garantia do juizo embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Garantia do juízo. Embargos à execução. Garantia integral do juízo. CLT, art. 884.

«Da leitura da norma insculpida no CLT, art. 884, não se infere que a garantia apenas parcial do valor da execução seja suficiente para a oposição dos embargos à execução ou da impugnação à conta de liquidação. Mas ao contrário, entende-se que a execução somente se encontra garantida, na linha do que também preconiza o CLT, art. 883, quando houver depósito ou bens penhorados tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação.... (Continua)

2 - TRT3 Garantia do juízo. Embargos à execução. CLT, art. 884. Garantia integral do juízo. Necessidade.

«O CLT, art. 880 oferece dois caminhos ao executado, quando citado: pagar o débito ou garantir a execução. Decidindo-se por não saldar a dívida, o executado apresentará a garantia, seja mediante depósito da importância reclamada, seja pela nomeação de bens à penhora (art. 882). Se o executado, por sua iniciativa, não produz essa garantia, então ser-lhe-ão penhorados bens, "tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora" (art. 883). Por outro lado, dispõe o CLT, art. 884: "Garantida a execução, ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos [...]". Conclui-se, a partir da leitura sistemática desses dispositivos, que a simples penhora de bens, insuficientes à integral garantia do juízo, não abre ao executado a via dos embargos à execução.... (Continua)

3 - TRT3 Garantia do juízo. Embargos à penhora. Garantia do juízo.

«Como regra geral, a interposição de embargos à execução está condicionada à garantia da execução. Como exceção e, em razão da relevância da argüição, em se tratando de embargos à penhora, em que o executado alega a impenhorabilidade de numerário em conta corrente, onde recebe pensão alimentícia de sua neta (CPC, art. 649, IV), é de se conhecer de sua alegação, sem a completa garantia do juízo.... (Continua)

4 - TJRJ PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO.

Embargos de devedor opostos à execução fiscal em que determinada a penhora de renda da Embargante. ... (Continua)

5 - TJSP Exceção de pré-executividade. Rejeição. Cabimento. Perda de sua utilidade com o advento da Lei 11382/06, uma vez que a defesa do executado deixou de ser condicionada à prévia garantia do juízo. Embargos de declaração julgados prejudicados. Recurso improvido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS.

Insurgência do executado. Relatividade da impenhorabilidade do numerário proveniente de salário, pensão ou aposentadoria. Observância da ordem legal estabelecida no CPC, art. 835. Redução, porém, do percentual a ser penhorado para 20% (vinte por cento) do numerário alusivo ao benefício previdenciário do executado, ora recorrente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

7 - TRT3 Embargos à execução. Garantia da execução. Embargos à execução. Garantia do juízo.

«Evidenciado nos autos que, em razão do acordo celebrado perante o Núcleo de Conciliação da 2ª Instância deste Regional, todo o patrimônio da Executada foi arrestado, tendo sido determinada a suspensão das execuções contra a Fundação Tricordiana apenas no momento do bloqueio ou expropriação de bens, sendo certo que as execuções deverão prosseguir com a solução completa da liquidação, com o exame de possíveis embargos e agravos de petição, ficando registrado expressamente que, em razão do arresto, estaria garantido o Juízo, devem ser conhecidos e julgados, no Juízo de origem, os Embargos à Execução opostos pela devedora.... (Continua)

8 - TRT3 Embargos à execução. Ausência de garantia integral do juízo.

«Vislumbrando-se que, no caso em apreço, o juízo não se encontra integralmente garantido, porquanto a decisão agravada entendeu de receber «a exceção de pré-executividade, como embargos à execução, sem garantia, não há como se manter tal decisum, isto porque para o conhecimento dos Embargos à Execução faz-se necessária a garantia plena do Juízo, nos termos do CLT, art. 884, sobretudo quando já existe, nos autos, anterior exceção de pré-executividade oposta pela Executada e rejeitada na sua integralidade.... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE GARANTIA DO JUIZO. POSSIBILIDADE. RISCO DE GRAVE DANO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE SE REFORMA.

Busca a agravante o levantamento dos valores depositados para fins de garantia da execução que lhe fora movida pelo ora agravado, no valor de R$ 364.500,88. A decisão agravada condicionou o levantamento perquirido ao trânsito em julgado da apelação no processo 0826770-52.2024.8.19.0001. ... (Continua)

10 - TRT3 Embargos à execução. Não conhecimento. Inexistência de garantia do juízo. Novos embargos após completa garantia. Preclusão. Inexistência.

«Na forma do CLT, art. 884, garantida a execução, terá o executado cinco dias para apresentar seus embargos. Se os primeiros embargos não foram conhecidos, inexistindo garantia da execução, tal fato não é impeditivo à interposição de novos embargos após a garantia completa da execução. Nessa hipótese, não há que se falar em preclusão ou coisa julgada.... (Continua)

11 - TJSP Direito Constitucional e tributário. Embargos de declaração. os embargos à execução estão condicionados à garantia integral do juízo. Embargos rejeitados.

12 - TRT3 Execução. Garantia da execução. Execução. Garantia do juízo. Agravo de petição.

«A garantia integral da execução representa um requisito indispensável ao regular exercício do direito da executada oferecer Embargos à Execução e, eventualmente, Agravo de Petição, tudo nos termos art. 884 c/c 897 da CLT. Não garantida integralmente à execução, seja por depósito do valor total do débito, seja por penhora de bens em valores suficientes à liquidação, nos termos do CLT, art. 884, reputa-se prematuro o Agravo de Petição interposto pela executada, não se habilitando ao conhecimento.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO SEM GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TRT3 Embargos à execução. Hipoteca judiciária. Garantia do juízo.

«Decretada a hipoteca judiciária sobre o patrimônio integral da executada e determinado o arresto do seu faturamento, como meio de garantia dos créditos trabalhistas objeto das execuções reunidas nesta Especializada, tem-se por garantido o juízo, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Resolução Administrativa 82 deste Eg. Tribunal, motivo pelo qual devem ser conhecidos e julgados, no Juízo de origem, os embargos à execução opostos pela devedora.... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - INDEFERIMENTO - RECEBIMENTO INDEPENDENTEMENTE DE GARANTIA DO JUÍZO - POSSIBILIDADE.

benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a necessidade da benesse. Ausente a prova da alegada hipossuficiência econômica mostra-se descabido o deferimento da gratuidade de justiça. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo devido à ausência de relevância nos fundamentos expendidos a propósito e à falta de garantia do juízo. Embargos opostos em execução de débito referente a compromisso de compra e venda de imóvel, com alegação de quitação parcial e hipossuficiência do agravante. ... (Continua)

17 - TRT3 Embargos à execução. Cabimento. Embargos à execução. Insurgência contra a penhora e garantia parcial do juízo. Conhecimento.

«Os embargos à execução que questionam a validade da penhora empreendida desafiam conhecimento, mesmo quando não garantido integralmente o juízo, pois a insurgência se esgota na regularidade da constrição patrimonial, não interferindo no objeto da execução.... (Continua)

18 - TRT3 Embargos à execução. Garantia da execução. Embargos à execução. Garantia do juízo.

«A teor do CLT, art. 884, «caput, a garantia do juízo representa requisito indispensável para o exercício do direito de opor embargos à execução, sendo que ela ocorre com a penhora ou pelo livre oferecimento de bens à execução pelo devedor. entanto, essa garantia não se satisfaz com penhora realizada em outro feito, destinada à quitação do crédito de outro exeqüente, porque ineficaz para os fins da constrição que deveria ser feita nestes autos, de garantia do crédito específico aqui executado.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

Decisão apelada que julgou extinto embargos à execução de embargos à execução fiscal, pela ausência de apresentação de garantia. ... (Continua)

20 - TRT3 Embargos à execução. Garantia da execução. Agravo de petição. Garantia da execução. Pressuposto para a oposição dos embargos à execução. Inteligência do CLT, art. 884. Inteligência do legislador, que na elaboração e na redação do preceito legal primou pela eficiência, clareza e concisão.

«O CLT, art. 884 que estatui que «garantida a execução ou penhorados os bens... é claro como a luz do dia, fruto de linguagem límpida e concisa. Não se atinge a celeridade, a economia e a eficiência, males de que tanto padece o processo, sem que os atos relativos a cada fase sejam praticados, tanto quanto possível, concentradamente. O fracionamento dos institutos processuais, encadeados por diversos atos, acarreta a fragmentação da respectiva unidade institucional, prejudicando a boa e célere tramitação do processo, que acaba por se cercar de marchas e de contramarchas, retardando demasiadamente o seu destino final, que é a efetiva entrega do bem a que tem direito o credor. Sábio foi o legislador trabalhista, na sua simplicidade nobre, quando estabeleceu que, apenas após a garantia da execução ou da penhora dos bens, a executada poderá interpor embargos à execução, visando a discutir de forma concentrada todas as questões referentes à execução. A inteligência do mencionado caputdo CLT, art. 884 é a de que, querendo, a executada deve garantir a execução por completo^ não o fazendo espontaneamente, o Oficial de Justiça penhorará tantos bens quantos bastem à respectiva garantia. Portanto, ante a ausência de garantia do Juízo, de modo a viabilizar a admissibilidade, a instrução e o julgamento dos embargos à execução, correta r. decisão de origem que não conheceu dos embargos à execução.... (Continua)

21 - TST EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. VALIDADE.

Na hipótese, a Eg. 2ª Turma manteve a decisão proferida pelo Tribunal Regional que não conheceu do recurso ordinário, porque deserto, visto que o seguro garantia apresentado pelo Embargante tem prazo de vigência limitado. O Colegiado consignou que a garantia do Juízo é incompatível com apólice do seguro-garantia judicial que tem prazo de vigência estabelecido. Ressaltou que, no caso, a garantia expirará em 17/5/2022, e se a execução prolongar-se além da data citada, o Juízo não estará garantido. Com efeito, os arts. 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do CPC/2015 e 899, § 11, da CLT (introduzido pela Lei 13.467/17) , autorizam a utilização de seguro-garantia judicial para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Não há imposição legal para que tal instrumento tenha o prazo de validade indeterminado. A opção pelo seguro-garantia judicial com prazo determinado é admitida desde que renovado ou substituído antes do vencimento. Dessa forma, conclui-se que o acórdão embargado decidiu em contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do CLT, art. 894, § 2º. Precedentes. Recurso de Embargos conhecido e provido.... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

Garantia do Juízo que é condição especial de procedibilidade dos embargos à execução, na forma do art. 16, § 1º, da LEF. ... (Continua)

23 - TJSP Embargos à execução fiscal. A sentença recorrida extinguiu o processo em razão da ausência de garantia do juízo e deve ser reformada. De fato, nos termos da Lei 6830/80, art. 16, § 1º a garantia constitui condição inafastável para o processamento dos embargos à execução fiscal. Esse preceito, contudo, pode ser relativizado caso o embargante não tenha condição de suportar o custeio da ação sem prejuízo de seu sustento próprio e familiar. No caso, o próprio juízo deferiu ao embargante o direito à assistência judiciária integral gratuita. Nesse contexto, inibir o acesso de hipossuficientes econômicos ao Judiciário, sob o argumento de que não fora oferecida garantia para o ajuizamento dos embargos equivale a obstar o acesso dos necessitados à Justiça, situação vedada constitucionalmente (art. 5º, XXXV da CF/88). Precedente jurisprudencial do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO (CPC, art. 919, § 1º) E DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO EM JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

25 - TRT18 Prazo para oposição de embargos à execução. Garantia do juízo feita pelo executado por meio de depósito em dinheiro. Dies a quo.

«Quando a execução é garantida por meio de depósito, inicia-se a contagem do prazo para o executado opor embargos à execução no dia em que o depósito é efetuado.... (Continua)

26 - TRT3 Seguridade social. Agravo de petição. Penhora sobre proventos de aposentadoria. Ausência de garantia integral do juízo. Admissibilidade de embargos à execução.

«Em se tratando de penhora que recai sobre proventos de aposentadoria de devedor que não possui outros bens para garantir a execução, torna-se razoável flexibilizar a regra contida no CLT, art. 884 e conhecer de embargos à execução, ainda que não integralmente garantido o juízo, sob pena de desrespeitar princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do acesso à Justiça e da efetividade da jurisdição, mesmo porque, diante do que consta dos autos, não há mais bens passíveis de execução.... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução fiscal - Contribuição de melhoria do exercício de 2016 - Município de Itapevi - Decisão que condicionou o recebimento dos embargos à execução à garantia integral do juízo - Insurgência do embargante - Acolhimento - Exigência da garantia do Juízo para fins da oposição dos embargos à execução fiscal que tem previsão legal (art. 16, § 1º, da LEF) - Possibilidade excepcional de oposição dos embargos à execução sem a garantia do Juízo «quando se verificar a insuficiência do patrimônio da parte executada, conforme jurisprudência do C. STJ - Caso concreto em que o autor comprovou a hipossuficiência e ausência de patrimônio para garantir os embargos à execução fiscal - Jurisprudência desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido

28 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - ART. 919, §1º, CPC - RECURSO PROVIDO.

Dispõe o art. 919, §1º, CPC, que «o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. INADMISSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DAS EMBARGANTES.

Trata-se de apelação em face de sentença que rejeitou os embargos à execução das apelantes por não haver sido garantido o juízo. Com efeito, de acordo com a Lei 6.830/80, art. 16, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Não se desconhece que o STJ, no julgamento do REsp 1127815, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça. Posteriormente, a Corte foi além, chegando a julgar no sentido de que «deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo". (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019). Contudo, do que se extrai dos autos, a insuficiência financeira das Embargantes não foi devidamente demonstrada. É no mesmo sentido o parecer do Ministério Público junto ao Primeiro Grau. Sentença que não merece reparo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - TJRJ Apelação cível. Embargos à execução. Garantia do Juízo. Ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Recurso do embargante. Manutenção do julgado.

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos à execução fiscal. Intimação para que a executada providencie a garantia do juízo sob pena de não conhecimento do incidente. A irresignação da agravante comporta acolhida. Nos termos do art. 16, § 1º da Lei 6830/80, a garantia constitui condição para o processamento dos embargos à execução fiscal. Este preceito, contudo, pode ser relativizado caso o embargante não tenha condições de suportar o custeio da ação. Na hipótese, a recorrente comprovou nestes autos não apenas o direito à assistência judiciária, mas também a sua precariedade financeira, demonstrada por balanços patrimoniais negativos, extratos bancários e fluxo de caixa deficitário. Inibir o acesso de hipossuficiente econômico ao Judiciário, sob o argumento de que não fora oferecida garantia para o ajuizamento dos embargos, equivale a obstar o acesso à Justiça, situação vedada constitucionalmente (art. 5º, XXXV da CF/88). Dá-se provimento ao recurso

33 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão. Execução fiscal. Garantia do juízo. Nomeação de bens imóveis. Bens já penhorados em outra execução. Não comprovação de desimpedimentos. Penhora de depósito bancário. Possibilidade. Ordem de preferência. CPC/1973,CPC/1973, art. 655. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O cerne da questão trazida cinge-se em saber se deve ser mantida a decisão que tornou sem efeito a penhora realizada através do sistema BACEN JUD, e determinou a imediata liberação de R$ 94.801,48 (noventa e quatro mil, oitocentos e um reais e quarenta oito centavos), que garantiam a execução fiscal de 0009214-96.2002.8.17.0001, após a indicação de novo bem imóvel para complementar a execução. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição, mantendo a sentença que não conheceu dos embargos à execução opostos pela executada diante da ausência da garantia do juízo. A Corte Regional registrou que, apesar da tentativa da executada de garantir a execução, mediante requerimento de que fossem convoladas em penhora as apólices de fl. 2198/2215 e 2307/2324, no valor total de R$ 39.230,69, este valor se mostrou insuficiente frente ao valor da execução, fixado em R$ 65.476,08. Diante da ausência de garantia integral do juízo, o TRT decidiu em harmonia com o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho representada pelo item II da Súmula 128/STJ. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Executado. Benefício da justiça gratuita. Patrimônio. Inexistência. Hipossuficiência. Exame. Garantia do juízo. Afastamento. Possibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

37 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. EXCEPCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA.

I. Os embargos de devedor se apresentam como meio processual de defesa à execução ofertada pelo credor. II. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Excepcionalmente, atribui-se efeito suspensivo aos embargos de devedor quando estiverem presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. III. Embora o art. 919, §1º, CPC, exija a garantia do juízo para fins de atribuição de efeitos suspensivo aos embargos de devedor, há orientação da jurisprudência desta corte no sentido de ser dispensada referida garantia, excepcionalmente, como na hipótese em que estiver sendo discutida a executividade do próprio título objeto da ação de execução.... (Continua)

38 - TRT3 Seguro garantia judicial. Embargos à execução. Prazo inicial.

«Uma vez garantido o Juízo através de seguro garantia judicial, equiparável, por analogia, à carta de fiança bancária, tem início o prazo para o oferecimento dos embargos à execução a partir da juntada do referido seguro, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, II, aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho (CLT, art. 769).... (Continua)

39 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DESERTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Não há previsão legal para a dispensa da garantia do juízo, ainda que a reclamada encontre-se em recuperação judicial. Tal circunstância a isenta do recolhimento de depósito recursal na fase de conhecimento, mas não a libera da obrigação de garantir o juízo da execução. Ao tratar da garantia do juízo na execução (CLT, art. 884), o legislador expressamente elencou a quem se destina eventual dispensa da exigência legal, mencionado no § 6º do dispositivo apenas as entidades filantrópicas e aqueles que compõem ou compuseram suas diretorias. Vale dizer, não há previsão legal de extensão às empresas em recuperação judicial. Dessa forma, não ficou afastada a necessidade dagarantia do juízo, nem os efeitos processuais de sua ausência. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

40 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POSSIBILIDADE DE GARANTIA PARCIAL. PRECEDENTES. AMPLA DEFESA. GARANTIA DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA.COMPROVAÇÃO. PENHORA INSUFICIENTE OU A GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO NÃO OBSTA A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORRETA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

41 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AUSENTES - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - O DEPÓSITO INFORMADO COMO SENDO PARA GARANTIA DO JUÍZO FOI AQUELE REALIZADO EM 2023, E NÃO AQUELE DE 2017, COM INTENTO QUITATÓRIO - JUROS DE MORA E SANÇÃO DO CPC, art. 523 INAPLICÁVEIS, UMA VEZ QUE, AO QUE TUDO INDICA, HOUVE PAGAMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS

42 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CATAÇÃO QUÍMICA EM PROPRIEDADES AGRÍCOLAS - RESCISÃO IMOTIVADA POR INICIATIVA DA CONTRATANTE - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO - CLÁUSULA PENAL DE 20% DO VALOR TOTAL DO CONTRATO - NÃO INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO PELA EXECUTADA - RECONHECIMENTO - EXISTÊNCIA DE GARANTIA IDÔNEA DO JUÍZO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA

43 - TRT3 Embargos à execução. Prazo. Contagem. Garantia do juízo em depósito

«Nos termos do CLT, art. 884, o prazo para a oposição dos embargos à execução conta-se da data da efetivação da penhora ou garantia da execução. Tendo havido garantia do juízo por meio de depósito em dinheiro, não há necessidade de convolação ou formalização da penhora, para ter início à contagem do prazo para apresentação dos Embargos à Execução, considerando-se os termos do CPC/1973, art. 655, inc. Ie Lei 6.830/1980, art. 11, I. Isso porque a penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro. A convolação da penhora e a intimação deste ato justificam-se quando a garantia do juízo ainda que apresentada espontaneamente não é realizada dentro daquela ordem preferencial, inclusive porque depende da aceitação da parte contrária e do próprio juízo da execução. Nesta hipótese, é preciso que a parte executada tenha ciência daquele ato por meio de intimação própria, pois antes disso sequer há como ter certeza sobre a indisponibilidade dos bens ofertados em garantia. Contudo, tratando-se de depósito em dinheiro, a contagem do prazo para embargos à execução é imediata.... (Continua)

44 - STJ Embargos à execução fiscal. Prazo inicial. Intimação do executado do aceite do seguro garantia pelo juiz. Direito processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Prazo inicial. Intimação do executado do aceite do seguro garantia pelo juiz. Recurso provido. Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 16, II, §1º. CPC/2015, art. 16.

1 - O prazo para oposição de embargos à execução deve iniciar-se após a intimação da parte acerca do aceite do seguro garantia pelo Juiz, interpretação da Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 16. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Prevalência das disposições da lef sobre o CPC.

1 - Dispõe o art. 16 da Lei de Execução Fiscal que «não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução".... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PESSOAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO LIMINAR. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE.

A garantia prévia da execução é condição específica de procedibilidade dos embargos à execução, por força do art. 16, §1º da LEF. O STJ firmou entendimento no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 526) de que, em atenção ao princípio da especialidade, não se aplicara às execuções fiscais o disposto no CPC/73, art. 736, atual 914 do CPC/2015, que dispensa a garantia como condicionante dos embargos à execução. Em observância à ampla defesa e à garantia de acesso ao Poder Judiciário, o próprio STJ faz ressalva quanto à obrigatoriedade de garantia integral do crédito, em casos excepcionais em que a parte executada, comprovadamente, for hipossuficiente, não possuindo recursos para garantir o crédito exequendo. Assim, a exigibilidade da garantia do juízo pode ser afastada, mediante a comprovação da alegada hipossuficiência. Hipótese em que os embargos foram rejeitados liminarmente. Pretensão recursal que se acolhe em parte. Devolução dos autos ao Juízo de origem para reapreciar a matéria (estado de hipossuficiência patrimonial do devedor), determinando-se, inclusive, a produção de prova, se necessário for. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

47 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos à execução. Garantia do juízo. Necessidade. Previsão específica. Lei 6.830/1980. Penhora insuficiente. Garantia parcial que não obsta a admissibilidade dos embargos à execução.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em sede de execução fiscal, a oposição dos embargos depende de garantia do juízo, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 16, não afetado pela alteração do CPC/1973, art. 736, a teor do julgamento proferido no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Garantia. Ausência. Extinção sem Resolução do mérito.

«1 - O Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º prevê a garantia da execução como pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. ... (Continua)

49 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA GARANTIA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. NÃO ACOLHIMENTO.

Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

50 - TRT3 Embargos à execução. Garantia da execução. Embargos à execução interpostos antes da garantia da execução.

«A garantia da execução no processo trabalhista, diferentemente do que ocorre nos processos cíveis em geral, quando efetuada em dinheiro e em conta judicial, por si só faz iniciar o curso do prazo para os embargos à execução, sendo essa a regra geral consoante o disposto nos CLT, art. 882 e CLT, art. 884. No caso, os embargos à execução foram interpostos sem essa garantia integral, porém, antes do seu julgamento, a reclamada juntou comprovante de depósito complementar visando justamente a garantia do juízo da execução. Tem-se, assim, que foram atendidos os pressupostos da lei consolidada que regem a respeito, mesmo porque configurado ficou o interesse e a boa-fé processual objetiva da parte no processamento dos embargos à execução.... (Continua)