Honorários advocatícios. Cumulatividade. Execução e embargos. Possibilidade. Limitação ao percentual de 20%. Art. 20, § 3º, do CPC.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que «os embargos do devedor correspondem à ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução. Por isso, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo indevido condicionar a verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução» (AgRg no REsp 1341924/RS, Rel. Ministro Castro Meira, 2ªT, DJe 02/... ()

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3 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 138.0724.5004.9300

8 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios na execução e nos embargos à execução. Ação coletiva. Cumulatividade. Possibilidade. Súmula 345/STJ. Limite de 20%, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que «são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas» (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do artigo 1º-D da Lei 9.494/97. 2. Igualmente, também segundo entendimento desta Corte, «os embargos do devedor constituem-se em verdadeira ação de conhecimento, autônomos à ação de... ()

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Doc. LEGJUR 155.4151.9006.4800

9 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulatividade. Inexistência de obscuridade. Mero inconformismo. Rejeição.

«1. O acórdão embargado dirimiu clara e fundamentadamente a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. 2. Pretensão de rediscutir tema já apreciado por esta Corte, fim a que não se destina a via recursal eleita, não se podendo confundir omissão ou obscuridade com decisão contrária aos interesses da parte. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 148.0313.6004.8000

10 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535, II, do CPC. Inexistência. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora. Valores pagos via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Cumulatividade. Execução e embargos. Possibilidade. Art. 20, § 3º.

«1. O acórdão embargado dirimiu clara e fundamentadamente a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. 2. O Tribunal de origem reconheceu ser correta a metodologia segundo a qual devem ser aplicados juros de mora e correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, a fim de que, termo final do período de cálculo, o valor pago seja devidamente abatido do devido, obstando-se o enriquecimento ilícito da credora e a penaliza... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0024.1900

11 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Cesta básica. Operações subsequentes. Base de cálculo. Redução. Aproveitamento integral. Descabimento. Princípio da não cumulatividade. Ofensa. Inocorrência. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Aproveitamento de crédito fiscal presumido concedido pelo estado do Goiás. Glosa. Compensação.

«Impossibilidade de aproveitamento do crédito fiscal presumido concedido no Estado de Goiás para compensação com o imposto devido por se tratar de benefício fiscal, concedido por outro Estado da Federação em desacordo com a LC 24/75, não se tratando de tributo efetivamente recolhido. Inteligência do art. 33, II, do Decreto Estadual 37.699/97 do RICMS. Precedentes do TJRS.»

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Doc. LEGJUR 173.9231.4000.4800

12 - STJ. Recurso especial. Desapropriação. Alegada violação ao artigo 535 do CPC. Inocorrência. Honorários. Redução a percentual inferior a 10% (dez por cento). Artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/1941 na redação dada pela Medida Provisória 2027-38, de 04/05/2000. Juros compensatórios. Momento de incidência. Cumulatividade com os juros moratórios. Percentual de 12% ao ano. Jurisprudência pacificada. Medida Provisória 1.577/1997. Eficácia suspensa. ADInMC 2.332/DF, Rel. Moreira Alves.

«A hipótese em exame não envolve reexame de matéria de fato, de forma a incidir a Súmula 07 desta egrégia Corte Superior, visto que não cuida de apreciação eqüitativa da verba honorária, mas de determinação do critério legal a ser utilizado na sua fixação. «A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da... ()

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Doc. LEGJUR 157.5101.3007.5900

13 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Verba remuneratória de servidor público. Honorários advocatícios. Título decorrente de ação coletiva.

«I - É bem verdade que esta Corte de Justiça pacificou a orientação no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do artigo 1º-D da Lei 9.494/97 (AgRg no REsp 1099183/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 04/09/2013). II - Ocorre que a ju... ()

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Doc. LEGJUR 167.9334.8000.2800

14 - STF. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. IPI. Não cumulatividade. Agravo não ataca os fundamentos da decisão agravada. Caráter proletatório. Imposição de multa.

«1. A petição de agravo regimental não impugnou o fundamento da decisão agravada. Nesse caso, é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há direito à utilização do IPI na aquisição de insumos não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em hon... ()

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Doc. LEGJUR 178.6274.8004.8500

15 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Acordo entre as partes. Violação a normativo federal. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não autoriza o conhecimento do recurso especial fundado em ofensa a preceito de direito federal se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal «a quo», hipótese esta de incidência da Súmula 211/STJ. 2. A previsão de condenação em honorários recursais aplica-se somente para os recursos interpostos quando vigente o CPC/2015. Inteligência do Enunciado Administrativo 7/STJ. 3. O cabimento desse ônus é previsto por «gra... ()

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Doc. LEGJUR 173.9231.4000.4300

16 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Administrativo desapropriação direta. Honorários advocatícios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Incidência.

«1. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada indicação da questão controvertida, com informações sobre o modo como teria ocorrido a violação a dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF). 2. «A sucumbência rege-se pela lei vigente à data da sentença que a impõe» (RESP 542.056/SP, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 22.03.2004; RESP 487.570/SP, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 31.05.2004; RESP 439014/RJ, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ... ()

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Doc. LEGJUR 160.1822.0001.2000

17 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Alteração dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Recurso da fazenda nacional provido que poderá ensejar em modificação do valor do proveito econômico a ser obtido pela agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se à culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa. 2. In casu, muito embora o valor da causa seja R$ 14.229.335,26, e a verba honorária R$ 17.000,00, a ação foi propos... ()

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Doc. LEGJUR 175.8481.8000.4800

18 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. COFINS-Importação. Majoração da alíquota em 1%. Lei 12.715/2012. Lei Complementar. Desnecessidade. Princípio da Isonomia. Ausência de afronta. Orientação jurisprudencial consolidada no RE 559.937/RS, com repercussão geral reconhecida. Não cumulatividade. Créditos. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de atuação do Judiciário como legislador positivo.

«1. A instituição do adicional de 1% da COFINS-Importação, perpetrada pelo art. 8º, § 21, da Lei 10.865/2004, com a redação dada pelo art. 53 da Lei 12.715/2012, direcionada a determinados setores da economia prescindia de lei complementar, na esteira do que decidido no RE 559.937/RS, com repercussão geral reconhecida. Plenamente constitucional a majoração da alíquota da contribuição por meio de lei ordinária. 2. A majoração da alíquota da COFINS-Importação para... ()

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Doc. LEGJUR 150.1382.8001.5900

19 - STJ. Tributário. Confissão de dívida. Parcelamento. Controle jurisdicional. Inconstitucionalidade da norma instituidora do tributo. Possibilidade. IPTU progressivo, TIP, TCLLP. Repetição do indébito. Prescrição quinquenal. CTN, art. 168, I. Extinção do crédito tributário. Honorários advocatícios. Fazenda pública vencida. Fixação. Observação aos limites do CPC, art. 20, § 3º. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. A confissão de dívida pelo contribuinte é condição imprescindível para fins de obtenção do parcelamento de débitos tributários, tendo força vinculante em relação à situação de fato sobre a qual incide a norma tributária, por isso que somente admite-se sua invalidação quando presente defeito causador de nulidade do ato jurídico. (Precedentes: REsp 927097/RS, DJ 31/05/2007; REsp 948.094/PE, DJ 04/10/2007; REsp 1065940/SP, DJe 06/10/2008 ) 2. Ao revés, é poss... ()

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Doc. LEGJUR 140.2155.0001.5200

20 - STJ. Processual civil. Repetição de indébito. Restituição de tributo na via administrativa. Exercício do direito de crédito postergado. Incidência de correção monetária. Taxa selic. Súmula 83/STJ. Violação do art. 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Afronta aos arts. 49 e 111 do CTN e ao art. 20, § 4º, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7 do STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo determinou a incidência de correção monetária no montante indevidamente recolhido e restituído administrativamente, uma vez que transcorreu um grande lapso temporal, em que os valores foram corroídos pela inflação. Incidência da Taxa Selic. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por an... ()

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Doc. LEGJUR 140.3545.9005.5100

21 - TJSP. Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Embargos. Empresa que foi autuada por aceitar, na condição de substituta tributária, transferências supostamente ilegais de créditos de ICMS, feitas pela empresa substituída. Ao receber ordem judicial no sentido de que a concessionária Sotebra estaria autorizada a transferir para a substituta créditos de ICMS, como forma de ressarcimento pela retenção antecipada que o juízo entendeu indevida, a Volkswagen lançou, na sua escrita fiscal, as notas de ressarcimento, aproveitando os respectivos créditos, o que fez em atenção ao princípio da não-cumulatividade inscrito na regra do art. 155, § 2º, I, da CF/88e na norma dos arts. 269, I, e 270, II, ambos do RICMS/00. Se diferenças foram apuradas pelo Fisco, no procedimento de controle, elas haverão de ser exigidas daquela que, figurando como impetrante na ação mandamental, expediu as notas de ressarcimento, não cabendo ao responsável tributário (que cumpriu à risca a obrigação tributária acessória), conferir a correção daquele documento fiscal. Aplicação da regra do art. 270, § 3º, 1 e 2, do RICMS/00. Honorários advocatícios. Aplicação da regra do art. 20, § 4º, do CPC, que não dispensa a observância da norma contida no § 3º. Recurso fazendário improvido e recurso da embargante provido.

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Doc. LEGJUR 154.9803.3003.4500

22 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Embargos à execução. Violação do art. 535 do CPC. Inocorrência. Servidor público. Valores pagos na via administrativa. Incidência de juros de mora negativos. Critério de cálculo que não resultou em prejuízo ao credor. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Execução embargada. Honorários advocatícios. Preclusão. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1. «Não se revela ilegal a utilização dos chamados 'juros negativos' para atualizar o valor das parcelas pagas administrativamente, para fins de posterior compensação, haja vista ter se tratado de mero artifício contábil que, segundo consignado nas instâncias ordinárias, não importou em prejuízo para os recorrentes, entendimento este, outrossim, inviável de ser revisto, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp 608.564/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Tu... ()

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Doc. LEGJUR 160.3801.1002.0800

23 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crédito presumido de IPI. Ressarcimento. Legalidade do art. 17, § 1º, da instrução normativa srf 313/2003. Correção monetária. Súmula 411/STJ. Termo inicial da mora e consequente correção monetária. Art. 24 da Lei 11.457/2007. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Decisão administrativa que não homologa a compensação. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima ou majoração. Revisão. Impossibilidade na hipótese. Alteração dos critérios adotados na origem. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa 23/97, impôs limitação ilegal ao art. 1º da Lei 9.363/96, quando condicionou gozo do benefício do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Tema já julgado pelo recurso representativo da controvérsia REsp. 993.164/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13/12/2010. 2. O art. 1... ()

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Doc. LEGJUR 177.3100.4001.1700

24 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Inversão dos ônus sucumbenciais. Embargos de declaração da fazenda do estado de São Paulo rejeitados. Embargos de declaração da contribuinte parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para inverter os ônus sucumbenciais. Embargos de declaração da fazenda do estado de São Paulo rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso em apreço o aresto embargado solveu, fundamentadamente, toda a controvérsia posta, tendo expressamente consignado que a 1ª Seção, por força do julgamento proferido no Resp. 1.035.847/RS, DJ de 03/08/2009, firmou entendimento de ser devida a correção monetária dos créditos do IPI quando o fisco posterga o reconhecimento do direito pl... ()

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Doc. LEGJUR 150.4253.5002.6100

25 - STJ. Tributário. Contribuição para o pis. Lei 10.637/02. Conceito de faturamento para aferição da base de cálculo. Enfoque exclusivamente constitucional.

«1. A omissão que justifica o provimento do recurso especial por deficiência na prestação jurisdicional constitui aquela relevante e apta a modificar o resultado do julgamento. Desinfluente, no caso, a menção expressa ao art. 110 do Código Tributário Nacional. Ofensa ao art. 535, II, do CPC descaracterizada. 2. A questão da exigibilidade da Contribuição para o PIS sob a sistemática da não-cumulatividade inaugurada pela Medida Provisória 66/02, convertida na Lei 10.637... ()

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Doc. LEGJUR 154.9890.4001.0800

26 - STJ. Processual civil. Ausência de violação ao art. 535, do CPC. Arts. De Lei mencionados de passagem na petição de recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Ausente a violação ao art. 535, do CPC, isto porque: 1.1. A recorrente intenta opor ao Fisco seu «Contrato de Produção Avícola Integral» a fim de obter creditamento por insumos adquiridos para terceiros, contudo não logrou em momento algum demonstrar qual a relação entre esse intento e o art. 96 da Lei 4.504/64 e o art. 4º do Decreto 59.566/66, dispositivos que regulamentam o contrato de parceria rural e que sequer são aplicáveis aos contratos de parceria agroindustrial de a... ()

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Doc. LEGJUR 151.1671.8007.3700

27 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Violação do art. 535, II, do CPC. Inocorrência. Pagamentos administrativos. Juros de mora. Acórdão recorrido que afasta a ocorrência de coisa julgada e preclusão. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Pagamentos administrativos. Juros de mora. Art. 354 do Código Civil. Critério de cálculo. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação ao art. 535, II, do CPC, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Tendo o Tribunal de origem decidido que não haveria violação à coisa julgada, pois a questão da incidência dos juros moratórios sobre as parcelas pagas na esfera administrat... ()

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Doc. LEGJUR 154.0205.4001.3500

28 - STJ. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Não incidência sobre veículo automotor importado por pessoa física, para uso próprio. Jurisprudência pacífica do STJ, confirmada no julgamento do recurso especial repetitivo 1.396.488/SC. Alegação de afronta a princípios constitucionais. Inviabilidade de análise, na via do recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. O entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não deve incidir o Imposto sobre Produtos Industrializados sobre veículo importado por pessoa física, para uso próprio, foi confirmado, pela Primeira Seção, em 25/02/2015, no julgamento do Recurso Especial 1.396.488/SC, de relatoria do Ministro HUMBERTO MARTINS, sob o rito do art. 543-C do CPC (DJe de 17/03/2015). Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.416.066/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA... ()

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