Pesquisa de Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 206.5382.7002.8800

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Desproporção em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.

«1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.5382.7003.0200

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo Código de Processo Civil. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.5382.7003.2400

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Quantidade reduzida (apenas resquícios de cocaína). Idoso e com problemas de saúde. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo regimental desprovido.

«1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do RISTJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.5382.7003.2600

4 - STJ Questão de ordem. Agravo regimental em habeas corpus. Quatro roubos majorados, resistência e uso de drogas. Fundamentos da prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Modus operandi. Réu que possui registros criminais anteriores. Risco de reiteração. Fuga. Proteção da ordem pública e de eventual aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.5382.7005.4900

5 - STJ Habeas corpus. Prisão. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores. Fundamentação genérica. Gravidade em abstrato do delito. Habeas corpus concedido.

«1 - Decretada a prisão preventiva do paciente pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... ()

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