Doc. LEGJUR 176.5725.8003.5400

1 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão. Honorários advocatícios recursais que não foram arbitrados por não serem cabíveis. Honorários sucumbenciais que não foram fixados na origem. Decisão interlocutória.

«1. Não há omissão no acórdão recorrido, que não arbitrou honorários advocatícios recursais por não serem eles cabíveis. 2. Não cabem honorários advocatícios recursais quando não tiver havido, nas instâncias ordinárias, arbitramento de honorários sucumbenciais. 3. Caso concreto em que a decisão combatida tinha natureza interlocutória. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.»

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Doc. LEGJUR 172.4854.8001.4700

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Omissão caracterizada.

«1. Embargos de declaração que apontam possível omissão quanto aos honorários advocatícios recursais. 2. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.»

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Doc. LEGJUR 172.4862.4001.5800

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Fixação de honorários advocatícios recursais em sede de agravo interno. Não cabimento. Sentença sem a prévia condenação em honorários advocatícios. Agravo interno. Inexistência de caráter autônomo.

«1. Inexistência do vício tipificado no art. 1.022, II, do CPC, Código de Processo Civil, a inquinar a decisão embargada. 2. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015, quando o recurso é oriundo de decisão sem a prévia fixação de honorários. 3. O agravo interno não possui caráter de recurso independente ou autônomo, capaz de possibilitar a abertura de nova instância recursal. 4. EMBARGOS DE DE... ()

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Doc. LEGJUR 140.4033.4002.7000

4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Execução. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Razões recursais genéricas. Súmula 284/STF. Honorários sucumbenciais. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal, limitando-se a infirmar genericamente os fundamentos do acórdã... ()

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Doc. LEGJUR 168.2903.8002.7400

5 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Art. 20, § 4º, do CPC, de 1973 valor. Reexame. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Simples utilização de recurso. Não ocorrência. Honorários advocatícios recursais. Art. 85, § 11, do CPC. Mesmo grau de jurisdição. Não aplicação. Agravo não provido.

«1. A revisão dos honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do artigo 20, § 4º, do revogado Código de Processo Civil, não é admissível na estreita via do recurso especial, porquanto decididos com base nos elementos informativos do processo, cujo reexame encontra as disposições da Súmula 7/STJ. 2. A simples utilização de instrumento processual previsto no ordenamento jurídico pátrio não importa, por si só, em litigância de má-fé. 3. Os h... ()

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Doc. LEGJUR 175.9455.2000.0200

6 - STF. Honorários advocatícios. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, considerado recurso formalizado em processo cujo rito os exclua.

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Doc. LEGJUR 174.1161.8005.2700

7 - STJ. 1. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Direito intertemporal. Compensação de honorários advocatícios determinada na sentença. Pedido de afastamento diante da nova determinação do CPC de 2015. Retroatividade da norma. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. Recurso especial que não foi provido por este relator. Abertura da reapreciação dos ônus sucumbenciais por esta corte superior. Não ocorrência na hipótese. Agravo improvido. 2. Honorários advocatícios recursais. Não cabimento. Pedido formulado pela parte agravada não acolhido.

«1. Na aplicação do direito intertemporal, as novas regras relativas a honorários advocatícios de sucumbência, advindas da edição do CPC de 2015, devem ser aplicadas imediatamente em qualquer grau de jurisdição, sempre que houver julgamento da causa já na vigência do novo Código. 2. Se, no grau recursal, o Tribunal não julgar o recurso de modo a alterar a sucumbência, não lhe é dado reexaminar os honorários advocatícios tal como fixados na origem para aplicar o no... ()

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Doc. LEGJUR 176.8314.6002.2200

8 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tarifas bancárias. Abusividade. Honorários advocatícios. Revisão. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Art. 85, § 11, do CPC/2015. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC/2015. Cabimento. Decisão mantida.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à abusividade das tarifas bancárias exige o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. A aferição do quantum fixado a título de honorários advocatícios e do decaimento das partes em relação ao pedido, para fins de verificação da sucumbência recíproca ou mínima, importa no reexame de matéria fático-probatória, o que é veda... ()

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Doc. LEGJUR 138.5903.4002.3600

9 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Execução. Honorários advocatícios. Defensoria pública e estado. Razões recursais dissociadas do acórdão decidido. Incidência das Súmulas 283 e 248 do STF.

«1. A Corte de origem consignou que é cabível a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Estadual, em razão de existir sentença passada em julgado. Não obstante, a dicção das razões do recurso especial revela que este fundamento não foi objeto de impugnação. 2. O recorrente limita-se a alegar genericamente que não há falar em aplicação da coisa julgada, mas aponta como violados artigos que nem sequer tratam deste institu... ()

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Doc. LEGJUR 175.8404.4000.4600

10 - STF. Honorários advocatícios. Descabe a fixação de honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, ante a devolução do processo à origem para aguardar o julgamento do paradigma da repercussão geral.

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Doc. LEGJUR 176.5953.3003.0300

12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Revisão do percentual arbitrado para os honorários advocatícios obstado pela Súmula 7/STJ . Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. A revisão do valor ou do percentual arbitrado para os honorários advocatícios de sucumbência esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, somente sendo possível superar tal impedimento nos casos de valores irrisórios ou exorbitantes. No presente caso, o percentual de 15% sobre o valor da condenação não se mostra exorbitante a ponto de justificar a sua revisão. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 175.8501.2000.2100

13 - STF. Honorários advocatícios. Descabe a fixação de honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, em sede de declaratórios, considerada a finalidade destes. Aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

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Doc. LEGJUR 176.8314.6001.3800

15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios fixados em 1% sobre o valor da causa. Razoabilidade. Recurso especial sujeito ao regime do CPC, de 1973 honorários recursais. Majoração. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Este Superior Tribunal aplica, em regra, o verbete sumular 7/STJ aos apelos que objetivem a revisão da verba honorária. Excetuam-se, contudo, as hipóteses nas quais o quantum arbitrado revela-se irrisório ou abusivo. III ... ()

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Doc. LEGJUR 174.6195.6000.2500

16 - STF. Honorários advocatícios. Descabe a fixação de honorários recursais preconizados no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando tratar-se de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclua.

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Doc. LEGJUR 174.6195.6000.4300

17 - STF. Honorários advocatícios. Descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando tratar-se de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclua.

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Doc. LEGJUR 174.6195.6000.4700

18 - STF. Honorários advocatícios. Descabe a fixação de honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando tratar-se de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclua.

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Doc. LEGJUR 174.6492.2000.7900

19 - STF. Honorários advocatícios. Descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando tratar-se de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclua.

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Doc. LEGJUR 174.6492.2000.8200

20 - STF. Honorários advocatícios. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando tratar-se de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclua.

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Doc. LEGJUR 175.9011.8000.4900

38 - STF. Honorários advocatícios. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando se tratar de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclua.

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46 - STF. Honorários advocatícios. Descabe a fixação de honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando tratar-se de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclua.

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Doc. LEGJUR 175.9465.7000.1500

47 - STF. Honorários advocatícios. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando se tratar de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclua.

«@JURNUM = 2.672/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Lei 6.663, de 26/04/2001, do estado do Espírito Santo).»

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Doc. LEGJUR 175.3861.1005.9500

48 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão configurada. Acolhimento dos embargos para sanar o vício. Cabimento de honorários advocatícios recursais. Requisitos.

«I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ: «Somente ... ()

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Doc. LEGJUR 153.2731.5002.4500

49 - STJ. Processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Tributário. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Crédito tributário. Preferência.

«1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, segundo a qual o fato de conferir natureza alimentar aos honorários advocatícios, a exemplo do disposto no art. 19 da Lei 11.033/2004, ou de lhes garantir caráter privilegiado (art. 24 da Lei 8.906/1994), não induz a sua pr... ()

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Doc. LEGJUR 140.4044.1001.0100

50 - STJ. Agravo regimental. Cautelar. Requisitos. Honorários advocatícios. Incidência da 7/STJ. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.

«1. Ao firmar a conclusão acerca da ausência dos requisitos para a concessão da cautelar e dos honorários advocatícios, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3... ()

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