habeas corpus processo administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Irregularidade formal do processo disciplinar militar. Viabilidade de exame pelo poder judiciário. Impedimento da autoridade que presidiu o processo administrativo. Prazo mínimo para oitiva do acusado. Inobservância.

1 - A jurisprudência do STJ considera inviável a revisão da sanção disciplinar aplicada ao militar, mas admite a revisão formal do procedimento administrativo disciplinar militar.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Pad. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Para que esta Corte aprecie a matéria, é necessário que a questão tenha sido analisada pelo Tribunal de origem, consoante dispõe a CF/88, art. 105, II, sob pena de se configurar a indevida supressão de instância. ... (Continua)

3 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em justiça militar habeas corpus. Estadual. Pena de detenção extinta. Ausência de violação do direito de locomoção. Súmula 695/STF. Processo administrativo. Transgressões disciplinares cometidas por policial militar. Revisão das sanções aplicadas. Impossibilidade. Ausência de teratologia. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme narrado na inicial, a pena de 9 (nove) meses de detenção imposta ao recorrente foi extinta em e no dia iniciado o 22/3/2018 20/7/2020 cumprimento da sanção de 15 (quinze) dias de permanência. Portanto, incide, à espécie, o óbice previsto na Súmula 695/STF: «Não cabe quando já extinta a pena privativa de liberdade". habeas corpus ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Processo administrativo disciplinar. Falta classificada pelo conselho disciplinar como média. Controle judicial. Possibilidade. Fato que, em tese, constitui falta grave. Precedentes.

1 - É possível o controle judicial - pelo juízo da execução penal - sobre decisão de Conselho Disciplinar que, no uso de suas atribuições, concluiu pela absolvição da acusação de eventual falta disciplinar de natureza grave imputada a reeducando do sistema prisional (HC 365.431/MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 8/11/2016). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Acórdão com trânsito em julgado (2018). Processo administrativo disciplinar. Falta disciplinar de natureza grave. Sedex encaminhado ao ora agravante em penitenciária. Impetração com feições de revisão criminal. Descabimento. Indevido revolvimento na estreita via do habeas corpus. Acórdão com trânsito em julgado. Instrução deficiente do writ.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

6 - STJ Criminal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Delito material. Inexistência de processo administrativo. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

I - Evidenciado que a Corte Estadual citou a tese defensiva acerca da necessidade prévia de término do processo administrativo para a consumação do crime contra a ordem tributária, sem, contudo, analisar a questão, sobressai a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Pretensão de trancar processo administrativo disciplinar. Inexistência de risco ou ameaça ao direito de locomoção. Descabimento do writ.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento com base em falta grave anterior à progressão já concedida. Classificação de periculosidade em documento administrativo. Processo criminal sem trânsito em julgado. Fundamentação inidônea. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou habeas corpus impetrado em favor de apenado, visando à progressão de regime para o semiaberto, indeferida por ausência de requisito subjetivo.... (Continua)

9 - STJ Criminal. Habeas corpus. Corrupção passiva. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Absolvição no processo administrativo disciplinar. Independência das instâncias. Maiores incursões que demandariam revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade em sede de writ. Ordem denegada.

I - Hipótese em que se discute a viabilidade de trancamento da ação penal instaurada para a apuração de eventual prática do crime de corrupção passiva, diante da decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que absolveu a paciente no procedimento administrativo com fundamento na ausência de provas.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime disciplinar diferenciado. lep, art. 52, § 1º. Inserção realizada após processo administrativo disciplinar. Integrante de organização criminosa. Precedente. Incursão em provas. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

11 - STJ Recurso em habeas corpus. Fraude contra a previdência social. Nulidade do processo administrativo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.

1 - Não se conhece do writ no que tange à alegada nulidade do processo administrativo, tendo em vista não se tratar de questão analisada pela Corte a quo, evitando-se, assim, a ocorrência indevida supressão de instância (Precedentes). DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA.... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Transferência de detenta. Ato administrativo fundamentado em Portaria emanada pelo juízo competente. Ilegalidade não configurada. Agravo desprovido.

1 - A transferência da detenta da Cadeia Pública da Comarca de Sobral para a Penitenciária Feminina Desembargadora Auri Moura Costa decorreu de ato administrativo do Secretário de Administração Penitenciária, devidamente amparado judicialmente pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará e pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Sobral, que emitiu a Portaria 1/2020 (DJ em 6/4/2020), com base na garantia de melhores condições de saúde às internas, durante o período de pandemia ocasionada pela covid-19, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Transferência de detenta. Ato administrativo fundamentado em Portaria emanada pelo juízo competente. Ilegalidade não configurada. Agravo desprovido.

1 - A transferência da detenta da Cadeia Pública da Comarca de Sobral para a Penitenciária Feminina Desembargadora Auri Moura Costa decorreu de ato administrativo do Secretário de Administração Penitenciária, devidamente amparado judicialmente pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará e pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Sobral, que emitiu a Portaria 1/2020 (DJ em 6/4/2020), com base na garantia de melhores condições de saúde às internas, durante o período de pandemia ocasionada pela covid-19, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Transferência de detenta. Ato administrativo fundamentado em Portaria emanada pelo juízo competente. Ilegalidade não configurada. Agravo desprovido.

1 - A transferência da detenta da Cadeia Pública da Comarca de Sobral para a Penitenciária Feminina Desembargadora Auri Moura Costa decorreu de ato administrativo do Secretário de Administração Penitenciária, devidamente amparado judicialmente pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará e pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Sobral, que emitiu a Portaria 1/2020 (DJ em 6/4/2020), com base na garantia de melhores condições de saúde às internas, durante o período de pandemia ocasionada pela covid-19, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Ação sucedânea de recurso próprio. Inadmissibilidade. Prescrição e nulidade do procedimento administrativo. Princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal observados. Inexistência de cerceamento de defesa. Writ não conhecido.

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Infração reconhecida em regular processo administrativo disciplinar. Observância do contraditório e da ampla defesa em sede administrativa com presença de advogado. Nova oitiva em sede judicial. Desnecessidade. Precedentes. A bsolvição. Desclassificação. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Inviável na via do habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, por violação ao princípio da dialeticidade.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Tentativa de fuga. Apuração da conduta por meio de processo administrativo disciplinar. Perda dos dias remidos. Fração máxima. Decisão fundamentada. Ausência de ilegalidade.

1 - A falta grave foi apurada por meio de processo administrativo disciplinar, e aplicada fração de perda de 1/3 dos dias remidos pelo Tribunal de origem, de forma fundamentada, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 127, em razão de tentativa de fuga do reeducando do estabelecimento prisional, «mediante atitude extremamente audaciosa - escavação de túnel por baixo da vaso sanitário - além disso, o procedimento de contenção da fuga desencadeou o início de um motim nas galerias C e D». ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Nulidade do processo administrativo e interrupção indevida na contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios. Pedido originário não conhecido. Questão de direito. Retorno do autos à origem para apreciação da questão.

1 - Na hipótese, o juízo das execuções, tendo em vista a prática de falta grave pelo Paciente, decidiu pela interrupção do lapso temporal para a obtenção dos benefícios.... (Continua)

19 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.

Pretendida a reversão da decisão que condenou o paciente a falta disciplinar de natureza grave. Descabimento. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Processo penal. Constitucional. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação fake money. Compartilhamento de dados obtidos pela Receita Federal em processo administrativo tributário com posterior representação criminal para fins penais aos órgãos da persecução penal. Cabimento no caso os autos. Incidência da tese 990 do STF.

I - In casu, trata-se de investigação de crimes tributários, entre outros, que culminaram em prejuízo bilionário ao erário público, conforme noticiado no acórdão recorrido, no qual a Receita Federal, após a prévia investigação em procedimento administrativo próprio, constatou indícios da prática de delitos outros e, por conseguinte, representou para fins penais às autoridades imbuídas para a persecução penal, o que encontra abrigo na Lei Complementar 105/2001, como bem observado pela Corte de origem. ... (Continua)

21 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Apuração por regular processo administrativo. Audiência de justificação. Desnecessidade. Ausência de regressão de regime. Subversão à ordem e a disciplina interna. Absolvição. Matéria fático probatória. Agravo improvido.

1 - Não tendo sido determinada a regressão de regime prisional, seria desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Fuga. Apuração e individualização da conduta por meio de processo administrativo disciplinar. Reexame. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Perda dos dias remidos. Fração máxima. Decisão fundamentada. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - Não se verifica ilegalidade na aplicação da falta grave, apurada por meio de processo administrativo disciplinar, com a individualização da conduta do reeducando, que tentou empreender fuga do estabelecimento prisional, ao trocar de cela por conta própria e ajudar a serrar a grade de suporte da porta da cela, enquadrada no art. 50, II, da Lei de Execuções Penais. ... (Continua)

23 - STJ agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Nulidade do processo administrativo disciplinar que embasou a denúncia. Impossibilidade de análise no âmbito do processo penal. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada.

1 - Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que eventuais ilegalidades ocorridas no decorrer do processo administrativo que embasou a persecução criminal não podem ser dirimidas na ação penal, uma vez que nela as partes interessadas não podem exercer o contraditório e ampla defesa, bem como porque o Juízo criminal não possui competência para examinar eventuais eivas nele ocorridas. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.

Pretendida a reversão da decisão que condenou o paciente a falta disciplinar de natureza grave. Descabimento. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de crime no curso da execução. Falta grave. Processo administrativo disciplinar. Confissão do agravante na presença de defesa técnica. Controle jurisdicional no pad limita-se à legalidade das medidas adotadas. Agravo improvido.

1 - A prática de crime doloso no curso da execução penal constitui falta grave, consoante o disposto na LEP, art. 52. ... (Continua)

26 - STJ habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Irrazoável duração do processo. Excesso de prazo para admissibilidade do recurso especial. Delonga não justificada. Habeas corpus concedido.

1 - Os prazos processuais devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve pautar-se sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Conforme a garantia prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII, a todos, no âmbito judicial e no administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Apreensão de substância entorpecente. Ausência de laudo toxicológico. Confissão do reeducando. Insuficiência. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem, de ofício. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, é indispensável laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado no interior do estabelecimento prisional, de modo que a confissão do réu não supre tal omissão, como se vê no CPP, art. 158. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trânsito em julgado. Denúncia ofertada antes da conclusão do procedimento administrativo fiscal. Jurisprudência que, à época, admitia a instauração de ação penal independentemente de concluído o processo administrativo de constituição do crédito tributário. Inexistência de constrangimento ilegal. Matéria não analisada pelo tribunal. Supressão de instância.

1 - O entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a constituição definitiva do crédito pelo lançamento é condição necessária a validar a justa causa para o oferecimento da ação penal, nos crimes insertos na Lei 8.137/90, art. 1º.... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Homologação após regular procedimento administrativo disciplinar. Prévia oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Absolvição ou desclassificação da falta grave. Necessidade de revolvimento probatório. Impossiblidade na via eleita. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

I - A oitiva judicial do apenado é prescindível para fins de reconhecimento da infração disciplinar, se ele foi previamente ouvido em procedimento administrativo, com observância do devido processo legal.... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Procedimento administrativo disciplinar. Prévia oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Absolvição ou desclassificação da falta grave. Necessidade de revolvimento probatório. Impossiblidade na via eleita. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido. I- a oitiva judicial do apenado é prescindível para fins de reconhecimento da infração disciplinar se ele foi previamente ouvido em procedimento administrativo, com observância do devido processo legal. Precedentes.

II - A revisão do entendimento das instâncias de origem para afastar a falta grave imputada ao agravante, bem como desclassificá-la para falta média, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático probatória dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, consoante entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta grave sem regressão de regime. Infração reconhecida em regular processo administrativo disciplinar. Observância do contraditório e da ampla defesa em sede administrativa. Atuação combativa da defesa técnica do agravante. Nova oitiva em sede judicial. Desnecessidade. Precedentes. Revolvimento de fatos e provas inviável. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Suposto cometimento de falta grave. Determinação de regressão cautelar ao regime mais gravoso. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz da execução penal. Excesso de prazo na conclusão do processo administrativo de apuração. Não conhecimento. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, diante do poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena no caso de suposto cometimento de falta grave. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime previsto no CP, art. 323, § 2º (abandono de função em lugar compreendido na faixa de fronteira). Pleito de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Arquivamento de processo administrativo disciplinar. Independências entre as instâncias. Precedentes. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

34 - STJ penal. Processo penal. Execução da pena. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave caracterizada. Imprescindível instaurar procedimento administrativo disciplinar. Pad. Súmula 533/STJ. Nulidade do pad. Oitiva judicial do sentenciado sob defesa regular. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullite sans grief. Afastamento da falta grave. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Via estreita. Habeas corpus não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento. Denunciação caluniosa. Atipicidade. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Execução penal. Homologação de falta grave. Inexistência de procedimento administrativo disciplinar. Re 972.598/RS. Repercussão geral. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Inovação recursal e supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Execução penal. Homologação de falta grave. Inexistência de procedimento administrativo disciplinar. Re 972.598/RS. Repercussão geral. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Inovação recursal e supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". ... (Continua)

38 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Falta grave - Absolvição pretendida - Inadmissibilidade - Incursão probatória vedada em sede da ação constitucional - Ausência de manifesta teratologia ou ilegalidade na decisão impugnada - Hipótese em que foi observado o princípio do devido processo legal, na condução do procedimento administrativo disciplinar - Ordem não conhecida

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ originário não conhecido. Inexistência de flagrante ilegalidade. Execução penal. Falta disciplinar. Regressão de regime. Instauração de audiência de justificação. Desnecessidade. Defesa exercida por defensor na homologação do processo administrativo disciplinar. Pad. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência vigente neste STJ, é prescindível a oitiva do apenado se já houve o Processo Administrativo Disciplinar - PAD, no qual foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Procedimento administrativo disciplinar. Prévia oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Absolvição ou desclassificação da falta grave. Necessidade de revolvimento probatório. Impossiblidade na via eleita. Perda dos dias remidos. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido. I- a oitiva judicial do apenado é prescindível para fins de reconhecimento da infração disciplinar se ele foi previamente ouvido em procedimento administrativo, com observância do devido processo legal. Precedentes.

II - A revisão do entendimento das instâncias de origem para afastar a falta grave imputada ao agravante, bem como desclassificá-la para falta média, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático probatória dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, consoante entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ originário não conhecido. Inexistência de flagrante ilegalidade. Execução penal. Falta disciplinar. Regressão de regime. Instauração de audiência de justificação. Desnecessidade. Defesa exercida por defensor na homologação do processo administrativo disciplinar. Pad. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência vigente neste STJ, é prescindível a oitiva do apenado se já houve o Processo Administrativo Disciplinar - PAD, no qual foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Apropriação indébita previdenciária. Trancamento. Prévio esgotamento da instância administrativa. Exigência. Falta de justa causa. Constrangimento ilegal configurado.

1 - À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da CF/88, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Prescrição. Prazo trienal. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidades. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Agravo desprovido.

1 - Na apuração de falta disciplinar, o prazo prescricional é de 3 anos, conforme jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Queixa-crime por delitos contra a honra. Trancamento do processo. Narração de fatos em procedimentos administrativos instaurados perante o conselho nacional de justiça. Notório animus narrandi. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, ictu oculi, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Recurso extraordinário no agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Exercício do contraditório e da ampla defesa em juízo. Prescindibilidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Tema 941. Ausência de constrangimento ilegal. Juízo de retratação. Agravo regimental provido.

1 - «A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena (STF, RE 972.598/RS, Tema 941 da repercussão geral). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de demonstração do prejuízo. Revisão do entendimento adotado pelo tribunal de origem na via estreita do habeas corpus. Impossibilidade ante o revolvimento fático provatório. Rec urso desprovido.

1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 ( pas de nullité sans grief ).... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Advocacia administrativa. Agravo regimental contra decisão que indefere liminar em recurso em habeas corpus. Não cabimento.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisã o que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus ou recurso em habeas corpus.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Nulidade do procedimento administrativo. Supressão de instância. Ausência de oitiva judicial, prescrição da falta disciplinar e ausência de indícios de autoria. Reiteração de pedido. Não conhecimento. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo desprovido.

1 - A controvérsia acerca da suposta nulidade pela ausência de participação do ora agravante quando do depoimento das testemunhas e demais sentenciados nem sequer foi apreciada pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso de agravo em execução, de maneira que fica obstado o exame da matéria diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de gestão fraudulenta. Nulidades não comprovadas de plano. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via estreita do writ. Julgamento administrativo por ausência de provas quanto à autoria. Crime formal. Prescindibilidade da comprovação de prejuízo. Manutenção da decisão agravada.

I - A suscitada suspeição/impedimento dos servidores que atuaram na Comissão de Inquérito, instaurada no âmbito da SUSEP, foi afastada pela sentença e pelo Tribunal de origem e, através da simples análise do julgamento administrativo, verifica-se que, ao contrário do que aduz o agravante, igualmente foi rechaçada administrativamente. ... (Continua)

50 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar. Insurgência contra decisão que determinou a anotação de falta grave do sentenciado em face de posse de substância líquida de teor alcoólico. Acolhimento. Procedimento administrativo que deixou de observar o princípio do devido processo legal. Ausência, outrossim, de fundamentação da decisão que reconheceu a falta de natureza grave. Nulidade da decisão. «Habeas corpus concedido. Extinção da punibilidade em relação à referida infração disciplinar.