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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 203.6592.0001.4300

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições sociais. Regime estatutário. Lei complementar municipal 100/2009. Sucessão legal de obrigações e direitos. Justiça Estadual. Competência. Razões dissociadas. Fundamentação do acórdão recorrido não impugnado. Não particularização do dispositivo legal federal violado. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.

«1 - A apresentação de razões dissociadas e que não impugnam especificamente a fundamentação adotada no acórdão recorrido para solver a controvérsia a respeito da competência da Justiça Estadual - Lei Complementar Municipal 100/2009, que extinguiu a sociedade de economia mista e criou a Guarda Municipal, tornou esta a sucessora daquela para todos os efeitos legais, havendo a assunção de todas as obrigações e direitos da extinta EMV; o recorrido está vinculado ao regime previdenciário próprio, cujos proventos de sua inatividade serão custeados pelo instituto previdenciário municipal - mantém-se incólume à míngua da devida contrariedade, tornando inadmissível o recurso que não a especificamente buscou infirmar. Incidência das Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.7604.9003.3300

2 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Equiparação salarial dos cargos de guarda municipal e guarda civil municipal. Impossibilidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante, ocupante do cargo de Guarda Municipal, pleiteia equiparação salarial ao cargo de Guarda Civil Municipal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.3514.1002.1700

3 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Guarda municipal. Concessão de aposentadoria especial. Fundamento eminentemente constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Análise de requisitos da aposentadoria. Exame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base em fundamentos constitucionais, o que torna inviável sua alteração em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 201.9823.8000.6200

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Inversão das conclusões da corte de origem que encontra óbice na Súmula 280/STF. Agravo interno da guarda municipal da cidade do Rio de Janeiro-gm-rio desprovido.

«1 - No caso, a controvérsia relativa ao direito dos Servidores da Guarda Municipal do Rio de Janeiro/RJ ao recebimento das diferenças do reenquadramento feito a destempo foi solucionada a partir da análise de legislações locais, quais sejam, as Leis Complementares Municipais 100/2009 e 135/2014 do Rio de Janeiro/RJ. A inversão dessas conclusões é vedada a esta Corte na via especial, a teor da Súmula 280/STF. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 201.5974.9002.8100

5 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()

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