Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios recursais

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Doc. LEGJUR 183.1085.8005.6000

1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais. Enunciado administrativo 7/STJ. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Necessidade de fixar honorários recursais. Embargos acolhidos.

«1 - Acolhem-se os embargos aclaratórios para sanar omissão quanto aos honorários advocatícios recursais, nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ e CPC/2015, art. 85, § 11. 2 - Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. LEGJUR 183.1085.8005.5600

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões configuradas. Recurso especial interposto sob a égide, do CPC/2015, CPC. Agravo interno da parte contrária manifestamente inadmissível. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Honorários advocatícios recursais. Apelo nobre interposto contra acórdão que julga incidente processual. Instância a quo não fixou honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade de majoração de honorários recursais. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

«1 - Sendo manifestamente inadmissível o agravo interno interposto pela parte ora embargada, deve ser aplicada a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 2 - Esta eg. Corte firmou entendimento pela impossibilidade de majorar a condenação de parte contrária em honorários advocatícios recursais quanto estes não foram fixados na Instância a quo. Assentou-se, ainda, que, como o CPC/2015, art. 85, § 11 preconiza que os honorários advocatícios serão majorados, é essencial que e... ()

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Doc. LEGJUR 140.4033.4002.7000

3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Execução. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Razões recursais genéricas. Súmula 284/STF. Honorários sucumbenciais. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da Lei, limitando-se a infirmar genericamente os fundamentos do acórdão recorrido, atrai... ()

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Doc. LEGJUR 153.2731.5002.4500

4 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Tributário. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Crédito tributário. Preferência.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, segundo a qual o fato de conferir natureza alimentar aos honorários advocatícios, a exemplo do disposto no Lei 11.033/2004, art. 19 , ou de lhes garantir caráter privilegiado ( Lei 8.906/1994, art. 24 ), não induz a sua preferência em de... ()

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Doc. LEGJUR 140.4044.1001.0100

5 - STJ. Agravo regimental. Cautelar. Requisitos. Honorários advocatícios. Incidência da 7/STJ. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.

«1. Ao firmar a conclusão acerca da ausência dos requisitos para a concessão da cautelar e dos honorários advocatícios, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regiment... ()

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Doc. LEGJUR 138.6784.7004.9100

6 - STJ. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.

«1. A deficiência da fundamentação da insurgência recursal sobre os honorários advocatícios, impede a abertura desta instância excepcional, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental não ... ()

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Doc. LEGJUR 138.5903.4002.3600

7 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Execução. Honorários advocatícios. Defensoria pública e estado. Razões recursais dissociadas do acórdão decidido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 248/STF.

«1. A Corte de origem consignou que é cabível a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Estadual, em razão de existir sentença passada em julgado. Não obstante, a dicção das razões do recurso especial revela que este fundamento não foi objeto de impugnação. 2. O recorrente limita-se a alegar genericamente que não há falar em aplicação da coisa julgada, mas aponta como violados artigos que nem sequer tratam deste instituto. Agr... ()

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1 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 134.5101.6003.8600

9 - STJ. Direito civil. Responsabilidade extracontratual. Agravo regimental. Acidente ferroviário. Direito de acrescer e décimo-terceiro salário. Inovações recursais. Base de cálculo dos honorários advocatícios.

«1. A questão relativa à comprovação do valor referente à atividade remunerada exercida pela vítima, para fins de cálculo do pensionamento, não pode ser objeto de apreciação por esta Corte em sede de recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. 2. O direito de acrescer e o décimo-terceiro salário não foram pleiteados em sede de recurso especial, mas alegados tão somente nas razões dos embargos de declaração, carecendo do necessário prequestionamento. Ademais, tais pontos... ()

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Doc. LEGJUR 147.3571.8002.7700

10 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Impossibilidade de análise. Incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Atração da Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O acórdão regional assentou expressamente que «Tendo em vista, a sucumbência recíproca, já que cada litigante foi parcialmente vencedor e vencido no que tange aos seus pedidos, a responsabilidade das custas processuais será dividida em partes iguais e os honorários advocatícios serão suportados p... ()

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Doc. LEGJUR 140.5735.5001.6600

11 - STJ. Agravo regimental. Art. 535 e 458 do CPC. Violação não configurada. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula recurso 7/STJ. Mera repetição dos argumentos do especial nas razões recursais do agravo regimental.

«1. Não há falar em violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem o condão de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem para que lá seja suprida falta inexistente.(Precedentes... ()

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Doc. LEGJUR 138.2970.2002.6900

12 - STJ. Agravo regimental. Monitória. Demanda extinta. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.

«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535 se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem o condão de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem para que lá seja suprida falta inexistente.(Precedentes). 2. Ao firma... ()

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Doc. LEGJUR 153.3981.8003.2600

13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Ação de arbitramento. Cisão parcial da empresa. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inobservância. Honorários advocatícios. Encerramento antecipado do contrato. Verba devida de forma proporcional. Precedentes. Súmula 83/STJ. Majoração dos honorários. Súmula 07/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isto não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC» (AgRg no Ag 1.203.657/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 30/06/2010). 2. Na hipótese, o entendimento adotado... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8012.8700

14 - TST. Honorários advocatícios. Sindicato. Substituição processual.

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Doc. LEGJUR 140.2155.0002.5000

15 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Funções gratificadas. Lei 9030/95. Limitação do reajuste de 3,17%. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Prescrição executória. Fundamento autônomo não atacado. Razões recursais dissociadas das motivações adotadas pelo acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu: a) o reajuste de 3,17% deve incidir sobre cargos em comissão e funções gratificadas somente até fevereiro/1995, em razão da reestruturação promovida pela Lei 9030/95; b) tendo em vista a inviabilidade de aproveitamento do protesto interruptivo em favor dos recorrentes que não atuaram na ação cautelar de protesto e não eram representados ou substituídos pelo Sindprevs-PR, foi declarada a prescrição da pretensão executiva relativamente... ()

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Doc. LEGJUR 150.1405.9000.7200

16 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Dispositivo apontado como violado não prequestionado. Súmula 282/STF. Razões recursais que não observam comando judicial transitado em julgado. Súmula 284/STF. Verba honorária não irrisória.

«1. Por ocasião do julgamento do Ag 1395362, deu-se parcial provimento ao recurso especial (CPC, art. 544, § 3º, c/c CPC, art. 557, § 1º-A), para reconhecer a violação do CPC, art. 20, § 4ºe, assim, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que fosse apurado o valor devido pela Fazenda Nacional a título de honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$ 20.000,00, nos termos do referido dispositivo legal. 2. O recorrente alega violaçã... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2021.6700

17 - TJPE. Recurso de agravo. Ação cautelar de exibição. Honorários advocatícios. Manutenção do quantum fixado na sentença. Agravo improvido.

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Doc. LEGJUR 153.3981.8003.2500

18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Ação de arbitramento. Cisão parcial da empresa. Alegação de falta de responsabilidade da empresa sucessora para pagamento dos honorários do patrono anteriormente contratado. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem, ao decidir pela responsabilidade da sucessora no pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono contratado antes da cisão parcial da empresa sucedida, amparou-se no acervo probatório dos autos. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, como pretende o agravante, demandaria necessariamente no reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento... ()

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Doc. LEGJUR 154.7655.4004.0300

19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Embargos de terceiro. Levantamento de penhora. Violação ao art. E 535 do CPC. Inobservância. Majoração dos honorários. Súmula 07/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isto não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC» (AgRg no Ag 1203657/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 30/06/2010). 2. O Tribunal de origem, ao manter o pata... ()

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Doc. LEGJUR 136.4215.4003.5200

20 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Razões deficientes. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Mostram-se deficientes as razões recursais quando tratam de matéria não apreciada no decisum atacado. 3. Inviável a revisão de honorários advocatícios na hipótese em que seja necessário analisar os fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Embargos de declaração... ()

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Doc. LEGJUR 144.3330.3000.0400

21 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Irrisoriedade ou abusividade não configuradas. Razões recursais que não indicam o porquê do quantum arbitrado (R$ 20.000.00) ser excessivo, limitando-se a pedir a sua redução. Valor inferior a 5% do valor da causa (cerca de R$ 470.000,00). Agravo regimental desprovido.

«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4º, II, c, ou do art 557, § 1º-A, ambos do CPC. 2. O critério para a fixação da verba honorária dev... ()

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Doc. LEGJUR 146.2552.3001.1500

22 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade da pretensão recursal de elevação da condenação da fazenda em honorários advocatícios. Não ocorrência de hipótese excepcional, apta a afastar a incidência da Súmula 7/STJ. Inovação das razões recursais, em agravo regimental. Preclusão. Apreciação de alegada violação a princípios e dispositivos da CF/88. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante decidido pela Primeira Seção do STJ, tanto nos EAg 438.177/SC (Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, DJU de 17/12/2004), quanto no REsp 1.137.738/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 01/02/2010), a revisão do critério adotado, pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários de advogado, encontra óbice na Súmula 7/STJ. No mesmo sentido é o entendimento sumulado do Pretório Excelso: «Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemen... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2013.8100

23 - TST. Recurso de embargos. Honorários advocatícios.

«Os arestos transcritos nas razões recursais são inespecíficos (Súmula 296/TST). Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 150.5621.8004.5800

25 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Cabimento. Súmula 306/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Nos termos do CPC, art. 21, caput, em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados. Súmula 306/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 140.9070.0003.0200

26 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação. Fundeb. Complementação da União. Valor mínimo nacional por aluno. Ajuste. Prazo quadrimestral. Lei 11.494/2007, art. 6º , § 2º. Prazo mínimo, e não peremptório. Lei 9.784/1999, art. 54 . Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Redução do valor fixado a título de honorários advocatícios. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Valor exorbitante não configurado. Decisão mantida.

«1. O acerto realizado pela União, mesmo que transcorrido 8 (oito) meses após o termo constante do Lei 11.494/2007, art. 6º , § 2º, não ocasiona, automaticamente, o direito de retenção dos respectivos valores por parte do município, sob pena de evidente enriquecimento ilícito, porquanto se trata de prazo mínimo, e não peremptório. Precedente. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido se ampara em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e as razõ... ()

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Doc. LEGJUR 141.5993.0002.4500

27 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. O Tribunal a quo consignou que «em razão da determinação de inexigibilidade do ISSQN, à evidência, fica prejudicada a apreciação das demais teses recursais» e que «dá-se provimento ao recurso, para determinar a extinção da execução, condenando a exeqüente ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00». 2. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ... ()

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Doc. LEGJUR 136.6910.9001.8000

28 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3. Agravo não provido.»

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Doc. LEGJUR 144.0035.9005.2400

29 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Agravo de instrumento. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Ausência de violação do CPC, art. 535, I e II. Acórdão devidamente fundamentado. Razões recursais dissociadas, que não informam o fundamento do acórdão recorrido. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Inexistência de argumentos aptos a reformar a decisão agravada.

«1. Explicitados os motivos e as razões de decidir, não há o alegado vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, notadamente porque a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão aos arts. 535, I e II, do Código de Processo Civil, 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88. 2. Apresentando-se as razões do especial dissociadas da fundamentação que norteou o acórdão recorrido, cabível a aplicação, por analogia, do óbice... ()

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Doc. LEGJUR 138.6033.0000.9900

30 - STJ. Tributário e processual civil. ITBI. Base de cálculo. Apuração. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Reexame do montante arbitrado. Impossibilidade.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à aferição do valor adotado como de base de cálculo do ITBI, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a ... ()

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Doc. LEGJUR 147.8645.3000.7300

31 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade da pretensão recursal de elevação da condenação da fazenda em honorários advocatícios. Não ocorrência de hipótese excepcional, apta a afastar a incidência da Súmula 7/STJ. Inovação das razões recursais, em agravo regimental. Preclusão. Apreciação de alegada violação a princípios e dispositivos da CF/88. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Alegação de omissão. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela embargante. II. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por equidade, para a fixação dos honorários de advogado, encontra óbice na Súmula 7/STJ, consoante decidido pela Primeira Seção do STJ, tanto nos EAg 438.177/SC (Rel. p/ acórdão Ministro... ()

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Doc. LEGJUR 141.1703.6000.8800

32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ex-combatente. Pensão por morte. Termo inicial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação recursal quando a parte recorrente aponta como violados dispositivos de Lei com comandos genéricos, que não guardam relação direta com a temática controvertida; e, ainda, apresenta razões recursais logicamente dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a revisão da condenação em honorários advocatícios, salvo nas hipóteses de... ()

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Doc. LEGJUR 147.0410.7002.4800

33 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante se depreende das razões recursais, os embargantes, a pretexto de existência de obscuridade e omissão na decisão recorrida, pretendem, na verdade, emprestar efeitos modificativos aos declaratórios. Assim, em face do nítido caráter infringente, devem ser recebidos os embargos de declaração como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. A intervenção desta Corte Superior, em relação aos honorários advocatícios, s... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1021.7600

34 - TJPE. Direito processual civil.. Recurso de agravo. Apelação. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. CPC, art.20§ 4º. Valor mantido. Improvido o recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa proferida pelo Des. Antenor Cardoso Soares Júnior que negou provimento ao apelo. Em suas razões recursais, o recorrente afirma já ter efetuado o pagamento parcelado dos vencimentos referidos na peça inicial, fato este, extintivo do direito do autor-recorrido. Argumenta ainda que os honorários advocatícios merecem redução, eis que foram arbitrados em valor excessivo. O recorrente argumenta ter efetuado o pagamento do v... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7341.6800

35 - TAMG. Honorários advocatícios. Recurso específico. Necessidade. Argüição em contra-razões. Impossibilidade. CPC, art. 20.

«A parte insatisfeita com a verba honorária fixada em seu benefício deve recorrer, não cabendo reexame da matéria, com lastro em alegações expostas em sede de contra-razões recursais

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Doc. LEGJUR 141.8330.5000.1700

36 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução provisória. Cumprimento de sentença. Multa. CPC, art. 475-J. Descabimento. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Majoração. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. Inexiste ofensa ao CPC, art. 535 na hipótese em que o Tribunal fundamenta o acórdão de maneira suficiente, ainda que não enfrente todos os temas trazidos pela parte à discussão. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. O pedido de uniformização de jurisprudência não vincula o órgão julgador, a quem compete a análise da conveniência de seu processamento. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.5605.2002.5800

37 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Execução de sentença. Verbas de sucumbência. Omissão no acórdão exequendo. Iliquidez do título quanto aos honorários. Matéria analisada em recurso repetitivo. Paradigma. Resp886.178/RS. Inteligência da Súmula 453/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Controverte-se a existência de liquidez do título executivo em relação à fixação de honorários advocatícios quando o acórdão executado, ao prover em parte o recurso especial fazendário, reforma o acórdão recorrido, mas mantém-se silente em relação aos ônus sucumbenciais. 3. Entendeu a ... ()

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Doc. LEGJUR 152.1951.5002.3600

38 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Execução de sentença. Verbas de sucumbência. Omissão no acórdão exequendo. Iliquidez do título quanto aos honorários. Matéria analisada em recurso repetitivo. Paradigma Resp886.178/RS. Inteligência da Súmula 453/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Controverte-se a existência de liquidez do título executivo em relação à fixação de honorários advocatícios quando o acórdão executado, ao prover em parte o recurso especial fazendário, reforma o acórdão recorrido, mas mantém-se silente em relação aos ônus sucumbenciais. 3. Entendeu a ... ()

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Doc. LEGJUR 172.2430.3001.5100

39 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Honorários sucumbenciais recursais. Ação de cobrança decorrente de contrato de prestação de serviços e locação de sistema de impressão julgada procedente. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«Hipótese: Controvérsia relacionada à possibilidade de aplicação da majoração dos honorários sucumbenciais por força do manejo de recurso de embargos de declaração/agravo interno, nos termos do artigo 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015/2015, no âmbito da mesma instância recursal. 1. A sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, na qual ficarão estabelecidas a sucumbência entre os pedidos das partes, bem ainda todos os requisitos va... ()

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Doc. LEGJUR 142.0061.0005.6400

40 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alegação de dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea «c» requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos. recorrido e paradigma. examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. A ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula 2... ()

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Doc. LEGJUR 146.3792.4001.0100

41 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios contratuais. Valor. Base de cálculo. Parte exequente. Falta de interesse. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de clausulas e provas. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. O apelo esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.». 2. A alteração das conclusões adotadas pelo julgado recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recur... ()

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Doc. LEGJUR 150.5621.8004.9400

42 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Fixação dúplice. Juízo de retratação pela corte de origem. Matéria prejudicada.

«1. Não viola o CPC, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Considera-se prejudicada a questão relativa à fixação dúplice de honorários advocatícios em cumprimento de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença quando ocorre juízo de retratação pela Corte de origem para aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no ... ()

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Doc. LEGJUR 150.1392.7000.4400

43 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. São devidos honorários advocatícios pelo Estado ou pela parte sucumbente ao advogado que atuou como defensor dativo, em face da inexistência ou insuficiência da Defensoria Pública na re... ()

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Doc. LEGJUR 136.9811.2000.0100

44 - STJ. Processual civil. Reclamação. Juizado especial estadual. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Conceito de jurisprudência consolidada. Súmulas ou recursos repetitivos. Similitude fática entre os acórdãos confrontados não demonstrada.

«1. Cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. 2. Para tanto, é necessário que a parte demonstre incompatibilidade entre o entendimento adotado no acórdão reclamado e a... ()

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Doc. LEGJUR 183.1085.8004.2400

45 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade. Enunciado administrativo 7/STJ. Efeitos infringentes.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - O Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, nos termos do CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. 3 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos... ()

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Doc. LEGJUR 150.6875.2004.7300

46 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º.

«1. Não viola o CPC, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. O CPC, art. 20, § 4ºestabelece que, «nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, a... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.8295.0001.8800

48 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Deficiência da fundamentação. Incompreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Fixação de honorários advocatícios irrisórios. CPC, art. 20, § 4º. Majoração.

«1. Na instância especial não basta a mera indicação do dispositivo supostamente violado, pois as razões recursais devem exprimir com clareza e objetividade os motivos pelos quais o recorrente visa a reforma da decisão. Súmula 284/STF. 2. O posicionamento desta Corte é pacífico no sentido de que é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando demonstrado se tratar de valor irrisório ou exorbitante. Precedentes. 3. Honorários majorados ... ()

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Doc. LEGJUR 151.7890.8001.7800

49 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de cessão de créditos. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Condição suspensiva. Existência. Potestatividade. Revisão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à fixação de honorários advocatícios se, para tanto, for necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Aplicam-se as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese d... ()

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Doc. LEGJUR 151.7883.9000.9300

50 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Majoração do quantum fixado. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à revisão do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais... ()

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