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Doc. LEGJUR 180.4941.3003.9700

1 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio privilegiado e qualificado por emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Estratégia desleal da acusação de desacreditar a defesa. Reconhecimento. Prequestionamento. Existência. Não comprovação de prejuízo. Apresentação de reportagens em revistas e livro em plenário. Inobservância do prazo constante no CPP, art. 479, parágrafo único. Alegada nulidade. Matérias não trataram do caso dos autos. Inexistência de prejuízo. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Suposto excesso acusatório. Acusação. Laudo necroscópico. Possível tortura. O pleito da condenação não foi por homicídio qualificado pelo emprego de tortura. Não demonstração de prejuízo pela defesa. Regime prisional mais gravoso mantido. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. A tese de utilização de estratégia desleal da acusação para desacreditar a defesa foi devidamente prequestionada. Inexistência de comprovação de prejuízo para a defesa. ... ()

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Doc. LEGJUR 183.2050.9006.8900

2 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado, tentativa de homicídio qualificado e tortura. Nulidade da ação penal. Intempestividade da acusação. Ausência de exames de corpo de delito. Requisitos da prisão cautelar.

«1 - A tese de intempestividade da denúncia não foi objeto de julgamento pela Corte de origem e configura verdadeira inovação recursal. Nem sequer existe manifesta ilegalidade a ser reparada, porquanto parece se tratar de mero erro material na aposição da data na peça, ocorrência típica quando vira o ano. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.2972.1004.5500

3 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa armada. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Tortura mediante sequestro. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Quantidade de crimes. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Recurso ordinário desprovido.

«I - O término da instrução processual não possui características de fatalidade e improrrogabilidade, não sendo possível realizar mera soma aritmética para o cumprimento dos atos processuais, a fim de se concluir pela configuração de excesso de prazo. ... ()

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Doc. LEGJUR 192.0004.6006.4800

4 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Tortura. Execução da vítima por motivo fútil. Ameaças a testemunhas. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. 5 réus. Cartas precatórias.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()

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Doc. LEGJUR 174.0692.4005.3200

5 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Emprego de fogo e tortura. Dissimulação. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Complexidade da causa. Inexistência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.5725.8008.0600

6 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e tortura (duas vezes). Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Reconhecimento fotográfico de pessoa no âmbito investigativo amparado em outros elementos de prova. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«1. O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 147.5943.3006.4900

8 - TJSP. Júri. Quesitos. Condenação por homicídio qualificado pela tortura. Anulação do julgamento, pela não formulação do quesito relativo a tese defensiva. Impossibilidade. Formulados os quesitos correspondentes, os jurados refutaram as teses defensivas. Causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 28, § 2º. Ausência de alegação em plenário, logo, sem razão a inquirição a respeito. Vedado ao Juiz incluir qualquer quesito, ainda que benéfico ao réu, se não houver requerimento do defensor ou alegação do próprio acusado. Equívoco que não dá ensejo a nulidade, uma vez que o quesito, dado por prejudicado, nem ao menos foi respondido. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 177.9612.2005.5000

9 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Meio cruel. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Cárcere privado qualificado. Tortura. Associação criminosa armada. Corrupção de menor. Provas de indícios de autoria. Negativa de participação no ilícito. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Prisão preventiva. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Garantia da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.2975.2002.1300

10 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Tortura. Estupro de vulnerável. Negativa de autoria. Supressão de instância. Prisão preventiva decretada pelo juízo sentenciante. Aplicação da Lei penal. Pretendido direito de recorrer em liberdade. Ré que respondeu solta ao processo. Ausência de motivação idônea para autorizar a medida extrema. Providências cautelares menos gravosas. Suficiência e adequação à espécie. Constrangimento ilegal demonstrado. Recurso parcialmente conhecido e provido em menor extensão.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, das alegações relativas à negativa de autoria, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada no aresto combatido. ... ()

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