furto cartao
Jurisprudência Selecionada

1 - STM Crime militar. Recurso criminal. Furto. Cartão magnético. Local sujeito à administração militar. Competência. CPM, art. 240.

«I - A subtração do cartão magnético e da senha da vítima caracteriza, em tese, início da execução do delito de furto do numerário sacado posteriormente. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. COMUNICAÇÃO DE FURTO. CARTÃO QUE SE ENCONTRAVA EM PODER DO FILHO DA CONSUMIDORA. COMUNICAÇÃO DO FATO À ADMINISTRAÇÃO DO CARTÃO. COMPRAS REALIZADAS PELOS FRAUDADORES QUE EXCEDEM AO LIMITE DO CARTÃO. AUSÊNCIA DA PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A COMUNICAÇÃO DO AUMENTO DO LIMITE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA QUE NÃO PODERÁ EXCEDER AO LIMITE ORIGINÁRIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS EXCEDENTES QUE CONFIGURA O FORTUITO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE EXPEDIR O BOLETO BANCÁRIO CORRESPONDENTE E, COM O PAGAMENTO, RETIRAR O NOME DA AUTORA DO SPC/SERASA.

3 - TJRS Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade. Não comprovação. Confissão. Fundamentos para condenação. Descabimento. Audiência de instrução e julgamento. Ministério Público. Ausência. Efeitos. Apelação criminal. Furto. Cartão bancário. Sentença absolutória. Manutenção. Ausência do promotor de justiça em audiência de instrução e julgamento. Sistema acusatório. Violação. Remessa de rol de perguntas. Justificativa insuficiente. Alegação de cerceamento de acusação. Nulidade não reconhecida.

«Diante da ausência do Promotor de Justiça, devidamente intimado, na audiência de instrução e julgamento, a magistrada deixou de colher os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação, em face da adoção pelo processo penal brasileiro do sistema acusatório, absolvendo o réu por falta de provas. A arguição de nulidade por cerceamento de acusação não restou demonstrada. A ausência não fundamentada, bem como a remessa do rol de perguntas pelo Ministério Público à magistrada, não suprem a ausência do acusador em audiência, que deve estar presente para colher a prova comprobatória dos fatos narrados na denúncia. Nulidade não acolhida. No mérito, não é possível reformar a decisão absolutória, pois não há prova que corrobore a confissão do acusado. Absolvição mantida. NULIDADE REJEITADA. APELO NÃO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -

Pedido de indenização por danos morais e materiais - Autor vítima de furto - Cartão bancário subtraído por terceiro - Superveniência de compras e saques não reconhecidos - Ausente demonstração de que as operações foram realizadas livremente ou com a participação do consumidor - Falha no sistema de segurança do réu - Fortuito interno - Incidência da súmula 479, do E. STJ - Dano moral configurado - Violação à expectativa de segurança do consumidor - Negativa de ressarcimento na via administrativa - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, a fim de condenar a casa bancária à reparação dos danos de ordem material e também moral.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU -

Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada - Cerceamento de defesa não caracterizado - Desnecessário colher o depoimento pessoal da autora, na medida em que incontroversa a dinâmica dos fatos - Autora vítima de furto - Cartão de débito/crédito subtraído por terceiro - Superveniência de dois saques não reconhecidos - Ausente demonstração de que as operações foram realizadas livremente ou com participação da consumidora - Falha no sistema de segurança do réu - Fortuito interno - Incidência da súmula 479, do E. STJ - Dano moral configurado - Violação à expectativa de segurança da consumidora - Negativa de ressarcimento na via administrativo - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, a fim de condenar a casa bancária à reparação de seu patrimônio moral... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO -

Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada - Autora vítima de furto - Cartão de crédito administrado pelo réu subtraído por terceiro - Superveniência de compras a prazo desconhecidas - Contestação rejeitada na via administrativa - Fatura na qual lançados os débitos inadimplida - Inclusão do nome da autora no rol de inadimplentes - Alegação do réu de que as operações questionadas foram realizadas a partir de inserção do magnético e digitação de senha pessoal - Contexto fático não impugnado inviabiliza o fornecimento de senha a terceiro - Compras concretizadas no mesmo dia - Imprevidência probatória do réu na direção de evidenciar de que foi a autora quem livremente efetuou as compras cá contestadas - Ausência de causas excludentes - Responsabilidade objetiva do réu - Fortuito interno - Súmula 479, do E. STJ - Inexigibilidade dos débitos e consequente baixa do desabono público - Dano moral não configurado - Anotações preexistentes - Incidência da Súmula 385, do E. STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para afastar a condenação do réu a título de dano moral... (Continua)

7 - TJSP Habeas Corpus - Furto simples - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de ocorrência de atipicidade material da conduta - Inadmissibilidade - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP) - Descabimento de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Hipótese, ademais, que se trata de paciente reincidente específico e com péssimos antecedentes criminais, inclusive com condenações por crimes contra o patrimônio, a denotar que reconhecer a atipicidade material da conduta seria o mesmo que encorajá-lo a seguir ofendendo o patrimônio alheio, gerando comprometimento para a segurança e a paz públicas. Ordem denegada.

8 - TJSP Habeas Corpus - Furto simples - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Admissibilidade - Sem que se demonstre com efetividade a presença dos pressupostos e requisitos da prisão preventiva (não apenas o fumus commissi delicti, mas também o periculum libertatis), há de ser outorgada a liberdade provisória, mediante o compromisso de comparecer aos atos do processo, sob pena de revogação. A prisão é exceção e a liberdade do indivíduo é a regra no Estado Democrático de Direito instaurado com a Carta Constitucional de 1988 (art. 5º, caput e incs. LVII, LXVI). Falta, ademais, de pressuposto legal - Crime doloso a que o legislador comina pena máxima não superior 04 anos - Inexistência de notícia de condenação anterior com trânsito em julgado (art. 313, I, CPP). Paciente preso quando respondia em liberdade a 03 processos por outros fatos delituosos, a sugerir indício de envolvimentos criminosos - Inflição das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP - Proporcionalidade e adequação. Ordem concedida.

9 - STJ Consumidor. Cartão de crédito. Furto. Proteção ao crédito. SERASA.

«Responsabilidade da empresa de cartão de crédito pela indevida inscrição do nome do devedor na SERASA por débitos questionados, relativos a compras efetuadas no dia do furto do cartão.... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Cartão de crédito. Furto. Comunicação. Solicitação de cancelamento. Comprovação. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Furto de documentos. Alegação de furto do cartão de crédito e de cancelamento do cartão. Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Compras realizadas em nome do autor após o cancelamento do cartão. Dano moral configurado.

«Considerando o substrato probatório e a aplicabilidade do CDC, art. 6º, VIII, conclui-se que o demandante postulou o cancelamento do cartão de crédito frente ao banco, o qual, ainda assim, continuou a emitir faturas de cobranças. Evidente o prejuízo ao autor quando teve seu nome utilizado por outra pessoa para a aquisição de mercadorias, vindo a ser cobrado pela instituição ré e inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida que não havia contraído, após a solicitação de cancelamento do cartão de crédito. DADO PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de Crédito. Furto. Alegação de responsabilidade do cliente por todas as obrigações decorrentes do cartão até o momento da comunicação do furto. Inadmissibilidade. Havendo a comunicação do furto, independentemente da análise rígida da data e horário, fulmina-se de irregularidades possíveis usos do cartão, contaminados não apenas os atos posteriores à comunicação, como também aqueles anteriores. Autora que se viu impossibilitada de utilizar o cartão de crédito por longo período. Dano moral configurado. Indenização devida. Conduta desidiosa da administradora que causou transtornos à autora. Recuso não provido.

12 - TJSP FURTO

de cartão de crédito de colega de trabalho. Conjunto probatório inconclusivo. Jurisprudência que manda absolver por insuficiência de provas. Apelo provido... (Continua)

13 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SAQUES APÓS FURTO DO CARTÃO. PERFIL DE CONSUMO NÃO PODE SER UTILIZADO POR SI SÓ PARA JUSTIFICAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SAQUES NÃO FOGEM DO PADRÃO E AUTOR PASSEAVA POR MÔNACO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO BANCO RAPIDAMENTE A RESPEITO DO FURTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO TRÊS DIAS DEPOIS. PREJUÍZOS COM Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SAQUES APÓS FURTO DO CARTÃO. PERFIL DE CONSUMO NÃO PODE SER UTILIZADO POR SI SÓ PARA JUSTIFICAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SAQUES NÃO FOGEM DO PADRÃO E AUTOR PASSEAVA POR MÔNACO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO BANCO RAPIDAMENTE A RESPEITO DO FURTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO TRÊS DIAS DEPOIS. PREJUÍZOS COM FURTO DO CARTÃO NÃO ERA EVENTO COBERTO PELO SEGURO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRAS REALIZADAS - COMUNICAÇÃO TARDIA DO FURTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - VULNERAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR - FUNCIONAMENTO DO CARTÃO MEDIANTE TECNOLGIA DE APROXIMAÇÃO - TESE REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

titular do cartão de crédito é responsável pela sua guarda, respondendo por eventuais operações realizadas sem o seu consentimento, até a efetiva comunicação do extravio à administradora. ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Cartão de crédito. Furto. Exigibilidade das despesas. Responsabilidade. Consumidor. Desídia. Período. Conhecimento. Comunicação. Boletim de ocorrência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação anulatória. Débitos em cartão de crédito. Furto. Possibilidade parcial. Teoria do duty to mitigate the loss.

«Não se pode imputar ao consumidor - parte vulnerável na relação de consumo - o dever de suportar as despesas efetuadas no seu cartão de crédito furtado, especialmente quando realizadas por ele as diligências mínimas necessárias para evitar que a fornecedora do serviço tenha prejuízos maiores do que aqueles inerentes ao risco do próprio negócio. Abusividade da cláusula que exonera o fornecedor da responsabilidade pelo sinistro, imputando-a exclusivamente ao consumidor. Hipótese concreta, entretanto, em que as despesas ocorridas entre a data do conhecimento do furto e a da comunicação do sinistro à administradora devem ser suportadas pelo consumidor, uma vez que decorrentes de sua inércia na realização de atos materiais para mitigação do prejuízo. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - Furto de bolsa contendo cartões de crédito e deixada no interior do veículo - transações financeiras com a utilização do cartão por meio de aproximação e que não refogem ao perfil da consumidora - bloqueio do cartão imediatamente após a comunicação sobre o furto - culpa exclusiva da vítima - NEGADO PROVIMENTO

17 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar de nulidade - pleiteado oferecimento de acordo de não persecução penal - inocorrência - requisitos não preenchidos - benesse fundamentadamente rejeitada - PRELIMINAR REJEITADA.  ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Furto. Responsabilidade do cliente por todas as obrigações decorrentes do cartão até o momento da comunicação do delito. Inadmissibilidade. Havendo a comunicação do furto, independentemente da análise rígida da data e horário, fulmina-se de irregularidades possíveis usos do cartão, contaminados não apenas os atos posteriores à comunicação, como também aqueles anteriores. Recursos improvidos.

19 - TJSP Relação de consumo - Furto de cartão bancário - - Transações realizadas em desconformidade com o perfil do consumidor, em espaço de tempo curto, em repetidos estabelecimentos e em valores elevados - Falha do sistema de segurança - Responsabilidade objetiva do Banco (art. 14, CDC) - Responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos materiais comprovados - Multa diária devida - Ementa: Relação de consumo - Furto de cartão bancário - - Transações realizadas em desconformidade com o perfil do consumidor, em espaço de tempo curto, em repetidos estabelecimentos e em valores elevados - Falha do sistema de segurança - Responsabilidade objetiva do Banco (art. 14, CDC) - Responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos materiais comprovados - Multa diária devida - Incumprimento de decisão de tutela de urgência confirmada em agravo de instrumento - Sentença mantida pelas razões nela expostas - Recurso ao qual se nega provimento.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Furto de cartão de crédito. Uso indevido por terceiros. Inclusão indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Abusividade da cláusula contratual que prevê a comunicação imediata do furto à administradora. Indenização devida. Recurso provido.

21 - STJ Processo penal. Crime militar. Pressupostos. Configuração. Competência. Dilação probatória. Impossibilidade. Penal. Cartão de crédito. Furto. Tipicidade. Entendimento majoritário da turma.

1 - Desborda do habeas corpus perquirir, em caso de furto de cartão de crédito, por demandar dilação probatória, quem sofreu prejuízo patrimonial, a saber, se o titular do cartão, o estabelecimento que o recebeu ou a operadora respectiva.... (Continua)

22 - TJSP Furto de cartão de crédito. Operações não reconhecidas realizadas de forma sequencial, em valores incompatíveis com o perfil da consumidora. Estorno dos valores que se impõe. Risco da atividade, cujo ônus recai sobre o fornecedor. Eventual obtenção de senha de forma não consentida, bem como utilização por aproximação de cartão de crédito, após furto, que não podem ser considerados culpa exclusiva Ementa: Furto de cartão de crédito. Operações não reconhecidas realizadas de forma sequencial, em valores incompatíveis com o perfil da consumidora. Estorno dos valores que se impõe. Risco da atividade, cujo ônus recai sobre o fornecedor. Eventual obtenção de senha de forma não consentida, bem como utilização por aproximação de cartão de crédito, após furto, que não podem ser considerados culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Determinação para estorno dos valores inicialmente impugnados. Danos morais não reconhecidos. Entre as partes, a discussão é contratual. Sentença parcialmente reformada.

23 - TJMG APELAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - CARTÃO DE CRÉDITO - FURTO - COMUNICAÇÃO TARDIA AO BANCO.

O usuário que não adota medidas necessárias para se precaver da ação de terceiros, mantendo-se inerte por um grande lapso temporal, não pode imputar ao banco a responsabilidade pelas compras realizadas com seu cartão.... (Continua)

24 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO MÁXIMA. POSSIBILIDADE. -

Correta a decretação da revelia quando a acusada, após sua citação pessoal, não é encontrada nos endereços fornecidos nos autos para a intimação para a audiência. Inteligência do CPP, art. 367. - Ausente qualquer inovação fática, vez que todas as circunstâncias delitivas restaram descritas na denúncia, não há se falar em sentença extra ou ultra petita, tratando-se de emendatio libelli, expressamente prevista no CPP, art. 383. - Demonstrado, através das seguras declarações da ofendida, corroborada por testemunhas, que a acusada subtraiu valores da conta bancária da vítima, já idosa, valendo-se da relação de confiança estabelecida entre elas, mediante fraude, descabida a pretensão absolutória. - Conforme pacificado pelo STJ, a realização de saques indevidos (ou transferências bancárias) na conta corrente da vítima sem o seu consentimento, seja por meio de clonagem de cartão e/ou senha, seja por meio de furto do cartão, seja via internet, configuram o delito de furto mediante fraude, e não estelionato. - A fração de aumento por força da continuidade delitiva deve ser estabelecida em conformidade com o número de infrações perpetradas. Noticiados dezoito furtos, deve ser aplicada a fração de aumento máxima de dois terços.... (Continua)

25 - STM Crime militar. Furto atenuado. Sursis. CPM, art. 240.

«Tipificado está o furto quando o agente subtrai cartão magnético e com ele retira do caixa eletrônico determinada quantia em dinheiro. A atenuação vem por expressa determinação legal caso haja restituição da coisa, antes da instauração da ação penal, sendo o criminoso primário. Não havendo quaisquer circunstancias para aumento da pena e aplicando-se a pena mínima, não ha como negar ao condenado o «sursis. Decisão Unanime.... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Furto. Pleito almejando a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Farto e coeso conjunto probatório, devidamente ratificado pela confissão, comprovando que a recorrente se apoderou do cartão da vítima (de 71 anos de idade), por intermédio do qual efetuou diversas compras. Ofendido já falecido que, em solo policial, noticiou o furto de seu cartão, imputando-o à apelante. Versão defensiva no sentido de que a vítima tivesse fornecido o cartão à recorrente, que restou isolada, sem qualquer lastro probatório. Condenação mantida. Pena-base certeiramente majorada em 1/6 vista dos antecedentes (considerando duas condenações definitivas depuradas) e assim mantida, na segunda etapa, na segunda etapa, ante a compensação entre a agravante do art. 61, II, h (vítima idosa) e a confissão espontânea. Regime aberto irretorquível. Improvido

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PERDA/FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. FURTO DE CARTÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Responsabilidade objetiva da instituição financeira, que não tomou as devidas precauções para evitar a fraude. Operações realizadas em curto espaço de tempo e fora do perfil usual do correntista. CDC, art. 14. Falha na prestação de serviços evidenciada. Risco da atividade. Sum. 479 do STJ. Sentença ratificada neste ponto. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - FURTO -

Comunicação imediata do furto apenas à autoridade policial - Comunicação posterior à parte ré que, na hipótese, não a desobriga do dever de verificação do perfil de consumo do cliente face às transações atípicas realizadas e, nitidamente, fraudulentas - Ilegitimidade da cobrança caracterizada - Falta de diligência da parte ré - Falha na prestação do serviço caracterizada - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - Obrigação de restituição do valor pago pela parte autora relativo às compras não reconhecidas - Atualização monetária - Termo inicial a contar do respectivo desembolso (Súmula 43/STJ) - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

30 - TJSP BANCO - Compras fraudulentas - Furto de cartão de crédito - Comunicação do furto e pedido de bloqueio - Transações realizadas por terceiros após o suposto bloqueio - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Dano moral configurado - Sentença mantida - Recurso não provido.

31 - TJSP APELAÇÃO - Crime de receptação - Sentença condenatória - Preliminar de prescrição afastada - Pedido de absolvição. Descabimento. Conduta que se amolda ao CP, art. 180 - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Regime prisional inicial aberto, o mais brando possível - Mantença da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito - PRELIMINAR REJEITADA e RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.

32 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. FURTO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de procedência para condenar o réu ao pagamento dos danos materiais e morais sofridos pelo autor. Insurgência recursal do Banco réu visando a nulidade da sentença, diante do cerceamento de defesa, e, no mérito, o afastamento de sua responsabilidade objetiva, e reconhecimento da culpa exclusiva da parte autora, na forma do II, § 3º, do CDC, art. 14. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Furto de cartão de crédito. Operações não reconhecidas. Falha na prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Incontroverso cenário de furto do cartão de crédito da autora. Presunção de boa-fé da consumidora autora não derruída. Higidez das Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Furto de cartão de crédito. Operações não reconhecidas. Falha na prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Incontroverso cenário de furto do cartão de crédito da autora. Presunção de boa-fé da consumidora autora não derruída. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete às instituições financeiras rés. Ônus do qual não lograram em se desincumbir. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Restituição dos valores pagos devida. Caracterização de dano moral indenizável. Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido.

34 - STM Crime militar. Apelação. Furto simples. Conduta típica. Cartão de crédito. Impossibilidade de desclassificação. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. CPM, art. 240.

«- A conduta do agente, na espécie dos autos, subsume-se perfeitamente ao delito de furto, vez ter subtraído sorrateiramente o cartão magnético para sacar os valores constantes da conta-corrente da vítima sem que esta soubesse. ... (Continua)

35 - STJ Furto. Tentativa. Cartão telefônico. Valor ínfimo de R$ 7,00. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade. Irrelevância da conduta na espera penal por ausência de lesividade. CP, art. 155.

«Paciente primário que foi condenado em primeira instância pela prática do delito de tentativa de furto de um cartão telefônico, tendo a vítima, momentos após os fatos, quando o Paciente foi preso em flagrante, rejeitado o recebimento do pagamento do cartão, que foi recuperado intacto. Sendo ínfimos o valor da res furtiva e a lesividade da conduta do réu, deve ser reconhecida a natureza insignificante da infração. Ordem concedida para anular a decisão condenatória e trancar a ação penal por falta de justa causa.... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Furto do documento, que foi utilizado por terceiros. Contato do usuário com a administradora do cartão no dia subsequente, quando percebera a falta do documento. Furto, perda ou extravio de cartão de crédito, tempestivamente comunicados à administradora, como no caso, libera o consumidor de qualquer responsabilidade. Risco da própria atividade empresarial, que não pode ser transferida ao consumidor. Inexistência de culpa exclusiva da consumidora. Declaratória de inexigibilidade da dívida procedente. Recurso provido para este fim.

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Serviço de administração de crédito. Furto do cartão de crédito. Boletim de ocorrência lavrado quatro dias depois. Despesas realizadas nesse ínterim. Irrelevância da comunicação tardia. Dever de conferência da assinatura do portador pelos operadores do sistema. Pronta comunicação do autor ao tomar conhecimento do furto. Superveniente negativação do nome do demandante. Inadmissibilidade. Uso indevido de cartão de pendente de verificação. Responsabilidade civil da administradora caracterizada. Indenização mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Furto. Declaratória de inexigibilidade de débito. Cobrança de despesas efetuadas por terceiro. Comunicação do ilícito à administradora em data posterior à efetivação de compras. Irrelevância. Ato que não exime a verificação complementar da assinatura pela administradora. Lavratura, ademais, de boletim de ocorrência na data do furto. Ação procedente. Recurso não provido.

40 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. 

Caso em Exame  ... (Continua)

41 - TJSP FURTO QUALIFICADO TENTADO.

Fraude. Réu que tentou ludibriar a vítima e subtrair o seu cartão bancário, entregando-lhe cartão de titularidade diversa, mas não logrou êxito em sua conduta, em razão da postura atenta do ofendido. Autoria e materialidade do crime comprovadas, assim como a qualificadora da fraude. Declarações coerentes e seguras da vítima, em consonância com os depoimentos dos policiais militares. Negativa do réu isolada do conjunto probatório. Condenação mantida. Básicas que partiram do mínimo legal, eis que as condenações definitivas do réu foram sopesadas na fase seguinte. Na segunda etapa, mantido o acréscimo de um sexto em razão da reincidência, inclusive, múltipla, o que já beneficiou o réu e contou com a resignação ministerial. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que o réu negou as acusações em ambas as fases da persecução penal. Por fim, adequada a redução de metade pela tentativa, diante do «iter criminis percorrido pelo réu. Reincidência por crimes dolosos, inclusive receptação qualificada de cartões bancários, por dezenove vezes, que justificou a fixação do regime inicial fechado e a negativa de substituição da corporal por restritiva de direitos. Apelo improvido... (Continua)

42 - TJSP Recurso Inominado - Relação de consumo - - Furto de aparelho celular - Fraude em transações realizadas por meio de aplicativo bancário ocasionando vultosos débitos em cartão de crédito (R$ 2.300,00 / R$ 5.300,00) - Comunicação do furto e contestação das transações realizados com presteza pelo consumidor - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ - Inversão do Ementa: Recurso Inominado - Relação de consumo - - Furto de aparelho celular - Fraude em transações realizadas por meio de aplicativo bancário ocasionando vultosos débitos em cartão de crédito (R$ 2.300,00 / R$ 5.300,00) - Comunicação do furto e contestação das transações realizados com presteza pelo consumidor - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ - Inversão do ônus da prova - Ausência de excludente de responsabilidade - Inexistência de comprovante acerca da idoneidade das operações contestadas - Débitos que destoam das movimentações usualmente realizadas pelo consumidor - Necessária declaração de inexigibilidade dos débitos relativos às questionadas transações e restituição de eventuais valores quitados - Sentença mantida - Recurso desprovido

43 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Furto mediante fraude. Desclassificação para apropriação de coisa achada. Agravo desprovido.

1 - A ausência de indicação dos dispositivos legais malferidos impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula 284/STF.... (Continua)

44 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Furto de cartão de crédito. Falha na prestação de serviço demonstrada. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade da ré pelo furto de cartão de crédito em suas dependências, porque demonstrado que não zelou pela segurança do estabelecimento. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Furto. Anulatória. Não reconhecimento de despesas. Procedência. Alegação de comunicação tardia e de responsabilização do titular até o momento do aviso do sinistro. Relação de consumo reconhecida. Verossimilhança das alegações da autora. Divergência de assinaturas a atestar a não realização das despesas pela parte. Irrelevância da comunicação três dias após o furto. Decisão mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP CONTRATO. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Furto no exterior. Uso indevido por terceiros. Despesas que não podem ser exigidas da parte autora, porquanto efetivadas de maneira criminosa e após comunicação formal do furto. Ausência de provas quanto à regularidade da utilização do crédito, ônus que cabia à instituição financeira ré. Inexigibilidade dos valores cobrados pelo banco réu. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

47 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

48 - TJRJ EMENTA- APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E FRAUDE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO.

Condenação nas penas do art. 155 §4º, II e IV, do CP. Aplicação retroativa do ANPP. impossibilidade. A retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie, em que a denúncia foi recebida em 19/12/2017. Absolvição. Possibilidade. Inexistem dúvidas de que a rá MARIA DE FÁTIMA (falecida) furtou o cartão que a sra. Angela deixara cair no mercado Bramil juntamente com a senha e que, por sua vez, pertencia à sua nora Alice, fazendo, em seguida, diversas compras em diferentes estabelecimentos. Os réus, ainda que inicialmente não soubessem da origem ilícita do cartão, logo tiveram ciência e, ainda assim, prosseguiram realizando as compras junto com a réu Maria de Fátima. A denúncia narra que os réus consciente e voluntariamente, subtraíram para si ou para outrem, em comunhão de ações e desígnios, 32 peças de roupas diversas; 12 peças de roupas íntimas, etc. Ocorre que a subtração propriamente dita foi do cartão (e não dos bens adquiridos com o cartão). E quem subtraiu o cartão foi a Sra. Maria de Fátima (que falecera). A meu juízo, não restou configurado o dolo de subtração em relação aos réus LUCILEA e CARLOS, não existindo lastro probatório suficiente para a prolação da sentença pelo delito de furto qualificado mediante concurso de agentes e fraude. Ainda que a conduta dos réus se amoldasse a delito diverso, o fato é que não foi narrado na denúncia, tampouco houve aditamento neste sentido, não cabendo a esta instância realizar a desclassificação quando a hipótese é de mutatio libelli. Absolvição que se impõe. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA. NO MÉRITO, PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS PARA ABSOLVER OS RÉUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO.... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de cartão de cartão de débito/crédito do autor por funcionários da bilheteria do cinema, enquanto o cliente comprava ingressos. Conjunto probatório suficiente à formação da convicção judicial.

50 - TJSP Apelação cível - Contratos bancários - Furto sofrido pela parte autora - Sentença de parcial procedência. 1. Parte autora que comunicou ao banco o furto sofrido três dias depois, o que culminou em empréstimo, transferência indevida de valores e lançamento em cartão de crédito 2. Transferências operadas sem o conhecimento do banco sobre o furto sofrido, sem comprovação de fortuito interno. Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos suportados - Ausência de ilícito por parte da ré. Culpa exclusiva de terceiro ou da parte autora. Excludente de responsabilidade constatada - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. 3. Banco que foi notificado pela parte autora três dias depois do furto. Ciente da fraude, mas ainda assim, não cancelou o empréstimo e pagamento de fatura de cartão de crédito, cuja primeira prestação ainda não estava vencida, e cobrou as subsequentes, além de manter os lançamentos na fatura do cartão de crédito. 4 Devolução de forma simples, ante a ausência de pedido. 5. Danos morais. Não cabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da parte autora desprovido