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Doc. LEGJUR 103.2110.5030.8900

101 - TAMG. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Falta de prova do alegado contrato de risco. Ônus da prova do réu contratante. Percepção de honorários que não se vincula ao êxito na causa. Fixação segundo tabela da OAB. Redução para 13%, posto que o mérito da causa onde os serviços foram prestados, ainda não foi definitivamente julgado. Lei 8.906/1994 art. 22, § 2º. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 112.2201.2000.7700

102 - STJ. Recurso especial. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de honorários quota litis. Remuneração ad exitum fixada em 50% sobre o benefício econômico. Alegada violação ao Código de Ética. Hipótese em que não se enquadra no conceito de Lei. Lei 8.906/94, art. 22. CF/88, art. 105, III, «a». CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III, «a». Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB.»

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Doc. LEGJUR 113.2784.9000.1800

103 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. INSS. Transação. Acordo judicial. Incidência sobre honorários advocatícios. Impossibilidade. CLT, art. 832, § 3º. Lei 8.212/1991, art. 43, parágrafo único. CF/88, art. 195, I, «a». Decreto 3.048/99, art. 276, § 2º. Lei 8.906/94, art. 22.

«Não há incidência sobre o valor atribuído à título de «honorários advocatícios», primeiramente por se tratar de parcela com nítida natureza indenizatória, que não decorre do contrato havido entre às partes. Segundo, por não representar uma parcela que se destina ao autor da ação, e sim um valor indenizatório pela contratação do seu patrono. E, por fim, por não ser cabível a aferição do cumprimento dos requisitos para a concessão de honorários advocatícios, em sede de acordo, por não se tratar de exame jurisdicional do direito, mas sim de transação entre as partes, com o pagamento direto ao patrono do reclamante, alheio à relação processual.»

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Doc. LEGJUR 134.1623.0001.0200

104 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso protelatório. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5049.4600

105 - STJ. Honorários advocatícios. Desapropriação. Verba honorária. Liberação antes do levantamento da indenização. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Exegese.

«Os honorários do advogado dos expropriados poderão ser pagos diretamente a ele, desde que junte aos autos o respectivo contrato celebrado antes da expedição do mandado de levantamento da indenização ou do precatório. Assim, a liberação da indenização é condição indispensável ao recebimento da verba honorária pelo patrono dos desapropriados. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º que não foi violado pelo acórdão recorrido.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.2110.5000.8300

107 - TJSC. Honorários advocatícios. Ação de rescisão de contrato. Sentença sem caráter condenatório. Fixação por apreciação eqüitativa do juiz, dentro dos limites de 10 a 20% sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.» (Cita jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7508.2600

108 - TRT 2 Região. Advogado. Contrado de honorários advocatícios. Ação de cobrança. Competência material da Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«Se o profissional do direito, advogado, tem contrato de prestação de serviços com seu cliente, que lhe deseja sonegar honorários, deve recorrer à Justiça Comum para a busca de seu direito. Incompetência material da Justiça do Trabalho que se reconhece.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5031.5900

109 - 1 TACSP. Honorários advocatícios. Contrato. Execução. Carta-proposta acompanhada de aceitação expressa da outra parte. Ausência da assinatura de duas testemunhas. Irrelevância. Executoriedade do título reconhecida. Carência inocorrente. Lei 4.215/1963 (antigo EOAB), art. 100, parágrafo único. (Com jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 136.8052.8001.1800

110 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de execução de contrato de prestação de serviço e honorários advocatícios. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.

«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7554.4000

111 - TST. Competência. Advogado. Honorários advocatícios. Substabelecimento. Prestação de contas. Natureza trabalhista da relação não caracterização. Incompetência da Justiça do Trabalho. Considerações do Min. Renato de Lacerda Paiva sobre o tema. CF/88, art. 114, I. Lei 8.906/94, art. 4º e 22, § 4º

«... Acrescento, ainda, que, no caso, discute-se se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de cobrança de honorários advocatícios em decorrência de propositura de reclamação trabalhista, sob a ótica da prestação de serviços advocatícios estar ou não inserida no contexto da expressão - relação de trabalho -, capaz de viabilizar a competência material da Justiça do Trabalho, nos moldes do CF/88, art. 114, inciso I. O tema é controverso. Contudo, a hipótese em análise não se trata de autêntica relação de trabalho, ante a ausência da pessoalidade. Note-se que no acórdão regional ficou constatado que «Os autos apresentam contenda entre advogados, onde equivocadamente o autor pretende executar verba referente a honorários devidos em ação judicial pelo patrocínio de causa em que substabeleceu poderes ao ora réu». Tal circunstância definitivamente afasta a competência da Justiça do Trabalho para apreciação de ação de cobrança de honorários advocatícios, visto que havendo sociedade de fato, ausente estará o requisito da pessoalidade caracterizador da relação de emprego. Assim, o pedido e a causa de pedir não têm qualquer natureza trabalhista. Antes, referem-se à prestação de serviços fundada em contrato de mandato e representação, isto é, trata-se de liame obrigacional decorrente de contrato de prestação de serviço firmado sob a égide do direito civil, pelo que não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de prestação de contas relativa a honorários advocatícios. Intactos os arts. 114, I, da CF/88 e 4º e 22, § 4º, da Lei 8.906/94. ...» (Min. Renato de Lacerda Paiva).»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5030.3100

112 - STF. Honorários advocatícios. Sucumbência. Critérios de fixação. Ação indenizatória. Distinção entre ato ilícito absoluto, contra a pessoa, e ato contra o contrato, impropriamente chamado ilícito relativo. Responsabilidade civil extracontratual e contratual. Exegese restritiva do CPC/1973, art. 20, § 5º. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 137.1401.3003.8100

113 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Ação de dissolução parcial de sociedade. Inadimplemento do quanto determinado em antecipação de tutela consistente no pagamento dos haveres do sócio retirante, nos termos da cláusula do contrato social. Arbitramento de honorários advocatícios em favor do patrono do exequente. Necessidade. Precedentes do STJ. Fixação, nesta sede, conforme o previsto no CPC/1973, art. 20, § 4º, e não em 10% sobre o crédito exequendo, como pretendido. Recurso provido, em parte.

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Doc. LEGJUR 133.9762.1003.5600

114 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Contrato. Honorários advocatícios. Execução. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Iliquidez do título. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexistência de violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 ante a escorreita solução da controvérsia submetida à Corte local, não havendo que se confundir negativa de prestação jurisdicional com decisão desfavorável à pretensão manejada pela parte. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5030.4100

115 - STF. Honorários advocatícios. Contrato. Obrigação alternativa à escolha do devedor. Inadmissibilidade da execução por quantia certa. Necessidade de provocar a escolha da obrigação pelo devedor. Execução extinta. CPC/1973, art. 571. (Com doutrina e precedente).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5054.8000

116 - TAPR. Contrato de cartão de crédito não bancário. Honorários advocatícios. Nulidade da cláusula que os estipula em até 20% sobre o valor do débito, além da remuneração de até 10% pelos serviços de cobrança do crédito.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5020.8400

117 - TAPR. Mútuo. Multa contratual cobrada por instituição financeira. Possibilidade. Cumulação com honorários advocatícios. Multa inexigível dos avalistas, porém, que não se obrigaram como devedores solidários no contrato. Súmula 616/STF e Súmula 26/STJ. Res. 1.129/86 (CMN/BCB), inaplicável. (Cita precedente e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7534.9300

118 - STJ. FGTS. Execução de sentença. Obrigação de fazer x obrigação de dar quantia certa. Honorários advocatícios contratuais. Recebimento pelo patrono. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Aplicação. Lei 8.036/90, art. 20.

«A lei possibilita ao advogado, no processo em que atuou, por ocasião em que o cliente recebe valores por precatório ou por levantamento de valores depositados em juízo, a separação do quantitativo dos honorários contratados, protegendo-se assim de uma futura cobrança ou mesmo execução. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7495.4100

119 - TRT 2 Região. Competência. Justiça Trabalhista. Advogado. Honorários advocatícios. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. Lei 8.906/94, art. 22, § 2º.

«Se o profissional do direito, advogado, tem contrato de prestação de serviços com seu cliente, que lhe deseja sonegar honorários, deve recorrer à Justiça Comum para a busca de seu direito. Incompetência material da Justiça do Trabalho que se reconhece.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5031.1800

120 - TARS. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Contrato de 6% sobre a meação da cliente em separação judicial. Execução parcial dos serviços. Irrelevância da causa para revogação do mandato. Tabela da OAB como parâmetro. Fixação proporcional em 3% da meação.

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