Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios. alimentos

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Doc. LEGJUR 103.1674.7340.5600

1 - STJ. Honorários advocatícios. Família. Alimentos. Ação de revisão de alimentos. Fixação em valor menor do que o pedido. Verba devida pelo devedor dos alimentos. CPC, art. 20.

«Procedente a ação de revisão proposta pelos alimentandos, ainda que deferido valor inferior ao pedido, e improcedente a reconvenção, as custas e os honorários serão pagos pelo devedor.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7000.9400

2 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento. Destituição de advogado. Apelação. Execução. Acordo. Advogado destituído. Honorários advocatícios.

«Descabe fixar honorários advocatícios em prol de advogado destituído, em demanda de alimentos que é encerrada por acordo e tal acordo não faz referência à verba honorária. A eventual pretensão do advogado destituído de receber honorários deve ser deduzida em ação própria. Precedentes jurisprudenciais. DERAM PARCIAL PROVIMENTO.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7374.7000

3 - TJSP. Desapropriação. Honorários advocatícios. Alimentos. Expedição de ofício requisitório com caráter alimentar. Precatório referente a honorários. Inadmissibilidade. CF/88, art. 100, § 1-A.

«A verba honorária fixada a título de sucumbência não tem caráter alimentar. Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que os honorários advocatícios impostos em condenação somente têm caráter alimentício quando a condenação principal também o tiver.»

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Doc. LEGJUR 144.1891.8003.9600

4 - STJ. Família. Honorários advocatícios. Agravo regimental. Execução de alimentos. Fixação em 10% do valor do débito. Validade.

«1.- No caso de de execução de alimentos, adequada a fixação de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor do débito, não só devido à incidência do CPC, art. 20, § 3º, mas também porque, ainda que se levasse em conta o § 4º, para fixação por equidade, esse percentual seria absolutamente adequado para o caso. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 141.6010.2003.7500

5 - STJ. Família. Agravo regimental. Execução de alimentos. Honorários advocatícios. Convênio dpe/oab. Recurso especial. Descabimento.

«1.- Conforme decidiu o Acórdão recorrido, no caso, em que a ação de execução de alimentos foi extinta, com apoio no CPC, art. 267, III, o advogado do exequente não faz jus a honorários advocatícios, entendimento que dimana do «Enunciado 8 da Defensoria Pública, que regula o convênio entre OAB/DPE.» 2.- Descabimento do Recurso Especial para atacar a higidez do aludido convênio estadual em face do que dispõe a Lei 9.656/98, porquanto, esta Corte, com a promulgação da EC 45/04... ()

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Doc. LEGJUR 172.5085.4001.4300

6 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Quantum fixado. Honorários advocatícios. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.

«1. No presente caso, a pretensão de verificar a adequação da verba fixada a título de alimentos e o percentual arbitrado como honorários advocatícios somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 183.2032.1003.4100

7 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alimentos. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão do valor arbitrado a título de honorários advocatícios demanda o revolvimento das circunstâncias fáticas e peculiaridades do caso concreto, salvo nas hipóteses em que se revelar irrisório ou exorbitante, situação inexistente na espécie. 3 - A fixação do... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7406.0700

8 - STJ. Honorários advocatícios. Família. Alimentos. Pedido estimativo. Inexistência de sucumbência recíproca. CPC, art. 21.

«... Já na ação de alimentos o pedido é meramente estimativo, de modo que seu atendimento parcial não caracteriza a sucumbência recíproca. ...» (Min. Ari Pargendler).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7335.5100

9 - STJ. Família. Ação revisional de alimentos. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Hipótese não configurada. Petição inicial. Valor dos alimentos. Verba meramente estimativa. CPC, art. 21. Inaplicabilidade. CCB, arts. 400 e 401.

«Considera-se a postulação inicial da verba alimentar meramente estimativa, dada a subjetividade na sua avaliação, de sorte que se fixada, ao final, pensão inferior à pretendida, porém com a procedência da ação revisional para elevar a prestação anterior, não se configura a hipótese de sucumbência recíproca prevista no CPC, art. 21, cabendo ao réu-alimentante arcar, por inteiro, com tais ônus, os quais, em concreto, já ficam proporcionalizados, pela incidência do percentual ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7545.3800

10 - STJ. Advogado. Alimentos. Honorários advocatícios. Honorários contratuais ou da sucumbência. Natureza alimentícia. Inexistência de preferência em relação aos crédito tributário. CTN, art. 186. Lei 8.906/94, art. 24 . CPC, art. 20.

«Os honorários advocatícios — sejam eles contratuais ou sucumbenciais — enquadram-se no conceito de verba de natureza alimentícia, tendo em vista que constituem a remuneração do advogado. No entanto, em relação à preferência, tal não ocorre, tendo em vista a regra insculpida no CTN, art. 186, segundo a qual os créditos tributários preferem a qualquer outro, ressalvados aqueles decorrentes da legislação trabalhista.»

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Doc. LEGJUR 132.5182.7000.1100

11 - STJ. Honorários advocatícios. Base cálculo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos proposta contra empresa de transporte coletivo. Morte por atropelamento causado pelo preposto. Alimentos. Pensão. Capital necessário para garantir o pensionamento. Não incidência na base de cálculo dos honorários advocatícios. CPC, arts. 20, §§ 4º e 5º, 475-Q e 602. Lei 8.906/1994, art. 22 . CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

«No caso de pensionamento, o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas nunca deve integrar a base de cálculo da verba honorária. Os honorários advocatícios, relativamente às prestações vincendas, devem ser arbitrados observando-se os critérios do § 4º do artigo 20, CPC, que trata das causas de valor inestimável. Adstrita a discussão às teses postas no âmbito dos embargos de divergência, mantém-se o v. acórdão embargado que decidiu serem o... ()

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Doc. LEGJUR 12.2601.5000.8300

12 - STJ. Execução. Penhora. Advogado. Honorários advocatícios. Sucumbência. Alimentos. Natureza alimentar. Colisão entre o direito a alimentos do credor e o direito de mesma natureza do devedor. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC, arts. 20, 649, IV e 655. Lei 11.033/2004, art. 19 , I. Lei 8.906/94, arts. 22 , 23 e 24.

«... 5.- O presente processo, como visto, retrata confronto entre o direito do devedor à impenhorabilidade dos frutos de seu trabalho e o direito do credor, que defende fazer jus a prestação que também tem caráter alimentar. Opõem-se, assim, a regra do CPC, art. 649, IV, àquelas previstas nos arts. 2º e 5º do Código de Ética da OAB e arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), bem como o art. 20, § 5º, das quais se deduz a natureza alimentar dos honorários advocatício... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7344.6500

13 - 2 TACSP. Honorários advocatícios. Sucumbência. Alimentos. Caráter alimentar. Não caracterização. Fazenda Pública vencida. Inexistência do benefício do § 1º-A, do CF/88, art. 100.

«Não tem natureza alimentar a verba advocatícia proveniente dos ônus sucumbenciais da parte adversa, porquanto estes são devidos como premiação pela vitória na demanda, diferentemente com o que ocorre nos casos de honorários contratuais, que estão efetivamente remunerando o profissional pelo serviço prestado. ... Diferente seria, contudo, se os honorários fossem os contratuais, ou seja, aqueles que efetivamente remuneram o serviço prestado pelo profissional. A este, em princípio, f... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7228.8100

14 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Dívida alimentar. Débito pretérito. Custas e honorários advocatícios.

«Constitui constrangimento ilegal a decretação de prisão por dívida alimentar, quando decorrente de débito pretérito, devendo a cobrança se limitar-se às três últimas parcelas vencidas, ficando o restante para ser executado na forma do CPC, art. 732.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7255.2400

15 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Dívida alimentar. Débito pretérito. Custas e honorários advocatícios.

«Constitui constrangimento ilegal a decretação de prisão por dívida alimentar, quando decorrente de débito pretérito, devendo a cobrança limitar-se às três últimas parcelas vencidas, ficando o restante para ser executado na forma do CPC, art. 732.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7565.6900

16 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Sucumbência. Alimentos. Natureza jurídica alimentar. CPC, art. 20. Lei 11.033/2004, art. 19 , I. Lei 8.906/94, arts. 22 , 23 e 24.

«Os honorários advocatícios relativos às condenações por sucumbência têm natureza alimentícia. Eventual dúvida existente sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033/04, cujo Art. 19, I, refere-se a «créditos alimentares, inclusive alimentícios.»

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Doc. LEGJUR 12.2601.5000.8200

17 - STJ. Execução. Penhora. Advogado. Honorários advocatícios. Sucumbência. Alimentos. Natureza alimentar. Colisão entre o direito a alimentos do credor e o direito de mesma natureza do devedor. CPC, arts. 20, 649, IV e 655. Lei 11.033/2004, art. 19 , I. Lei 8.906/94, arts. 22 , 23 e 24.

«2 - Mostrando-se infrutífera a busca por bens a serem penhorados e dada a natureza de prestação alimentícia do crédito do exequente, de rigor admitir o desconto em folha de pagamento do devedor, solução que, ademais, observa a gradação do CPC, art. 655, sem impedimento da impenhorabilidade constatada do CPC, art. 649, IV. 3 - Recurso Especial provido.»

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Doc. LEGJUR 147.0410.7001.3400

18 - STJ. Família. Pedido de reconsideração no recurso ordinário em habeas corpus. Ação de execução de alimentos (CPC, art. 733). Ausência de comprovação de terem sido incluídos valores referentes a honorários advocatícios no quantum executado a título de verba alimentar. Pedido indeferido.

«1. Os cálculos apresentados pela contadoria não confirmam a existência de honorários advocatícios entre as parcelas que embasam a ação de execução pelo rito do CPC, art. 733. 2. Sendo essa a única tese defendida no recurso, e não havendo ilegalidade a impor concessão ex officio da ordem, é de ser desprovido o recurso ordinário. 3. Os argumentos e documentos que acompanham o presente pedido de reconsideração não demonstram a alegação de que foram incluídos valores refe... ()

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Doc. LEGJUR 163.9273.9016.4800

19 - TJSP. Família. Seguridade social. Sentença. Cumprimento. Execução de honorários advocatícios. Ação revisional de alimentos. Bloqueio «on line». Alegação de impenhorabilidade de montante depositado em conta corrente destinada à percepção de proventos de aposentadoria. Hipótese em que se objetiva o recebimento de verbas de natureza alimentar (honorários advocatícios), incidindo a exceção prevista no CPC, art. 649, § 2º. Precedentes. Efeito suspensivo revogado. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7254.0000

20 - STJ. Alimentos. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 3º. Lei 8.906/1994, art. 22 .

«Havendo condenação do alimentante, a verba honorária deve incidir sobre o valor da condenação (CPC, art. 20, § 3º).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7408.4400

21 - STJ. Honorários advocatícios. Verba decorrente de sucumbência. Natureza jurídica. Alimentos não caracterizados. Precatório. Precedentes do STF e STJ. (Há voto vencido). CF/88, art. 100, § 1º-A. Lei 8.906/94, art. 23 . CPC, art. 20.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7367.7100

22 - STJ. Família. Alimentos. Honorários advocatícios. Pensão fixada em valor inferior ao pedido. Inexistência de sucumbência recíproca. CPC, art. 21.

«Considera-se a postulação inicial da verba alimentar meramente estimativa, dada a subjetividade na sua avaliação, de sorte que se fixada, ao final, pensão inferior à pretendida, porém com a procedência da ação revisional para elevar a prestação anterior, não se configura a hipótese de sucumbência recíproca prevista no CPC, art. 21, cabendo ao réu-alimentante arcar, por inteiro, com tais ônus, os quais, em concreto, já ficam proporcionalizados, pela incidência do percentual ... ()

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Doc. LEGJUR 167.1164.4002.3000

23 - STJ. Família. Recurso especial. Honorários advocatícios. Levantamento pelo causídico. Posterior redução do valor em rescisória. Ação de cobrança. Restituição do excedente. Possibilidade. Irrepetibilidade de alimentos e vedação ao enriquecimento sem causa. Flexibilização.. Princípio da razoabilidade. Máxima efetividade das decisões judiciais.

«1. É possível e razoável a cobrança dos valores atinentes aos honorários advocatícios de sucumbência já levantados pelo causídico se a decisão que deu causa ao montante foi posteriormente rescindinda, inclusive com redução da verba. 2. O princípio da irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar não é absoluto e, no caso, deve ser flexibilizado para viabilizar a restituição dos honorários de sucumbência já levantados, tendo em vista que, com o provimento parcial da a... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5031.4800

24 - 1 TACSP. Honorários advocatícios. Ação de alimentos. Pacto de «quota litis». Inadmissibilidade. Resultado da causa que visa garantir o sustento do alimentando. Parte, ademais, beneficiária da Justiça gratuita. Verba honorária incluída na condenação do alimentante. (Com doutrina).

«Na ação de alimentos, incabível o pacto de «quota litis», pois não se concebe a participação nos resultados da causa; cuida-se de suprir as necessidades de sustento e sobrevivência do alimentando, não havendo proveito ou vantagem de que possa o advogado participar, como se dele fosse sócio.»

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Doc. LEGJUR 12.2601.5000.8100

25 - STJ. Execução. Penhora. Honorários advocatícios. Advogado. Alimentos. Natureza jurídica alimentar, mesmo quando se tratar de verbas de sucumbência. Precedentes da Corte Especial e do STF. CPC, art. 20. Lei 11.033/2004, art. 19 , I. Lei 8.906/94, arts. 22 , 23 e 24.

«1 - Honorários advocatícios, sejam contratuais, sejam sucumbenciais, possuem natureza alimentar. (EREsp 706331/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Corte Especial, DJe 31/03/2008).»

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Doc. LEGJUR 121.8342.3000.4000

26 - STJ. Família. Alimentos. Habeas corpus. Prisão civil. Pensão alimentícia. Execução. Inclusão de honorários advocatícios. Valor constante no mandado prisional a desconsiderar decisão transitada em julgado que revisou o valor da prestação. Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. CPC, art. 733.

«1. Não se presta o presente writ à análise de questões que dependam de dilação probatória, incluindo-se aí a verificação da capacidade financeira do alimentante. 2. Inadmissível que se incluam, sob o procedimento pelo qual há a ameaça de constrição à liberdade do devedor de alimentos, disciplinado no CPC, art. 733, verbas estranhas à pensão alimentícia objeto de cobrança, como as custas processuais e os honorários de advogado, crédito para o qual o sistema legal prevê in... ()

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Doc. LEGJUR 145.3720.6001.0900

27 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre alimentos na qual a devedora é autora-credora. Cobrança de honorários advocatícios em fase de execução. Inúmeras tentativas de obtenção da totalidade do crédito frustradas. Pedido de penhora no rosto dos autos de ação de alimentos na qual a aqui devedora é credora. Possibilidade. Execução de alimentos pretéritos assume caráter indenizatório. Inaplicabilidade do CPC, art. 649. Avaliação de excesso de penhora que deve ser realizada monocraticamente. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Agravo improvido.

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Doc. LEGJUR 181.5511.4023.4000

28 - STJ. Família. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Oferta de alimentos. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Vinculação. .

«1 - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2 - Recurso não provido.»

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Doc. LEGJUR 142.7765.6002.8700

29 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito de família. Ação de revisão de alimentos. Pleito de redução da verba. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (Código de Processo Civil, art. 20, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, já que tal demandaria reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 132.5182.7000.1300

30 - STJ. Honorários advocatícios. Base cálculo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos proposta contra empresa de transporte coletivo. Morte por atropelamento causado pelo preposto. Alimentos. Pensão. Capital necessário para garantir o pensionamento. Não incidência na base de cálculo dos honorários advocatícios. Considerações do Min. Ruy Rosado de Aguiar sobre o tema. CPC, arts. 20, §§ 4º e 5º, 475-Q e 602. Lei 8.906/1994, art. 22 . CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

«... Sr. Presidente, estamos diante de artigo de lei que realmente tem suscitado dificuldade de interpretação e gerado polêmica. Ao que me parece, a divergência estaria em se determinar se a empresa responde por honorários calculados também sobre o capital instituído em garantia, ou se essa base de cálculo serve apenas quando o réu é o autor material do delito, isto é, o motorista. Mas o Ministro Cesar Asfor Rocha, com a lucidez que lhe é peculiar, põe a questão em outro pat... ()

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Doc. LEGJUR 132.5182.7000.1200

31 - STJ. Honorários advocatícios. Base cálculo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos proposta contra empresa de transporte coletivo. Morte por atropelamento causado pelo preposto. Alimentos. Pensão. Capital necessário para garantir o pensionamento. Não incidência na base de cálculo dos honorários advocatícios. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. CPC, arts. 20, §§ 4º e 5º, 475-Q e 602. Lei 8.906/1994, art. 22 . CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

«... O recurso especial dos autores, na parte em que pugnava pelo cálculo dos honorários na forma do § 5º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20 não foi conhecido pela Quarta Turma, sob a relatoria do eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, em acórdão unânime, com ressalvas de minha parte e do eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar. Decidiu-se, na linha de precedentes jurisprudenciais, que referida norma não seria aplicável na hipótese de ilícito causado por preposto de p... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7540.6800

32 - STJ. Cédula de crédito rural. Hipoteca. Execução movida por advogado contra a devedora. Embargos de terceiro opostos pelo credor hipotecário. Alimentos. Preferência do crédito alimentar (honorários advocatícios contratuais). Dec.-lei 167/67, art. 69 . Lei 8.906/94, art. 24 .

«A regra de vedação contida no Dec.-lei 167/1967, art. 69 não afasta a preferência de que frui o crédito decorrente de dívida de natureza alimentar, caso da cobrança de honorários advocatícios contratuais, de sorte que o credor hipotecário de cédula rural não tem como se opor à penhora do bem garantido.»

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Doc. LEGJUR 132.5182.7000.1500

33 - STJ. Honorários advocatícios. Base cálculo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos proposta contra empresa de transporte coletivo. Morte por atropelamento causado pelo preposto. Alimentos. Pensão. Capital necessário para garantir o pensionamento. Não incidência na base de cálculo dos honorários advocatícios. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. CPC, arts. 20, §§ 4º e 5º, 475-Q e 602. Lei 8.906/1994, art. 22 . CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

«... Em sábio e proveitoso voto, o Ministro Milton Pereira recebe os embargos, a fim de que se aplique o § 5º cio art. 20, visto que, no caso concreto, disse S. Exa, "contempla-se responsabilidade decorrente de ato ilícito contra pessoa (art. 159, Cód. Civil), também denominado ilícito absoluto". Aqui se trata de uma ação de reparação de danos, promovida pela viúva e filhos, contra uma empresa de ônibus. Segundo a petição inicial, "Os autores são, respectivamente, viúva e fi... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7480.5500

34 - STF. Honorários advocatícios. Precatório. Alimentos. Crédito de natureza alimentícia. Execução contra a Fazenda Pública. Emenda Const. 30/2000. CF/88, art. 100, § 1º-A. Exegese. Definição não exaustiva. Precedentes do STF. ADCT da CF/88, art. 78. CPC, art. 20. Lei 8.906/94, arts. 22 e 23.

«A definição contida no § 1-A do CF/88, art. 100, de crédito de natureza alimentícia, não é exaustiva. Honorários advocatícios. Natureza. Execução contra a fazenda. Conforme o disposto nos Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23 , os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia... ()

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Doc. LEGJUR 132.5182.7000.1400

35 - STJ. Honorários advocatícios. Base cálculo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos proposta contra empresa de transporte coletivo. Morte por atropelamento causado pelo preposto. Alimentos. Pensão. Capital necessário para garantir o pensionamento. Não incidência na base de cálculo dos honorários advocatícios. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Milton Luiz Pereira sobre o tema. CPC, arts. 20, §§ 4º e 5º, 475-Q e 602. Lei 8.906/1994, art. 22 . CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

«... VOTO VENCIDO. Definido o facies e aberto o pórtico processual para o pertinente exame da questão jurídica tratada nos julgados dissidiosos, como posto na decisão filiada ao primeiro juízo de admissibilidade com o seguinte enredo: "... como ponto primordial soando questão aprisionada ao derredor da aplicação, ou não, do disposto no § 5º, do CPC, art. 20, em ação de indenização decorrente de ato ilícito..." (fl. 400). Deveras, a trato de acidente de tr... ()

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Doc. LEGJUR 175.4113.4005.5300

36 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Majoração. Arts. 128, 397 e 462 do CPC, de 1973 incidência da Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Cabimento. Agravo desprovido.

«1. A despeito da oposição de embargos de declaração, não se verifica o efetivo prequestionamento dos arts. 128, 397 e 496, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nesse particular. 2. No caso, se entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, caberia à parte recorrente alegar violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, vigente à época dos fatos, como preliminar do recurso especial, ônus do qual não se... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1060.7700

37 - TST. Família. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. M. Dias branco indústria e comércio de alimentos ltda. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Quitação. Alcance. Súmula 330/TST. Danos moral e material. Configuração. Honorários advocatícios.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 330, item I, e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o § 4º do CLT, art. 896, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 144 da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil, tampouco contrariedade às Súmulas nos 219, item I, 297, item I, e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirm... ()

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Doc. LEGJUR 143.4705.8000.3000

38 - STJ. Família. Processo civil. Recurso especial. Servidor público. Juros moratórios. Juros de mora. Alimentos. Natureza alimentar. 1% ao mês. Med. Prov. 2.180-35/2001. Ação ajuizada antes da edição da norma em questão. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Fixação sobre a diferença. Negativa de vigência do CPC, art. 20. e §§. Dissídio pretoriano não comprovado.

«1. A teor do art. 255 e parág. único do RISTJ, não basta a simples transcrição de ementas para a apreciação da divergência jurisprudencial (CF/88, art. 105, III, alínea «c»), devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados. 2. Os vencimentos dos servidores públicos, sendo contraprestações, são créditos de natureza alimentar. Logo, há que se ponderar que a matéria... ()

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Doc. LEGJUR 134.3833.2000.8100

39 - STJ. Advogado. Assistência judiciária gratuita. Advogado particular. Contratação pela parte. Honorários advocatícios ad exito. Verba devida. Natureza jurídica de alimentos. Valor social do trabalho. Precedentes do STJ. Lei 1.060/1950, art. 3º , V. Lei 89.906/1994, arts. 22, § 2º e 23. CPC, art. 20. CF/88, arts. 1º, IV e 5º, LXXIV.

«1. Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad exito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no Lei 1.060/1950, art. 3º , V, presumindo-se que a esta renunciou. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 163.9800.9001.1000

40 - TJSP. Família. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre proventos de aposentadoria. Impossibilidade. Ação de execução de honorários advocatícios. Natureza alimentar do crédito que não se confunde com obrigação de prestar alimentos. Constrição inviável. Vedação contida no CPC, art. 649, IV. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.5721.0009.0800

41 - TJRS. Compensação de honorários advocatícios.

«1. Conceitos e definições jurídicas já assentados uniformemente pela doutrina requerem, em nome do princípio da coerência, a manutenção do mesmo sentido, independentemente do lugar (tópica) onde estejam inseridos. 2. Ao se definir na jurisprudência dominante que salários detém conteúdo alimentar, está se transplantando para aquela espécie de remuneração as mesmas características e propriedades que resultam do conceito de alimentos stricto sensu. E quando se equiparam honor... ()

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Doc. LEGJUR 134.3833.2000.8200

42 - STJ. Advogado. Assistência judiciária gratuita. Advogado particular. Contratação pela parte. Honorários advocatícios ad exito. Verba devida. Natureza jurídica de alimentos. Valor social do trabalho. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 1.060/1950, art. 3º , V. Lei 89.906/1994, arts. 22, § 2º e 23. CPC, art. 20. CF/88, arts. 1º, IV e 5º, LXXIV.

«... Cinge-se a lide a determinar se a assistência judiciária gratuita isenta o beneficiário do pagamento dos honorários advocatícios contratuais. Inicialmente, ressalto que, apesar de não ter mencionado de forma expressa os arts. 22, § 2º, e 23 da Lei 8.906/94, constata-se o prequestionamento implícito desses dispositivos legais pelo TJ/RS, na medida em que o tema atinente à exigibilidade dos honorários advocatícios foi objetivamente apreciado pelo acórdão recorrido. O bene... ()

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Doc. LEGJUR 144.9131.4007.2900

43 - TJSP. Família. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre 30% de montante recebido a título de aposentadoria por idade e pensão. Impossibilidade. Execução de honorários advocatícios. Impenhorabilidade legal. CPC, art. 649, IV. Penhora de verbas de caráter alimentar somente na hipótese de execução de alimentos. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5015.1300

44 - TJSP. Alimentos. Execução. Rito sumário. Decisão que acolhe a justificação do devedor para o não pagamento, afastando a prisão civil. Inexistência, aí, de sucumbência do credor, porque não há decisão sobre a relação jurídico-material das partes. Descabida condenação em honorários advocatícios. CPC, art. 733, «caput». (Cita doutrina. Há voto vencido).

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Doc. LEGJUR 163.5721.0007.8300

45 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Ex-companheira. Pensão alimentícia. Redução. Termo final. Descabimento. Partilha. Sub-rogação. Prova. Ausência. Cota empresarial. Meação. Possibilidade. Empresa. Valorização patrimonial. Comunicação. Descabimento. Honorários advocatícios. Quantum. Manutenção. CCB/2002, art. 1658. Aplicabilidade. Apelação cível. União estável. Alimentos à mulher. Partilha. Sub-rogação. Prova direta inexistente.

«1. ALIMENTOS. A dependência econômica da autora em relação ao ex-companheiro ao longo de 22 anos de vida familiar é induvidosa. Ela conta 50 anos de idade e tem pouca experiência profissional, de modo que faz jus à continuidade da prestação alimentar. Em relação ao valor da pensão alimentícia, é evidente que o núcleo familiar se beneficiava de um diferenciado status econômico, de modo que as despesas decorrentes de um alto padrão de vida são igualmente maiores do que a média... ()

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Doc. LEGJUR 164.8584.7001.4100

46 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Novo CPC. Inaplicabilidade. Família. Investigação de paternidade. Alimentos. Aferição do binômio necessidade/possibilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Honorários advocatícios. Quantum. Equidade na fixação. Reexame das premissas de fato adotadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial inviabilizado em razão de óbice sumular. Precedentes. Alegado abandono afetivo antes do reconhecimento da paternidade. Inocorrência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em recurso especial não é possível a re... ()

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Doc. LEGJUR 158.6584.6007.4400

47 - STJ. Família. Processual civil e civil. Agravo regimental. Execução de alimentos. Quitação. Extinção com base no CPC, art. 794, I. Fixação de verba de sucumbência. Alegação de quitação da dívida antes da citação. Pagamento somente após a propositura da execução. Honorários advocatícios mantidos em razão do princípio da causalidade.

«1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 181.5511.4022.1200

48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhorabilidade da remuneração do devedor. Possibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão prestação alimentícia constante do § 2º do CPC, artigo 649 - Código de Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato sensu, englobando prest... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7441.1100

49 - STJ. Honorários advocatícios. Sentença que fixa os honorários de sucumbência. Título executivo judicial. Execução autônoma ou nos próprios autos. Possibilidade. Considerações do Min. Carlos Meira sobre o tema. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, § 1º. CPC, art. 575, II.

«... O CPC, art. 575, IIdetermina, como regra geral, que a execução fundada em título judicial processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Acontece que a Lei 8.906/94 trouxe em seu bojo algumas disposições concernentes à execução dos honorários advocatícios, tratando, inclusive, da competência para a causa. No caso dos honorários sucumbenciais, como a sua execução se dá com fundamento em título executivo judicial, restaria a dúvida ... ()

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Doc. LEGJUR 144.2231.3000.3200

50 - STJ. Família. Alimentos. Embargos de divergência. Cabimento. Revisão dos alimentos. Majoração, redução ou exoneração. Sentença. Efeitos. Data da citação. Irrepetibilidade. Lei 5.478/1968, art. 13 , § 2º. CCB/2002, art. 1.699. CCB, art. 401.

«1. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação ( Lei 5.478/68, art. 13 , § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. 2. Embargos de divergência a que se dá parcial provimento.»

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