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2014 - Doc. LEGJUR 143.6935.0003.9400

1 - STJ. Processo penal. Prisão provisória. Gravidade em abstrato do delito. Ilegalidade.

«1. É manifestamente ilegal a prisão provisória baseada em argumentos genéricos da gravidade em abstrato do delito. ... ()

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2010 - Doc. LEGJUR 115.1501.3000.0800

2 - STJ. Roubo. Pena. Regime prisional. Fixação. Gravidade em abstrato do delito. Opinião do magistrado. Súmula 718/STF. CP, art. 33, § 2º e 157, § 2º I e II.

«IX - «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.» (Súmula 718/STF).»

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2005 - Doc. LEGJUR 103.1674.7443.3600

3 - STJ. Pena. Gravidade em abstrato do crime. Opinião do julgador. Imposição de regime mais severo. Inadmissibilidade. Súmula 718/STF. CP, art. 33, § 2º.

«Conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada» (Súmula 718/STF). (...) Com efeito, a sentença condenatória, mantida pelo acórdão impugnado, ao registrar que «(...) O réu não faz jus a nenhum benefício, não poderá recorrer em liberdade, e deverá iniciar o cumprimento da pena no regime fechado, único compatível com o delito de roubo, praticado com emprego de arma de fogo e por mais de um agente, cuja natureza indica ser o autor pessoa perigosa, extremamente nociva à sociedade, sendo daqueles crimes que causam desassossego à toda a comunidade» (fl. 21), afrontou o disposto na Súmula 718/STF, segundo a qual «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada». ...» (Min. Arnaldo Esteves de Lima).»

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2016 - Doc. LEGJUR 167.2392.0003.9900

4 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação inidônea na gravidade do delito em abstrato. Constrangimento ilegal reconhecido.

«1. Verificado o constrangimento ilegal na ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva, limitando-se o juízo a motivar a prisão na gravidade do delito em abstrato, além da decretação da prisão ter motivado-se por fatos ocorridos em 2004, o que demonstra ausência de contemporaneidade da medida cautelar, então, deve-se conceder o habeas corpus. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 177.1401.8005.3700

5 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Medida cautelar decretada com base apenas na gravidade em abstrato do delito. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. No caso, o Magistrado singular não apontou nenhum elemento concreto suficiente a ensejar a adoção da prisão cautelar, fundando-se apenas na gravidade em abstrato do delito. ... ()

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