LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

Doc. LEGJUR 190.1063.6010.5200

1 - TST. Gratificação de função. Exercício por mais de dez anos. Incorporação integral. Acumulação com outra gratificação de função exercida posteriormente. Provimento.

«Debate-se a possibilidade de pagamento cumulado do valor integral da gratificação percebida pela autora em razão de exercício em nova função de confiança, sem a dedução do valor pago a título de adicional incorporado ao patrimônio, em face de exercício em função de confiança por mais de dez anos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 190.1063.6010.9500

2 - TST. Recurso de revista. Gratificação de função. Exercício por mais de dez anos. Incorporação integral. Acumulação com outra gratificação de função exercida posteriormente. Compensação de valores. Possibilidade.

«Debate-se a possibilidade de pagamento cumulado do valor integral da gratificação percebida pela autora em razão de exercício em nova função de confiança, sem a dedução do valor pago a título de adicional incorporado ao patrimônio, em face de exercício em função de confiança por mais de dez anos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 190.1062.9002.2500

3 - TST. Incorporação da gratificação de função. Iniciativa da empregada de reversão ao cargo de origem.

«Inviável a pretensão recursal, uma vez que os modelos jurisprudenciais colacionados não retratam a mesma premissa destes autos em que se busca a incorporação de gratificação de função exercida por mais de 10 anos, quando a reversão ao cargo de origem decorreu de iniciativa da própria empregada. Desatendida, portanto, a exigência contida no item I da Súmula 296/TST, o recurso de revista não pode ser admitido. Recurso de revista não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

Compare os artigos, faça pesquisas por palavra chave, faça buscas nos artigo, contém notas jurisprudencias e legislativas em seus artigos.

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários
Acesse já

Doc. LEGJUR 142.5855.7015.0800

4 - TST. Recurso de revista. Empregado da caixa econômica federal. Reversão à jornada de seis horas. Redução do valor da gratificação de função. Redução salarial. Inocorrência.

«Na linha da jurisprudência atual e dominante desta Corte Superior, a redução do valor da gratificação de função, decorrente da reversão à jornada de seis horas, ante a nulidade da adesão do empregado à jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos e Salários em Comissão da Caixa Econômica Federal, não configura redução salarial, mas sim adequação da remuneração do empregado à jornada exercida. Assim, ao reconhecer o direito do autor às diferenças salariais, decorrentes da redução do valor da gratificação de função, o Tribunal Regional de origem dissentiu da orientação dessa Corte, acabando por violar o CF/88, art. 7º, VI. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 154.7711.6000.6800

5 - TRT 3 Região. Gratificação de função. Incorporação/supressão. Gratificação de função. Incorporação ao salário. Sumúla 372, I, do TST.

«A gratificação de função recebida durante 10 anos ou mais incorpora à esfera de direitos adquiridos do empregado e, em atenção ao princípio da estabilidade financeira, não pode ser suprimida da remuneração nos termos da Súmula 372, I, do TST. Para fins de incorporação da gratificação de função ao salário, em caso de reversão, não há necessidade de que o exercício de função de confiança seja ininterrupto, visto que o referido verbete sumular não estabelece tal restrição, como o fazia a Súmula 209 do mesmo Tribunal. É possível, pois, a soma de períodos descontínuos, desde que, pela análise dos elementos do caso, possa-se constatar que havia expectativa real de retorno ao exercício de função de confiança e, portanto, da manutenção da situação financeira.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 142.1275.3001.5800

6 - TST. Recurso de embargos. Gratificação de função percebida por mais de nove anos e seis meses. Supressão. Estabilidade financeira. Presunção relativa de que a destituição da função foi obstativa do direito. Princípio da boa-fé objetiva. Ônus probatório do empregador acerca dos motivos da reversão do empregado ao posto efetivo. Incidência da Súmula 372/TST.

«Discute-se acerca do direito do empregado à incorporação de gratificação de função exercida por mais de nove anos e seis meses, mas suprimida pelo empregador. Não obstante a Súmula 372/TST ter estabelecido o marco temporal de dez anos para fazer incidir o princípio da estabilidade financeira, a presente controvérsia não se resolve pela simples aplicação desse marco temporal, mas pela distribuição do ônus da prova, o que acabaram por fazer as instâncias anteriores, ao presumirem que a reversão do empregado foi obstativa do seu direito. As relações trabalhistas devem pautar-se no princípio da boa-fé objetiva, que demanda um comportamento ético entre os contratantes, fortalecendo a confiança mútua que deve permear esse relacionamento. Assim, diante da proximidade da aquisição do direito em questão, tal princípio exige de qualquer empregador uma conduta transparente em torno das razões que o motivaram a promover a reversão do empregado ao cargo efetivo. Daí decorre, de fato, a presunção de que a destituição da função de confiança faltando poucos meses para a implementação do direito é obstativa de sua aquisição. Tal presunção é relativa e admite prova em contrário, mas o ônus probatório é do empregador, que deverá comprovar as razões que o motivaram a reverter o empregado ao posto efetivo após longo período de exercício da função de confiança, como, por exemplo, algum motivo de ordem disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Como no presente caso a Corte regional concluiu que não houve prova da conduta disciplinar inadequada do empregado, deve ser mantida a condenação imposta, relativamente à incorporação da gratificação de função, aplicando-se a Súmula 372/TST. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 181.7845.3001.7600

7 - TST. Incorporação de gratificação de função percebida por mais de dez anos. Cômputo do período laborado como caixa bancário. Administração pública. Ausência de justo motivo para a reversão ao cargo efetivo.

«1. A Corte regional deu «provimento parcial a recurso do autor para condenar o banco réu a incorporar à remuneração do autor o valor que se apurar pela média das gratificações de função exercidas nos últimos 10 (dez) anos». Extraiu, «dos demonstrativos salariais juntados às fls. 580v a 654, que o autor exerceu a função gratificada de caixa de março/94 a dezembro de 2004, portanto, por mais de 10 anos. Em seguida (01/05 - fl. 645,verso), passou a desempenhar a função de «GERENTE ADM. E DE NEG.AG.MP», fato que perdurou até junho de 2008 (fl.666), quando então, retornou para a função de caixa (fl. 666,verso), situação que se manteve até ser revertido ao cargo efetivo em julho de 2011». Concluiu, assim, que, «tendo o autor exercido por mais de 10 anos a função de caixa, o direito à irredutibilidade salarial e à estabilidade financeira lhe socorrem». ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7553.7700

8 - TST. Banco. Caixa bancário. Exercício inferior a 10 (dez) anos. Reversão ao cargo anterior. Supressão da gratificação. Possibilidade. Súmula 102/TST, VI.

«O caixa bancário não exerce cargo de confiança. A gratificação por ele recebida remunera apenas a maior responsabilidade do cargo, conforme preconizado no item VI da Súmula 102/TST desta Corte uniformizadora. O pagamento da gratificação, portanto, está vinculado ao desempenho de tal função, enquanto durar seu exercício. Afigura-se correto afirmar, sob tal perspectiva, que a gratificação auferida pelo caixa corresponde a salário sob condição, a exemplo do que ocorre com adicional de insalubridade, adicional noturno etc. Tem-se, por consequência, que o término do exercício da função de caixa resulta no implemento da condição que autoriza a supressão da gratificação. Embargos providos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Legislação Digital
Agora com Jurisprudência Selecionada nos Artigos

Agora você poderá acessar a Jurisprudência nos Artigos da Legislação, facilitando muito o tempo de pesquisa. Este é mais um modo importante de Pesquisar Jurisprudência, a disposição do assinante.

Aproveite e acesse já. CF/88 e CPC/2015
Liberado para experimentação
CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 144.5471.0000.8200

9 - TRT 3 Região. Gratificação de função. Incorporação.

«Embora a empregadora tenha instituído por norma regulamentar a verba adicional de função, a parcela se incorporou ao contrato de trabalho, aderindo-se a ele como cláusula contratual, o que atrai as normas tutelares da relação de emprego, principalmente a que dispõe sobre a natureza das parcelas trabalhistas pagas pela empregadora, nos exatos termos do CLT, art. 457. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 138.4353.4001.0400

10 - TST. Gratificação de função percebida por mais de dez anos. Supressão. Prescrição parcial.

«Nos termos da Súmula 372/TST, a gratificação de função percebida por dez ou mais anos integra o salário do empregado e a ausência do pagamento constitui redução salarial vedada pelo CF/88, art. 7º, inc. VI. Demais disso, consoante o disposto no art. 468, parágrafo único, não se considera alteração contratual a reversão do empregado ao cargo efetivo. Nesse contexto, o descumprimento da obrigação de pagar a diferença salarial decorrente da incorporação da gratificação de função constitui lesão que se renova mês a mês, atraindo a prescrição parcial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

O site Demorou 0.45 para ser carregado !