fumus bonis iuris liminar
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Antecipação de tutela concedida em sentença. Reintegração de gestante. Efeito suspensivo a recurso ordinário. Indeferimento de liminar ausência do fumus bonis iuris e periculum in mora.

«A decisão agravada salientou que a antecipação da tutela e a reintegração da Reclamante determinadas na r. sentença visam a afastar a morosidade do provimento judicial definitivo que viesse a reconhecer a garantia de emprego, de modo que a tutela satisfativa de urgência, amparada no CPC/1973, art. 273, tem por objetivo evitar dano irreparável à obreira gestante. Ressaltou, ainda, que a tutela antecipada concedida na sentença não importa em riscos de danos irreparáveis ou de difícil reparação para a Requerente, uma vez que o pagamento de salários constituirá contraprestação ao dispêndio de força de trabalho em favor de sua atividade econômica. Destarte, ausente o fumus bonis iuris e o periculum in mora, mantém-se a decisão agravada, que indeferiu o pedido liminar inaudita altera pars.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Indeferimento do pedido liminar. Análise que se confunde com o mérito. Ausência de fumus bonis iuris. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, o exame do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito do recurso ordinário em habeas corpus, a ser realizado oportunamente pelo órgão colegiado, sendo certo que, ao menos em cognição sumária e perfunctória, não se vislumbra manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida liminar. ... (Continua)

3 - TRT3 Antecipação de tutela concedida em sentença. Dispensa em massa sem prévia negociação coletiva. Efeito suspensivo a recurso ordinário. Indeferimento de liminar. Ausência do fumus bonis iuris e periculum in mora.

«A decisão agravada salientou que a antecipação da tutela se baseia em elemento causal único - o fechamento de uma unidade fabril da empresa e iminente dispensa de mais de 400 empregados e tem por objetivo evitar que novas dispensas ocorram sem a prévia negociação coletiva, entendimento que está em sincronia com os precedentes jurisprudenciais do TST, que sinalizam que a dispensa coletiva deve ser precedida de negociação coletiva. Desse modo, a tutela satisfativa de urgência, amparada no CPC/1973, art. 273, tem por objetivo evitar dano irreparável à coletividade de trabalhadores, uma vez que, a constatação de que haverá uma dispensa coletiva impõe a conclusão de que não é razoável que as dispensas já promovidas e futuras sejam apreciadas apenas sob a ótica individual, tratando-se, ao contrário, de fato coletivo, acautelado por princípios e regras do Direito Coletivo do Trabalho, material e processual. Ressaltou, ainda, que a tutela antecipada concedida na sentença não importa em riscos de danos irreparáveis ou de difícil reparação para a Requerente, uma vez que o encerramento da unidade fabril de Itajubá está previsto para dezembro de 2014, havendo tempo hábil e suficiente para a realização da negociação coletiva imposta na decisão combatida, não se olvidando, ainda, de que, a força produtiva dos empregados que ainda não foram dispensados reverterá no cumprimento das obrigações contratuais remanescentes da Requerente. Destarte, ausente o fumus bonis iuris e o periculum in mora, mantém-se a decisão agravada, que indeferiu o pedido liminar inaudita altera pars.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decisão que indeferiu o pedido liminar. Ausência de fumus bonis iuris e do periculum in mora. Fundamentação. Juízo em sede de cognição sumária. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da expedida via do mandamus para anular a Portaria 229/2015, do Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, que o demitiu do cargo de Analista em Tecnologia da Informação. ... (Continua)

5 - TJPE Processual civil. Tributário. Agravo legal em agravo de instrumento. Decreto estadual 14.876/91. Crédito presumido. Crédito normal. Utilização cumulada. Ausência de fumus bonis iuris e periculum in mora. Impossibilidade de concessão de liminar.

«1. Antecipação de tutela recursal exige, em regra, para sua concessão, a coexistência dos requisitos de verossimilhança das alegações e plausibilidade do direito, bem como de urgência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decisão que indeferiu o pedido liminar. Juízo de cognição sumária. Ausência de fumus bonis iuris e do periculum in mora. Melhor será aguardar a instrução processual, com as informações do impetrado e o parecer do Ministério Público federal. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da expedida via do mandamus para efetivar a sua inscrição no concurso nacional de remoção 2015, com opção pela Subseção Judiciária de Uberaba/MG. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Pedido liminar indeferido. Há decisão do colegiado da Primeira Seção no MS 20.432/df, em sentido contrário à pretensão da impetrante, ora agravante. Ausência de fumus bonis iuris e do periculum in mora. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, a requerente serve-se da expedida via do mandamus para (i) sustar os efeitos da decisão que revogou a liminar inicialmente concedida nos autos do Mandado de Segurança 21.465/DF, ou, (ii) subsidiariamente, para atribuir efeito suspensivo ao Agravo Regimental interposto contra a decisão ora impugnada. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Liminar indeferida. Manutenção da decisão. Fumus boni iuris não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a satisfação cumulativa do fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados, bem como do periculum in mora, consubstanciado na possibilidade do perecimento do bem jurídico tutelado. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA.

Não provimento do agravo interno... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Fumus boni iuris e periculum in mora. Não verificação. Manutenção do indeferimento liminar. Recurso não provido.

«1. A concessão de liminar em medida cautelar demanda a verificação simultânea dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

11 - TJPE Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Decreto estadual 14.876/91. Crédito presumido. Crédito normal. Utilização cumulada. Ausência de fumus bonis iuris e periculum in mora. Impossibilidade de concessão de liminar. Inexistência de qualquer dos pressupostos do art. 535 e, do CPC/1973. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«1. A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. ... (Continua)

12 - TJPE Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Liminar. Confluência de pressupostos. Ausência do fumus boni iuris. Impossibilidade de concessão. Necessidade de dilação probatória.

«1. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a confluência dos pressupostos do «fumus boni iuris e «periculum in mora, de forma que ausente qualquer um destes requisitos o indeferimento da tutela antecipada é medida imperativa; ... (Continua)

13 - TJSP Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Despesas médico-hospitalares. Medida cautelar. Mora do segurado. Fato que suspende os efeitos do contrato. Ausência do «fumus bonis juris. Liminar revogada.

«A mora do segurado em relação ao pagamento do prêmio do seguro acarreta a suspensão dos efeitos do contrato, isto é, suspende o direito do segurado quanto à indenização pelo risco assumido pela seguradora. Donde que se o risco sobrevêm no curso da mora, não se afigura plausível a pretensão indenizatória objeto da lide.... (Continua)

14 - TJPE Agravo regimental em mandado de segurança. Liminar requerida no mandado de segurança deferida parcialmente. Inconformismo dos impetrantes. Decisão que não merece retoque. Ausência dos requisitos do fumus bonis iuris e do periculum in mora. Via de cognição sumária. Ausência de documentos que comprovem as ilegalidades aventadas. Pedido de limnar que se confunde com o próprio mérito. Agravo regimental a que se nega provimento. Decisão unânime.

«I - A concessão de liminar é medida de extrema exceção, somente admissível como forma de sanar ilegalidades inquestionáveis, nos casos em que reste demonstrada a plausibilidade do direito indicado e, ainda, a probabilidade de lesão grave e irreparável, ou pelo menos de difícil reparação, o que não se verifica nos autos. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Decisão que indeferiu a liminar. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação de candidata. Análise de fumus boni iuris que se confunde com o mérito da demanda.

«1. «A análise do pedido, no âmbito liminar, demanda a observância dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, quais sejam, o fumus bonis juris e o periculum in mora (AgRg no MS 15.104/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2010, Dje 17/9/2010). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência de fumaça de bom direito. Manutenção do indeferimento liminar. Recurso não provido.

«1. A concessão de liminar em medida cautelar demanda a verificação simultânea dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Liminar. Requisitos. Fumus boni iuris e periculum in mora. Falta de demonstração. Mérito.

«1. A pretensão de medida liminar impõe que a parte interessada demonstre a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que indeferiu pedido liminar no habeas corpus. Descabimento. Ausência do fumus boni iuris. Agravo regimental não conhecido.

«I - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que não se admite a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Pedido liminar. Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora. Indeferimento da liminar. Agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada.

I - Negou-se o pedido liminar com fundamento na ausência de comprovação do fumus boni iuris e do pericullum in mora. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

20 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo regimental contra indeferimento liminar de cautelar. Ausência de fumus boni iuris.

«1. O fumus boni iuris necessário ao deferimento das medidas cautelares intentadas com o propósito de atribuir efeito suspensivo ao recurso especial está diretamente relacionado com a probabilidade de êxito do próprio recurso especial, motivo pelo qual é inafastável o exame dos requisitos de admissibilidade e também os próprios fundamentos de direito da irresignação apresentada. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Manutenção da liminar concedida.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou anistia de militar. ... (Continua)

22 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Liminar concedida. Diferenças fáticas nas alegações das partes. «Fumus boni iuris e «periculum in mora. Ausência. Audiência de justificação. Necessidade. Revogação da liminar. Recurso provido.

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno contra decisão liminar. Anistiado político. Reparação econômica mensal. Sujeição ao teto. Fumus boni iuris. Jurisprudência do STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que deferiu a medida liminar pleiteada para afastar o abate-teto comandado administrativamente pela impetrada no pagamento da reparação econômica mensal de anistiado político. ... (Continua)

24 - STJ Direito processual civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Ação rescisória. Indeferimento liminar. Possibilidade. Fumus boni iuris e periculum in mora não evidenciados. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Manutenção da liminar concedida, em razão da presença do fumus boni iuris e periculum in mora.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou anistia de militar. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Agravo interno na ação rescisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris. Necessidade. Liminar indeferida.

1 - Ação rescisória que objetiva a rescisão de acórdão proferido pela 4ª Turma deste STJ no bojo do AgInt no AREsp 1.367.405/SP. ... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Medida liminar. Deferimento. Periculum in mora. Fumus boni iuris. Configuração. Promessa de compra e venda. Bem imóvel. Desapropriação parcial. Resolução do contrato. Agravo de instrumento. Ação de Resolução contratual. Pedido liminar.

«Imóvel prometido à venda que posteriormente à assinatura do contrato sofre desapropriação sobre uma parte do bem e o promitente vendedor renuncia à indenização a que teria direito. Alegação de que tal renúncia teria ocorrido com a ciência do promitente comprador e devido à necessidade de obter habite-se não demonstrada. Comprovação do periculum in mora, bem como do fumus boni iuris. Contrato parcialmente cumprido. Deferimento do pedido liminar postulado para impedir a execução da parte inadimplida, evitando maiores prejuízos à parte recorrente. Agravo provido.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ordem de antiguidade de desembargadores do trf6. Liminar negada. Manutenção da decisão recorrida. Ausência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris.

I - Não havendo demonstração da presença dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. ... (Continua)

29 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Imóvel rural invadido pelo agravado. Presença de «fumus boni iuris e «periculum in mora. Depositário fiel. Parte ativa legítima. Reintegração liminar concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

30 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Concessão da medida liminar. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- A medida cautelar, promovida no âmbito do STJ, que tem por desiderato a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, embora processada em autos apartados, conforme mudança de orientação adotada por ocasião do julgamento da MC 14799/SP, possui a natureza jurídico-processual de um mero incidente, que se esgota no deferimento ou rejeição da liminar. Por essa razão, não há falar em autonomia desse expediente processual, tampouco em honorários de sucumbência ou em necessidade de citação da parte requerida. ... (Continua)

31 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Agravo contra decisão que indeferiu medida liminar. Mandado de segurança. Natureza satisfativa do pleito. Ausência de «fumus boni iuris. Recurso improvido.

32 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência do «fumus boni iuris. Liminar e inicial indeferidas. Cautelar extinta sem Resolução de mérito. Precedentes.

1 - A ação cautelar que visa efeito suspensivo a recurso perante Tribunal Superior deve demonstrar a viabilidade prospectiva do recurso especial interposto no juízo de origem.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Processo administrativo. Apuração de irregularidades em licitação pública. Pedido de liminar. Cognição sumária. Fumus boni iuris e periculum in mora comprovados. Liminar deferida.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão que deferiu liminar para suspender, em relação à impetrante, os efeitos do ato indicado como coator até o julgamento deste mandado de segurança, afastando possíveis restrições impostas à mesma no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. ... (Continua)

34 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Requisitos. Ausência. CPC/1973, art. 813. «Fumus boni iuris e «periculum in mora não demonstrados. Liminar revogada. Recurso provido para esse fim.

35 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Liminar deferida. Admissibilidade. Presença dos requisitos «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido.

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública de responsabilidade por atos de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Indeferimento de liminar. Agravo de instrumento. Fumus boni iuris e periculum in mora. Súmula 7/STJ.

«1. O exame acerca dos requisitos autorizadores da concessão da liminar, periculum in mora e fumus boni iuris, demanda, como regra, reapreciação do conjunto probatório existente no processo, vedado em Recurso Especial em virtude do preceituado na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Fumus boni iuris. Ausência. Improcedência.

«1. É possível, em hipóteses excepcionais, e desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, a concessão de medida cautelar para suspender a exeqüibilidade de decisão combatida através de Recurso Especial ainda não admitido no Tribunal de origem. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Processo administrativo. Apuração de irregularidades em licitação pública. Pedido de liminar. Cognição sumária. Fumus boni iuris e periculum in mora comprovados. Liminar deferida.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão que deferiu liminar para suspender, em relação à impetrante, os efeitos do ato indicado como coator até o julgamento deste mandado de segurança, afastando consequentemente possíveis restrições impostas à mesma no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Processo administrativo. Apuração de irregularidades em licitação pública. Pedido de liminar. Cognição sumária. Fumus boni iuris e periculum in mora comprovados. Liminar deferida.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão que deferiu liminar para suspender, em relação à impetrante, os efeitos do ato indicado como coator até o julgamento deste mandado de segurança, afastando consequentemente possíveis restrições impostas à mesma no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. ... (Continua)

40 - STJ Medida cautelar. Agravo regimental interposto por terceiros interessados. Presença, na liminar, dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Medida liminar deferida para sustar transferência de valores. Agravo interno. Improvimento.

«1.- Esta Corte tem admitido, em caráter excepcional, por meio de medida cautelar, a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial quando presentes os requisitos legais da plausibilidade do direito alegado e da demonstração do perigo de dano (fumus boni iuris e periculum in mora), caracterizado este como efeito concreto e imediato irreparável ou de difícil reparação e para evitá-lo não haja nenhuma possibilidade recursal nas instâncias originárias. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Manutenção da liminar concedida, em razão da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos da portaria que anulou anistia de militar. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Manutenção da liminar concedida, em razão da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou anistia de militar. ... (Continua)

43 - TJSP Crédito tributário. Auto de infração. ICMS. Ajuizamento de ação cautelar. Concessão de liminar. Suspensão da exigibilidade do crédito. Cabimento. Presença do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Liminar mantida. Recurso não provido.

44 - STJ Recurso especial. Medida cautelar. Locação. Apelação em sede de ação de despejo. Efeito suspensivo. Inexistência. Ausência de «fumus boni iuris. Revogação de liminar. Lei 8.245/91, art. 58, V.

«Este Superior Tribunal de Justiça vem sufragando o entendimento segundo o qual, em hipóteses excepcionais, poderá ser emprestado efeito suspensivo a recurso de sua competência constitucional, ainda que não submetido ao juízo de admissibilidade, se evidenciada a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora. Os recursos interpostos contra sentença proferida em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo, «ex vi do Lei 8.245/1991, art. 58, V. Ante a ausência de requisito para manutenção de liminar, qual seja o «fumus boni iuris, impõe-se a revogação desta.... (Continua)

45 - TJSP Cambial. Cheque. Pedido liminar de sustação dos efeitos do protesto. Inexistência do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Indeferimento do pedido mantido. Recurso improvido

46 - TRF1 Medida cautelar inominada. Liminar compelindo a união federal a vender imóvel funcional por preço defasado. Mandado de segurança para dar efeito suspensivo ao agravo interposto. «Fumus boni iuris e «periculum in mora configurados. Segurança concedida suspendendo a liminar.

47 - TJSP Agravo De Instrumento. Observância da fila CROSS. Tratamento oftalmológico. Inexistência de Periculum in Mora e Fumus Boni Iuris. Revogação da liminar. Agravo provido. Decisão reformada.  

48 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo a recurso especial trancado na origem. Agravo desprovido. Perda de objeto da cautelar. Liminar revogada. Ausência do fumus boni iuris.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em sendo julgado o recurso a que se buscou conceder efeito suspensivo, resta prejudicada a medida cautelar em face da perda de seu objeto. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Pedido de liminar para sustar desconto de valores referente à pensão por morte ou inscrição da dívida. Indeferimento. Ausência de fumus boni iuris.

50 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Inominada. Liminar. Elementos de convicção que apontem para a existência do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Ausência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.