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Pesquisa de Jurisprudência

2013 - Doc. LEGJUR 138.5820.9002.4200

1 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar ainda não instaurado. Sigilo bancário. Quebra. Inexistência de ato atentatório à liberdade de locomoção do paciente. Impropriedade da via eleita. Descabimento do writ.

«1. Trata-se de habeas corpus impetrado em face de decisão da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que indeferiu liminarmente a ordem em outro habeas corpus impetrado perante aquela Corte Regional, mantendo decisão do Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro que deferira antecipação de tutela consistente na quebra de sigilo bancário do paciente. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 176.4170.0001.8600

2 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no habeas corpus. Militar. Acórdão do tribunal de origem que confirma a denegação de ordem. Pretensão de impedir termo de apuração de transgressão disciplinar. Trancamento de processo administrativo disciplinar. Habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso. Inadequação de via eleita. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

«1. O habeas corpus foi impetrado por militar que aduz a possibilidade de ter sua liberdade cerceada indevidamente pela suposta prática de deserção. Alega que suas faltas estão justificadas porque sofre de doença mental incapacitante. O impetrante visa à expedição de salvo conduto para que não seja preso e nem punido disciplinarmente pela autoridade coatora. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 152.2294.0004.3200

3 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Apuração. Ausência de instauração de processo administrativo disciplinar. Pad. Ilegalidade manifesta. Resp1.378.557/RS. Representativo da controvérsia. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. «Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado» (REsp. 1.378.557/RS, representativo de controvérsia, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 21/3/2014). ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 153.1273.8002.4900

5 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Apuração. Ausência de instauração de processo administrativo disciplinar. Pad. Ilegalidade manifesta. Resp1.378.557/RS. Representativo da controvérsia. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()

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