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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5003.8900

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos. Dedicação à atividade criminosa. Expressiva quantidade de droga apreendida. Regime inicialmente fechado. Cabimento. Agravo desprovido.

«1 - O § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 dispõe que, para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5003.9400

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Regime fechado. Prisão domiciliar humanitária. Lei 7.210/1984, art. 117, III. Cuidados para com as filhas menores. Indeferimento pelas instâncias ordinárias. Imprescindibilidade não demonstrada. Ausência de elementos. Fundamentação idônea. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - A jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, embora o ordenamento jurídico preveja a possibilidade de concessão de prisão domiciliar para as sentenciadas com filhos menores de 12 (doze) anos de idade, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 117, III, o deferimento do benefício requer a necessária comprovação da imprescindibilidade da medida. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5003.9500

3 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Conduta social. Fundamentação inidônea. Modo de vida no crime. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e a repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5004.0400

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime prisional. Matérias não analisadas no aresto combatido. Supressão de instância. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - Os pedidos de aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), de mitigação do regime prisional e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foram alvo de deliberação pela autoridade impetrada, visto que o writ foi indeferido liminarmente por inadequação da via eleita, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5004.7000

5 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação. Significativa quantidade de drogas apreendidas. Risco concreto de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Inadequação. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. Nessa linha, «a alegação de ausência de indícios de autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes (HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe de 17/12/2018). ... ()

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