honorarios advocaticios extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de adesão. Consórcio. Avença que não prevê a aplicação da taxa de juros para remunerar o dinheiro. Não incidência, nessa modalidade de contrato, de juros remuneratórios, juros moratórios, capitalização e correção monetária. Cobrança de valores de juros de mora, multa e despesas decorrente da cobrança extrajudicial. Abusividade. Inocorrência. Vedação, todavia, da cobrança de honorários advocatícios extrajudicial. Exclusão do valor cobrado a este título. Necessidade. Recurso parcialmente provido para este fim.

2 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Extinção. Procedência dos embargos. Honorários advocatícios. Impossibilidade de cumulação de duas verbas honorárias. Ausência de atuação do patrono nos autos da execução. Sucumbência única, prevalecendo o arbitramento dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução, em que se esgotou a defesa do executado. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, determinando o decote dos honorários advocatícios contratuais de 20% incluídos na execução de título extrajudicial fundada em contrato educacional. ... (Continua)

4 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Honorários advocatícios. Cobrança. Extinção sem julgamento do mérito por entender o magistrado não ser o contrato de honorários advocatícios título executivo extrajudicial. Insurgência do autor. Contrato de honorários que, nos termos do Lei 8906/1994, art. 24, «caput, é considerado título executivo extrajudicial. Sentença afastada. Recurso provido para esse fim.

5 - TJDF CÍVEL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS DE ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apelação cível e recurso adesivo contra sentença pela qual julgados parcialmente procedentes os embargos à execução para decotar os honorários contratuais de 20% do montante do débito. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença que extinguiu o feito na esteira do quanto decidido nos autos dos embargos à execução, porém, não fixou honorários advocatícios por entender configuração de bis in idem. Irresignação da executada. Acolhimento. Inteligência do quanto assentado no Tema 587 apreciado pelo E. STJ. Embargos à execução que constituem ação autônoma à execução de título extrajudicial, de modo que é cabível a condenação da parte no ônus de sucumbência em ambas as demandas. Honorários advocatícios devidos. Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Condomínio. Decisão que, ao receber a petição inicial, determinou a exclusão do percentual de honorários advocatícios convencionais incluído na planilha de débito. Honorários advocatícios previstos no instrumento de confissão de débitos condominiais que são devidos apenas no caso de cobrança extrajudicial, cabendo em processos judiciais apenas a fixação de honorários sucumbenciais pelo juiz. Inteligência do CPC, art. 827. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PELA ATUAÇÃO JUDICIAL. INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA.  

1.  A controvérsia recursal cinge-se em verificar se é devida a inclusão dos honorários advocatícios contratuais na execução ajuizada.   ... (Continua)

9 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário celebrada entre os executados e instituição financeira cedente, com cessão de direitos creditórios da cédula ao exequente - Decisão determinou retificação da planilha de débito exibida com a inicial da execução, excluindo-se o valor relativo aos honorários advocatícios extrajudiciais - Cabimento - Impossibilidade de executar, em execução de título executivo extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, valor relativo aos honorários advocatícios extrajudiciais ou contratuais pactuados exclusivamente entre exequente e advogado contratado, sem participação dos executados - Honorários advocatícios devidos pela parte vencida em ação judicial são somente os de sucumbência de decisão judicial (CPC, art. 85) - Recurso negado, prejudicado os embargos de declaração.*

10 - TJRJ Execução. Honorários advocatícios. Contrato. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585 e CPC/1973, art. 586. Lei 8.906/94, art. 24.

«OCPC/1973, art. 585 ao listar os títulos executivos extrajudiciais, inclui em seu inciso VIII todos aqueles aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. É o caso do contrato de honorários advocatícios. A Lei 8.906/94, Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu art. 24 atribui ao contrato escrito que estipular honorários a natureza de título executivo. Acrescente-se que, o fato de não constar do título o valor exato a pagar, não torna o mesmo ilíquido, posto que este indica o percentual acordado, bastando mero cálculo aritmético para obtenção do «quantum a ser pago, preenchendo o mesmo, portanto, todos os requisitos exigidos no CPC/1973, art. 586.... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário da executada, ressaltando que a natureza alimentar dos honorários advocatícios não se confunde com prestação alimentícia. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. Execução de título extrajudicial fundada em instrumento de confissão de dívida decorrente de contrato de honorários advocatícios. Competência de uma das Câmaras integrantes da Subseção III da Seção de Direito Privado. Inteligência do disposto no art. 5º, III.5, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO E DETERMINADA SUA REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS COLENDAS CÂMARAS INTEGRANTES DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO EXPRESSA NO PACTO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão e fixou honorários advocatícios em 15% do valor da causa. O apelante sustenta que as partes celebraram acordo extrajudicial, cuja cláusula 8 prevê expressamente a forma de pagamento dos honorários, requerendo a reforma da sentença para excluir ou reduzir a condenação honorária. ... (Continua)

13 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Revogação do mandato conferido ao advogado do exequente. Reserva de honorários advocatícios contratuais. Inadmissibilidade. Questão que extrapola os estritos limites do processo executivo. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma para tanto. Decisão agravada que determinou a reserva dos honorários advocatícios contratuais revogada. Recurso provido.... (Continua)

14 - STJ Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Débitos de condomínio. Depósito parcial do montante tido como devido. Sucumbência total do autor da demanda consignatória. Honorários advocatícios relativos à cobrança extrajudicial. Inclusão na conta. Possibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Consoante o Tema Repetitivo 967, em"ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo... (Continua)

15 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Despesas condominiais. Extinta, sem resolução do mérito, sem condenação em verbas de sucumbência. Insurgência dos patronos. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. Exceção de pré-executividade. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00. Decisão reformada nesse ponto. ... (Continua)

16 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de locação comercial - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada - Fixação de honorários advocatícios de sucumbência a cargo da exequente diante do resultado da exceção de pré-executividade, com base no princípio da causalidade - Honorários advocatícios arbitrados com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC - Entendimento consolidado no STJ - REsp. Acórdão/STJ - Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Execução de título executivo extrajudicial. Honorários advocatícios contratuais decorrentes de inadimplemento contratual. Abusividade. Ocorrência. Ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços advocatícios no âmbito extrajudicial. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Eventuais honorários advocatícios com previsão na convenção condominial podem ser exigidos apenas quando houver cobrança extrajudicial. Ausência de atuação dos advogados antes da instauração do litígio. Verba não devida. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO. BEM DE FAMÍLIA. Matéria não apreciada em primeiro grau. Impossibilidade de supressão de instância. Recurso não conhecido nessa extensão. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

19 - STJ Honorários advocatícios. Transação extrajudicial e desistência do processo. CPC/1973, art. 26, § 2º.

«OCPC/1973, art. 26, § 2ºsupõe transação judicial, vale dizer, aquela homologada pelo juiz «a requerimento das partes; nele não se subsume a desistência da ação, unilateralmente manifestada pelo autor, à base de transação extrajudicial em que não se dispôs a respeito dos honorários de advogado.... (Continua)

20 - STJ Execução. Título extrajudicial. Embargos improcedentes. Honorários advocatícios. Cumulação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Cabível a condenação em honorários de advogado em execução fundada em título extrajudicial, com aqueles fixados no julgamento dos embargos do devedor julgados improcedentes. Limitação do percentual, todavia, a 20% (vinte por cento) na integralidade do processo. Precedentes do STJ.... (Continua)