Jurisprudência sobre
homologatoria

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Legislação sobre
homologatoria

Lei 3.081/1956
(D.O. 22/12/1956)
[Revogada pela Lei 6.383, de 07/12/1976]. Ações discriminatórias de terras públicas..
Art(s). 10
Decreto 4.073/2002
(D.O. 04/01/2002)
Lei 8.159/91. Regulamento. Política nacional de arquivos públicos e privados..
Art(s). 23
Lei 7.244/1984
(D.O. 08/11/1984)
[Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995]. Juizado de pequenas causas.
Art(s). 30, 41
Lei 9.099/1995
(D.O. 27/09/1995)
Juizado especial cível e criminal.
Art(s). 41
Lei 9.307/1996
(D.O. 24/09/1996)
[Vigência em 23/11/1996]. Arbitragem.
Art(s). 41
Decreto-lei 9.760/1946
(D.O. 06/09/1946)
Administrativo. Enfiteuse. Bens imóveis da União. Terreno de marinha..
Art(s). 57

Doc. LEGJUR 103.2110.5029.5300

1 - 1 TACSP. Ação rescisória. Adequação para desconstituir sentença homologatória de transação, mas que examina o mérito do interdito proibitório entre as partes. Distinção entre sentença homologatória e meramente homologatória. Caso em que não houve formação de litisconsórcio ativo necessário. Nulidade processual absoluta. Cabimento da ação declaratória de nulidade. CPC, arts. 47 e 486. (Com doutrina).

«Se a lei considera ineficaz a sentença quando não formado o litisconsórcio necessário, o caso é de querela nulitatis, o que implica dizer que a nulidade da sentença pode ser declarada em ação declaratória, independente da ação rescisória, a rigor não cabível nessa hipótese.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5029.0000

2 - STJ. Ação rescisória. Inadequação para anular transação entre as partes, homologada por decisão que não entrou no mérito da demanda. Distinção entre sentença homologatória e sentença meramente homologatória. Cabimento da ação anulatória. CPC, art. 486. (Com doutrina).

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7059.3500

3 - STJ. Recurso. Liquidação. Decisão homologatória de cálculos.

«O entendimento dominante nesta Corte e no STF é que o recurso da decisão homologatória de cálculos sucessivos de execução é o de apelação. Precedentes: REsp. 1.488, 2.702, 8.672, 14.659; RE 114.466, 97.685, 99.033 e 110.627. Recurso improvido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7085.4800

4 - STJ. Execução. Precatório. Sentença homologatória. Recurso.

«O processo é instrumento. Deve orientar-se para facilitar a solução da demanda. Daí a interpretação das normas serem teleologicamente orientadas para ensejar, quanto antes, o término do litígio. Se o devedor não recorre da sentença homologatória, fazendo-o apenas o credor quanto ao montante, imposição lógica, recomenda autorizar a expedição de precatório, relativamente à parte líquida, cujo procedimento guarda a ordem de apresentação.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7239.4500

5 - TJSC. Execução provisória. Título judicial. Sentença homologatória do cálculo anulada no segundo grau.

«Mesmo que a sentença homologatória de cálculo do contador tenha sido anulada pelo segundo grau de jurisdição, esta circunstância não conduz à impossibilidade de execução do título judicial.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.5943.3005.8700

6 - TJSP. Transação. Homologação. Inexistência de interposição de recurso contra a sentença homologatória. Trânsito em julgado caracterizado. Aplicabilidade do artigo 486 do Código de Processo Civil. Indeferimento do pedido de suspensão do processo de execução. Questão preclusa. Eventuais vícios na transação podem ser discutidos em ação ordinária de rescisão homologatória de sentença. Embargos improcedentes. Recursos improvidos.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7341.3600

7 - TRT 2 Região. Recurso. Transação. Acordo. Decisão homologatória. INSS. Não sujeição ao duplo grau de jurisdição. CLT, art. 842, § 4º.

«Decisão homologatória de acordo judicial em processo trabalhista não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. A decisão homologatória de acordo celebrado em reclamação trabalhista não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, porque a pacificação do conflito entre as partes, fim precípuo do órgão judicante, encontra-se atingida com a solução amigável da lide. O legislador salvaguardou o direito do órgão previdenciário (INSS) de manifestar eventual inconformismo com... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.3743.4000.7700

8 - TJSP. Honorários de advocado. Levantamento. Sentença homologatória de conciliação. Decisão recorrida que rejeitou o pedido de expedição da certidão de honorários. Reforma que se impõe por se ter encerrado tanto a atuação do advogado quanto a prestação jurisdicional. Convênio da Defensoria Pública Estadual com a OAB/SP. Cláusula estipulando o arbitramento da verba honorária após o trânsito em julgado da sentença homologatória. Decisão reformada. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 146.4212.2004.0000

9 - TJSP. Transação penal. Homologação do acordo. Oferecimento de denúncia em virtude do descumprimento do acordo. Inadmissibilidade. Sentença homologatória que faz coisa julgada material. Hipótese em que tudo o que resta contra o paciente é a obrigação de fazer a ser executada nos termos da lei. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Trancamento. Necessidade. Decisão que revogou a homologatória da transação anulada. Ordem concedida.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 162.4202.3001.6000

11 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Decisão homologatória de acordo. Dolo. Colusão. Vício de consentimento.

«1 - Pretensão de desconstituição de decisão homologatória de acordo, com fundamento no art. 485, III e VIII, do CPC. 2 - Decisão do Tribunal Regional em que se julgou improcedente a ação rescisória. 3 - Com referência à questão do dolo processual, tem-se que o termo homologatório de acordo não é passível de desconstituição sob tal alegação, de acordo com os termos da Súmula 403/TST II, do TST. 4 - Quanto à colusão, verifica-se que, na pet... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7242.1500

12 - TJSP. Inventário. Arrolamento. Partilha amigável. Sentença meramente homologatória. Cabimento da ação anulatória e não da rescisória. CPC, art. 486. Aplicação.

«Se não ocorreu litigiosidade entre os herdeiros o meio idôneo para desconstituir mera sentença homologatória de partilha amigável lançada em processo de arrolamento é a ação anulatória e não a rescisória.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7138.7200

13 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Sentença homologatória de cálculos. Ministério Público. Recurso. Interesse recursal. CPC, art. 499, § 2º.

«Em ação de acidente de trabalho, o Ministério Público não tem interesse para recorrer de sentença homologatória de cálculos, quando a parte encontra-se devidamente representada por procurador constituído nos autos. Precedente: EResp. 37.116/SP (Boletim 91/5.652).»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7141.1100

14 - STJ. Transação. Sentença homologatória. Título executivo judicial. Execução nos mesmos autos da ação de conhecimento. CPC, arts. 575, II e 584, III.

«A sentença homologatória da transação constitui título executivo judicial, devendo a execução preferencialmente, processar-se nos próprios autos da ação de conhecimento. CPC, arts. 575, II e 584, III.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7486.3000

15 - STJ. Ação de demarcação. Sentença homologatória do auto de demarcação. «Querela nullitatis». CPC, arts. 486 e 966.

«Não cabe a ação do art. 486 do CPC para anular a sentença homologatória do auto de demarcação prevista no art. 966 do CPC.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7240.9100

16 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Sentença homologatória. Aspecto formal. Alegação de ilegitimidade de parte. Realização de exame pericial. Impropriedade.

«As medidas cautelares meramente conservativas de direito, como a notificação, a interpelação, o protesto e a produção antecipada de provas, veiculam pretensão que requer do Juízo meras providências administrativas, o que afasta a necessidade de fundamentação da sentença homologatória, limitada aos aspectos formais do processo.»

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Doc. LEGJUR 162.4202.3002.0400

17 - TST. Ação rescisória. Art. 485, V, do CPC. Sentença meramente homologatória . Violação d e dispositivos de lei. Impossibilidade. Incidência da compreensão depositada no item IV da Súmula 298/TST.

«Na diretriz da Súmula 298/TST IV, do TST, «a sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito».»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.4202.3002.1600

18 - TST. Ação rescisória. Art. 485, V, do CPC. Sentença meramente homologatória. Violação de dispositivos de lei. Impossibilidade. Incidência da compreensão depositada no item IV da Súmula 298/TST.

«Na diretriz da Súmula 298/TST IV, do TST, «a sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7313.7300

19 - TJMG. Inventário. Sobrepartilha de bens. Correção da sentença homologatória trânsita em julgado. Possibilidade. Exegese do art. 1.028 do CPC.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7262.7200

20 - STJ. Juizado especial criminal. Transação penal. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material. Lei 9.099/1995, art. 89.

«A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7304.9100

21 - TST. Ação rescisória. Coisa julgada. Liquidação de sentença. Decisão homologatória de cálculos. Possibilidade de ser atacada por ação rescisória. Embargos à execução não ajuizados. CLT, art. 884, § 4º.

«Cabe destacar ser incontrastável o conteúdo cognitivo da liquidação de sentença, cuja decisão se classifica como declaratória do «quantum debeatur» e não como interlocutória, em condições de produzir a coisa julgada material. A peculiaridade que se verifica no Processo do Trabalho consiste em ser a sentença homologatória de cálculo atacável não pela via vertical dos recursos, mas pela via horizontal dos embargos à execução. Não é, pois, a irrecorribilidade da decisão... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7200.7600

22 - STJ. Competência. Cheque sem fundos. Pagamento em audiência homologatória de acordo na Justiça do Trabalho. Inexistência de lesão a administração da Justiça.

«Compete à Justiça estadual o processo e julgamento do crime de cheque sem provisão de fundos quando efetuado em audiência homologatória de acordo firmado na Justiça do Trabalho, dado que neste caso o lesado é apenas o beneficiário da cambial. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Salvador-BA, o suscitado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7156.4100

23 - STJ. Competência. Cheque sem fundos. Pagamento em audiência homologatória de acordo na Justiça do Trabalho. Inexistência de lesão à administração da Justiça. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento do crime de emissão de cheque sem provisão de fundos quando efetuado em audiência homologatória de acordo firmado no juízo laboral. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Salvador-BA, o suscitado.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 165.9221.0000.5400

24 - TRT 18 Região. Acordo judicial celebrado com o empregador sem anuência expressa do tomador de serviços. Exclusão da responsabilidade subsidiária, por força do disposto pelo art. 844/cc. Solução do mesmo mérito através de sentença homologatória e posterior sentença condenatória. Nulidade declarada de ofício.

«É nula a resolução da lide quando, se fraciona a análise do mesmo mérito através de fórmula conjunta e dependente de soluções distintas (sentença homologatória e sentença condenatória), deixando para decidir, em sentença condenatória, o mérito de demanda onde não mais remanesce lide (falta de interesse de agir) e estendendo, a quem não consentiu com as cláusulas da transação acolhidas em sentença homologatória, a responsabilidade (TRT18, AP - 000173802.2013.5.18.0241,... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7283.7900

25 - STJ. Juizado especial criminal. Descumprimento de acordo firmado e homologado em transação penal. Oferecimento de denúncia. Impossibilidade. Sentença homologatória. Coisa julgada material e formal. Lei 9.099/95, art. 76.

«A sentença homologatória da transação penal, prevista no art. 76 da Lei 9.099/95, tem natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada material e formal, obstando a instauração de ação penal contra o autor do fato, se descumprido o acordo homologado.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7405.3600

26 - TRT 2 Região. Fundamentação. Transação. Decisão homologatória. Possibilidade de ser sucinta. Matéria de recurso e não de nulidade. CF/88, art. 93, IX.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.2140.8000.6100

27 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Direito previdenciário. Reconhecimento de vínculo trabalhista. Anotação na CTPS decorrente de acordo. Não aceitação da sentença homologatória como início de prova material.

«1. A sentença homologatória de acordo exarada pela justiça trabalhista, que acarrete a anotação a posteriori do vínculo laboral na CTPS, não é documento hábil à confirmação da atividade do instituidor do benefício, quando não amparada em elementos fáticos que evidenciem o exercício do labor. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 140.8355.7003.4000

28 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço. Prova material. Sentença trabalhista homologatória de acordo. Utilização. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. 2. Na hipótese dos autos, contudo, segundo consta no acórdão recorrido, não houve instrução probató... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7017.1300

29 - TJRS. Direito privado. Extinção da ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Sentença. Nulidade. Propositura de ação inadequada. Apelação cível. Usucapião (bens imóveis). Ação anulatória proposta contra sentença não homologatória. Impossibilidade. Equívoco na via eleita.

«A ação anulatória, de natureza constitutiva/negativa, prevista no art. 486 do Código de Processo Civil, destina-se à anulação de atos judiciais ou de sentença meramente homologatória. Hipótese em que pretende a parte autora a anulação da sentença não homologatória, que, em decorrência de suposto erro de fato, teria declarado, com base em documento juntado aos autos, a propriedade sobre imóvel inexistente. Causa de pedir expressamente prevista entre aquelas elencadas para a ... ()

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Doc. LEGJUR 124.3555.3000.4800

30 - STJ. Ação rescisória. Petição inicial. Indeferimento. Inventário. Partilha. Sentença homologatória. Incapaz. Interesse de menor. Meio de impugnação. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 2.016. CPC, arts. 295, I, parágrafo único, III, 485, 486 e 1.030.

«I. É cabível rescisória para desconstituir sentença homologatória da partilha de bens, quando presente a figura de incapaz, ainda que à época representado por sua mãe no inventário. II. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.»

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Doc. LEGJUR 162.8254.8000.1200

31 - TRT 18 Região. Acordo judicial firmado com a empresa prestadora dos serviços. Responsabilidade da tomadora. Art. 844 do cc. Solução do mesmo mérito através de sentença homologatória e posterior sentença condenatória. Nulidade declarada de ofício.

«Uma vez fracionada a análise do mérito por meio de fórmula conjunta e dependente de soluções distintas (sentença homologatória e sentença condenatória), nula é a resolução da lide, pois deixou-se para decidir em sentença condenatória o mérito de demanda onde não mais remanesce lide (falta de interesse de agir).»

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Doc. LEGJUR 141.1724.1002.7100

32 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Sentença homologatória de acordo em ação de desapropriação. Emissão de juízo sobre o conteúdo da avença. Cabimento da rescisória. Precedente.

«1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a decisão judicial homologatória de acordo não produz coisa julgada material, podendo ser anulada a avença por ação diversa da rescisória. 2. Admite esta Corte, no entanto, o cabimento de ação rescisória na hipótese em que a sentença rescindenda, ao homologar transação entre as partes da relação processual, analisa o conteúdo da avença emitindo sobre ele juízo de valor. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7286.5800

33 - STJ. Transação penal. Prestação de serviços a comunidade. Descumprimento do acordo pelo autor do fato. Oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Inadmissibilidade. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material. Lei 9.099/95, art. 76. Precedentes do STJ.

«A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal.»

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Doc. LEGJUR 164.1380.5002.5700

34 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Sentença homologatória de acordo trabalhista. Inexistência de elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida. Tempo de serviço não comprovado.

«1. «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Na hipótese dos autos, contudo, segundo consta no acórdão recorrido, não houve instrução probatória, nem ex... ()

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Doc. LEGJUR 147.2832.6001.3800

35 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Reconhecimento de tempo de serviço. Ausência de qualidade de segurado do de cujus. Prova material. Sentença trabalhista homologatória de acordo. Utilização. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. 2. Contudo, segundo consta no acórdão recorrido, não houve instrução probatória, nem exame de mérit... ()

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Doc. LEGJUR 144.3322.8001.1000

36 - TJMG. Transação penal. Habeas corpus. Art. 306 do CTB. Transação penal oferecida, aceita e homologada. Decisão homologatória que gera coisa julgada material e formal. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

«- A sentença homologatória da transação penal faz coisa julgada material e formal, motivo pelo qual o pedido de trancamento de ação penal não mais é cabível, concluindo-se pela ausência de constrangimento ilegal.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 151.5810.7006.6700

37 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Sentença homologatória de acordo trabalhista. Inexistência de prova documental e prova testemunhal inconclusiva. Apreciação de provas. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a sentença homologatória de acordo trabalhista é admitida como início de prova material para fins previdenciários, contanto que fiquem evidenciados nos autos elementos que permitam determinar o período laboral e a função exercida pelo trabalhador. 2. Incabível a apreciação de elementos de prova ante o óbice do verbete 7/STJ. 3. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 156.1781.3003.5300

38 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cautelar de antecipação de provas. Embargos de declaração. Inépcia da petição. Não ocorrência. Acordo sobre produção de prova. Sentença homologatória. Apelação. Alegação de cerceamento de defesa. Cabimento.

«1 - Recurso especial apresentado contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que não recebeu apelação esgrimida contra sentença homologatória de laudo pericial elaborado no curso de cautelar de produção antecipada de provas. 2 - Não ocorrência de inépcia da petição de embargos de declaração redigida de forma sucinta, mas com fundamentação condizente com o vício apontado. 3 - Celebração de acordo entre as par... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 138.4240.5001.7500

39 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço. Prova material. Sentença trabalhista homologatória de acordo. Utilização. Presença de outros elementos de provas a subsidiar o pedido. Súmula 83/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia em determinar se, no caso dos autos, a sentença trabalhista homologatória de acordo constitui ou não início de prova material, apta a comprovar a carência exigida para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. 2. A jurisprudência do STJ é de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço prescrito no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, desde que fundamentada em ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 165.1531.9002.3100

40 - TJSP. Rescisória. Sentença. Interposição contra decisão meramente homologatória.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 165.9221.0003.7900

41 - TRT 18 Região. Decisão homologatória de acordo. Meio de impugnação judicial. Ação rescisória.

«A decisão que homologou acordo judicial somente pode ser desconstituída ou anulada por meio do ajuizamento de ação rescisória, conforme o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula 259/TST. Logo, os limites fixados no termo de acordo devem ser estritamente observados, de forma a evitar a violação direta à coisa julgada.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6002.0500

42 - TRT 3 Região. Embargos de declaração. Interrupção. Prazo. Agravo de petição. Não conhecimento dos embargos à execução por intempestividade. Impossibilidade de oposição de embargos de declaração à decisão interlocutória homologatória dos cálculos de liquidação.

«Não cabem Embargos de Declaração da decisão meramente homologatória dos cálculos de liquidação, por se tratar de decisão interlocutória que não envolve análise de mérito. Sendo assim, os Embargos de Declaração opostos dessa decisão não interrompem o prazo para apresentação de Embargos à Execução, que, apresentados fora do prazo legal, são intempestivos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7254.6800

43 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95, art. 76. Transação penal. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento do acordo pelo autor do fato. Oferecimento de denúncia pelo MP. Inadmissibilidade. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material.

«A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal. Não se apresentando o infrator para prestar serviços à comunidade, como pactuado na transação (Lei 9.099/95, art. 76), a execução da pena imposta deve prosseguir perante o Juízo competente, nos termos do art. 86 do diploma despenalizador... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0006.2700

44 - TJSP. Inventário. Homologação de plano de partilha. Data da distribuição: 22/04/2003; Valor da causa: R$ 1.000,00. Inconformada, apela a viúva meeira alegando que a sentença deixou de considerar as despesas que a apelante suportou enquanto estava no encargo de inventariante; aduz que o veículo Renault foi incluído equivocadamente no passivo do espólio; afirma que as joias foram furtadas, não podendo ser considerada devedora; sustenta que o plano de partilha é genérico, demandando perícia; pugna pela anulação da sentença homologatória com determinação de elaboração de partilha por perito judicial. Descabimento. Apresentação do plano de partilha pelo inventariante. Objeção à decisão homologatória. A questão relativa ao rol de bens a serem partilhados, já foi objeto de decisão com trânsito em julgado (f. 773/780) e não podem mais ser rediscutidas nesta sede. A perícia em nada auxiliaria no caso presente. Se crédito remanesce em favor de algum dos beneficiários, nada impede que proceda a cobrança, pelas vias próprias. Sentença homologatória mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7357.1500

45 - 2 TACSP. Honorários advocatícios. Advogado. Ação de arbitramento recebida como medida cautelar de produção antecipada de prova. Sentença homologatória. Recurso. Apelação com impugnação de mérito. Irresignação prematura. Recurso improvido. Lei 8.906/94, art. 22, § 2º.

«... Ora, ante os limites em que foi prolatada, não cabem as impugnações lançadas no apelo, pois não comporta execução e eventual direito do autor terá de ser novamente e em sede própria discutido na ação de conhecimento, conforme ensina Humberto Theodoro Júnior: Theodoro Júnior - Humberto - Comentários ao Código de Processo Civil - vol. V - pág. 300 - Forense, 1978. «A sentença que o juiz profere nas ações de antecipação de prova é apenas homologatória, isto é, refe... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7353.5200

46 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Transação. Extinção com o reconhecimento da dívida e previsão de prosseguimento da busca. Nova ação de busca e apreensão do bem, como execução de sentença homologatória, sem possibilidade de purgação da mora. Dec.-lei 911/69, art. 3º, § 5º.

«Extinta ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, com o reconhecimento da dívida e previsão de prosseguimento da busca e apreensão se descumprido o pagamento de alguma parcela na qual desdobrado o valor devido, será o caso de dar-se início a nova ação visando à busca e apreensão do bem, agora como execução da sentença homologatória, sem possibilidade de purgação da mora, mas com citação do réu para contestar o pedido. Agravo improvido, com observação.... ()

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Doc. LEGJUR 143.1652.8000.1700

47 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Sentença homologatória de acordo trabalhista. Inexistência, no caso, de elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida. Ausência de outra prova material.

«1. A sentença homologatória de acordo trabalhista é admitida como início de prova material para fins previdenciários, mesmo que o INSS não tenha participado da lide laboral, desde que o decisum contenha elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo trabalhador, o que não ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido, confiram-se: AgRg nos EREsp 811.508/PR, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 05/12/2012; AgRg no AREsp 301.546/PE, Rel. Min. Napoleão ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5015.9200

48 - 2 TASP. Produção antecipada de prova. Prazo recursal. Férias forenses. Recurso. A produção da prova, em si, tem curso nas férias, em face do «periculum in mora». Prazo para apelação da sentença homologatória, todavia, que se interrompe neste período. CPC, art. 173, I. (Cita doutrina).

Os atos processuais que, excepcionalmente, tem curso nas férias, tem sempre uma função acautelatória, em razão do «periculum in mora». Produzida a prova antecipada, não há porque o prazo para apelar da decisão homologatória ter curso no período de recesso.

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Doc. LEGJUR 162.2724.7002.3600

49 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Sentença homologatória de acordo de trabalho. Prova, reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Em razão do óbice representado pela Súmula 7/STJ, não é possível, em recurso especial, a revisão da compreensão firmada pelo Tribunal de origem acerca do conjunto probatório dos autos. Precedentes. 3. A sentença homologatória de acordo trabalhista faz prova do labor quando de seus elementos se possa extrair o trabalho de... ()

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Doc. LEGJUR 162.4202.3000.0400

50 - TST. Ação trabalhista. Sentença homologatória de acordo. Fundamento para invalidar transação. Caracterização.

«Na ação rescisória ajuizada com base no art. 485, VIII, do CPC, mostra-se imprescindível a evidência da caracterização de um dos vícios capazes de invalidar a transação. Na hipótese, os documentos colacionados aos autos comprovam que o acordo não condizia com a vontade capaz e consciente da autora, na medida em que, à época, não possuía o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil, nos termos do art. 3º do Código Civil. Nesse sentir, existente o defeit... ()

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