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Jurisprudência Selecionada
honorarios advocaticios. acordo
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2015 - Doc. LEGJUR 158.3123.3000.3200
1 - STJ. Honorários advocatícios. Fixação provisória. Transação. Acordo homologado. Acordo que dispõe expressamente sobre os honorários advocatícios. Execução de honorários advocatícios provisórios. Descabimento. Recurso especial. Ação de execução. Título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Reexame de provas. Súmula 7/STF. Dissídio de jurisprudência não configurado. Falta de similitude. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se os advogados da exequente mantêm o direito à percepção dos honorários fixados no despacho que recebe a execução, a qual foi posteriormente extinta em virtude de homologação de acordo entre as partes, em que se estabeleceu que cada parte arcaria com os honorários de seus respectivos patronos. ... ()
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2008 - Doc. LEGJUR 150.5244.7000.9400
2 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento. Destituição de advogado. Apelação. Execução. Acordo. Advogado destituído. Honorários advocatícios.
«Descabe fixar honorários advocatícios em prol de advogado destituído, em demanda de alimentos que é encerrada por acordo e tal acordo não faz referência à verba honorária. A eventual pretensão do advogado destituído de receber honorários deve ser deduzida em ação própria. Precedentes jurisprudenciais. DERAM PARCIAL PROVIMENTO.»... ()
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2015 - Doc. LEGJUR 155.3422.7000.2000
3 - TRT 3 Região. Acordo. Multa. Acordo judicial. Atraso no pagamento de honorários advocatícios. Multa não estipulada.
«Não tendo sido estipulada, na transação judicial celebrada entre as partes, multa para a hipótese de atraso no pagamento de honorários advocatícios assistenciais, mas apenas no pagamento da verba principal, não há que se falar na sua incidência, considerando-se, sobretudo, que o acordo homologado tem força de decisão irrecorrível, nos termos do CLT, art. 831.»... ()
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2011 - Doc. LEGJUR 144.5460.3000.6800
4 - TJMG. Honorários advocatícios. Agravo de instrumento. Renúncia do advogado. Arbitramento de honorários. Impossibilidade pela existência de acordo com o cliente
«- O advogado que renuncia ao mandato antes do fim da causa terá direito aos honorários, que serão arbitrados judicialmente apenas na hipótese de inexistir acordo com o cliente, inteligência do Lei 8906/1994, art. 22, § 2º. ... ()
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1995 - Doc. LEGJUR 103.1674.7106.5800
5 - STJ. Honorários advocatícios. Acordo. Transação.
«Não é oponível ao advogado o acordo feito pelas partes, naquilo que diga com os honorários que lhe são devidos.»... ()
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