• Filtros ativos na pesquisa
  • Funcao Social Dos Di...

Leading Cases

Leading Case (0)

Peças Processuais

Peças Processuais (0)

Matéria

Civel (3)
Criminal (1)
Trabalhista (0)
Previdenciário (1)
Tributário (3)

Tribunal

STF (3)
STJ (2)
TJPE (2)

Ano

Data

até

Reforma Trabalhista

Acesse a CLT, ja de acordo com a nova Reforma Trabalhista
Atualizada de acordo com a nova Medida Provisória 808, de 14/11/2017.
Veja o que mudou


Jurisprudência em Destaque

Impenhorabilidade. Fiança. Locação. Lei 8.009/90.

Confira aqui

Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 18/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já. CPC/1973
Com notas comparativas
CPC/2015
Com notas comparativas
CPC/1973 e CPC/2015
Versão Comparativa


Vade Mécum Previdenciário

Acesse Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias Selecionadas e Atualizadas Regularmente
Acesse aqui e Confira










Doc. LEGJUR 148.1011.1005.9800

1 - TJPE. Apelação cível. ECAd. Direitos autorais. Rádio comunitária sem fins lucrativos. Pagamento devido. Execução pública de obras musicais. Lei n° 9.610/98 e convenção de berna (Decreto n° 75.699/75). Precedentes do STJ. Indenização a ser apurada em liquidação de sentença.

«1. O exercício de atividade não lucrativa por rádio comunitária constitui-se em fato juridicamente irrelevante no que concerne ao pagamento de direitos autorais, já que ao contrário do que dispunha a Lei 5.988/73, a legislação que regula os direitos autorais, atualmente em vigor (Lei 9.610/98), não condiciona à obtenção de lucro pela radiodifusora o pagamento dos valores relativos à execução pública de composições musicais. Precedentes do STJ. 2. No entanto, os v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 157.2690.9003.4100

2 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Art. 184, § 2º, do CP. Violação de direitos autorais. Pirataria. Cds e dvds. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade. Súmula 502/STJ. Exame de conteúdo da mídia. Desnecessidade. Desnecessidade de formalismo. Restabelecimento da sentença condenatória. Matéria constitucional. STF.

«1. Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no CP, art. 184, § 2º, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas (Súmula 502/STJ). 2. A violação qualificada de direito autoral (CP, art. 184, § 2º,), sujeita à ação penal incondicionada, prescinde de perícia técnica sobre o conteúdo de cada bem fraudado para a caracterização da materialidade delitiva, que pode ser afirmada por exames visuais sobre a mídia fraudada. De... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 175.9861.4000.0100

3 - STF. Direito constitucional, civil e administrativo. Gestão coletiva de direitos autorais. Lei 12.583/2013. Novo marco regulatório setorial. Arguição de violações formais e materiais à Constituição da República federativa do Brasil. Não ocorrência. Escolhas regulatórias transparentes e consistentes. Margem de conformação legislativa respeitada. Deferência judicial. Pedido conhecido e julgado improcedente.

«1. A interpretação ampliativa dos princípios constitucionais não deve se convolar em veto judicial absoluto à atuação do legislador ordinário, que também é um intérprete legítimo, da CF/88, devendo, nesse mister, atuar com prudência e cautela de modo que a alegação genérica dos direitos fundamentais não asfixiem o espaço político de deliberação coletiva. 2. A gestão coletiva de direitos autorais e a coexistência da participação do Estado assumem graus vari... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 123.9525.9000.3700

5 - STF. Associação civil. Sociedade civil sem fins lucrativos. Entidade que integra espaço público, ainda que não-estatal. Atividade de caráter público. Exclusão de sócio sem garantia do devido processo legal. Aplicação direta dos direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«As associações privadas que exercem função predominante em determinado âmbito econômico e/ou social, mantendo seus associados em relações de dependência econômica e/ou social, integram o que se pode denominar de espaço público, ainda que não-estatal. A União Brasileira de Compositores - UBC, sociedade civil sem fins lucrativos, integra a estrutura do ECAD e, portanto, assume posição privilegiada para determinar a extensão do gozo e fruição dos direitos autorais de seus as... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 144.8185.9002.3000

6 - TJPE. Seguridade social. Processo civil, administrativo e previdenciário. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85, do STJ. Prescrição afastada. Julgamento da lide. Inépcia da inicial. Pedido genérico. Possibilidade. Preliminar rejeitada. Exercício das funções de magistério na escola superior de educação física (esef), quando da entrada em vigor do Decreto-lei 222/1970, passando a apelante a integrar o quadro de pessoal da antiga fundação de ensino superior de Pernambuco (fesp), sendo-lhe conferida, por expressa disposição normativa, isonomia remuneratória com relação aos cargos assemelhados já existentes na fesp. Inaplicabilidade da Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal. Apelação cível provida por maioria.

«I - Trata-se de Recurso de Apelação interposto em combate à sentença que, nos autos da Ação Ordinária Revisional de Proventos, extinguiu o feito com resolução de mérito, por depreender ter havido prescrição do fundo de direito. II - A demanda em foco traz relação de trato sucessivo e, não tendo havido negativa expressa da Administração quanto ao pleito da servidora que está na inatividade, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, razão pela qua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 123.9262.8000.7500

7 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a liberdade de estipular no CCB/2002. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - - -
O site Demorou 0.35 para ser carregado !