furto qualificado privilegio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Furto qualificado. Privilégio.

«É compatível a incidência do privilégio legal autorizativo de substituição ou redução de pena («privilegium) no furto qualificado de pequeno valor. Embargos de divergência conhecidos e rejeitados.... (Continua)

2 - STJ Furto qualificado. Privilégio. Inaplicabilidade.

«Inconcussa a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que a estimação do pequeno valor da coisa se faz no momento da consumação do furto, descabendo identificá-la com a posterior devolução quando o crime foi praticado mediante o concurso de pessoas. Recurso especial conhecido pela divergência e provido.... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Privilégio. Não aplicação na espécie. Precedente. Agravo desprovido.

«- Para a aplicação do privilégio é necessário, além da primariedade, que o objeto subtraído seja de pequeno valor. ... (Continua)

4 - STJ Furto qualificado. Privilégio do § 2º do CP, art. 155. Possibilidade de análise pelo juízo competente. Súmula 511/STJ. Concurso de pessoas. Qualificadora objetiva. Pequeno valor da res furtiva. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O privilégio estatuído no § 2º do CP, art. 155 é compatível com as qualificadoras do delito de furto, desde que sejam de ordem objetiva. Exegese da Súmula 511/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Pena. Furto qualificado. Privilégio previsto no § 2º, do CP, art. 155. Descabimento diante da qualificadora. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, II.

«... Segundo os termos do § 2º do CP, art. 155, a primariedade do agente, aliada ao baixo prejuízo material causado à vítima, possibilitaria a substituição da pena de reclusão pela de detenção, a diminuição da pena em dois terços ou mesmo sua substituição por pena de multa. Tal privilégio é conferido pela lei baseado na suposição de que é suficiente resposta penal mais branda, diante das circunstâncias subjetivas do réu e as objetivas do resultado que lhe foi imputado. Nos termos do posicionamento adotado por esta Turma, não se aplica, ao furto qualificado, a minorante prevista no § 2º do art. 155, pois a qualificadora encerra, em si mesma, grande carga de desvalor da conduta. Diante disso, não há como preponderar o desvalor do resultado sobre o desvalor da conduta. ... (Min. Gilson Dipp).... (Continua)

6 - STJ Penal. Recurso especial. Furto qualificado. Privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º. Decisão do tribunal de origem por maioria. Ausência de embargos infringentes. Incidência do enunciado da Súmula 207/STJ.

1 - Não interpostos os cabíveis embargos infringentes contra a decisão hostilizada, tomada por maioria de votos, é inadmissível o apelo especial cabível se não esgotadas as vias processuais ordinárias, requisito essencial previsto constitucionalmente para o cabimento do recurso.... (Continua)

7 - STJ Penal. Recurso especial. Furto qualificado. Privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º. Recurso desprovido.

1 - Embora se reconheça a existência de divergência na jurisprudência do STJ, vê-se como majoritário o entendimento de que, para o agente fazer jus ao privilégio inscrito no § 2º do CP, art. 155, é imperativo não incidir, à espécie, nenhuma das hipóteses qualificadoras do crime de furto.... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Privilégio reconhecido na sentença. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Ocorrência de reformatio in pejus. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida.

1 - Evidencia-se ofensa ao princípio de ne reformatio in pejus na hipótese em que o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta a figura privilegiada § 2º do CP, art. 155, que foi reconhecida na sentença condenatória, o que é expressamente vedado pelo CPP, art. 617.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Privilégio. Requisitos preenchidos. Primariedade e bem inferior a um salário mínimo ao tempo dos fatos. Agravo improvido.

«1 - O CP, art. 155, § 2º apenas menciona o pequeno valor da res furtivae e a primariedade do agente, de modo que não é facultado ao intérprete criar novos requisitos não elencados na legislação de regência para a concessão da benesse (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Privilégio reconhecido na origem (§ 2º do CP, art. 155). Opção pela substituição da pena de reclusão pela de detenção. Fundamentação deficiente. Determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na decisão agravada, foi reconhecida a arguida contrariedade ao § 2º do CP, art. 155, tendo em vista que o Tribunal de origem, muito embora tenha reconhecido o furto privilegiado, não apresentou fundamentação concreta que inviabilizasse a redução da pena no patamar máximo de 2/3 (dois terços) ou, ainda, a aplicação somente da pena de multa, o que contraria a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

11 - TJRS Direito criminal. Furto. Palavra de policial. Valor. Posse da coisa subtraída. Juízo de certeza. Furto qualificado. Privilégio. Requisitos. CP, art. 155 § 2º. 2. Furto. Prova. Palavra dos policiais. Valor. Posse da coisa. Conseqüência. Furto qualificado e privilégio. Possibilidade. Requisitos.

«I - Em termos de prova convincente, os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências preponderam sobre a do réu. Esta preponderância resulta da lógica e da razão, pois não se imagina que, sendo a primeira uma pessoa séria e idônea, e sem qualquer animosidade específica contra o agente, vá a juízo e mentir, acusando um inocente. Deve-se examinar a declaração pelos elementos que contém, confrontando-o com as outras provas ou indícios obtidos na instrução e discute-se a pessoa do depoente. Se a prova sobrevive depois desta análise, ela é forte para a condenação, não importando quem a trouxe. Foi o que ocorreu na hipótese em julgamento. Além disso, os recorrentes foram detidos com a coisa subtraída. Esta apreensão gera a presunção de sua responsabilidade e inverte o ônus da prova, impondo-lhe uma justificativa inequívoca para aquela situação. Uma justificação dúbia e inverossímil, como ocorreu no caso em tela, transforma a presunção em certeza. ... (Continua)

12 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Privilégio do pequeno valor. Impossibilidade de aplicação. Valor do prejuízo equivale ao salário mínimo vigente à época dos fatos. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRIVILÉGIO PREVISTO NO §2º, DO CODIGO PENAL, art. 155 - CABIMENTO PRIMEIRO APELANTE - REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE.

A aplicação do princípio da insignificância, causa supralegal de exclusão da tipicidade material, deve ser reservada para casos excepcionais, observada a ocorrência cumulativa de requisitos de ordem subjetiva relacionados às circunstâncias e ao resultado do crime, bem como requisitos objetivos estabelecidos pelo STF: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. (Precedentes do STF). No caso concreto, ausente o reduzidíssimo grau de reprovabilidade, não se deve aplicar o princípio da insignificância. Comprovada a inversão da posse da res furtiva, ainda que por breve lapso de tempo, não há como reconhecer a forma tentada, eis que realizadas todas as etapas do crime, figurando consumado o delito com o apoderamento do bem. É de ser concedido o chamado furto privilegiado, se presentes os requisitos previstos no §2º, do CP, art. 155. Levando em conta que grande maioria das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 foram consideradas favoráveis ao réu, que não há provas da condição econômica do agente e nem justificativa idônea para a fixação da prestação pecuniária em valor superior ao mínimo, em atenção ao princípio da proporcionalidade, esta deve ser reduzida ao mínimo previsto no CP, art. 45, § 1º. VV: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL - REQUISITOS PREENCHIDOS. - Sendo o réu tecnicamente primário, bem como diante do pequen o valor da coisa furtada, é possível o reconhecimento do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º, em favor do mesmo. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão dos acusados corroborada pelos depoimentos dos policiais militares. Condenação mantida. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor da res superior a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Dosimetria. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na pena. Redução na fração de metade, pela tentativa, adequada ao iter criminis percorrido. Reconhecimento do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º). Requisitos legais preenchidos. Pena diminuída na fração máxima de 2/3 (dois terços). Mantido o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.

15 - TAMG Furto privilegiado. Qualificadora. Concurso de pessoas. Inaplicabilidade ao furto qualificado. CP, art. 155, § 2º.

«Não pode ser aplicado o § 2º do CP, art. 155 se o prejuízo suportado pela vítima não foi de pequeno valor e os acusados são pessoas experimentadas no crime. Ademais, em sua exclusiva valoração de conveniência e oportunidade, quando da elaboração legislativa, quis o legislador conceder o privilégio tão-somente à modalidade simples do delito de furto, o que resulta da disposição topográfica do referido parágrafo, precedendo as disposições que cuidam das modalidades qualificadas.... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES AO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE. Decisão colegiada consignou expressamente os motivos que, ante o reconhecimento do privilégio no crime de furto, justificaram a redução mínima das penas em um terço, concernentes às circunstâncias em que o delito patrimonial fora praticado. Pretensão de atribuir efeitos infringentes a esta espécie recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

17 - STJ Furto qualificado. Furto privilegiado. Impossibilidade de conjugação. CP, art. 155, §§ 2º e 4º, IV.

«A existência da qualificadora inibe, no caso, a aplicação do privilégio à vista da primariedade do acusado e do pequeno valor da «res furtiva, em razão do acentuado desvalor da ação.... (Continua)

18 - STJ Furto qualificado. Furto privilegiado. Compatibilidade.

«É admissível, no furto qualificado (CP, art. 155, § 4º), a incidência do privilégio legal que autoriza a substituição da pena restritiva de liberdade por pena pecuniária, desde que presentes os pressupostos inscritos no CP, art. 155, § 2º. ... (Continua)

19 - STJ Furto qualificado e privilegiado. Impossibilidade. Posição do STJ sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 2º.

«O pensamento dominante preconizado no seio desta Corte Superior contraria a pretensão heróica e se assemelha aos fundamentos do acórdão vergastado, uma vez que a incidência do privilégio não pode ter, indiferentemente, o mesmo efeito na forma qualificada do que tem na forma básica, pois a existência da qualificadora inibe a sua aplicação, mesmo se primário o réu e de pequeno valor a coisa ou, ainda, ausente o prejuízo. Assim, em que pesem os argumentos da defesa, não há como reconhecer o furto qualificado-privilegiado.... (Continua)

20 - TJSP 1-) Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Parcial provimento do recurso defensivo, para reconhecer o privilégio previsto no § 2º, do CP, art. 155, convertendo-se a pena de reclusão em detenção.

21 - TJSP Furto qualificado tentado - Privilégio - Vítima empresa pública de transportes - Valor do dano patrimonial muito superior ao salário-mínimo vigente - Impossibilidade - Substituição por restritiva de direitos - Possibilidade - Regime correto - Recurso provido em parte.

22 - TJSP FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO.

Materialidade e autoria comprovadas. Condenação não questionada. Dosimetria. Requerimento de redução máxima de 2/3 pelo privilégio. Impossibilidade. Figura qualificada que revela maior reprovabilidade da conduta. Mantida a redução de 1/2. Apelo desprovido, com correção de omissão no dispositivo da r. sentença... (Continua)

23 - STJ Furto. Qualificado e privilegiado. Compatibilidade.

«É admissível, no furto qualificado (CP, art. 155, § 4º), a incidência do privilégio legal que autoriza a substituição da pena restritiva de liberdade por pena pecuniária, desde que presentes os pressupostos inscritos no CP, art. 155, § 2º. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, I, CP, por ter subtraído para si, bens móveis pertencentes à vítima C.G. de C.. Substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos. ... (Continua)

25 - TJMG Furto qualificado e privilegiado. Apelação criminal. Furto e ameaças. Preliminar. Ilegitimidade do Medida Provisória Para formular pedido indenizatório. Inteligência do CP, art. 91, I, CPP, 387, IV, CPP e CF/88, art. 129, I rejeição. Mérito. Autoria e materialidade incontroversas. Viabilidade de decote da indenização imposta. Possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado. Súmula 511/STJ. Recurso parcialmente provido

«V.V.P.: - Apelação criminal - Furto qualificado - Impossibilidade de aplicação do privilégio - Figura incompatível à do furto qualificado ... (Continua)

26 - STJ Furto qualificado. Substituição da pena.

«Incompatibilidade. Reiterada jurisprudência dos tribunais superiores, sobre dizer incompatível com a qualificação do furto o privilégio da substituição penal em face do pequeno valor da coisa furtada.... (Continua)

27 - STJ Furto qualificado. Substituição da pena.

«Incompatibilidade. Reiterada jurisprudência dos tribunais superiores, sobre dizer incompatível com a qualificação do furto o privilégio da substituição penal em face do pequeno valor da coisa furtada.... (Continua)

28 - STJ Furto qualificado. Furto privilegiado. Compatibilidade. CP, art. 55, § 4º e CP, art. 155, § 2º.

«É admissível, no furto qualificado (CP, art. 55, § 4º), a incidência do privilégio legal que autoriza a substituição da pena restritiva de liberdade por pena pecuniária, desde que presentes os pressupostos inscritos no CP, art. 155, § 2º, do estatuto Punitivo. A circunstância de situar-se o preceito benigno em parágrafo anterior ao que define o furto qualificado não afasta o favor legal dessa espécie delituosa. Recurso conhecido e provido.»... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJSP Pena. Fixação. Furto qualificado. Reconhecimento do privilégio. Impossibilidade. São inextensíveis às formas qualificadas do furto os abrandamentos do privilégio. Recurso ministerial provido.

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Márcio Machado Gabriel foi condenado a dois anos de reclusão em regime aberto e ao pagamento de dez dias-multa por furto qualificado mediante abuso de confiança, conforme art. 155, §4º, II, do CP. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos. A defesa apelou buscando o reconhecimento da figura privilegiada e substituição da pena por multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o reconhecimento da figura privilegiada do furto, considerando a qualificadora de abuso de confiança. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi mantida, pois a materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, além da confissão extrajudicial do réu. 4. A jurisprudência do STJ impede o reconhecimento do privilégio em casos de furto qualificado por abuso de confiança, uma vez que a qualificadora possui natureza subjetiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A qualificadora de abuso de confiança impede o reconhecimento do furto privilegiado. 2. A confissão extrajudicial, corroborada por provas, é válida para a condenação. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, II; art. 33, § 2º, «c". Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 1.624.893, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 08.11.2016; STJ, HC 475.526/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 06.12.2018; STJ, AgRg no HC 771.598/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 19.09.2023; STJ, AgRg no HC 849.435/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.03.2024... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS.

Sentença condenatória. Recurso da Defesa que pleiteia, preliminarmente, a nulidade da sentença, e no mérito a desclassificação para furto privilegiado, o reconhecimento do princípio da insignificância e a concessão da suspensão condicional da pena. (I) Preliminar: (a) Nulidade da sentença por reconhecimento do privilégio de forma simultânea à qualificadora. Inocorrência. Possibilidade prevista na Súmula 511 do E. STJ. (II) Mérito: Materialidade e autoria demonstradas. Laudo pericial que constatou o rompimento de obstáculo. Confissão judicial do apelante, suportada pelos depoimentos de vítima e testemunhas. Possibilidade de reconhecimento do privilégio em se tratando de qualificadora de ordem objetiva. Solução já adotada na origem. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância, diante da ausência dos requisitos pacificados pelo Superior Tribunal Federal. O rompimento de obstáculo, no caso concreto, gera prejuízos à vítima que vão além do valor da res furtiva em si. Finalidade da subtração, destinada ao consumo de entorpecentes. Condenação que era de rigor. Pena-base fixada no mínimo legal e tornada definitiva. Substituição da pena de reclusão pela pena de detenção, em razão da modalidade privilegiada. Estabelecido o regime aberto para o início de cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Impossibilidade de concessão da suspensão condicional da pena. Negado provimento ao recurso... (Continua)

33 - TJSP Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Subtração para si de cuba de pia de alumínio e duas torneiras. Prisão em flagrante. Autoria e materialidade comprovadas. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Pequeno valor da «res. Pretensão ao reconhecimento do furto privilegiado. Inadmissibilidade, eis que o privilégio não se aplica ao furto qualificado. Recurso não provido.

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pleito de reconhecimento do privilégio. Possibilidade. Súmula 511/STJ. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ admite o reconhecimento do furto privilegiado, quando existir qualificadora de ordem objetiva, objeto de pequeno valor e primariedade do agente. Súmula 511/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PRIVILEGIADO -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Absolvição inviável - Atipicidade do fato pelo reconhecimento do princípio da insignificância - Inviabilidade - Princípio que não encontra respaldo legal - bens que ultrapassam 10% do salário mínimo - Penas bem dosadas que não comportam reparo - Básica fixada acima do mínimo legal pela presença da segunda qualificadora - Pena que tornou ao mínimo legal pelas atenuantes da menoridade e da confissão - Inviável a diminuição das penas pelas atenuantes - Súmula 231/STJ - Privilégio reconhecido - Regime inicial aberto fixado e penas substituídas pelo magistrado de primeiro grau - Isenção do pagamento das custas - Não cabimento - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto de energia elétrica qualificado. Pleito de reconhecimento do furto privilegiado. Impossibilidade. Valor do bem não calculado.

1 - A alegação de que a energia elétrica teria sido utilizado por um curto período de tempo e que, por essa razão, deve ser presumida como de pequeno valor não prospera diante da jurisprudência desta Corte, no sentido de que a ausência de realização de laudo de avaliação impossibilita a discussão sobre o privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155. ... (Continua)

37 - STJ Criminal. Habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Quebra do vidro do automóvel. Incidência qualificadora. Inaplicabilidade do § 2º do CP, art. 155 ao delito qualificado. Ordem denegada.

I - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a subtração de objetos situados no interior de veículo, mediante a destruição do vidro, qualifica o delito (Precedente).... (Continua)

38 - STJ Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Habitualidade delituosa. Lesão relevante para a vítima. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Furto privilegiado. Compatibilidade com o furto qualificado. Súmula 511/STJ. CP, art. 155.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Furto qualificado. Furto privilegiado. Compatibilidade.

«É possível a aplicação da norma privilegiadora do § 2º do CP, art. 155, às hipóteses de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º), desde que satisfeitos os requisitos legais da primariedade e do pequeno valor da coisa subtraída.... (Continua)

40 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

pedido de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - autoria e materialidade suficientemente demonstradas - condenação mantida - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

41 - TJRJ CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO.

Pretende a acusação a reforma da sentença para que a dosimetria aplicada seja revista, a fim de afastar o reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, §2º, do CP). A defesa, por sua vez, requer a absolvição da ré por atipicidade material da conduta e, subsidiariamente, a desclassificação do delito para furto simples. Impossibilidade de absolvição por atipicidade material. Ausência dos requisitos autorizadores. Valor do bem subtraído que ultrapassa o parâmetro adotado por este Tribunal para aferição da insignificância?da res - 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Furto praticado mediante fraude, razão pela qual a qualificadora (art. 155, §4º, II, do CP) deve ser mantida. Ré que logrou êxito em afastar a vítima do bem a ser subtraído quando pediu que a ofendida pegasse um isqueiro. Recurso da defesa que não merece ser acolhido. Pleito ministerial que, igualmente, não prospera. Acusada que faz jus ao benefício por ser primária, além de o bem subtraído ser de pequeno valor. Furto privilegiado-qualificado admitido pelos Tribunais Superiores. No caso em tela, o furto foi qualificado pela fraude, que, sendo modo de execução, tem natureza objetiva. Compatível, portanto, com a Súmula 511/STJ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Aplicação do benefício do privilégio. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Este STJ já decidiu ser possível a aplicação da causa de diminuição prevista no § 2º do CP, art. 155, mesmo nos casos de furto qualificado.... (Continua)

43 - TJSP FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pela declaração do representante do estabelecimento-vítima e pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Crime praticado mediante rompimento de obstáculo - Apreensão da res furtiva em poder do apelado - Atipicidade com fundamento no princípio da insignificância. Descabimento - Privilégio reconhecido (CP, art. 155, § 2º). Preenchidos os requisitos legais (primariedade e valor do objeto inferior a um salário-mínimo) e qualificadora de ordem objetiva. Súmula 511/STJ - Condenação que se impõe. ... (Continua)

44 - STJ Pena. Fixação. «Habeas corpus. Dosimetria. Furto qualificado. Concurso de pessoas e emprego de chave falsa. Privilégio do § 2º do CP, art. 155. Possibilidade de aplicação. Compatibilidade com a modalidade qualificada. Primariedade e pequeno valor da res furtiva. Natureza objetiva das qualificadoras. Reconhecimento do privilégio de rigor. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Embora a jurisprudência majoritária desta Corte Superior seja no sentido de que nos casos de furto qualificado não incide, via de regra, o privilegium estatuído no § 2º do CP, art. 155, a orientação mais moderna, contudo, tem navegado na direção da compatibilidade das qualificadoras com o redutor, em casos excepcionais. Precedentes do STF e deste STJ. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Penal. Furto qualificado tentado. Aplicação da minorante do furto privilegiado. Impossibilidade. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Ainda que reste demonstrado o preenchimento das condições para a aplicação da minorante do furto privilegiado, quais sejam, primariedade do réu e pequeno valor da res furtiva, a forma qualificada do furto inibe o seu emprego.... (Continua)

46 - STJ Furto qualificado. Furto privilegiado. Compatibilidade. CP, art. 155.

«Vai se consolidando nos Tribunais Superiores, a compatibilidade entre o furto privilegiado, com o furto qualificado, tal como no caso vertente, em que duas pessoas subtraíram um par de palhetas para limpador de parabrisas, avaliado em R$ 10,00 (dez reais). ... (Continua)

47 - TJSP Furto qualificado. Escalada. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Qualificadora demonstrada. Privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º. Descabimento, eis que somente tem aplicação ao furto simples. Recurso não provido.

48 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO PRIVILÉGIO - POSSIBILIDADE.

Comprovadas a materialidade e a autoria do crime, bem como o elemento subjetivo do injusto penal, não há como se acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Atendidos os requisitos do § 2º do CP, art. 155, os agentes fazem jus ao reconhecimento do furto privilegiado.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado-privilegiado. Possibilidade. Primariedade e pequeno valor da res furtiva. Critério de aferição.

«1. É possível o reconhecimento da figura do furto qualificado-privilegiado, desde que haja compatibilidade entre as qualificadoras e o privilégio. ... (Continua)

50 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Furto privilegiado-Qualificado. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame... (Continua)