Jurisprudência sobre
guarda municipal

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Doc. LEGJUR 181.7845.0004.8700

1 - TST. Reajuste salarial. Diferenças salariais. Princípio da isonomia. Fiscal municipal. Guarda municipal.

«Conforme se observa na decisão recorrida, a Lei Municipal 2.023/2007, ao estabelecer o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Nova Lima, agrupou os cargos especificados na lei, com a criação da denominada «família ocupacional», «sendo que o de guarda municipal se encontra na mesma família dos fiscais municipais, de desenhistas, e de técnicos das mais diversas áreas. Para efeito organizacional, todas agrupados na família denominada Suporte». Consta, ainda, que, igu... ()

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Doc. LEGJUR 184.3803.5000.6400

2 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Guarda municipal. Transformação da empresa de vigilância municipal em guarda municipal do Rio de Janeiro. Reenquadramento funcional. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo n... ()

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Doc. LEGJUR 174.1454.6001.8900

3 - STJ. Convênio realizado entre o município, a guarda municipal e o Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro. Desvio de função. Agente da guarda municipal. Exercício de funções típicas de oficial de justiça. Pretensão de recebimento de diferenças salariais. Possibilidade. Honorários advocatícios. Valor mantido. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7. Inadmissibilidade do recurso.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que se busca anular decisão que reconhece a existência de desvio de função e, por consequência, a necessidade de complementação de pagamento a agente da Guarda Municipal do Rio de Janeiro que laborava como oficial de justiça, decorrente de convênio com o TJ-RJ. 2. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7322.8200

4 - TJRJ. Resistência . Prisão efetuada pela Guarda Municipal. Possibilidade. Crime caracterizado. CP, art. 329.

«Cuida a hipótese do crime de resistência, havendo sido preso em flagrante o ora apelante quando se após à execução de ato legal emanado de guardas municipais que prestavam socorro à sua companheira e sua filha, por ele agredidas, insurgindo-se violentamente contra funcionários públicos no exercício de suas funções, através de mordidas e utilização de uma faca, do que resultou lesão corporal descrita no laudo e dano na farda, tudo comprovando a materialidade delitiva. Noutra ord... ()

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Doc. LEGJUR 181.6473.9006.2300

5 - TJSP. Apelação cível. SERVIDOR MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. Guarda Municipal ocupante de cargo de direção. Pretensão de recebimento de adicional de periculosidade. Impossibilidade. Lei Complementar Municipal 410/94, art. 15, p. único, que expressamente proíbe o recebimento da vantagem pelos ocupantes de cargo de direção na Guarda Municipal. Restrição constitucionalmente válida. Pagamento do adicional de periculosidade que somente se justifica pela habitualidade da atividade perigosa, não verificada no caso em apreço. Impossibilidade de majoração de vencimentos sob o fundamento de isonomia. Súmula Vinculante 37. Provas dos autos que também não demonstram a periculosidade ínsita à atividade da autora. Sentença de procedência reformada. Recurso da Guarda Municipal provido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5007.6600

6 - TJSP. Danos moral. Guarda municipal de rio claro. Convocação para a coleta de exame grafotécnico, visando a apuração da autoria da prática de crime de ameaça praticado em face do chefe do executivo local, por meio de bilhete anônimo. Dano moral inexistente eis que a convocação se deu pelo delegado seccional de polícia(e não pelo comando da guarda municipal). Ademais, a convocação se deu para instrução do inquérito policial. Acrescenta-se que a referida convocação dirigida a todos os membros da guarda municipal(não apenas o autor). Pretensão afastada.

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Doc. LEGJUR 133.3265.0000.1900

7 - TJRJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Guarda municipal. Passagem para o regime estatutário. Reenquadramento. Incorporação de adicionais. Acesso à benefícios. Ação proposta por integrante da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, colimando seu enquadramento na entidade criada, com o pagamento de eventuais diferenças remuneratórias, incorporação de adicionais, além de acesso aos benefícios da Previ-Rio, sem período de carência. CF/88, arts. 37, XV, 39, § 1º e 40, § 4º.

«1 - O art. 17, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal 100/09, que excluiu da contagem do adicional por tempo de serviço o período de trabalho anterior à passagem para o regime estatutário, não afronta os arts. 37, XV, c/c 39, § 1º, e 40, § 4º, da CF/88, já que não acarretou diminuição salarial. 2 - Os poderes de representação do Procurador do Município investido na condição de servidor municipal, como é público e notório no caso dos Procuradores do Município ... ()

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Doc. LEGJUR 133.3265.0000.1100

8 - TJRJ. Desacato. Guarda municipal. Absolvição. Impossibilidade. CP, arts. 69, 138, 141, II e 331.

«Rogério Eugenio Gracie irresignado com a decisão do Juízo de Direito que o condenou a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção, e ao pagamento de 26 (vinte e seis) dm, vml, tendo substituído a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, interpõe o presente recurso de apelação. Objetiva a defesa sua absolvição ao argumento de que não desacatou Rogério o guarda municipal Emilson do Carmo Alves quando este rebocava seu carro estacionado em frente a garagem do... ()

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 103.1674.7419.5200

9 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Iniciativa da Câmara dos Vereadores. Autorização do chefe do Poder Executivo para instituir a guarda municipal. Criação de novo órgão público. Aumento de despesas. Invasão de competência exclusiva do Poder Executivo para a proposição de lei. Vício formal de origem. Argüição acolhida. CF/88, art. 61, § 1º, «e».

«É inconstitucional a lei municipal de iniciativa da câmara que autoriza o chefe do Executivo a instituir guarda municipal, por afrontar os arts. 13, «caput»; 66, III, e; 90, XIV; 165, § 1º; 170, parágrafo único; e 173, «caput» e § 1º, todos da CEMG, uma vez que a criação de novo órgão público, com nova atribuição de administração municipal e conseqüente aumento de despesas, constitui matéria cuja iniciativa de lei é de competência exclusiva do Poder Executivo, e não d... ()

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Doc. LEGJUR 142.3903.1002.3900

10 - STJ. Administrativo e processual civil. Guarda municipal do Rio de Janeiro. Triênios. Decreto municipal 35.086/2012. Súmula 280/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão monocrática negou provimento ao Agravo basicamente porque: a) inexiste violação ao CPC/1973, art. 535; b) é vedado o reexame de fatos e provas; c) descabe exame de lei local em Recurso Especial. As razões de agravo, entretanto, limitaram-se a impugnar o entendimento adotado quanto à ofensa ao CPC/1973, art. 535 e à incidência da Súmula 7/STJ. 2. Não se conhece de Agravo de Instrumento que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.1843.0002.0300

11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor do município do Rio de Janeiro. Enquadramento, progressão e promoção. Direito fundado em legislação municipal. Óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno da guarda municipal do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

«1. O mérito da causa foi solvido pela Corte de Origem, unicamente, à luz unicamente da legislação municipal afeita - Leis Complementares 100/2009 e 135/2014, ambas do Município do Rio de Janeiro. Sendo, também, nestes diplomas baseada a argumentação do Apelo Nobre, o que não se prospera apreciar em sede de Recurso Especial por incidência do óbice da Súmula 280/STF. 2 Agravo Interno da GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 181.6665.8002.0500

12 - TJSP. Servidor público municipal. Guarda Municipal. Obrigação de prestar continência. Gesto próprio das Forças Armadas. Agentes da Guarda que, apesar de uniformizados e armados, não ostentam natureza militar, são servidores públicos civis. Lei 13022/2014. Vedação à sujeição de regulamentos disciplinares de natureza militar pelas guardas municipais. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7486.9100

13 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Guarda municipal. Período do curso intensivo de formação, treinamento e capacitação física. Vínculo não reconhecido. CLT, art. 3º.

«A freqüência a Curso destinado à formação de Guarda Municipal, nos termos estabelecidos em Edital, a cujas condições o trabalhador aderiu ao inscrever-se, não autoriza que se tenha como de trabalho o relacionamento havido no período.»

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Doc. LEGJUR 143.5373.7001.1000

14 - STJ. Administrativo e processual civil. Triênios. Guarda municipal. Decreto municipal 35.086/2012. Súmula 280/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Embargos declaratórios. Mera inconformidade. Manifesto intuito protelatório. Multa.

«1. Não se verifica, no acórdão embargado, qualquer dos vícios de que trata o CPC/1973, art. 535. Em verdade, os aclaratórios veiculam mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento, não sendo, entretanto, via própria para a rediscussão do mérito. 2. Acrescente-se que a negativa de conhecimento do Agravo Regimental fundou-se em falha processual do próprio recorrente, que se olvidou de impugnar, de forma pontual e específica, os fundamentos da decisão atacada, particul... ()

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Doc. LEGJUR 138.6870.0001.5300

15 - TJMG. Guarda municipal. Proibição de sindicalização. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 9.319/2007 do município de belo horizonte. Art. 130. Guarda municipal. Proibição de sindicalização. CE, art. 144, § 8º, cr. Art. 138mg. Atribuições constitucionais diversas dos militares. Analogia. Inaplicabilidade. Direito à livre associação sindical. Arts. 5º, XVII, 8º, «caput», e 37, VI, cr. Procedência

«- Conquanto a previsão constitucional das guardas municipais esteja inserida no capítulo que trata da segurança pública (capítulo III), o § 8º do CF/88, art. 144 atribuiu competência às guardas municipais apenas para proteger os bens, serviços e instalações dos municípios. Ainda que indiretamente as guardas municipais colaborem para a manutenção da ordem pública e preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio, porém tal constatação não permite concluir que real... ()

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Doc. LEGJUR 11.6663.9000.0500

16 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Guarda municipal. Período de treinamento. Vínculo de emprego não reconhecido. CLT, art. 3º.

«Não se reconhece o vínculo de emprego durante o período de curso intensivo de formação, treinamento e capacitação física previsto em lei e no edital do concurso público, como etapa de avaliação do candidato ao cargo de guarda municipal

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Doc. LEGJUR 181.5511.4018.9200

17 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Oab/RS. Inscrição. Guarda municipal. Exercício de cargo que detém poder de polícia. Hipótese que se enquadra na incompatibilidade do, V do Lei 8.906/1994, art. 28.

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Doc. LEGJUR 138.4460.3002.1700

18 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Guarda municipal. Inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Acórdão decidido por fundamento constitucional.

«1. A Corte Regional, interpretando a norma contida no CF/88, art. 144, § 8º, entendeu que a guarda municipal tem como tarefa precípua a proteção de bem, serviços e instalações do município, não se tratando, assim, de atividade tipicamente policial para fins de aplicação da norma contida no Lei 8.906/1994, art. 28, V. 2. Decidida a questão por fundamentos de natureza eminentemente constitucional, é inviável o reexame da matéria na via do recurso especial, sob pena de se adent... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3002.2700

19 - TJSP. Ato administrativo. Poder de Polícia. Imposição de auto de infração de trânsito. Guarda Municipal. Município de Itapevi. Inadmissibilidade. CF/88, art. 144, § 8º. Rol taxativo de atribuições da Guarda Municipal referente à proteção do patrimônio público. Atividade de agente de trânsito, implicando na aplicação de sanções, visando à manutenção da ordem pública. Atividade que extrapola as atribuições constitucionalmente previstas. Segurança impetrada pela municipalidade denegada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.9591.0015.8800

20 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Agravo na apelação. Guarda municipal. Gratificação de 20% (vinte por cento) no desempenho da função, prevista no estatuto do guarda municipal do cabo de santo agostinho. Lei 1886/2000. Norma de aplicação imediata. Concessão aos guardas municipais no exercício da função. Precedentes desta corte e do STJ. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade

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Doc. LEGJUR 11.6663.9000.0600

21 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Guarda municipal. Agente de operações. Descabimento na hipótese. Considerações da Juíza Cintia Táffari sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I. CF/88, art. 37, X e XII.

«... Alega a inicial que embora o reclamante tenha sido admitido para exercer a função de guarda municipal acumulou as funções de agente de operação e fiscalização de transporte e trânsito, pretendendo a remuneração deste cargo. Não procede a pretensão, visto se tratar de cargo diverso ao de guarda municipal, com requisitos próprios e remuneração prevista em quadro de salários e funções dos servidores públicos municipais, com acesso mediante concurso público (CF/88, art.... ()

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Doc. LEGJUR 160.3725.4003.3000

22 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Guarda municipal. Nulidade da sentença e do acórdão. Não ocorrência. Busca pessoal e domiciliar. Prova ilícita. Inexistência. Crime permanente. Parecer acolhido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Na hipótese dos autos, não há falar em nulidade da sentença e do acórdão sob a alegação de irregularidade na prisão em flagrante, visto que os integrantes da Guarda Municipal flagraram o paciente, em via pública, na posse de entorpecentes destinados à mercan... ()

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Doc. LEGJUR 172.4894.4005.6700

23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Provas. Meios ilícitos. Obtenção. Não ocorrência. Prisão em flagrante. Guarda municipal. Possibilidade. CPP, art. 301. Inteligência.

«1. Qualquer um do povo pode prender quem se encontre em flagrante delito, não obstante a atribuição da Guarda Municipal atribuída pela Constituição (ex vi, art. 144, § 8º, da CRFB/1988), o que revela a legalidade da hipótese dos autos. Inteligência do CPP, art. 301. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 156.6382.6002.7800

24 - TJSP. Ação penal. Trancamento. «Habeas corpus». Tráfico de entorpecentes. Busca domiciliar realizada por guarda civil municipal. Nulidade. Serviços de polícia preventiva e ostensiva não são atribuição da guarda municipal. Constitui prova ilícita a decorrente de busca efetivada por agente sem a necessária atribuição funcional. Ato inicial ilícito contamina todos os atos subsequentes. Ordem concedida para trancamento da ação penal e expedição de alvará de soltura clausulado.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7005.2700

25 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Escola municipal. Disparo de arma de fogo. Dever de guarda. Falta de segurança. Indenização. Dano moral. Quantum. Critério para fixação. Juros de mora. Ação de indenização por danos morais. Aluno que fora vítima de tiros no pátio de escola municipal. Responsabilidade civil subjetiva. Omissão genérica. Recurso adesivo. Interesse. Quantum indenizatório. Manutenção. Juros moratórios. 1% ao mês. Honorários advocatícios. Preservação do percentual fixado.

«1. Não se cogita de falta de interesse recursal do autor, mesmo no caso de procedência da demanda, quando pretende ver majorado o montante indenizatório. Recurso adesivo conhecido. 2. A responsabilidade civil do Ente Público por omissão desafia a aplicação da teoria da responsabilidade civil subjetiva, sendo possível distinguir a omissão específica da omissão genérica. Aquela estaria vinculada à falta do serviço, seja porque não teria sido prestado, porque fora prestado de mo... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7213.5500

26 - STJ. Prisão em flagrante. Tóxicos. Guarda municipal. Apreensão de coisas. Legalidade. Delito permanente. CPP, art. 301. CF/88, art. 144, § 8º. Lei 6.368/1976, art. 12.

«A guarda municipal, a teor do disposto no § 8º, do CF/88, art. 144, tem como tarefa precípua a proteção do patrimônio do Município, limitação que não exclui nem retira de seus integrantes a condição de agentes da autoridade, legitimados, dentro do princípio de auto-defesa da sociedade, a fazer cessar eventual prática criminosa, prendendo quem se encontra em flagrante delito, como de resto facultado a qualquer do povo pela norma do CPP, art. 301. Nestas circunstâncias, se a le... ()

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Doc. LEGJUR 164.9852.3006.0800

27 - TJSP. Servidor público. Municipal. Autor integrante da Guarda Municipal de Jundiaí (SP). Pleito de incidência do adicional de periculosidade sobre horas extras. Não cabimento. Exegese da Lei Complementar Municipal 499/2010 e da Lei 8112/1990. Vencimento padrão do servidor como base de cálculo da gratificação. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3014.9700

28 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Furto de motocicleta ocorrido no interior de parque municipal. Estacionamento sob vigilância da guarda municipal. Falha no serviço. Responsabilidade caracterizada. Indenização devida. Fixação em valor não impugnado pela administração, atendidas as peculiaridades do caso concreto. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 144.9642.8000.4600

29 - TJSP. Prisão em flagrante. Realização por Guarda Municipal. Legalidade. CPP, art. 301. Embora as atividades destes sejam precipuamente vinculadas à defesa do patrimônio municipal, também encontram legitimidade para efetuar a prisão em flagrante, dentro do princípio da autodefesa da sociedade. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2007.8400

30 - TJSP. Servidor público municipal. Guarda municipal de cemitério. Funcionário que recebe gratificação por regime especial de trabalho policial (RETP), nos termos da Lei Municipal 12927/99. Cumulação com adicional noturno. Vedação. Existência. Vantagens com o mesmo fundamento. Hipótese. Ressarcimento dos valores recebidos indevidamente. Impossibilidade. Inexistência de má fé por parte do servidor. Observância. Recurso do réu provido para julgar a ação movida pelo serviço funerário improcedente..

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Doc. LEGJUR 172.4854.8002.1600

31 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pleito de concessão de porte de arma de fogo ao recorrente que exerce cargo público de guarda municipal. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.

«1. Eventual omissão estatal na regulamentação do porte de arma de fogo por guardas municipais não caracteriza constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus. Isso porque, nos termos do CF/88, art. 5º, LXVIII, a ordem de habeas corpus será concedida quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Ainda que se busque a análise sobre a existência de um direito líquido e certo de guarda mu... ()

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Doc. LEGJUR 147.9762.6009.6600

32 - TJSP. Servidor público municipal. Guarda municipal. Município de Santos. Hora-extra. Base de cálculo. Incidência sobre o salário-base do servidor. Pretensão ao recebimento de diferenças de horas extraordinárias. Desacolhimento. Cômputo sobre salário-base como determina a Lei Municipal 350/99, que está conforme o disposto no CF/88, art. 37, XIV, na redação da Emenda Complementar 19/98. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0017.6600

33 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Viaduto otávio rocha. Bem público tombado. Patrimônio histórico-cultural. Vandalismo. Preservação e restauração. Execução de medidas. Município. Responsabilidade. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Tutela antecipada. Não concessão. Ação civil pública. Viaduto otávio rocha. Proteção do patrimônio público. Vigilância eletronica. Guarda municipal.

«Ausente prova de situação de urgência e de risco irreparável à conservação de obra pública (viaduto), não cabe ao Poder Judiciário interferir na gestão municipal do patrimônio público, ainda mais em tutela antecipada, para impor a adoção de medidas consideradas adequadas pelo Ministério Público para impedir atos de vandalismo, tais como a execução imediata de vigilância eletrônica e manutenção permanente de um guarda municipal. Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 180.5483.5005.3000

34 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Guarda municipal. Autorização para porte de arma de fogo. Habeas corpus. Via inadequada. Agravo regimental não provido.

«1 - O habeas corpus não é a via adequada para categoria profissional, representada por sindicato, discutir omissão do Estado em editar lei ou regulamento que assegure o direito de porte de arma de fogo à Guarda Municipal, independentemente do número de habitantes do município, nem serve como sucedâneo de mandado de segurança ou de injunção. 2 - A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com entendimento já manifestado pelo Supremo Tribunal Feder... ()

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Doc. LEGJUR 137.0701.0000.1700

35 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Indenizatória. Apreensão de mercadorias. Guarda municipal. Exercício irregular do poder de polícia. Dever de indenizar reconhecido. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.

«1. O Município do Rio de Janeiro é parte legítima para responder aos termos da ação em que se postula indenização por danos causados por ato irregular de apreensão de mercadorias pela Guarda Municipal, mercadorias essas que foram posteriormente «extraviadas». no depósito público administrado pelo município. 2. Hipótese de responsabilidade civil de natureza objetiva, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. 3. Embora tenha a Guarda Municipal plena legitimidade para o exercício... ()

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Doc. LEGJUR 150.3743.4003.6400

36 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Constatação por policiais militares, embora o paciente tenha sido conduzido até o distrito policial por guardas municipais. Utilização de aparelho aferidor pertencente à Guarda Municipal. Irrelevância, porquanto operado por agentes da fiscalização de trânsito. Inexistência, em princípio, de óbice ao exercício da fiscalização de trânsito no âmbito local pela Guarda Municipal. Comprovação da embriaguez que, em algumas hipóteses, também pode ser realizada por outros meios (exame clínico) e, excepcionalmente, até mesmo pela prova testemunhal. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. LEGJUR 103.6484.5000.0600

37 - TJRJ. Resistência. Dano. Lesão corporal. Desacato. Concurso material. Condenação. Recursos defensivos. Pretendida absolvição. Prova firme dos fatos. Crime de resistência que não se caracterizou. Guarda municipal que não tem legitimidade para efetuar a prisão. CP, arts. 129, «caput», 163, parágrafo único, III, 329, «caput» e § 2º e 331.

«Guarda municipal que não possui legitimidade para, como funcionário público, efetuar prisões, por expressa disposição constitucional. A permissão do CPP, art. 301 para qualquer do povo prender quem se encontre em flagrante não faz incluir entre seus atos funcionais tal atribuição. Absolvição do delito em foco. Manutenção das demais condenações. Consequente redução do total da pena. Substituição da prestação pecuniária por multa. Provimento parcial dos recursos.»

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Doc. LEGJUR 171.3560.7001.9100

38 - STJ. Administrativo. Servidor público. Guarda municipal. Progressão funcional. Arts. 1º e 6º da lindb. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Muito embora a recorrente indique violação a dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o exame da controvérsia acerca da retroatividade da Lei Complementar Municipal 135/2014, tal como enfrentada pelas ... ()

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Doc. LEGJUR 166.4963.5002.1200

39 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público para o cargo de guarda municipal. Ausência de omissão no acórdão regional. Desclassificação na fase de investigação de conduta social. Omissão de informações sobre seus antecedentes criminais. Eliminação. Divergência jurisprudencial. Falta de similitude fática.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. 2. Não há inovação recursal no caso, porquanto o Tribunal entendeu pela ilegalidade da desclassificação do candidato que não preenche o requisito de idoneidade moral e social para o exercício do cargo de guarda municipal. E acrescentou, para reforçar seu entendimento... ()

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Doc. LEGJUR 158.1762.0002.1100

40 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Guarda municipal. Critérios para valoração dos títulos. Súmula 280/STF, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese, o Tribunal local foi bastante claro ao reconhecer a ilegalidade no ato da administração que, ao ampliar a interpretação sobre o tipo de atividades que poderiam ser consideradas para fins de títulos no concurso público para Guarda Municipal, descumpria cláusula expressa constante do edital do concurso. 2. Rever o entendimento externado pela Corte local ensejaria reexame de fatos e de cláusula do edital, além de implicar a análise de legislação local. 3. Não h... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6003.3000

41 - TJPE. Recurso de apelação em mandado de segurança. Administrativo. Concurso guarda municipal. Candidato não aprovado dentro do número de vagas do edital. Inexistência do direito líquido e certo. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. Uma condição que jamais deixou de existir, é aquela que se refere à exigência de que o candidato a quem se garante tal direito subjetivo tenha sido aprovado e classificado dentro do número de vagas ofertadas pelo edital para o cargo para o qual concorreu. 2. In casu, o apelante, segundo ele próprio afirma e a teor da certidão acostada à fl. 55 e da lista (fls. 24) anexa ao Decreto 005/2007, que homologou o resultado final do certame em tela, não obstante aprovado para o cargo d... ()

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Doc. LEGJUR 164.3150.8004.6200

42 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Guarda municipal. Município de Piracicaba. Corporação criada por lei em razão de permissivo constitucional e destinada à proteção de bens, serviços e instalações da municipalidade. Artigos 144, § 8º da Constituição Federal e 6º, IV da Lei 10826/03, com a redação dada pela Lei 10867/04. Dispositivo legal que vincula o porte a certo número de munícipes. Validade. Município, todavia, que não detém mais do que quinhentos mil habitantes. Determinação para que os componentes da Guarda Municipal não portem arma de fogo quando não estiverem em serviço. Ordem de «habeas corpus» cassada. Recurso oficial provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5007.6500

43 - TJSP. Ato administrativo. Invocação de normas celetistas a servidor estatutário. Incompatibilidade de regimes. Pena de suspensão. Transgressão funcional prevista em Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal de Rio Claro (Decreto Municipal nº. 5408/96). Procedência parcial da ação Manutenção da sentença. Remessa necessária (interposição ex officio) e recursos das partes litigantes não providos.

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Doc. LEGJUR 154.9803.3001.5200

44 - STJ. Direito processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Ofensa não caracterizada. Servidor público da guarda municipal do Rio de Janeiro. Transformação de emprego municipal em cargo público estadual devido à criação da gm-rio (lc 100/09). Pedido de reenquadramento funcional. Perda do objeto por força do Decreto municipal 35.086/2012. Incidência das Súmulas 7/STJ e 279, 280 e 284/STF. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na decisão que inadmitiu o Recurso Especial, assentou-se a in... ()

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Doc. LEGJUR 164.7844.8008.9100

45 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Guarda municipal. Município de Araras. Corporação criada por lei em razão permissivo constitucional e destinada à proteção de bens, serviços e instalações da municipalidade. Artigos 144, § 8º da Constituição Federal e 6º, IV da Lei 10826/03, com a redação dada pela Lei 10867/04. Dispositivo legal que vincula o porte a certo número de munícipes. Validade. Município, todavia, que não detém mais do que quinhentos mil habitantes. Determinação para que os componentes da Guarda Municipal não portem arma de fogo quando não estiverem em serviço. Ordem de «habeas corpus» denegada. Recurso necessário provido para esse fim, prejudicado o reclamo do Ministério Público.

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Doc. LEGJUR 142.0494.6002.7500

46 - STF. Habeas corpus. Direito penal e constitucional. Uso e porte de arma de fogo pela guarda municipal. Ausência de convênio entre município e polícia federal. Expedição de salvo-conduto. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Habeas corpus não conhecido.

«1. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito dos Pacientes nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem no sentido da expedição de salvo-conduto com a finalidade de autorizar o uso de arma de fogo pelos guardas municipais. 2. O Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de habeas corpus no qual não se demonstra risco efetivo de constrição à liberdade de locomoção física. Precedentes. 3. Improcedência da afirmação dos Im... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7047.5600

47 - STJ. Competência. Guarda metropolitano. Crime comum.

«A CF/88, art. 144, § 8º, autoriza o Município a constituir guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações. Não sendo os integrantes da Guarda Metropolitana de São Paulo, Capital, policiais militares, nem bombeiros militares, os crimes que lhes sejam imputados serão sempre da competência da Justiça Comum, ainda que praticados no horário de serviço. Conflito conhecido; competência do Juízo suscitado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7535.8400

48 - TJRJ. Pena. Execução penal. Regime semi-aberto. Trabalho extramuros. Condenação por latrocínio. Exercício das funções de guarda municipal. Incompatibilidade. Princípio constitucional da dignidade humana e dos valores sociais do trabalho em oposição aos princípios da moralidade do serviço público e da razoabilidade. Conflito aparente a ser resolvido pela preponderância destes últimos. Lei 7.210/84, art. 36. CF/88, arts. 1º, III e IV e 37.

«Embora o apenado preencha os requisitos subjetivos e objetivos exigidos por lei para obter o benefício do trabalho extramuros, e haja oferta de trabalho certa, deve-se atentar para as peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, trata-se de condenação por latrocínio e o trabalho oferecido é na função de guarda municipal, o que implica na guarda e zelo da coisa pública e da segurança da população do município. Assim, em que pese ter o apenado conquistado aquele cargo mediante conc... ()

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Doc. LEGJUR 153.0561.8006.2800

49 - TJSP. Servidor público municipal. Hora extra. Guarda municipal de Itapira. Pretensão ao recebimento. Alegada falta de autorização. Cabia ao ente público zelar para que não se realizassem jornadas extraordinárias. Praticadas, compete-lhe a respectiva remuneração. Certidão emitida pela Administração. Desnecessidade de dilação probatória. Matéria de direito. Cerceamento de defesa inexistente. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7272.4700

50 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Prisão em flagrante. Guarda municipal. Entorpecente. Busca e apreensão. Crime permanente. CPP, art. 301. CF/88, art. 144, § 8º.

«Em se tratando de delito de natureza permanente, é prescindível a apresentação de mandado para o efeito de apreensão da substância entorpecente e prisão do portador ou depositário.»

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