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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 203.7604.9006.2900

1 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Dois homicídios qualificados consumados e três homicídios qualificados tentados. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Fundamentos da prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Modus operandi. Réu que se envolveu novamente com o crime durante a instrução criminal. Risco de reiteração. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. RHC 123.640. Mera reiteração. Litispendência. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.7604.9007.4800

2 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Necessidade de assegurar a ordem pública. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.7604.9005.6600

3 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social dos recorrentes. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido, com recomendação. Agravo regimental desprovido. Recomendação de celeridade.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.7604.9006.3000

4 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi (emprego de arma de fogo, luta corporal e tentativa de fuga em uma moto) risco de reiteração (REsponde a quatro processos por crimes contra o patrimônio). Constrangimento ilegal não caracterizado. Alegação de excesso de prazo e pandemia de covid-19. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.7604.9006.2100

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado (quatro vezes) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do paciente. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Trâmite regular. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido, com recomendação. Agravo regimental desprovido. Recomendação de celeridade.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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