Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios. credito alimentar

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Doc. LEGJUR 115.4103.7000.2700

1 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Crédito alimentar. Hipoteca. Preferência ao crédito hipotecário. Lei 8.906/1994, art. 24 . CCB, art. 1.560. CCB/2002, art. 961.

«II. Os honorários advocatícios de sucumbência, por guardarem natureza alimentar, preferem ao crédito hipotecário.»

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Doc. LEGJUR 104.4320.9000.3200

2 - STJ. Honorários advocatícios. Natureza jurídica. Crédito alimentar. Hipoteca. Preferência ao crédito hipotecário. CPC, art. 20. Lei 8.906/94, art. 24 . CCB, art. 1.560. CCB/2002, art. 961.

«II. Os honorários advocatícios de sucumbência, por guardarem natureza alimentar, preferem ao crédito hipotecário.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7476.9600

3 - STJ. Honorários advocatícios. Crédito privilegiado. Natureza alimentar. Hipoteca. Sobreposição ao crédito real hipotecário. CPC, art. 20. CCB, arts. 759 e 1.560. CCB/2002, arts. 961 e 1.452. Lei 8.906/94, art. 24 , «caput».

«Os honorários advocatícios inserem-se na categoria de crédito privilegiado, dada a sua natureza alimentar, sobrepondo-se, portanto, ao crédito real hipotecário.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7464.4000

4 - STJ. Tributário. Execução. Concurso de credores. Crédito fiscal. Honorários advocatícios. Natureza jurídica alimentar não caracterizada. Preferência do crédito tributário reconhecida. CTN, art. 186. Lei 8.906/94, art. 24 . CPC, art. 711.

«Os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados pelo juiz em favor do vencedor, têm retribuição aleatória e incerta, razão pela qual não podem ser caracterizados como verba de natureza alimentar. A teor do disposto no CTN, art. 186, o crédito tributário prefere a qualquer outro, à exceção dos créditos decorrentes da legislação trabalhista. Em sede de concurso de credores de devedor comum, os honorários advocatícios não preferem aos créditos fiscais.»

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Doc. LEGJUR 160.5494.1000.7100

5 - TJMG. Penhora on line sobre proventos. Crédito alimentar. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais em fase de cumprimento de sentença. Penhora bacenjud no limite de 30% ao mês dos proventos do executado, até a efetiva quitação do crédito alimentar dos honorários advocatícios. Possibilidade. CPC, art. 649, § 2ºe precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido em parte

«- A teor do que prescreve o CPC, art. 649, inciso IV, os salários, vencimentos e proventos são absolutamente impenhoráveis, não se podendo cogitar de constrição judicial de tais verbas. - Todavia, tratando o débito exequendo parcial de honorários advocatícios, cuja natureza da verba é alimentar, torna-se possível a penhora Bacenjud de parte dos proventos de aposentadoria do executado, no limite de 30% ao mês, até que seja quitado tal crédito de honorários advocatícios, confo... ()

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Doc. LEGJUR 178.6274.8006.6100

6 - STJ. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Crédito de natureza alimentar. Lei 8.906/1994, art. 24 . Equiparação a crédito trabalhista. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos edcl nos EResp 1.351.256/PR.

«1. A Corte Especial adotou o novel entendimento de que os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista, mesmo em se tratando de Execução Fiscal. Precedente: EDcl nos EREsp 1.351.256/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4.3.2015, DJe 20.3.2015. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. LEGJUR 161.2611.8003.1800

7 - STJ. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Crédito de natureza alimentar. Lei 8.906/1994, art. 24 . Equiparação a crédito trabalhista. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos edcl nos EResp1.351.256/PR.

«1. A Corte Especial adotou o novel entendimento de que os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista, mesmo em se tratando de Execução Fiscal. Precedente: EDcl nos EREsp 1.351.256/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4.3.2015, DJe 20.3.2015. 2. Agravo Regimental não provido.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.7932.3002.5300

9 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Natureza alimentar. Concurso de credores. Crédito tributário. CTN, art. 186.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu ser impossível a reserva, para pagamento direto, dos honorários contratados quando em compensação créditos tributários da União. 2. Embora o STJ já tenha reconhecido a natureza alimentar dos créditos decorrentes de honorários advocatícios, estes não se equiparam aos créditos trabalhistas, razão pela qual eles não têm preferência diante do crédito fiscal no concurso de credores. Precedentes: REsp. 1.068.838/PR, Segunda Turma, Rel... ()

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Doc. LEGJUR 156.1781.3000.5100

10 - STJ. Tributário. Direito processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Habilitação. Crédito de natureza alimentar. Lei 8.906/1994, art. 24 . Equiparação a crédito trabalhista. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento nos edcl nos EResp1.351.256/PR.

«1. Os créditos resultantes de honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista, mesmo em sede de execução fiscal. Observância do entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos EDcl nos EREsp 1.351.256/PR (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 20/03/2015). 2. Considerando-se aplicável à espécie o disposto no CTN, art. 186, no sentido de que «o crédito tribu... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7540.6800

11 - STJ. Cédula de crédito rural. Hipoteca. Execução movida por advogado contra a devedora. Embargos de terceiro opostos pelo credor hipotecário. Alimentos. Preferência do crédito alimentar (honorários advocatícios contratuais). Dec.-lei 167/67, art. 69 . Lei 8.906/94, art. 24 .

«A regra de vedação contida no Dec.-lei 167/1967, art. 69 não afasta a preferência de que frui o crédito decorrente de dívida de natureza alimentar, caso da cobrança de honorários advocatícios contratuais, de sorte que o credor hipotecário de cédula rural não tem como se opor à penhora do bem garantido.»

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Doc. LEGJUR 118.5053.8000.5400

12 - STJ. Falência. Honorários advocatícios. Advogado. Honorários advocatícios de sucumbência. Caráter alimentar. Privilégio geral. Precedentes do STJ. Dec.-lei 7.661/1945, art. 102 . Lei 8.906/1994, art. 24 .

«1. O crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, a despeito de se assemelhar a verba alimentar, não se equipara aos créditos trabalhistas, para efeito de habilitação em processo falimentar, devendo figurar na classe de créditos com privilégio geral. 2. Agravo regimental improvido.»

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 153.1181.5000.1600

13 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Natureza alimentar. Reserva ao patrono diante da possibilidade de penhora no rosto dos autos. Impossibilidade. Preferência do crédito tributário. CTN, arts. 186 e 187. Ressalva do entendimento do relator.

«1. Correta a decisão proferida no sentido de obstar a reserva da verba honorária contratual pois, a despeito de sua natureza alimentar, o crédito decorrente dos honorários advocatícios não se equipara aos créditos trabalhistas, razão por que não há como prevalecer sobre o crédito fiscal a que faz jus a Fazenda Pública. Precedentes: REsp. 1.068.838 / PR, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Relatora p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, julgado em 24/11/2009 e REsp... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7290.7000

14 - TJMG. Falência. Honorários de advogado. Crédito privilegiado especial. Cunho alimentar. Habilitação de crédito. Lei 8.906/94 (EAOAB), art. 24.

«É possível, juridicamente, a inclusão de honorários de advogado no Quadro Geral de Credores, como crédito privilegiado especial, pois, além de o Lei 8.906/1994, art. 24 não fazer qualquer distinção sobre ser o privilégio especial ou não, ficando, desta forma, aberto espaço ao julgador para dirimir a lacuna da lei, os honorários advocatícios possuem cunho alimentar, devendo, por isso, ser admitidos como créditos símiles dos trabalhistas, mas num plano em que não afastem a prefe... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7502.8500

15 - STJ. Honorários advocatícios. Crédito privilegiado. Natureza alimentar. Hipoteca. Sobreposição ao crédito real hipotecário. Considerações da Min. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 20. CCB, arts. 759 e 1.560. CCB/2002, arts. 961 e 1.452. Lei 8.906/94, art. 24 , «caput».

«... A tese em debate delimita-se no alcance da preferência do crédito hipotecário diante daquele advindo de honorários advocatícios. O TJ/RJ entendeu que «não é atingida a preferência do credor hipotecário, diante da natureza das despesas processuais que angariam um privilégio especial ao Exeqüente» (fl. 203), o que ensejaria, segundo o recorrente, violação aos arts. 759 e 1.560, do CC/16 (correspondência respectiva: 1.422 e 961, do CC/02) e divergência jurisprudencial. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.1751.4000.2300

16 - TJMG. Pagamento de honorários advocatícios. Expedição de rpv. Apelação. Ação de execução de sentença. Honorários. Verba alimentar devida ao advogado. Fracionamento do crédito. Inocorrência. Valor. Adequação. Legislação municipal. Constituição da República. Precedentes. Expedição de rpv. Possibilidade. Sentença mantida

«- Mantém-se a sentença que determina a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento de crédito devido pelo Município, relativo a honorários advocatícios, quando o valor se adequa à legislação municipal aplicável à espécie, não restando, pois, configurado fracionamento do crédito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Recurso não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7460.1800

17 - STJ. Tributário. Execução. Concurso de credores. Crédito fiscal. Honorários advocatícios. Natureza jurídica alimentar não caracterizada. Preferência do crédito tributário reconhecida. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CTN, art. 186. Lei 8.906/94, art. 24 . CPC, art. 711.

«... De início, transcrevo o teor dos dispositivos invocados no recurso especial, quais sejam, o art. 24 do Estatuto da OAB e o CTN, art. 186: Lei 8.906/94, art. 24 . A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. CTN, art. 186. O crédito tributário pre... ()

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Doc. LEGJUR 140.5725.6001.5500

18 - STJ. Direito falimentar. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Contrato por valor fixo. Natureza alimentar. Privilégio especial. Equivalência a salários.

«- Os recentes precedentes da Primeira Seção do STJ acerca da ausência de caráter alimentar dos honorários de sucumbência não se aplicam aos honorários contratados por valor fixo, que mantém sua natureza alimentar, não obstante a Emenda Constitucional 30/2000. - A natureza alimentar dos honorários autoriza sua equiparação a salários, inclusive para fins de preferência em processo falimentar. - Esse entendimento não é obstado pelo fato de o titular do crédito de honorári... ()

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Doc. LEGJUR 147.2815.5000.0000 - Tema: 637 LeaderCase

19 - STJ. Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Tese 637 - Direito processual civil e empresarial. Falência. Habilitação. Crédito de natureza alimentar. Equiparação a crédito trabalhista. Trabalhos advocatícios prestados à massa falida depois do decreto de falência. Crédito extraconcursal. Lei 8.906/1994, art. 24 . Lei 11.101/2005, arts. 83 , I, 84 e 149. Dec.-lei 7.661/1945. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26 .

«1. Para efeito do CPC, art. 543-C: Tese 637 - 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Dec.-lei 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto na Lei 11.101/2005, art. 83 , I. 1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à... ()

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Doc. LEGJUR 137.5691.8004.1400

20 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Crédito de honorários advocatícios sucumbenciais. Inclusão do valor na classe dos créditos com privilégio geral. Prevalência. Pretensão de inserção do crédito na classe dos credores trabalhistas. Descabimento. Lei 8906/94 que prevê o crédito como privilegiado. Honorários advocatícios que não se confundem com as verbas trabalhistas, embora de natureza alimentar. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 157.2690.9001.9300

21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falência. Honorários advocatícios. Habilitação. Crédito de natureza alimentar. Equiparação a crédito trabalhista. Valores excedentes ao limite legal. Crédito quirografário. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 142.7980.7000.6500

22 - STJ. Processual civil. Violação do Dec.-lei 7.661/1945, art. 102 (Lei de falências). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios contratuais. Natureza alimentar. Penhora no rosto dos autos. Levantamento. Impossibilidade. Preferência do crédito tributário. CTN, arts. 186 e 187. Ressalva do entendimento do relator.

«1. A Corte a quo não proferiu juízo de valor sobre o art. 102 da antiga lei de falências, pelo que o recuso especial não merece conhecimento em relação a ele por ausência de prequestionamento. Incide, in casu, a Súmula 282/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 470.407/DF (DJ 18/07/2007), ao interpretar os Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23 , asseverou que os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogad... ()

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Doc. LEGJUR 150.3743.4007.4800

23 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de execução. Decisão que determinou a preferência dos créditos de honorários advocatícios, com fundamento no caráter alimentar destes em detrimento dos créditos oriundos de inadimplemento de despesas condominiais. Agravante alega que as despesas de condomínio tratam-se de obrigações «propter rem» e têm preferência por ser crédito para manutenção do bem, objeto da penhora. Impossibilidade. Crédito derivado de honorários advocatícios prefere aos demais, posto possuir caráter alimentar. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 163.5721.0002.0500

24 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Honorários advocatícios. Sucumbência. Execução. Penhora. Salário. Impossibilidade. Princípio da dignidade humana. Observância. CF/88, art. 1, III. Natureza do crédito. Irrelevância. CPC, art. 649, IV, § 2º. Interpretação. Agravo de instrumento. Ensino particular. Verbas de natureza alimentar. Impenhorabilidade. Irrelevância da natureza do crédito. Execução de honorários. Ônus processual distinto de direito material contemplado na exceção.

«1. É inadmissível a penhora de valores de natureza alimentar, em decorrência da regra do CPC, art. 649, IV. 2. Preservação da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental assegurado na Constituição Federal (art. 1º, III), o qual deve ser observado no caso sub judice, tendo em vista que retirar da parte executada ainda que parcialmente seu único meio de subsistência, ao menos que se tenha notícia, estaria a atentar contra a garantia constitucional precitada. 3. Em princí... ()

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Doc. LEGJUR 150.1404.0004.7400

25 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Contratos de abertura de crédito para desconto de títulos e de crédito «carteira b». Taxa de juros remuneratórios. Contratos não apresentados. Taxa média de mercado. Precedentes. Aplicação do CDC. Redução da multa moratória. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Verba alimentar. Compensação. Cabimento. Enunciados 285 e 306 da Súmula do STJ.

«1. Não ocorrendo a juntada dos contratos aos autos, de maneira que é não conhecido o percentual dos juros remuneratórios, circunstância fática e contratual alheia à instância especial, a jurisprudência do STJ firmou seu posicionamento no sentido de que prevalece a taxa média de mercado (2ª Seção, REsp 1.112.880/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19.5.2010). 2. Nos termos do Verbete da Súmula 285/STJ, a redução da multa moratória para 2%, tal como definida na Lei 9.298... ()

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Doc. LEGJUR 173.8320.9000.2400

26 - STF. Reclamação. 2. Precatório. Rito administrativo. Súmula 311/STJ. 3. Condenação em honorários advocatícios. 4. Violação à Súmula Vinculante 47/STF. Ocorrência. 5. Art. 78 do ADCT da CF/88. Inaplicabilidade. 6. Precatório de natureza alimentar. Precedentes. 7. Decadência. Inexistência. Decisão meramente declaratória. 8. Cessão de crédito. Tema 361 da Repercussão Geral. Prosseguimento deste feito. Resolução 115/2010 do CNJ. Manutenção da natureza jurídica. 9. Iliquidez. Pendência do REsp 1.377.106. Ciência ao TJPR para providências cabíveis. 10. Reclamação procedente, em parte, para assegurar o reconhecimento do crédito decorrente de condenação em honorários advocatícios como alimentar, passando a figurar na lista correspondente.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3014.6800

27 - TJSP. Execução. Contrato. Honorários advocatícios. Caráter alimentar , crédito privilegiado, sobrepondo-se, portanto, ao crédito real hipotecário. Adjudicação do bem penhorado deferida em favor do agravante. Artigo nº 24 da Lei 8906/94. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 140.5725.6001.5400

28 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Titularidade da verba.

«1. A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do STJ no sentido de que os honorários advocatícios, mesmo aqueles pertencentes à sociedade de advogados, possuem natureza alimentar. 2. Quanto ao CPC, art. 535, a recorrente não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 3. Uma vez reconhecida que os honorários constituem a remuneração do advogado. sejam eles contratuais ou sucumbenciais. , ... ()

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Doc. LEGJUR 153.1273.8000.0200

29 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Créditos decorrentes de honorários advocatícios. Concurso de credores. Execução fiscal. Natureza alimentar. Equiparação a crédito trabalhista. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.152.218/RS). Lei 11.101/2005, art. 83 , I e CPC, art. 711. Matérias não devolvidas ao STJ.

«1. A controvérsia a ser analisada diz respeito à classificação do crédito relativo a honorários advocatícios no concurso de credores em sede de execução fiscal. No julgamento dos embargos de divergência, utilizou-se como paradigma o acórdão proferido pela Corte Especial (REsp 1.152.218/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 7/5/2014, DJe 9/10/2014), em que se pacificou o entendimento, submetendo-o à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que os créditos ... ()

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Doc. LEGJUR 142.7980.7000.6400

30 - STJ. Processo civil. Concurso de credores. Crédito fiscal e honorários advocatícios. CTN, arts. 186. Lei 8.906/1994, art. 24 .

«1. O crédito decorrente dos honorários advocatícios, conquanto de natureza alimentar, não se equipara aos créditos trabalhistas, razão por que não há como prevalecer sobre o crédito fiscal a que faz jus a Fazenda Pública. 2. Recurso especial conhecido, mas não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7408.4500

31 - STJ. Honorários advocatícios. Verba decorrente de sucumbência. Natureza jurídica. Crédito alimentar caracterizado. Precatório. Tese, do Min. José Delgado, vencida no acórdão. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 100, § 1-A. Lei 8.906/94, art. 23 . CPC, art. 20.

«... Sr. Presidente, insisto em minha tese porque a Constituição, no art. 100, dispõe a respeito de débitos de natureza alimentícia: «§ 1º-A - Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.» A Constituição não diz «compreende somente e... ()

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Doc. LEGJUR 163.6125.9001.0700

32 - TJSC. Agravo de instrumento. Agravante que busca habilitar crédito em ação de recuperação judicial. Descabimento. Crédito, em questão, que se refere à honorários advocatícios fixados no início de ações de execução de títulos extrajudiciais. Verba honorária com caráter provisório. Consequentemente, inexistente o direito a voto.

«Tese - Os honorários advocatícios fixados no início de execução de título extrajudicial, por terem caráter provisório, não constituem créditos elegíveis à habilitação em ação de recuperação judicial e/ou de falência. «Os honorários advocatícios arbitrados no limiar de pleito executório, revestindo-se de provisoriedade, não se constituem em verba alimentar e, muito menos em título de crédito passível de habilitação em sede falimentar.» (AI 2011.029142-3, rel. De... ()

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Doc. LEGJUR 176.5725.8006.4400

33 - STJ. Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à execução de honorários advocatícios. Natureza alimentar do crédito. Penhora de bem de família. Exceção à impenhorabilidade ( Lei 8.009/90, art. 3º ). Improcedência. Descabida ampliação do alcance da exceção prevista na lei. Recurso provido.

«1. A Lei 8.009/90 estabelece como regra a impenhorabilidade do bem de família. O art. 1º é peremptório: «O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nessa lei.» 2. As ressalvas são somente aquelas dos incisos do ... ()

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Doc. LEGJUR 151.1671.8000.0700

34 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Pedido de ingresso na causa na condição de assistente. Conselho federal da oab. Ausência de interesse jurídico. Créditos decorrentes de honorários advocatícios. Natureza alimentar. Falência. Habilitação. Equiparação a crédito trabalhista. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.152.218/RS).

«1. «A lei processual exige, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo» (AgRg na PET nos EREsp 910.993/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012, REPDJe 19/02/2013, DJe 01/02/2013). No presente c... ()

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Doc. LEGJUR 144.1891.8004.1300

35 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Habilitação em falência. Equiparação a créditos trabalhistas. Embargos acolhidos. Efeitos infringentes. Recurso especial provido.

«1. Constatada a ocorrência de omissão que, uma vez sanada, tem o condão de alterar o resultado do julgamento, é necessária a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração. 2. O crédito decorrente de honorários advocatícios, por ostentar natureza alimentar, equipara-se a créditos trabalhistas para efeito de habilitação em falência (Recurso Especial repetitivo 1.152.218/RS). 3. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes para, provendo o agravo ... ()

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Doc. LEGJUR 144.3442.8003.7900

36 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contratos de abertura de crédito em conta-corrente e de crédito fixo. Ausência de prequestionamento. Prestação jurisdicional completa. Ausência de nulidade. Matéria de fato e contratual. Taxa de juros remuneratórios. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação com demais encargos. Falta de interesse processual. Honorários advocatícios. Verba alimentar. Gratuidade judiciária. Compensação. Possibilidade. Enunciados 282 e 356 e 5, 7, 182 e 306 da Súmula do STF e do STJ.

«1. Inviável o recurso especial que debate tema não enfrentado pelo tribunal de origem, por carência do requisito indispensável do prequestionamento. 2. Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla e fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão da parte, afasta-se a alegada violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. 3. A revisão de parte do julgado impõe reexame da matéria fática e contratual, tarefa vedad... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2004.5200

37 - TRT 2 Região. Honorários advogado honorários advocatícios. Indenização. Restituição integral devida. Na maioria das vezes, os trabalhadores têm de arcar com o valor correspondente aos honorários advocatícios, que serão descontados de seu crédito, de natureza alimentar, restando-lhes evidente prejuízo. Prejuízo este decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador. Assente que em direito, aquele que causa prejuízo a outrem, deve ressarcir integralmente a parte contrária, à luz do que dispõem os arts. 389, 404 e 927 do Código Civil que consagram o princípio da restitutio in integrum. Desta feita, devido o pagamento de indenização pelos honorários despendidos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7200.5100

38 - STF. Precatório. Honorários advocatícios e periciais. Natureza do crédito. Moratória. Art. 33 ADCT da CF/88.

«Os honorários advocatícios e periciais não estão sujeitos à moratória prevista no art. 33 do ADCT da CF/88, por consubstanciarem créditos de natureza alimentar. O art. 23 da Lei 8.906 (EAOAB), de 04/07/94, dispõe que «os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este o direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja, expedido em seu favor».»

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Doc. LEGJUR 176.4933.5003.3100

39 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de sentença. Penhora de 30% sobre conta salário. Impossibilidade. CPC, art. 649, IV. Exceção para a parte referente aos honorários advocatícios de sucumbência em razão de sua natureza alimentar.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta que, nos termos do CPC, CPC, art. 649, IV, são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de vencimentos, salários, ou proventos de aposentadoria do devedor. 2. É possível, entretanto, a penhora de verbas remuneratórias com o objetivo de adimplir crédito relativo a honorários advocatícios, tendo em vista sua natureza alimentar, nos termos do § 2º do CPC, art. 649 - Código de Processo Civil. 3. Agravo interno... ()

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Doc. LEGJUR 154.7711.6002.9300

41 - TRT 3 Região. Execução. Arrematação. Execução trabalhista. Valor da arrematação insuficiente para saldar dívida. Habilitação de crédito de honorários advocatícios executados na justiça comum. Direito de preferência. Equiparação a crédito trabalhista.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7459.6200

42 - STJ. Honorários advocatícios. Precatório. Preferência. Natureza alimentar reconhecida. Considerações da Minª Denise Arruda sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Lei 8.906/94, art. 23 . CF/88, art. 100, «caput».

O eminente Relator, Ministro José Delgado, reconhecendo que os honorários advocatícios constituem verba de caráter alimentar e estariam inseridos na exceção do CF/88, art. 100, «caput», votou no sentido de dar provimento ao recurso, ilustrando sua decisão com precedentes não só deste Tribunal, mas também do Supremo Tribunal Federal. Com vista dos autos, o Ministro Francisco Falcão, igualmente entendendo que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, acompanhou o vot... ()

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Doc. LEGJUR 136.7593.6003.3000

43 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Ação monitória. Honorários advocatícios. Natureza alimentar da verba. Impenhorabilidade (CPC, art. 649, iv). Mitigação. Circunstâncias especiais. Elevada soma. Possibilidade de afetação de parcela menor de montante maior. Direito do credor. Recurso não provido.

«1. É firme nesta Corte Superior o entendimento que reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a impossibilidade de penhora sobre verba alimentar, em face do disposto no CPC, art. 649, IV. 2. Contudo, a garantia de impenhorabilidade assegurada na regra processual referida não deve ser interpretada de forma gramatical e abstrata, podendo ter aplicação mitigada em certas circunstâncias, como sucede com crédito de natureza alimentar de elevada soma, que permite antever... ()

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Doc. LEGJUR 146.8983.5007.2900

44 - TJSP. Penhora. Incidência sobre crédito decorrente de ação em curso. Verba de natureza alimentar, honorários advocatícios. Impenhorabilidade. Ordem emanada de outra autoridade judicial no rosto dos autos. Levantamento da constrição a ser postulado e reivindicado em tal juízo. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 163.9800.9001.1000

45 - TJSP. Família. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre proventos de aposentadoria. Impossibilidade. Ação de execução de honorários advocatícios. Natureza alimentar do crédito que não se confunde com obrigação de prestar alimentos. Constrição inviável. Vedação contida no CPC, art. 649, IV. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5014.3200

46 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Liberação de crédito de honorários advocatícios. Bloqueio desses valores em razão de inscrição do advogado no cadastro de inadimplentes da Fazenda do Estado. Descabimento. Liminar deferida. Natureza alimentar da verba honorária. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 156.3501.8004.0300

47 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. CPC, art. 21. Verba de natureza alimentar. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Questão decidida pelo STJ, nos termos do CPC, art. 543-C. Agravo regimental improvido.

«I. É possível a compensação da verba honorária advocatícia, na hipótese de sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 21 e da Súmula 306/STJ: «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte». II. A natureza alimentar dos honorários advocatícios não é óbice para a sua compensação, na hipótese do CPC, art. 21. Precede... ()

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Doc. LEGJUR 152.4573.1003.3400

48 - STJ. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios contratuais. Créditos de natureza alimentar. Lei 8.906/1994, art. 22 , § 4º. Reserva de numerário. Pedido posterior ao mandado de expedição do precatório. Oponibilidade à Fazenda Pública. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de execução de honorários de contrato de prestação de serviços diretamente no processo de execução principal, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, nos termos dos arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94. 2. A pretensão não foi acolhida pelo Tribunal de origem, sob o argumento de que os valores pretendidos haviam sido objeto de penhora e, por isso, se mostram indisponíveis. 3. «É pacífico, no Superior Tribunal de Ju... ()

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