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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade da justiça. Benefício indeferido. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Documentos que indicam a existência renda e patrimônio incompatíveis com a situação de hipossuficiência de recursos alegada. Agravante que aufere renda mensal média superior a três salários mínimos. Situação patrimonial que não se coaduna à situação de hipossuficiência alegada. Recurso desprovido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pela Autora - Insurgência - Cabimento - Agravante que efetivamente comprovou a hipossuficiência alegada - Inexistência de qualquer remuneração ou patrimônio incondizente com o benefício da gratuidade de justiça pleiteado - Concessão da Gratuidade que é de rigor - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em ação monitória - O demonstrativo de fluxo de caixa, de resultado de exercício e o balanço patrimonial, relativos ao período de 01.01.2023 a 31.12.2023 revelam que a agravante pessoa jurídica possui a título movimentação financeira de elevados valores, revelando capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, sendo, a propósito, relevante salientar que a existência de dívidas, ainda que de expressivo valor, não justifica, por si só, o direito à gratuidade da justiça - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido.... (Continua)

4 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pleito formulado em sede recursal - Apelante que efetivamente comprovou a hipossuficiência alegada - Inexistência de qualquer remuneração ou patrimônio incondizente com o benefício da gratuidade de justiça pleiteado - Gratuidade DEFERIDA. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido formulado nesta sede recursal - Presunção juris tantum não elidida pelos elementos de prova dos autos - Parte agravante que recebe rendimentos mensais inferiores a três salários-mínimos - Hipossuficiência financeira comprovada - Benefício da gratuidade concedido ao agravante apenas em sede recursal - Efeito ex nunc - Retroatividade indevida, visto que não desonera a parte de arcar com quaisquer custas ou ônus de sucumbência fixados definitivamente em momento anterior - Precedentes deste Tribunal - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE - Fundada exclusivamente na ausência de prova da hipossuficiência - Determinação de juntada de documentos comprobatórios da referida condição devidamente atendida - Impugnação rejeitada - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA - Oposição de embargos declaratórios que suspendem o prazo para interposição de recurso contra a decisão agravada como um todo, para ambas as partes - Preliminar de preclusão afastada - Reconhecida a tempestividade do recurso - Exegese do CPC, art. 1026 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Teoria Maior - art. 50 do Código Civil - Medida excepcional - Insuficiência da inexistência de patrimônio e/ou da dissolução irregular da sociedade - Necessidade de demonstração inequívoca de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Caso concreto - Ausência dos requisitos legais - Deferimento - Impossibilidade - Decisão reformada. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Não concessão. Espólio. Pedido. Patrimônio. Verificação. Processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Espólio. Indeferimento.

«1) Considerando que a gratuidade judiciária é requerida pelo espólio, impõe-se o exame do patrimônio inventariado para fins de concessão do benefício e não as condições financeiras da pessoa do inventariante. ... (Continua)

7 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa jurídica. Concessão que não pode se dar de forma generalizada. Necessária uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Hipótese em que os documentos apresentados não evidenciaram a alegada falta de condições. Inexistência de elementos concretos e objetivos capazes de evidenciar a hipossuficiência declarada, bem ao contrário. Existência de saldo positivo em conta, com depósitos frequentes de valores significativos, além de o balanço patrimonial encerrado em 30.06.2024 indicar R$ 446.114,18 em caixa. Benefício negado. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade. Espólio que, até onde se conhece, é composto por apenas um bem imóvel e eventual crédito proveniente de ação judicial. Benefício que é devido quando há comprovação de que o monte-mor não é suficiente para fazer frente às despesas processuais ou quando não há liquidez, o que autoriza o diferimento no recolhimento das custas. É o caso de concessão da gratuidade, considerando a ausência de liquidez do patrimônio então conhecido. A situação deve ser reanalisada caso aportem nos autos notícias sobre a existência de outros bens deixados pelo inventariado, ou mesmo o recebimento de valores expressivos na ação noticiada. Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP PRELIMINARES. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Gratuidade de justiça pleiteada pela Ré. Inteligência da Súmula 481 do C. STJ. Faz jus ao benefício da Justiça Gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ausência de demonstração. Apelante que não comprovou a condição de hipossuficiência econômica. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Indeferimento em primeira instância. Inexistência de elementos aptos a comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Documentação inicialmente juntada que, por si só, não é apta a comprovar iliquidez financeira. Falta de apresentação dos extratos de todas as suas contas bancárias, o que sugere ocultação de patrimônio. Indeferimento da gratuidade processual postulada mantido. Valor da causa, ademais, que é baixo, importando em custas iniciais no mínimo legal (5 UFESPs). Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pretendida pela parte autora. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pretendida pela parte autora. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pretendida pelos Autores. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pretendida pela parte autora. ... (Continua)

15 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não apreciado em primeiro grau - Impossibilidade de exame desta pretensão nesta fase recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que os agravantes deverão ser intimados para o recolhimento das custas referentes a este recurso, em caso de indeferimento do seu pedido de gratuidade processual, sob pena das sanções legais- Precedentes do TJ-SP - Recurso não conhecido, neste aspecto, com observação. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Gratuidade de justiça concedida. Honorários advocatícios. Condenação. Possibilidade. Suspensão. Omissão. Inexistência.

«1 - A gratuidade de justiça não afasta a condenação em honorários advocatícios, apenas ficando esta suspensa por até 5 anos, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 12, desde que mantida a condição patrimonial em que concedido o benefício. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Pretensão formulada pela parte agravante, diretamente em fase recursal, de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Matéria não analisada na decisão atacada - Impossibilidade de apreciação, nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância - Pleito que poderá ser reiterado perante o Juízo de primeiro grau, mediante a apresentação dos documentos pertinentes - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu gratuidade de justiça. 2. Análise sobre a alegada hipossuficiência econômica do Agravante, nos termos do CPC, art. 98. 3. Agravante que efetivamente comprovou a hipossuficiência alegada. 4. Inexistência de remuneração ou patrimônio incondizente com o benefício da gratuidade de justiça pretendido. 5. Ainda que o Requerente aufira rendimentos mensais em patamar levemente superior a 3 salários-mínimos, o elevado valor das custas e despesas processuais poderiam se tornar óbice ao seu direito de acesso à justiça. 6. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. 7. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Impugnação aos benefícios da justiça gratuita deferidos aos autores, ora agravados. Improcedência. Cabe ao impugnante o ônus de comprovar cabalmente a existência de recursos financeiros da parte beneficiária da gratuidade em sede de impugnação. Ônus de prova descumprido. Valor das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, ademais, se mostram elevados diante da situação financeira e patrimonial dos agravados. Gratuidade da justiça mantida, ante a presença dos requisitos do CPC/2015, art. 98. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora, que exerce a profissão de «cabelereira, de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Insuficiência financeira não evidenciada - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitada - Agravante que não comprovou superveniente alteração de sua situação financeira e patrimonial que justificasse a insuficiência financeira alegada -  Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade da justiça. Benefício indeferido. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Documentos que indicam a existência de recursos suficientes para suportar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízos de seu sustento. Situação patrimonial que não se coaduna à situação de necessidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade da justiça. Benefício indeferido. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Documentos que indicam a existência de recursos suficientes para suportar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízos de seu sustento. Situação patrimonial que não se coaduna à situação de necessidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelos embargantes, ora agravantes.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Pretensão formulada pela agravante, diretamente em fase recursal, de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Matéria não analisada na decisão atacada - Impossibilidade de apreciação, nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância - Pleito que poderá ser reiterado perante o Juízo de primeiro grau, mediante a apresentação dos documentos pertinentes - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu gratuidade de justiça, bem como indeferiu eventual pedido de parcelamento das custas iniciais, determinando o recolhimento da taxa judiciária, despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de pesquisa via CRC-Jud, visando obtenção de informações acerca de eventual matrimônio do executado e o respectivo regime de bens - Indeferimento - Constrição de bens que pode, eventualmente, atingir patrimônio adquirido em comunhão, na constância de sociedade conjugal - Salutar, portanto, que ao credor sejam franqueadas pesquisas acerca da possível existência de tal patrimônio, mormente quando já esgotados os meios de praxe à disposição do Juízo para aferição de bens penhoráveis, como no caso - Precedentes - Diligência não gratuita - Sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, cabível a realização da consulta pelo Judiciário - Decisão parcialmente reformada para autorizar a diligência - Recurso provido

28 - TJSP Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Ação monitória. Decisão de indeferimento do pedido formulado pela ré. Situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada. Empresa agravante encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Todos os elementos constantes dos autos indicam no sentido de inexistência de hipossuficiência que justifique a concessão de gratuidade à empresa agravante. Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do novo Código de Processo Civil. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido, com determinação e observação.

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual à agravante, além de lhe impor multa por embargos de declaração meramente protelatórios. Acolhimento. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Necessidade de prova da insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Agravo interno em Embargos de declaração. Decisão que indeferiu o pedido para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Rendimentos e patrimônio incompatíveis com a gratuidade pretendida. Elementos suficientes para indicar inexistência de hipossuficiência financeira. Agravo não provido

32 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO SUCESSIVO DE PARCELAMENTO DO PREPARO EM DEZ PARCELAS MENSAIS SUCESSIVAS. PESSOA JURÍDICA. PRESSUPOSTOS PARA SUA CONCESSÃO NÃO COMPROVADOS. GRUPO EMPRESARIAL QUE ATUA NO MERCADO DE VEÍCULOS E POSSUI CAPACIDADE PATRIMONIAL PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO. OMISSÕES INTENCIONAIS DE INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS E FINANCEIRAS CONSTATADAS. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS RELEVANTES EM SENTIDO CONTRÁRIO PELA PARTE AGRAVADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

A concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica está condicionada à demonstração de sua hipossuficiência, nos termos do enunciado da Súmula 481/Colendo STJ, recepcionado pelo CPC (CPC) de 2015. Constatação de omissões relevantes sobre a situação patrimonial das empresas apelantes e inexistência de dados financeiros não apresentados. Demonstração, pela parte agravada, de indícios suficientes da possibilidade de enfrentamento das despesas processuais sem afetação das atividades de pelo menos a empresa líder (JMC), ainda que no limite máximo.. Não prevalece a afirmação das agravantes de estarem com o «patrimônio dilapidado, ante a assertiva de portentoso patrimônio constituído de pelo menos cem imóveis, com respaldo documental. Com o improvimento do recurso, fica reconhecida a possibilidade das apelantes, no prazo de cinco (5) dias, efetuarem o preparo, negado o pleito da parte adversa de preclusão por sua não realização logo após à decisão agravada. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, ora agravante - Afirmação do autor de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Indicação, na declaração de bens e de rendimentos apresentada pelo autor à Receita Federal, de patrimônio incompatível com a condição de necessitado - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade pretendida - Decisão de indeferimento mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) E SÚMULA 481/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO.

Não está comprovada a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de sua existência, conforme interpretação dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 481 do C. STJ, à luz da legislação anterior, razão pela qual não deve prevalecer a presunção de necessidade para o fim pretendido. Além disso, não foram apresentados documentos aptos a comprovar inexistência de patrimônio para suportar eventuais custas e despesas do processo... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Afirmação do autor, que exerce a profissão de «mecânico, de que não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais - CPC, art. 99, § 3º - Insuficiência financeira não evidenciada - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado - Agravante que não comprovou superveniente alteração de sua situação financeira e patrimonial que justificasse a hipossuficiência alegada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Benefício da gratuidade de justiça. Indeferimento pelo tribunal de origem. Hipossuficiência afastada. Recurso desprovido.

1 - O recorrente impugnou todos os fundamentos expendidos na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão proferida pela em. Presidência desta Corte reconsiderada. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Declaração de imposto de renda juntada aos autos demonstra a existência de renda e patrimônio em valores incompatíveis com a justiça gratuita Aplicação do art. 99, §2º do CPC. Decisão mantida. Agravo improvido

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à ré - Irresignação da agravante - Descabimento - Existência de patrimônio incompatível com a hipossuficiência alegada - Fato de tratar-se de pessoa jurídica sem fins lucrativos não a exime automaticamente do pagamento das custas - Súmula 481/STJ - Decisão mantida - Agravo improvido

40 - TJSP Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à autora - Presunção de hipossuficiência financeira não elidida nos autos - Remuneração pouco superior a 1 salário mínimo - Isenção do imposto de renda - Ausência de indícios a denotar existência de patrimônio - Decisão reformada - Recurso provido.

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora apelante. Descabimento. Ausência de elementos concretos que evidenciem ausência dos pressupostos de hipossuficiência. A autora qualificada como desempregada e sem patrimônio. Impugnação rejeitada. ... (Continua)

42 - STJ Justiça gratuita. Empresa individual. Prova. Recurso especial. Pedido de justiça gratuita formulado no curso do processo. Empresário individual. Tribunal a quo que reformou a decisão de origem para deferir aos autores o pedido de gratuidade de justiça. Insurgência do réu hipótese. Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. CCB/2002, art. 44. CCB/2002, art. 45. CPC/2015, art. 99, § 3º.

1 - O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes ... (Continua)

43 - TJSP Gratuidade da justiça - Ação declaratória de inexistência de débito com pedido indenizatório - Decisão denegatória - Agravante é pessoa física em favor de quem se opera a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos - Autor que exerce cargo de analista de suporte computacional, e recebe menos de três salários-mínimos líquidos mensais - Inexistência de indícios de patrimônio ou renda incompatíveis com a declaração de hipossuficiência - Recurso provido

44 - TJSP Agravo de Instrumento contra decisão que negou gratuidade de justiça - Benefício que, para ser concedido a pessoa jurídica, depende de comprovação de que não pode arcar com as custas processuais - Caso concreto em que a agravante tem patrimônio e caixa suficiente para pagar as custas processuais iniciais, de cerca de R$ 5.000,00 - Existência de recuperação judicial que não representa incapacidade de arcar com as custas, devendo ser feita análise da situação da pessoa jurídica e se o pagamento dos custos do processo representaria prejuízo a recuperação - Prejuízo não demonstrado nestes autos - Observação quanto a possibilidade de nova análise da gratuidade em caso de sucumbência, em que deverá ser avaliada a situação econômica e o valor dos honorários eventualmente arbitrados - Recurso improvid

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ausência de interesse recursal - Matéria que restou prejudicada em seu conhecimento ante o recolhimento do preparo do recurso, ato incompatível com a condição de hipossuficiência afirmada. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Primeiro, é possível depreender da apelação as razões da irresignação da autora, bem como o pedido de reforma, inexistindo óbice ao seu recebimento. E segundo, mantém-se a gratuidade processual. Ausência de elementos capazes de demonstrar a capacidade financeira ou patrimonial da parte. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória decorrente de erro médico - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade em favor da pessoa jurídica ré - Justiça gratuita - Súmula 481/STJ - Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial - Inexistência de comprovação do merecimento do benefício - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto - Decisão mantida - Recurso não provido

48 - TJSP Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Justiça gratuita. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade aos agravantes. Prevalência da presunção juris tantum de hipossuficiência garantida às pessoas naturais. Existência de menor sem patrimônio próprio entre os recorrentes. Documentação juntada aos autos que, por outro lado, demonstra os baixos rendimentos dos demais agravantes. Ausência de elementos concretos que contrariem a alegação de penúria financeira das partes. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido

49 - TJSP Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Nos termos do § 2º do CPC, art. 99, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos, pois basta simples análise do imposto de renda do coautor para se verificar a existência de patrimônio que não condiz com a alegada hipossuficiência econômica, destacando-se ações do Itaú Holding na ordem de R$ 78.791,73, da Cia do Vale do Rio Doce na ordem de R$ 25.000,00, quotas da TGar 11 Fdo de Invest. Imob TG Ativo Real na ordem de R$ 112.100,75, Quotas Vino11 Offices na ordem de R$ 151.064,55; Fundo de Ações da CEF na ordem de R$ 128.082,49, além de ser proprietário de veículo Pajero TR4, no valor de R$ 75.300,00. - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

50 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Autora que se trata de empresa individual. Inexistência de distinção entre a empresa individual e a pessoa física de seu titular, cujos patrimônios se confundem. Empresa que se encontra ativa, sem demonstrar que não está auferindo lucro. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido.