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Doc. LEGJUR 103.1674.7419.7900

1 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Autoridade coatora. CADIN. SIAFI. Inclusão. Legitimidade passiva da presidência da entidade. Fundação de direito público. Indicação errônea do impetrado. Ilegitimidade passiva «ad causam». Extinção do processo sem julgamento de mérito. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CPC/1973, art. 267, VI.

«Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato que determinou a inclusão do impetrante no CADIN e no SIAFI, tendo em vista a inadimplência de convênio firmado com a FUNASA, a autoridade coatora incide na presidência da entidade, fundação de direito público com legitimidade passiva «ad causam» para figurar no presente «writ». Mandado de Segurança extinto sem julgamento de mérito (...) Com efeito, o Município de Encruzilhada impetrou o presente «mandamus» contra a sua inclusão no CADIN e no SIAFI, tendo em vista a inadimplência de convênio firmado com a FUNASA, pelo que a autoridade coatora incide na presidência da entidade, fundação de direito público com legitimidade passiva «ad causam» para figurar no presente «writ». ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7385.2500

2 - TRT 2 Região. Procedimento sumaríssimo. Administração pública. Fundação pública. Inaplicabilidade. CLT, art. 852-A, parágrafo único.

«O CLT, art. 852-A, parágrafo único determina que o processo sumaríssimo não se aplica as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. A segunda reclamada, pela análise do seu Estatuto (art. 3º), é um ente de direito privado, contudo, é inegável que se trata de uma fundação de direito público. Como fundação, a mesma foi instituída por lei e possui a participação de várias Municípios. Por exemplo, no caso de extinção dessa instituição, de acordo com o art. 5º do seu Estatuto, os seus bens serão incorporados ao patrimônio dos Municípios que a instituíram. Pelo fato da segunda reclamada ser uma fundação pública, o procedimento sumaríssimo a ele não é aplicável. Como o rito procedimental é matéria de ordem pública, acatando-se o Parecer do Ministério Público do Trabalho, anula-se o processado a partir de fls. 18, determinando que seja observado o procedimento comum trabalhista, prosseguindo-se o feito como de direito.»

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Doc. LEGJUR 176.3005.6001.5700

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de fundação. Alegada ocorrência de irregularidades. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.2865.5000.5400

4 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Procurador autárquico. Intimação pessoal. Nulidade inexistente. Não comprovação do prejuízo. Não alegação opportuno tempore. Deficiência da fundação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Extinção sem julgamento do mérito. Perda do objeto superveniente. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Em tema de nulidades processuais, o Código de Processo Civil acolheu o princípio pas de nullité sans grief, do qual se dessume que somente há de se declarar a nulidade do feito, quando, além de alegada opportuno tempore, reste comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.6673.8001.7100

5 - TRT 2 Região. Petroleiro. Benefícios previdenciários complementares. Fundação petros. Complementação de aposentadoria.

«Como o autor continua trabalhando para a mesma empregadora, sem extinção do contrato de trabalho, não há que se falar em complementação de aposentadoria, pois tal deferimento redundaria no recebimento cumulativo de salário, aposentadoria do INSS e suplementação, afrontando disposto no Lei Complementar 108/2001, art. 3º, inciso I»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0010.0100

6 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Pensão previdenciária. Entidade privada. Fundação banrisul de seguridade social. Benefício. Revisão. Aposentadoria. Complementação. Inativos. Extensão. Correção monetária. Índice. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Apelação cível. Previdência privada. Fundação banrisul de seguridade social. Auxílio cesta alimentação. Cesta alimentação adicional. Abono salarial único. Agravo retido. Preliminares rejeitadas. Competência da justiça comum

«1. A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abrange apenas de forma indireta questões atinentes a norma coletiva de trabalho, que concedeu aos funcionários da ativa o auxílio cesta alimentação, cesta alimentação adicional e abono único. Vantagens pecuniárias estas que vêm sendo estendidas aos inativos, integrando o conjunto da remuneração. Do chamamento ao processo ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0021.2900

7 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Abono de dedicação integral. Fundação banrisul de seguridade social. Coisa julgada. CPC/1973, art. 267, V. Ajuizamento de ação anterior. Justiça do trabalho. Apelação cível. Previdência privada. Ação complementação de aposentadoria. Fundação banrisul de seguridade social. Abono de dedicação integral. Preliminar de coisa julgada. Acolhida.

«1. Reconhecida a existência de coisa julgada, diante do pedido formulado por José Carlos Ostermann, ex-cônjuge da autora, perante a Justiça Especializada do Trabalho, de incorporação no seu benefício previdenciário da parcela denominada adicional de dedicação integral. ... ()

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Doc. LEGJUR 124.3555.3000.6600

8 - STJ. Ação possessória. Ajuizamento por particulares contra particulares. Área ocupada por remanescentes de comunidades de quilombos. Discussão acerca da existência ou não de litisconsórcio passivo necessário envolvendo a União. Objeto dos autos que extrapola questões meramente administrativas (a cargo da Fundação Cultural Palmares), envolvendo também a defesa do poder normativo da União e a sua possível titularidade, total ou parcial, em relação ao imóvel que constitui o objeto da ação possessória. Interesse jurídico que fundamenta a obrigatoriedade de citação da União como litisconsorte passiva necessária. Restabelecimento da sentença de extinção do processo. Necessidade. Recurso especial provido, para este fim. CPC/1973, arts. 47, 267, IV e 920. Lei 7.668/1988, art. 1º.

«I - Enquanto o litisconsórcio unitário cinge-se à uniformidade do conteúdo do pronunciamento jurisdicional para as partes, o litisconsórcio necessário se dá quando a lei exige, obrigatoriamente, a presença de duas ou mais pessoas, titulares da mesma relação jurídica de direito material, no pólo ativo ou passivo do processo, sob pena de nulidade e conseqüente extinção do feito sem julgamento do mérito; ... ()

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Aproveite e acesse já. CF/88 e CPC/2015
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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 150.5244.7012.0900

9 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Abono de dedicação integral. Fundação banrisul de seguridade social. Justiça Estadual. Competência. Chamamento ao processo. Descabimento. Multa. Não incidência. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Fundação banrisul de seguridade social. Incompetência da Justiça Estadual. Chamamento ao processo. Coisa julgada. Abono dedicação integral.ADI. Juros de mora. Multa 475-J do CPC/1973. Honorários advocatícios.

«I. É competente a Justiça Estadual para dirimir questões atinentes à previdência privada, haja vista o caráter civil do contrato celebrado entre as partes. Preliminar afastada. ... ()

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Doc. LEGJUR 124.2125.0000.1200

10 - TST. Ação rescisória. Depósito prévio. Exigibilidade. Fundação estadual. Valor insuficiente. CPC/1973, arts. 485, 488, II e 494. Lei 9.028/1995, art. 24-A. CLT, art. 836.

«As fundações públicas estaduais não estão dispensadas do recolhimento do depósito prévio de que trata o CLT,CPC/1973, art. 836, porquanto os arts. 488, IIe 24-A da Lei 9.028/1995 não as exoneram desse ônus. Insuficiente o depósito prévio em ação rescisória ajuizada já sob a vigência da atual redação do referido preceito consolidado, impõe-se a extinção do processo, sem a resolução do mérito, por se tratar de pressuposto objetivo da ação. Processo extinto sem julgamento do mérito.»

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