Jurisprudência sobre
guarda municipal

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Doc. LEGJUR 103.1674.7047.5600

1 - STJ. Competência. Guarda metropolitano. Crime comum.

«A CF/88, art. 144, § 8º, autoriza o Município a constituir guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações. Não sendo os integrantes da Guarda Metropolitana de São Paulo, Capital, policiais militares, nem bombeiros militares, os crimes que lhes sejam imputados serão sempre da competência da Justiça Comum, ainda que praticados no horário de serviço. Conflito conhecido; competência do Juízo suscitado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7213.5500

2 - STJ. Prisão em flagrante. Tóxicos. Guarda municipal. Apreensão de coisas. Legalidade. Delito permanente. CPP, art. 301. CF/88, art. 144, § 8º. Lei 6.368/1976, art. 12.

«A guarda municipal, a teor do disposto no § 8º, do CF/88, art. 144, tem como tarefa precípua a proteção do patrimônio do Município, limitação que não exclui nem retira de seus integrantes a condição de agentes da autoridade, legitimados, dentro do princípio de auto-defesa da sociedade, a fazer cessar eventual prática criminosa, prendendo quem se encontra em flagrante delito, como de resto facultado a qualquer do povo pela norma do CPP, art. 301. Nestas circunstâncias, se a le... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7272.4700

3 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Prisão em flagrante. Guarda municipal. Entorpecente. Busca e apreensão. Crime permanente. CPP, art. 301. CF/88, art. 144, § 8º.

«Em se tratando de delito de natureza permanente, é prescindível a apresentação de mandado para o efeito de apreensão da substância entorpecente e prisão do portador ou depositário.»

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.1674.7322.8200

4 - TJRJ. Resistência . Prisão efetuada pela Guarda Municipal. Possibilidade. Crime caracterizado. CP, art. 329.

«Cuida a hipótese do crime de resistência, havendo sido preso em flagrante o ora apelante quando se após à execução de ato legal emanado de guardas municipais que prestavam socorro à sua companheira e sua filha, por ele agredidas, insurgindo-se violentamente contra funcionários públicos no exercício de suas funções, através de mordidas e utilização de uma faca, do que resultou lesão corporal descrita no laudo e dano na farda, tudo comprovando a materialidade delitiva. Noutra ord... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7419.5200

5 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Iniciativa da Câmara dos Vereadores. Autorização do chefe do Poder Executivo para instituir a guarda municipal. Criação de novo órgão público. Aumento de despesas. Invasão de competência exclusiva do Poder Executivo para a proposição de lei. Vício formal de origem. Argüição acolhida. CF/88, art. 61, § 1º, «e».

«É inconstitucional a lei municipal de iniciativa da câmara que autoriza o chefe do Executivo a instituir guarda municipal, por afrontar os arts. 13, «caput»; 66, III, e; 90, XIV; 165, § 1º; 170, parágrafo único; e 173, «caput» e § 1º, todos da CEMG, uma vez que a criação de novo órgão público, com nova atribuição de administração municipal e conseqüente aumento de despesas, constitui matéria cuja iniciativa de lei é de competência exclusiva do Poder Executivo, e não d... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7486.9100

6 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Guarda municipal. Período do curso intensivo de formação, treinamento e capacitação física. Vínculo não reconhecido. CLT, art. 3º.

«A freqüência a Curso destinado à formação de Guarda Municipal, nos termos estabelecidos em Edital, a cujas condições o trabalhador aderiu ao inscrever-se, não autoriza que se tenha como de trabalho o relacionamento havido no período.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7000.6900

7 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Descabimento. Ato praticado pela brigada militar. Guarda municipal. Conduta. Nexo causal. Incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Abordagem de integrantes da brigada militar à guardas municipais. Condução destes por aqueles para a delegacia de polícia. Conduta dos agentes municipais que contribuiu para o desfecho dos fatos. Nexo de causalidade rompido.

«Caso concreto onde o autor e um colega, ambos integrantes da Guarda Municipal de Novo Hamburgo, depois de abordar e revistar dois cidadãos, foram advertidos por integrantes da Brigada Militar de que não deveriam fazer revista pessoal. Confusão gerada a partir do incidente que redundou na condução dos Guardas Municipais à Delegacia de Polícia pela prática, em tese, de delito de usurpação de função pública. Apesar do rigorismo excessivo por parte dos Brigadianos, o caso somente teve... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7004.3800

8 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Guarda municipal. Abordagem. Excesso de conduta. Juros de mora. Incidência. Termo inicial. Responsabilidade civil. Abordagem policial. Guardas municipais. Excesso. Dano moral. Quantum indenizatório. Honorários.

«1. Responde objetivamente o Município pelos atos de seus agentes, especialmente quando estes atuam em manifesto excesso no cumprimento de sua função pública. 2. Agentes que promoveram abordagens no trânsito na madrugada do dia 1º de janeiro, embriagados, em horário de trabalho, sem fardamento e atuando de modo ostensivo e desproporcional. 3. Dano moral que decorre da própria situação fática narrada e comprovada nos autos. 4. Valor da indenização que se mostra suficiente para... ()

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 150.5244.7005.2700

9 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Escola municipal. Disparo de arma de fogo. Dever de guarda. Falta de segurança. Indenização. Dano moral. Quantum. Critério para fixação. Juros de mora. Ação de indenização por danos morais. Aluno que fora vítima de tiros no pátio de escola municipal. Responsabilidade civil subjetiva. Omissão genérica. Recurso adesivo. Interesse. Quantum indenizatório. Manutenção. Juros moratórios. 1% ao mês. Honorários advocatícios. Preservação do percentual fixado.

«1. Não se cogita de falta de interesse recursal do autor, mesmo no caso de procedência da demanda, quando pretende ver majorado o montante indenizatório. Recurso adesivo conhecido. 2. A responsabilidade civil do Ente Público por omissão desafia a aplicação da teoria da responsabilidade civil subjetiva, sendo possível distinguir a omissão específica da omissão genérica. Aquela estaria vinculada à falta do serviço, seja porque não teria sido prestado, porque fora prestado de mo... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7535.8400

10 - TJRJ. Pena. Execução penal. Regime semi-aberto. Trabalho extramuros. Condenação por latrocínio. Exercício das funções de guarda municipal. Incompatibilidade. Princípio constitucional da dignidade humana e dos valores sociais do trabalho em oposição aos princípios da moralidade do serviço público e da razoabilidade. Conflito aparente a ser resolvido pela preponderância destes últimos. Lei 7.210/84, art. 36. CF/88, arts. 1º, III e IV e 37.

«Embora o apenado preencha os requisitos subjetivos e objetivos exigidos por lei para obter o benefício do trabalho extramuros, e haja oferta de trabalho certa, deve-se atentar para as peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, trata-se de condenação por latrocínio e o trabalho oferecido é na função de guarda municipal, o que implica na guarda e zelo da coisa pública e da segurança da população do município. Assim, em que pese ter o apenado conquistado aquele cargo mediante conc... ()

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Doc. LEGJUR 165.3203.2007.0200

11 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata que deixando de especificar na ficha de inscrição o tipo de deficiência que porta, ao ser aprovada em décimo nono lugar para o cargo de guarda municipal, pretende ser inscrita na lista especial de deficientes físicos para que seja imediatamente nomeada. Inadmissibilidade. Deficiência (amputação total de quirodáctilo) que não se amolda à lei do município do concurso. Observância. Recurso não provido, mantida a denegação da segurança à candidata.

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Doc. LEGJUR 165.3124.0000.7900

12 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Guarda Municipal. Município de São Carlos. Impetração de candidato reprovado no teste psicológico. Alegação de subjetividade do exame, que padece de inconstitucionalidade. Desacolhimento. Teste assinalado no edital, como etapa do concurso de ingresso. Edital com regras claras, de forma a ser respaldado pela presunção de legitimidade dos atos da Administração. Violação de direito liquido e certo não demonstrada em mandado de segurança, que não comporta dilação probatória e tem cognição restrita. Afirmativa de que o teste psicológico é medida para que a Administração possa agir com a máxima cautela na seleção dos candidatos que, se aprovados como guardas municipais, poderão vir a ter porte de arma. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 165.3124.0003.1900

13 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração e imposição de multa. Descumprimento da proibição de desperdício de água nos períodos de escassez. Autuação lavrada por Guarda Municipal. Invalidade. Ato administrativo praticado por agente sem competência para tal. Limitação da competência funcional a emprestar colaboração aos agentes fiscais da Prefeitura. Anulatória do ato administrativo procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7550.1200

14 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Lesão oftalmológica causada por spray de pimenta a terceiro por conflito entre guardas municipais e camelôs. Operação para a repressão do comércio ambulante ilegal. Verba fixada em R$ 4.000,00. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Prova documental, que comprova ter o autor sofrido lesão nos olhos ocasionada por spray de pimenta acionado por guarda municipal durante conflito com camelôs, no Largo da Carioca. Responsabilidade civil da empresa pública municipal com suporte no risco administrativo. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º. Dano moral configurado, que emerge do próprio fato, em que a pessoa se vê atingida em sua integridade física ao ser atingida nos olhos por spray de pimenta no curso de operação ... ()

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Doc. LEGJUR 165.2483.1010.3400

15 - TJSP. Ação rescisória. Funcionário público. Municipal. Guarda municipal. Servidor que iniciou sua atividade como celetista e foi convertido em estatutário, com o advento do regime jurídico único e de Lei municipal que admitiu a conversão. Inaplicabilidade, «in casu», a declaração de inconstitucionalidade imposta pelo Órgão Especial desta corte de justiça com base na violência ao princípio da acessibilidade porque o agente público demandado prestou procedimento seletivo para o ingresso no regime celetista. STF passou a entender que não haveria inconstitucionalidade na conversão do regime se o servidor ingressou no celetista atendendo ao princípio retor da acessibilidade. Razoabilidade. Quer quanto ao regime celetista, quer quanto ao institucional, o poder público não pode desligar agente empregado que se converteu em agente institucional sem procedimento administrativo para apurar eventual falta ou inexistência de condições para mantê-lo no serviço público. Desligado sem ser ouvido e sem poder apresentar defesa, a decisão oburgada ofendeu o CF/88, art. 41, § 1º ação improcedente.

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Doc. LEGJUR 165.2483.1005.1100

16 - TJSP. Funcionário público municipal. Guarda Municipal. Município de Sorocaba. Pena Disciplinar. Processo Administrativo. Necessidade de obediência do devido processo legal. Exigibilidade de, pelo menos, um ato inicial de imputação de fatos com devida tipificação legal. Descrição dos fatos de forma a permitir o exercício amplo da defesa, garantia da oportunidade para sua apresentação, ouvida do acusado, e a produção de prova dentro do contraditório com a conclusão mediante decisão fundamentada. Inocorrência, no caso. Ilegitimidade do procedimento. Ato punitivo nulo. Ação parcialmente procedente para este fim. Recurso da Municipalidade, quanto ao tema, desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.6484.5000.0600

17 - TJRJ. Resistência. Dano. Lesão corporal. Desacato. Concurso material. Condenação. Recursos defensivos. Pretendida absolvição. Prova firme dos fatos. Crime de resistência que não se caracterizou. Guarda municipal que não tem legitimidade para efetuar a prisão. CP, arts. 129, «caput», 163, parágrafo único, III, 329, «caput» e § 2º e 331.

«Guarda municipal que não possui legitimidade para, como funcionário público, efetuar prisões, por expressa disposição constitucional. A permissão do CPP, art. 301 para qualquer do povo prender quem se encontre em flagrante não faz incluir entre seus atos funcionais tal atribuição. Absolvição do delito em foco. Manutenção das demais condenações. Consequente redução do total da pena. Substituição da prestação pecuniária por multa. Provimento parcial dos recursos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7568.2900

18 - TJRJ. Supressão de documento público. Talonário de multa de trânsito. CP, art. 305.

«Apelo defensivo pleiteando a absolvição, sob argumento de que o documento não era insubstituível, bem como pela ausência de dolo e do benefício próprio, eis que as multas foram efetivamente aplicadas. A versão do acusado de que apenas deu um tapa no talão de infração, o qual ficou no chão, restou completamente isolada do conjunto probatório, o qual não deixa dúvidas de que o réu, ao notar que estava sendo multado, suprimiu o talonário de infração do Município do Rio de Jane... ()

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Doc. LEGJUR 103.3733.4001.6600

19 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Guarda municipal. Apreensão de mercadorias. Lesões causadas a transeunte. Teoria do risco administrativo. Ausência de planejamento no atuar estatal. Dever de indenizar. Majoração da verba compensatória. Verba fixada em R$ 10,000.00. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43 e 186.

«É indiferente se as lesões que atingiram a vítima partiram dos guardas municipais ou dos ambulantes que tentavam resguardar as mercadorias apreendidas. O nexo de causalidade reside na atuação despreparada dos agentes estatais, que causaram a situação de perigo a todos os administrados que transitavam em horário de intenso movimento por local de grande circulação. Responsabilidade objetiva do Estado configurada, na forma do CF/88, art. 37, § 6º. Os danos morais restam configurados p... ()

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Doc. LEGJUR 164.7844.8008.9100

20 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Guarda municipal. Município de Araras. Corporação criada por lei em razão permissivo constitucional e destinada à proteção de bens, serviços e instalações da municipalidade. Artigos 144, § 8º da Constituição Federal e 6º, IV da Lei 10826/03, com a redação dada pela Lei 10867/04. Dispositivo legal que vincula o porte a certo número de munícipes. Validade. Município, todavia, que não detém mais do que quinhentos mil habitantes. Determinação para que os componentes da Guarda Municipal não portem arma de fogo quando não estiverem em serviço. Ordem de «habeas corpus» denegada. Recurso necessário provido para esse fim, prejudicado o reclamo do Ministério Público.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8004.6200

21 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Guarda municipal. Município de Piracicaba. Corporação criada por lei em razão de permissivo constitucional e destinada à proteção de bens, serviços e instalações da municipalidade. Artigos 144, § 8º da Constituição Federal e 6º, IV da Lei 10826/03, com a redação dada pela Lei 10867/04. Dispositivo legal que vincula o porte a certo número de munícipes. Validade. Município, todavia, que não detém mais do que quinhentos mil habitantes. Determinação para que os componentes da Guarda Municipal não portem arma de fogo quando não estiverem em serviço. Ordem de «habeas corpus» cassada. Recurso oficial provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8004.6300

22 - TJSP. Reexame necessário. «habeas corpus». Preventivo. Arma de fogo de uso permitido. Porte. Guarda municipal. Arguição de inconstitucionalidade de norma legal. Admissibilidade diante da coação ou ameaça indireta à liberdade individual. Recurso oficial conhecido.

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Doc. LEGJUR 160.7370.1000.9200

23 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpre pena por duplo latrocínio. Deferimento de progressão para o regime semiaberto. Pleito de autorização para trabalho extra-muros, na função de guarda municipal. Indeferimento pelo juízo das execuções. Ratificação pela corte estadual. Requisito subjetivo. Análise do pedido que implica o revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na vis estreita do writ. Ordem denegada.

«1. Como se extrai do acórdão vergastado, o indeferimento da autorização para trabalho externo foi fundamentado na ausência do preenchimento de requisitos subjetivos previstos no LEP, art. 37, litteris: «A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena». 2. Embora este Superior Tribunal de Justiça admita a impetração de habeas corpus co... ()

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Doc. LEGJUR 164.3150.8016.9200

24 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Morte de guarda municipal provocada por ferimentos produzidos por disparos de arma de fogo em ação de meliantes, quando em fuga de delegacia. Provas demonstram que os meliantes haviam adentrado no distrito policial a fim de resgatarem comparsas presos e que o falecido atuava em típica atividade repressiva. Evidente a negligência da Administração Pública relativamente à segurança. Responsabilidade subjetiva do Estado. Indenização devida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0017.6600

25 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Viaduto otávio rocha. Bem público tombado. Patrimônio histórico-cultural. Vandalismo. Preservação e restauração. Execução de medidas. Município. Responsabilidade. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Tutela antecipada. Não concessão. Ação civil pública. Viaduto otávio rocha. Proteção do patrimônio público. Vigilância eletronica. Guarda municipal.

«Ausente prova de situação de urgência e de risco irreparável à conservação de obra pública (viaduto), não cabe ao Poder Judiciário interferir na gestão municipal do patrimônio público, ainda mais em tutela antecipada, para impor a adoção de medidas consideradas adequadas pelo Ministério Público para impedir atos de vandalismo, tais como a execução imediata de vigilância eletrônica e manutenção permanente de um guarda municipal. Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 163.9273.9001.9100

26 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Em que se cumula com pretensão a recebimento de inumeros direitos trabalhistas. Prefeitura Municipal de Hortolândia. Guarda municipal acusado de homicídio de estudante adolescente, com grande comoção e repercussão social. Rescisão «incontinenti» de seu vínculo com a Administração. Verdade sabida. Absolvição pelo Tribunal do Júri, após anos de processo. Alegação de doença que levou à aposentadoria. Ausência de prova convincente de nexo causal entre o rompimento do vínculo e o dano, pois conseguiu, em meses, retornar ao trabalho, enquanto o processo judicial durou anos, o que podia causar aflições e dores. Se erro judiciário ocorresse, era o Estado responsável. Mais, incidiu a prescrição para a pretensão a danos morais. Direitos trabalhistas reconhecidos, em termos. Recurso do Município parcialmente provido para reduzir as verbas condenatórias em diferenças de horas extras. Não provido o apelo do autor.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9014.8200

27 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Impossibilidade. Apropriação indevida de folhas de cheques por guarda municipal. Instauração de processo administrativo disciplinar. Pena de advertência. Ajuizamento de ação de improbidade administrativa para aplicação das sanções previstas na Lei 8429/2002 (art. 12, III). Possibilidade. Presença de todas as condições da ação. Independência das instâncias civil, penal e administrativa. Sanções qualificadas na Lei 8429/1992 que têm natureza civil e política. Processo disciplinar instaurado na seara interna da administração pública que não inibe seu poder/dever de também apurar o fato sob a ótica da Lei 8429/92, cuja circunstância não se confunde com o poder discricionário ou de autotutela (Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal). Anulação da sentença determinada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5010.9100

28 - TJSP. Prova. Testemunha. Guarda municipal. Negativa de credibilidade ao declarado em decorrência da simples condição de agente da lei. Inadmissibilidade. Inexistência de interesse na incriminação de inocente. Observância. Recurso defensório não provido.

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Doc. LEGJUR 11.6663.9000.0500

29 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Guarda municipal. Período de treinamento. Vínculo de emprego não reconhecido. CLT, art. 3º.

«Não se reconhece o vínculo de emprego durante o período de curso intensivo de formação, treinamento e capacitação física previsto em lei e no edital do concurso público, como etapa de avaliação do candidato ao cargo de guarda municipal

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Doc. LEGJUR 11.6663.9000.0600

30 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Guarda municipal. Agente de operações. Descabimento na hipótese. Considerações da Juíza Cintia Táffari sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I. CF/88, art. 37, X e XII.

«... Alega a inicial que embora o reclamante tenha sido admitido para exercer a função de guarda municipal acumulou as funções de agente de operação e fiscalização de transporte e trânsito, pretendendo a remuneração deste cargo. Não procede a pretensão, visto se tratar de cargo diverso ao de guarda municipal, com requisitos próprios e remuneração prevista em quadro de salários e funções dos servidores públicos municipais, com acesso mediante concurso público (CF/88, art.... ()

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Doc. LEGJUR 150.3743.4021.3800

31 - TJSP. Servidor público. Guarda Municipal. Prefeitura Municipal de Hortolândia. Diferenças salariais. Cobrança. Adicionais temporais de licença-prêmio. Cômputo de tempo anterior à vigência da Lei Municipal 394/96. Inviabilidade. Indenização por horas excedentes e por dez (10) minutos antecedentes à jornada de trabalho. Sistema de revezamento 12x36. Intervalo intrajornada. Descabimento. Cálculo da hora de trabalho. Adoção do divisor 200 até a edição da Lei Municipal 1644/06. Adicional noturno. Pagamento devido na forma das Leis Municipais 394/96 e 2004/08. Incidência de horas extras sobre o adicional de periculosidade. Observância do disposto nas Leis 189/94, 1173/02 e 2.004/08. Sucumbência recíproca. Inteligência do CPC/1973, art. 21, «caput». Reforma da sentença, em parte. Agravo retido interposto pelo Município de Hortolândia não provido- Recursos de apelação de ambas as partes providos parcialmente; reexame necessário não conhecido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4003.6400

32 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Constatação por policiais militares, embora o paciente tenha sido conduzido até o distrito policial por guardas municipais. Utilização de aparelho aferidor pertencente à Guarda Municipal. Irrelevância, porquanto operado por agentes da fiscalização de trânsito. Inexistência, em princípio, de óbice ao exercício da fiscalização de trânsito no âmbito local pela Guarda Municipal. Comprovação da embriaguez que, em algumas hipóteses, também pode ser realizada por outros meios (exame clínico) e, excepcionalmente, até mesmo pela prova testemunhal. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6009.6600

33 - TJSP. Servidor público municipal. Guarda municipal. Município de Santos. Hora-extra. Base de cálculo. Incidência sobre o salário-base do servidor. Pretensão ao recebimento de diferenças de horas extraordinárias. Desacolhimento. Cômputo sobre salário-base como determina a Lei Municipal 350/99, que está conforme o disposto no CF/88, art. 37, XIV, na redação da Emenda Complementar 19/98. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3003.5200

34 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso Público. Nomeação. Cargo de Guarda Municipal I. Aprovação e classificação dentro do número de vagas previstas no edital. Prazo de nomeação. Obediência. Reconhecimento. Ausência de qualquer desvio de finalidade ou ofensa ao princípio da moralidade. Direito da Administração escolher o melhor momento para nomear os candidatos aprovados no concurso, utilizando-se do seu poder discricionário. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3002.2700

35 - TJSP. Ato administrativo. Poder de Polícia. Imposição de auto de infração de trânsito. Guarda Municipal. Município de Itapevi. Inadmissibilidade. CF/88, art. 144, § 8º. Rol taxativo de atribuições da Guarda Municipal referente à proteção do patrimônio público. Atividade de agente de trânsito, implicando na aplicação de sanções, visando à manutenção da ordem pública. Atividade que extrapola as atribuições constitucionalmente previstas. Segurança impetrada pela municipalidade denegada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3008.7400

36 - TJSP. Resistência. Descaracterização. Atipicidade de conduta. Inexistência de ordem escrita de autoridade competente, e nem, tampouco, de prisão em flagrante delito. O crime de resistência caracteriza-se quando houver ordem legal a ser cumprida por aquele a quem é dirigida. Quem não obedece e inclusive reage a convite de guarda municipal a acompanhá-lo à delegacia de polícia, que não procede de prisão em flagrante delito ou ordem judicial escrita, não realiza ação típica do crime em comento. Frontal violação ao princípio da legalidade previsto no CF/88, art. 5º, II, segundo o qual «ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei», sendo legítima a resistência do acusado, porquanto o fez amparado na norma excludente da antijuridicidade da legítima defesa. Absolvição do réu, com fundamento no CPP, art. 386, inciso III. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3008.7500

37 - TJSP. Corrupção ativa. Descaracterização. Atipicidade de conduta. Conduta do acusado que não se subsumiu ao crime de corrupção ativa, eis que na suposta proposta dirigida ao guarda municipal, para que não o levasse a delegacia de polícia, não havia ato de ofício a se omitir ou retardar, porquanto ilegal, acrescentando-se, ainda, que o conjunto probatório relacionado a este delito também não se apresentou robusto. Absolvição do réu, com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3004.5300

38 - TJSP. Servidor público municipal. Guarda Municipal. Sorocaba. Horas extras. Adicional noturno. Lei Municipal n° 3800/91, artigo 23 e 128 Lei Municipal 4519/94, artigo 16 e 17. Regime de 12 x 36 horas. O sistema de plantões 12 x 36 horas implica a compensação do descanso semanal com o maior intervalo entre cada período de trabalho, sem direito do servidor, quer ao pagamento de horas extras, quer a dia especifico de descanso. Devem ser pagas com acréscimo, no entanto, as horas trabalhadas que excedam as 12 horas e entrem no descanso de 36 horas. Horas extras pagas a cada mês. Inexistência de prova de diferenças. Pedido improcedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3014.9700

39 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Furto de motocicleta ocorrido no interior de parque municipal. Estacionamento sob vigilância da guarda municipal. Falha no serviço. Responsabilidade caracterizada. Indenização devida. Fixação em valor não impugnado pela administração, atendidas as peculiaridades do caso concreto. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3012.2000

40 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Guarda Municipal de segurança patrimonial. Município de Suzano. Impetrante eliminado na fase de avaliação psicológica. Alegação de que o resultado da avaliação não condiz com os demais exames a que foi o impetrante submetido. Desacolhimento. Legalidade da previsão do exame como etapa do concurso público, com caráter eliminatório. Discricionariedade do ato administrativo de previsão da referida avaliação. Inviabilidade, ademais, de se contrapor, de forma simplória, laudos particulares ao laudo elaborado no curso do certame. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8000.5700

41 - TJSP. «habeas corpus». Competência. Guarda municipal. Autorização para que seus integrantes portem arma de fogo, independentemente de estarem em serviço. Possibilidade. Inconstitucionalidade do artigo 6º do Estatuto do Desarmamento que contempla tal restrição nos municípios de acordo com a variação populacional. Ofensa ao princípio da isonomia. Inconstitucionalidade reconhecida «incidenter tantum». Concessão da ordem mantida. Recurso «ex officio» improvido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8012.8300

42 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 2696/2010, art. 2º do Município de Morro Agudo. Lei que proíbe a fabricação, comercialização e utilização de cerol no Município e dá outras providências. Dispositivo impugnado que cria verdadeiro «programa de governo», determinando a atuação fiscalizadora da guarda municipal, Órgão do Poder Executivo, no combate a conduta vedada pela lei local. Iniciativa parlamentar de lei sobre matéria atinente à gestão ordinária da administração pública municipal. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Dispositivo que invade matéria cuja iniciativa é de competência privativa do Chefe do Executivo. Violação do disposto na alínea «b» do inciso II do § 1º do CF/88, art. 61, aplicável ao Município em razão da redação do artigo 144 da Constituição Estadual de São Paulo. Violação do princípio da tripartição dos poderes, consagrado no CF/88, art. 2º e artigo 5º da Constituição do Estado de São Paulo. Vulneração da previsão do inciso II do artigo 47 da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade formal do Lei 2696/2010, art. 2º do Município de Morro Agudo reconhecida. Precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ação julgada procedente.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8019.9100

43 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Relaxamento em razão de ter sido realizada por Guardas Municipais. Descabimento. Prática de crime de tráfico de entorpecentes de natureza permanente que sujeita o indivíduo à prisão em flagrante delito. Legitimidade da Guarda Municipal para efetuar a prisão em flagrante em razão do princípio da autodefesa da sociedade. Decisão de relaxamento revogada, determinada a expedição do competente mandado de prisão em desfavor do réu. Recurso Ministerial provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5007.6500

44 - TJSP. Ato administrativo. Invocação de normas celetistas a servidor estatutário. Incompatibilidade de regimes. Pena de suspensão. Transgressão funcional prevista em Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal de Rio Claro (Decreto Municipal nº. 5408/96). Procedência parcial da ação Manutenção da sentença. Remessa necessária (interposição ex officio) e recursos das partes litigantes não providos.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5007.6600

45 - TJSP. Danos moral. Guarda municipal de rio claro. Convocação para a coleta de exame grafotécnico, visando a apuração da autoria da prática de crime de ameaça praticado em face do chefe do executivo local, por meio de bilhete anônimo. Dano moral inexistente eis que a convocação se deu pelo delegado seccional de polícia(e não pelo comando da guarda municipal). Ademais, a convocação se deu para instrução do inquérito policial. Acrescenta-se que a referida convocação dirigida a todos os membros da guarda municipal(não apenas o autor). Pretensão afastada.

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Doc. LEGJUR 114.5730.1000.0100

46 - STJ. Servidor público. Professor. Mandado de segurança. Profissão. Concurso público. Edital. Cargo de professor de educação física. Ensino médio e ensino fundamental. Exigência editalícia de inscrição no Conselho Regional de Educação Física - CREF. Cabimento. Existência de previsão legal. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.696/1998, arts. 1º e 3º. Lei 9.394/1996 (LDB), art. 26, § 3º. CF/88, art. 37, II.

«... Cinge-se a controvérsia à legalidade de exigência prevista em edital de concurso público, para o cargo de Professor de Educação Física do ensino médio e fundamental, do Município de Duque de Caxias/RJ, de inscrição no Conselho Regional de Educação Física até a data da respectiva admissão. Sabe-se a que a Administração deve se pautar conforme o princípio da legalidade e que é necessário que os requisitos para investidura no cargo público tenham expressa previsão le... ()

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Doc. LEGJUR 146.8983.5011.3500

47 - TJSP. Servidor público municipal. Hora extra. Guarda municipal. Jornada de trabalho em regime de turno. Legalidade. Regime interno que prevê jornada de quarenta horas semanais. Indenização devida das horas trabalhadas a mais com valor 50% superior ao da hora normal. Pretensão ao recebimento de horas extras com adicional de 100% nos feriados, folgas semanais e adicional por trabalho noturno. Inadmissibilidade. Gratificação já concedida a título de Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) pela sujeição a horários alternados e plantões noturnos. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2007.8400

48 - TJSP. Servidor público municipal. Guarda municipal de cemitério. Funcionário que recebe gratificação por regime especial de trabalho policial (RETP), nos termos da Lei Municipal 12927/99. Cumulação com adicional noturno. Vedação. Existência. Vantagens com o mesmo fundamento. Hipótese. Ressarcimento dos valores recebidos indevidamente. Impossibilidade. Inexistência de má fé por parte do servidor. Observância. Recurso do réu provido para julgar a ação movida pelo serviço funerário improcedente..

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Doc. LEGJUR 146.4212.2007.8500

49 - TJSP. Servidor público municipal. Guarda municipal de cemitério. Adicional noturno pago ao funcionário que já recebia gratificação por regime especial de trabalho policial. Reembolso dos valores pagos indevidamente. Descabimento. Demonstração de má fé do servidor. Ausência. Admissibilidade do estorno no caso de erro ou simples demora de acertamento da folha de pagamento, no dia-a-dia da administração. Pagamento feito de modo voluntário e consciente pela administração, sem qualquer participação do réu nesse erro. Recurso do réu provido para julgar a ação de ressarcimento improcedente.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2021.4500

50 - TJSP. Peculato. Caracterização. Crime do CP, art. 312, § 1º. Guarda municipal fardado e em serviço que, ao vistoriar automóvel seguindo procedimento da corporação, subtrai bens que se encontram no interior do veículo. Peculato-furto configurado. Recurso ministerial provido.

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