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Doc. LEGJUR 195.5395.1003.7700

1 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Servidor público estadual. Guarda municipal. Previdenciário. Aposentadoria especial. Requisitos. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - hipótese dos autos, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o CPC/1973, art. 492, cuja ofensa se aduz. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.5395.1004.2300

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 1.013. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Violação do art. 1º da lindb. Interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Litigância de má-fé. Afastamento. Exercício regular de direito.

«1 - Cuida-se, origem, de Ação Ordinária em que o requerente pleiteia a condenação do Município do Crato ao pagamento retroativo de adicional de risco de vida, fundado suposta existência da Lei 2.759/2012, que teria alterado a alínea «a» da Lei 2.061/2001, que passaria a ter a denominação de «Guarda Municipal». ... ()

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Doc. LEGJUR 193.3013.4003.1200

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de munições de uso permitido e de uso restrito. Flagrante realizado por guarda municipal. Nulidade das provas. Não configurada. Atipicidade material da conduta. Flexibilização inaplicável ao caso. Absorção de um delito por outro. Delitos distintos. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - A participação da guarda municipal em busca domiciliar realizada pela polícia civil não é capaz de macular a licitude das provas obtidas. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.1783.4006.6700

4 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto duplamente qualificado. Nulidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais. Permissivo do CPP, art. 301, CPP. CPP. Inocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bens avaliados em valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos associado à vida pregressa do paciente. Reiteração em crimes contra o patrimônio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.5635.3000.0000

5 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de injunção. Guarda municipal. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial.

«1 - Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (CF/88, art. 40, § 4º II) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.3981.3000.0700

6 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de injunção. Guarda municipal. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial.

«1 - Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (CF/88, art. 40, § 4º II) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional nos casos em que a periculosidade é inequivocamente inerente ao ofício. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.8082.8001.5200

10 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores da guarda municipal de São Paulo. Gratificação de difícil acesso. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária. Lei 13.973/2005, do município de São Paulo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Legitimidade passiva ad causam do município. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Incidência, por analogia. Interesse de agir. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.1601.5000.1400

11 - STF. Direito administrativo. Servidor público civil. Guarda municipal do Rio de Janeiro. Enquadramento. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 11, CPC e art. 317, § 11, RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no CPC/2015, art. 1.021, § 11 e 317, § 11, do RISTF: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada» e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada». Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.9751.3000.6900

12 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Guarda municipal. Reenquadramento, progressão e promoção. Direito fundado em legislação municipal. Óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno da guarda municipal da cidade do Rio de Janeiro-gm-rio a que se nega provimento.

«1 - Dessume-se da leitura do acórdão que a controvérsia dos autos foi dirimida com base na análise do disposto nas Leis Complementares 100/2009 e 135/2014, ambas do Município do Rio de Janeiro/RJ, motivo pelo qual inafastável a aplicação do óbice da Súmula 280/STF, tendo em vista que o exame das alegações recursais demandaria, necessariamente, a interpretação da legislação local aplicada, o que é vedado na via do Recurso Especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.3530.1007.7100

13 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Nulidade. Não ocorrência. Guarda municipal. Possibilidade. CPP, art. 301. Inteligência. Agravo desprovido.

«1 - Qualquer um do povo pode prender quem se encontre em flagrante delito, não obstante a atribuição da Guarda Municipal atribuída pela Constituição (ex vi da CF/88, art. 144, § 8º/1988), máxime em se tratando do crime de tráfico de drogas - núcleo trazer consigo - , de jaez permanente, o que justifica o estado de flagrância em que se encontrava o agravante, revelando a legalidade da hipótese dos autos. Inteligência do CPP, art. 301. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.0663.5003.4400

14 - STJ. Administrativo. Exercício profissional. Advocacia. Incompatibilidade com o exercício do cargo de guarda municipal. Segurança que deve ser denegada.

«I - O acórdão recorrido está em confronto com a jurisprudência desta Corte que é no sentido da incompatibilidade do exercício da advocacia com o exercício de cargo de guarda municipal. Nesse sentido: REsp 1703391/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp 1650353/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017; AgRg no REsp 1.353.727/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/10/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.7454.6003.9100

15 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e extorsão. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Custódia preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Temor das testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas à prisão. Insuficiência. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da autoria delitiva e da materialidade do crime, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso em habeas corpus. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.1532.3000.9500

16 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa e extorsão. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Custódia preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Temor das testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.9381.9001.1100

17 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 13/9/2017. Direito administrativo. Servidor público. Guarda municipal. Critérios para progressão e promoção. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 1.021, § 11, CPC, e 317, § 11, do RISTF.

«1 - É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 11, CPC, e 317, § 11, RISTF, o que não ocorreu no caso. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.4325.8003.5400

18 - STJ. Recurso especial. Porte de arma de fogo. Guarda municipal. Horário de expediente e fora dele. Lei 10.826/2003, art. 6º, IV. Município com população entre 50.000 e 500.000 habitantes. Impossibilidade.

«I - A Lei 10.826/2003, no caput do seu art. 6º, proíbe o porte de arma de fogo em todo o território nacional, fazendo ressalva apenas aos casos previstos em legislação própria e para aqueles que arrola exaustivamente em seus parágrafos e incisos. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.3803.5000.6400

19 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Guarda municipal. Transformação da empresa de vigilância municipal em guarda municipal do Rio de Janeiro. Reenquadramento funcional. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.3790.6007.0300

20 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Porte ilegal de munição de uso restrito. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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