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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime contra os costumes. Funcionário público. Não aplicação do CPP, art. 514.

«Estando o paciente denunciado por crime de estupro e atentado violento ao pudor, a circunstância de ser funcionário público não faz incidir a regra do CPP, art. 514, aplicável apenas nos crimes funcionais. Ordem denegada.... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Absolvição. Crime impossível. Inocorrência. Sistemas eletrônicos de vigilância e de segurança. Absoluta ineficácia do meio não evidenciada. Súmula 567/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A vigilância e observação do agente por empregado do estabelecimento não tornam, necessariamente, a consumação do crime impossível, pois é factível que o agente, por habilidade ou rapidez, burle o sistema ou despiste o funcionário e consiga empreender fuga do local, bem como pode ocorrer do próprio sistema vir a falhar por problemas técnicos. Inteligência da Súmula 567/STJ. ... (Continua)

3 - TRT2 Norma jurídica. Conflito internacional jurisdicional. Consulado. Estado estrangeiro. Relação jurídica administrativa. Incompetência da Justiça do Trabalho.

«O autor estava abarcado pelo regime jurídico administrativo e como funcionário público do Estado da Espanha, aplicável à hipótese o disposto no artigo 43, da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, não estando sujeito aos efeitos da jurisdição da Justiça do Trabalho.... (Continua)

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Furto de motocicleta ocorrido dentro de estacionamento de supermercado - Veículo de funcionário que era estacionado ao lado dos demais clientes, sem que as rés (o supermercado e a administradora do estacionamento) impedissem - Sentença de rejeitou a ação proposta que deve ser alterada - Prova testemunhal que confirma a entrada da motocicleta no dia do furto no local e também que outra pessoa saiu com ela, estando a cancela aberta - Segurança que estava em horário de descanso no momento do furto - Falta de entrega do ticket aos funcionários que não isenta as rés de responder pelo evento - Responsabilidade baseada no contrato de depósito - Indenização por dano material devida, não se demonstrando prejuízo na órbita moral - Responsabilidade objetiva das rés que está evidenciada pelo furto da motocicleta enquanto ela se encontrava sob sua guarda - Sentença reformada - Recurso provido, em parte... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Assalto. Banco. Legitimidade passiva. Ação proposta por funcionário da transportadora de valores. Ação fundada na culpa causal da instituição financeira.

«O Banco tem legitimidade passiva para figurar no ação de indenização proposta pela mulher e filhos do funcionário da transportadora de valores morto quando da entrega de moeda na agência bancária, estando a ação fundamentada na culpa do estabelecimento bancário, a quem se imputa ter concorrido causalmente para o resultado, Recurso não conhecido.... (Continua)

6 - TJRS Desacato. CP, art. 331. Sentença condenatória mantida. Devidamente comprovada a existência e autoria do delito de desacato, condenação é a única medida que se impõe ao caso em tela. Conduta típica.

«Sendo o sujeito passivo do desacato o Estado e, secundariamente, o funcionário público, mesmo este não estando em horário de trabalho, pode ocorrer o desacato se o ofensor levar em consideração a função pública exercida pelo ofendido. Dolo configurado. ... (Continua)

7 - TJMG Peculato. Funcionário público. Prova. Reparação do dano. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Efeitos restritos à aplicação da pena.

«Estando evidenciado o dolo na conduta dos agentes que se apropriaram indevidamente de valores públicos de que tinham posse em razão do cargo, a reparação do dano não extingue a punibilidade, produzindo efeitos, tão-somente, no abrandamento da pena.... (Continua)

8 - STF Crime contra a honra. Funcionário público. Ação penal. Legitimidade.

«A par de ser discutível a impossibilidade de o próprio ofendido ajuizar a ação penal, prescindindo da representação, tem-se que, não mais estando no exercício do cargo, não há como deixar de se lhe reconhecer legitimação para tal propositura - precedente: HC 44.228-SP, relatado pelo Ministro Evandro Lins e Silva, com acórdão publicado na RTJ 42/809-810.... (Continua)

9 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Crime de ameaça contra funcionário público federal inativo. Competência da Justiça Estadual.

1 - Conforme o enunciado da Súmula 147/STJ, «compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função". ... (Continua)

10 - STJ Competência. Roubo praticado contra funcionário da ECT. Competência da Justiça Federal. «Habeas corpus.

«Estando a coisa furtada em poder de servidor da ECT, empresa pública da União, em pleno exercício de suas funções, incide a regra do CF/88, art. 109, IV, já que causa detrimento de serviços e interesses da mesma. ... (Continua)

11 - STJ Competência. Roubo praticado contra funcionário da ECT. Competência da Justiça Federal. «Habeas Corpus.

«Estando a coisa furtada em poder de servidor da ECT, empresa pública da União, em pleno exercício de suas funções, incide a regra do CF/88, art. 109, IV, já que causa detrimento de serviços e interesses da mesma. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Frete de avião de terceiro para transporte de funcionários. Morte por acidente aéreo. Ação fundada no direito comum. Possibilidade. Prazo prescricional vintenário.

1 - Tratando a hipótese de transporte aéreo de funcionários de empresa afretadora (Petrobrás), no interesse da mesma, e estando a pretensão amparada no direito comum, são inaplicáveis os preceitos do Decreto-lei 32/66, em especial quanto ao prazo de decadência.... (Continua)

13 - TJRJ Falsificação de documento público. Servidor público. Falsidade documental. Precariedade da prova. Não acolhimento. Prova farta para condenação. CP, art. 297, § 1º.

«Quanto à ausência de laudo pericial, como bem salientado pela ilustre magistrada de piso, desde que presentes nos autos outros elementos probatórios aptos a respaldar a condenação, o mesmo é dispensável, até porque, a perícia é elemento subsidiário não estando o julgador adstrito a ela, pois vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado. No presente processo a falsificação foi constatada pela Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal, tanto que foi instaurado procedimento administrativo, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos. ... (Continua)

14 - TJSP Roubo. Caracterização. Pluralidade de vítimas. Concurso formal. Agente que, num mesmo contexto de violência, causa dupla violação possessória, atingindo dois patrimônios distintos ao roubar bens de estabelecimento comercial e também de funcionária vítima, estando ciente da dupla lesão patrimonial. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.

15 - TJRS Direito privado. Pessoa jurídica. Comerciante. Consumidor. Equiparação. Impossibilidade. Código de proteção e defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Mercadoria. Entrega. Teoria da aparência. Prova. Ônus. Inversão. Impossibilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de cancelamento de protesto e indenização por dano moral por abalo de crédito. Inscrição no cadastro restritivo de crédito. Duplicata mercantil. Alegação de não recebimento das mercadorias. Não reconhecimento da assinatura de quem recebeu os produtos. Inexistência de comprovação de que a firma lançada no recibo não pertence a preposto, funcionário ou familiar. Inversão do ônus da prova afastada. Inaplicabilidade das regras protetivas do CDC. Parte autora comerciante não podendo ser equiparada ao consumidor final. Sentença de improcedência mantida.

«O comerciante varejista que adquire produtos para revendê-los aos consumidores, verdadeiros destinatários finais, é intermediário na cadeia produtiva e não pode se valer das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor para obter o benefício da inversão do ônus da prova previsto no CDC, art. 6º, VIII, estando submetido às disposições do CPC/1973, especificamente a do artigo 333, II. Estando a duplicata mercantil levada ao protesto lastreada na nota fiscal de venda e no comprovante da entrega das mercadorias, o ônus da prova é da parte que alega que a assinatura aposta no recibo não pertence a preposto, funcionário ou familiar seu. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

16 - TRT18 Celg. Inobservância da data correta para implementação das progressões funcionais concedidas. Diferenças.

«As diferenças salariais decorrentes das progressões funcionais obtidas pelo empregado são devidas pela reclamada a partir das datas das alterações de cargo. Assim, estando provado nos autos que a ré não observou a majoração salarial nas datas devidas, faz jus o empregado ao recebimento das diferenças salariais em razão de tal atraso. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Indenização por danos material e moral. Citação. Pessoa jurídica. A citação feita na sucursal da empresa, na pessoa de funcionário que, sem qualquer tipo de ressalva ou restrição, se apresenta ao oficial de justiça para assinar o aviso de recebimento é plenamente válida, tendo aplicação a teoria da aparência, estando evidente a demonstração do vínculo daquela com a empresa. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Evento envolvendo caminhão de entrega de mercadorias. Alegação da apelante de que o condutor veículo não era seu funcionário e que não foi contratado para lhe prestar serviços de transporte. Admissibilidade. Fabricante de alimentos que não exerce atividade perigosa, estando bem identificados os diretos causadores do dano. Ilegitimidade passiva da empresa corré reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso da corré provido para esse fim.

19 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS PRATICADOS POR FUNCIONÁRIAS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES E AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. MEDIDAS QUE IMPACTAM NEGATIVAMENTE A COMUNIDADE ESCOLAR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO DAS ENVOLVIDAS COMO MEDIDA ADEQUADA E SUFICIENTE. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por instituição de ensino contra decisão que determinou a suspensão de atividades escolares em razão de denúncias de maus-tratos cometidos por funcionárias do berçário da instituição. A agravante alegou que adotou todas as medidas cabíveis, incluindo o afastamento das funcionárias envolvidas e a disponibilização das gravações internas para investigação policial, não havendo justificativa para a suspensão das atividades escolares, medida que prejudica pais, alunos e funcionários. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Concussão. Crime praticado por funcionário público. CPP, art. 514. Nulidade relativa. Ordem denegada.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 514 gera, tão-somente, nulidade relativa, a qual deve ser arguida no momento oportuno, acompanhada da comprovação de efetivo prejuízo à defesa. Ademais, estando a denúncia devidamente instruída com inquérito policial, torna-se dispensável a audiência preliminar do acusado.... (Continua)

21 - STF Agravo regimental. Mandado de segurança impetrado no 121 dia da publicação do ato no Diario Oficial. Decadência. Lei 1.533/1951, art. 18.

«O prazo decadencial de 120 dias para impetrar mandado de segurança, contra ato do Presidente da Republica que demite funcionário público, conta-se do primeiro dia util seguinte ao da sua publicação no Diario Oficial, não estando sujeito a suspensão ou a interrupção. Art. 18 da Lei 1.533, de 31/12/1951. Agravo regimental improvido.... (Continua)

22 - STJ Exasperação da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Elementos que extrapolam o tipo penal. Fundamentação idônea.

«1. O fato de a vítima, funcionária do agressor, ter sido estuprada em pleno ambiente de trabalho e de ter perdido sua virgindade no ato delituoso é circunstância que extrapola o tipo penal. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Delito cometido por militar em período de folga. Competência. Justiça comum. Ausência de notificação para apresentação de defesa preliminar. Nulidade. Inexistência. Procedimento especial restrito aos crimes funcionais típicos. Cerceamento de defesa pela não observância do direito de entrevista reservada com o advogado e desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Violação do CP, CP, art. 65, III, «d. Ausência. Recurso desprovido.

«1 - Estando o militar de folga no dia do crime, ou seja, fora de situação de atividade ou em razão desta, caracteriza-se a competência da Justiça Comum Estadual para o processamento do feito. ... (Continua)

24 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por dependente de funcionária falecida da antiga autarquia estadual Caixa Econômica do Estado de São Paulo (CEESP), sucedida pela Nossa Caixa, em face da Fazenda do Estado de São Paulo e do ECONOMUS-Instituto de Seguridade Social. Ação que pretende a prorrogação de pagamento de pensão por morte à neta de servidora falecida, considerando que se trata de beneficiária estudante universitária. Ausência de matéria relacionada à previdência privada. Pretensão predominantemente de natureza administrativa. Competência da Seção de Direito Público. Conflito procedente, reconhecida a competência da 7ª Câmara de Direito Público.... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Embargos declaratórios no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Previdência privada. Auxílio-cesta- alimentação. Jurisprudência pacificada.

«1. É pacífico na jurisprudência desta Corte que o auxílio-cesta-alimentação, por não se constituir prestação paga in natura e em respeito ao princípio da isonomia com funcionário da ativa, deve integrar os cálculos de complementação de aposentadoria. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Posterior sentença condenatória. Segregação cautelar mantida. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Não incidência. Ordem denegada.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação do paciente, funcionário da guarda-municipal, em audaz intento delitivo, pautado por perniciosa intimidação e praticado contra um adolescente, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. ... (Continua)

27 - TST Horas extras. Reflexos nas contribuições para a previ.

«Nos termos do item I da Orientação Jurisprudencial 18 da SBDI-1 do TST, «o valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, desmerece processamento o apelo.... (Continua)

28 - TST Horas extras. Reflexos nas contribuições para a previ.

«Nos termos do item I da Orientação Jurisprudencial 18 da SBDI-1 do TST, «o valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, desmerece processamento o apelo.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. BENEFÍCIO SOCIAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEM QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORAS TEMPORÁRIAS E EFETIVAS. PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

Caso em Exame: 1. Servidora pública temporária contratada sob o regime da Lei Complementar Estadual 1.093/09 busca prorrogação da licença maternidade por mais 60 dias, além dos 120 dias já concedidos, totalizando 180 dias. ... (Continua)

30 - TJSP Furto qualificado. Caracterização. Concurso de agentes. Emprego de chave falsa. Encontrados os agentes, por policiais, tentando fazer funcionar automóvel furtado que por possuir sistema de corte de corrente parara após subtração, na posse de duas chaves falsas, estando uma terceira, na ignição, empreendendo fuga após avistarem a polícia, inadmissível a pretensão absolutória. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido neste aspecto.

31 - STJ agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada. Ação declaratória cumulada com pedido de cobrança. Prescrição. Trato sucessivo. Inaplicabilidade. Remota ciência pelos funcionários acerca da alteração do regulamento do plano de previdência. Prescrição implementada. Insindicabilidade das provas e atos normativos internos. Dissídio. Ausência de demonstração.

1 - Funcionários admitidos no Banco do Brasil antes de 1967 a postular o pagamento de complementação de aposentadoria pelo próprio Banco doBrasil além daquela já adimplida pela PREVI. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada. Ação declaratória cumulada com pedido de cobrança. Prescrição. Trato sucessivo. Inaplicabilidade. Remota ciência pelos funcionários acerca da alteração do regulamento do plano de previdência. Prescrição implementada. Insindicabilidade das provas e atos normativos internos. Dissídio. Ausência de demonstração.

1 - Funcionários admitidos no Banco do Brasil antes de 1967 a postular o pagamento de complementação de aposentadoria pelo próprio Banco do Brasil além daquela já adimplida pela PREVI. ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal. Crime de desacato. CP, art. 331. Suposta questão de ordem pública. Ausência do necessário prequestionamento. Precedentes da corte.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... (Continua)

34 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Inquérito civil instaurado pelo Ministério Público para investigar a prática de ato de improbidade administrativa. Policial civil do rio grande do sul. Impossibilidade de aplicação do prazo prescricional previsto no CPb, por inexistência de ação penal e condenação em desfavor do impetrante. Aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 23, II da Lei 8.429/92. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Agravo regimental do mpf desprovido.

1 - O poder-dever de a Administração punir falta cometida por seus funcionários não é absoluto, encontrando limite temporal no princípio da segurança jurídica, de hierarquia constitucional, pela evidente razão de que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade do Poder Disciplinar do Estado.... (Continua)

35 - STJ «Habeas corpus. Exame de insanidade mental. Demora injustificável. Prisão preventiva (prisão cautelar). Instrução criminal (excesso de prazo). Coação ilegal. CPP, arts. 312, 150, § 1º e 648, II. Aplicação. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«É de prazo certo a realização do exame. Não se justifica a deficiência do Estado para a realização de exame de sanidade, porquanto se trata, em verdade, de uma de suas obrigações, a saber, a de fazer funcionar, e bem, seus hospitais, uma vez que a saúde, direito de todos, é, di-lo a Constituição, dever estatal. As coisas hão de ter tempo e fim, hão de ter forma e medida, e os acontecimentos jurídicos não hão de ser diferentes; ao contrário, hão de ter, sempre e sempre, forma e medida (início, tempo e fim). Por isso é que há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei – a prisão cautelar perdura por mais de três anos –, o caso é de coação ilegal, enquadrando-se a hipótese no CPP, art. 648, II. Cabe, pois, ao Estado possibilitar ao Judiciário eficientes meios a fim de que possa exercer a jurisdição a contento. Ordem concedida.... (Continua)

36 - TJMG HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO ATIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. 1.

Indícios de que o paciente, na companhia da coautuada, teria subtraído mercadorias de um supermercado (11kg de picanha), sendo que, para evadir-se do local, o agente supostamente ameaçou os funcionários do estabelecimento afirmando ser policial e estar armado. 2. Foi abordado na posse da res furtiva, conduzindo um veículo no qual fora, ainda, localizada, 01 (uma) réplica de arma de fogo, e teria confessado informalmente aos policiais a subtração das peças de carne, bem como as referidas ameaças, além de ter sido reconhecido pelos funcionários do supermercado. 3. É reincidente - ostenta condenações definitivas pelas práticas dos delitos de furto, estelionato, apropriação indébita e ameaça, estando em cumprimento de pena -, possui condenação com trânsito em julgado pendente e responde a ação penal pela suposta prática do crime de furto, a evidenciar a recalcitrância, que deve ser combatida pela preventiva, bem como a inocuidade das medidas cautelares diversas da prisão. 4. Não comprovou ocupação lícita, outro motivo para a segregação cautelar. 5. Ordem denegada.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Serventia cartorária extrajudicial. Perda da delegação ao titular. Substituição. Observância de critério de antiguidade. Impetrante que não ostentava sequer a condição de funcionário na ocasião da perda. Ausência de direito líquido e certo.

«1. O Lei 8.935/1994, art. 39, § 2º determina que na hipótese de a delegação vagar, o substituto mais antigo deve ser designado para responder pelo expediente até a abertura de concurso e novo provimento da vacância. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Improbidade administrativa - Mairiporã - Presidente da Câmara Municipal - Assessor parlamentar - Alegação de recebimento de salário sem a respectiva contraprestação em serviços - «Funcionário fantasma - Ilegalidade - Dano ao erário - Prescrição intercorrente - Impossibilidade: - O Supremo Tribunal Federal, ao consolidar a tese do Tema 1199, decidiu pela irretroatividade da Lei 14.230/21, que alterou o regime prescricional previsto na Lei 8.429/92. Uma vez que a presente ação foi proposta em 2017, não se aplica à hipótese as novas regras. Prescrição intercorrente afastada. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO -

Seguro - Cobrança de seguro de vida cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

40 - TJSP Funcionário público municipal. Agente Fiscal Municipal. Ajuda de custo. Ressarcimento de combustível por quilômetro rodado em veículo próprio. Artigo 12, da Lei nº: 4823/96 e artigo 5º, do Decreto nº: 19844/97. Pretensão à atualização dos valores. Descabimento. Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário fixando o índice e a forma de atualização que deve ser realizada à luz de planilhas existentes no processo administrativo, de acordo com o estabelecido no artigo 5º, do Decreto nº: 19844/97. Servidor que eventualmente não estando de acordo, entendendo que a Administração não cumpriu o que lhe era devido, poderia pedir a revogação da opção contida no Lei 4823/1996, art. 3º para posteriormente apurar eventuais prejuízos já que trata-se de verba de caráter indenizatório e não salarial. Ação improcedente. Recurso provido para esse fim.

41 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ESTUDANTE ACIDENTE - UNIDADE ESCOLAR - DEVER DE GUARDA E VIGIÂNCIA - INOBSERVÂNCIA - CULPA DO SERVIÇO - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição geral ao senai. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. Estando o acórdão recorrido baseado em prova pericial não ilidida, a modificação de sua fundamentação implicaria o revolvimento de provas, tarefa defesa em recurso especial. Agravo interno do senai não provido.

1 - Os temas insertos nos dispositivos invocados não foram debatidos pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Assim, ante a ausência de prequestionamento, incide a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição geral ao senai. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. Estando o acórdão recorrido baseado em prova pericial não ilidida, a modificação de sua fundamentação implicaria o revolvimento de provas, tarefa defesa em recurso especial. Agravo interno do senai não provido.

1 - Os temas insertos nos dispositivos invocados não foram debatidos pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Assim, ante a ausência de prequestionamento, incide a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

44 - STF Responsabilidade civil do Estado. Danos causados a alunos no recinto de estabelecimento oficial de ensino.

«O Poder Público, ao receber o estudante em qualquer dos estabelecimentos da rede oficial de ensino, assume o grave compromisso de velar pela preservação de sua integridade física, devendo empregar todos os meios necessários ao integral desempenho desse encargo jurídico, sob pena de incidir em responsabilidade civil pelos eventos lesivos ocasionados ao aluno. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidatos aprovados além do número de vagas previsto no edital. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária de funcionários na vigência do certame. Preterição que, para ficar configurada, exige a comprovação de que os temporários foram admitidos para desempenhar as atribuições de cargos efetivos vagos, em detrimento dos aprovados no concurso.

«1. Candidato aprovado em concurso público além do número de vagas oferecido no edital adquire o direito à nomeação, respeitada a ordem de classificação, na hipótese em que a administração, no prazo de validade do certame, havendo cargos efetivos a preencher e estando evidenciada a necessidade dos serviços, promove contratação temporária de funcionários para o desempenho de atribuições próprias desses cargos, em detrimento dos aprovados no certame. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Estando as paralisações motivadas por movimentos grevistas às voltas com avanços e ônus que lhes são inerentes, determinando a suspensão do contrato de trabalho a ausência de contraprestação pelos dias parados em que não houve prestação efetiva de serviços aos munícipes, os mais prejudicados, devendo a adesão ao movimento ser realizada com ponderação dos riscos inerentes às reivindicações postas nas rodadas de negociação, dispondo o estatuto dos funcionários o não pagamento dos salários quando da ausência em dias letivos, inconteste a ausência dos docentes, inexistente acordo, legal o desconto dos dias parados. Decisão de improcedência do pedido de pagamento dos dias de paralização em razão de adesão a movimento grevista mantida. Recurso dos professores não provido.

47 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Auxiliares locais. Embaixada brasileira no exterior. Enquadramento. Regime jurídico único. Lei 8.112/90, art. 243.

«As relações trabalhistas concernentes aos Auxiliares Locais de Embaixadas Brasileiras, até o advento da Lei 8.745/93, eram regidas pela legislação brasileira que lhes fosse aplicável. ... (Continua)

48 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Auxiliares locais. Embaixada brasileira no exterior. Enquadramento. Regime jurídico único. Lei 8.112/90, art. 243.

«As relações trabalhistas concernentes aos Auxiliares Locais de Embaixadas Brasileiras, até o advento da Lei 8.745/93, eram regidas pela legislação brasileira que lhes fosse aplicável. ... (Continua)

49 - STJ Responsabilidade civil. Ministério Público. Ação civil «ex delicto. Legitimidade. CPP, art. 68. Inconstitucionalidade progressiva declarada pelo STF. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 134.

«Apesar da CF/88 ter afastado, dentre as atribuições funcionais do Ministério Público, a defesa dos hipossuficientes, incumbindo-a às Defensorias Públicas (art. 134), o STF consignou pela inconstitucionalidade progressiva do CPP, art. 68, concluindo que «enquanto não criada por lei, organizada - e, portanto, preenchidos os cargos próprios, na unidade da Federação - a Defensoria Pública, permanece em vigor o CPP, art. 68, estando o Ministério Público legitimado para a ação de ressarcimento nele prevista (RE 135.328-7/SP, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 01/08/94).... (Continua)

50 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DOS FERROS. EXTINÇÃO DO POSTO EFETIVO POR LEI MUNICIPAL. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR NÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO DO ATO. DEMONSTRADA. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. PROVA INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados pelo autor, que tinham por objetivo sua reintegração ao cargo público de Oficial de Administração do Município de São Pedro dos Ferros, extinto por meio da Lei Complementar Municipal 002/2009. ... (Continua)