Doc. LEGJUR 164.7400.5011.3200

31 - TJSP. Competência. Foro. Interposição contra decisão interlocutória que, em ação de execução por título extrajudicial, acolheu exceção de incompetência formulada pelo executado. Contrato de adiantamento de câmbio prevê que é o da Capital de São Paulo o foro competente para processamento das controvérsias. Admissibilidade. Ausência de prova de obstáculo à justiça ou ao exercício do direito de defesa. Cláusula contratual válida. CPC/1973, art. 311. Inteligência da Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3003.4800

32 - TJSP. Competência. Foro. Condomínio. Taxas em atraso. Cobrança. Cláusula de eleição do foro de São Paulo/Capital inserida em escritura unilateralmente lavrada pela agravante e apenas fornecida ao agravado ao ensejo da celebração do contrato, sem qualquer possibilidade de discussão. Contrato que, conquanto celebrado antes da vigência da Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), tem seus efeitos, dentre os quais a eleição do foro, protraídos para o período de vigor das normas consumeristas. Incidência do Código de Defesa do Consumidor caracterizada. Contudo, a invalidade da cláusula de eleição de foro não é automática, dependendo de análise casuística. Na espécie, o agravado, como evidenciado pelas petições da própria recorrente, reside em Vila Velha/ES e não teve qualquer participação na escolha do foro eleito. Abusividade reconhecida, ante a excessiva onerosidade trazida ao recorrido. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9009.0700

33 - TJSP. Competência. Incompetência Relativa. Foro de eleição. Ação de execução de obrigação de fazer. Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio CDCA. Cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes originárias que é aplicável ao agravante. Eleito o foro da comarca de São Paulo, Capital, para a solução de qualquer questão proveniente da avença. Incidência, em princípio, da Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Incompetência. Natureza relativa. Inviabilidade de seu reconhecimento de ofício. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Prematura a determinação de remessa dos autos para a Comarca de Primavera do Leste, Estado do Mato Grosso. Decisão anulada. Permanência dos autos, por ora, no digno Juízo de origem. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8019.3500

34 - TJSP. Competência. Ação ordinária. Fazenda Pública que não detém foro privilegiado, mas somente juízo privativo. Comarcas que não possuem vara especializada. Atribuição de competência para conhecer e julgar matéria própria das varas especializadas da Fazenda Pública. Aplicação do critério da territorialidade (artigos 94 e 100, IV, do Código de processo Civil). Competência relativa. Impossibilidade de declinação 'ex offício'. Exegese da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Remessa dos autos ao foro da capital. Inviabilidade. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1009.6200

35 - TJSP. Competência. Ação cautelar. Produção antecipada de provas. Feito preparatório de futura ação indenizatória contra a COHAB-SP. Responsabilização extracontratual de órgão da administração indireta, que intermediou a locação de edifício a moradores «sem teto», exigiu obras de adaptação no prédio, e inspirou decreto expropriatório posteriormente revogado. Ajuizamento na Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Pretensão à redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis comuns do foro da Capital. Alegação da COHAB de que sua personalidade jurídica, sociedade de economia mista municipal, é de direito privado e não usufrui privilégio de foro ou de juízo. Desacolhimento. Ré como entidade paraestatal totalmente controlada pela Municipalidade; existe para atender os interesses da coletividade, tem como objetivo executar e operar planos habitacionais de interesse da Prefeitura Paulistana. Competência das Varas privativas dos feitos da Fazenda Pública em razão do critério material. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4018.7200

36 - TJSP. Violação de direitos difusos de um vasto grupo de consumidores por ofensa aos princípios da isonomia e da proporcionalidade ao cobrar o mesmo valor de usuários que percorrem distâncias diferentes. Dano de âmbito regional ou nacional. Competência do foro da capital do estado ou do distrito federal, respectivamente e não da comarca onde ocorreu o dano. Lei 8078/1990, art. 93, II. Preliminar de incompetência absoluta acolhida, determinada a remessa dos autos ao foro da comarca de São Paulo. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 147.7871.0006.5000

37 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Foro regional e foro central. Ação de busca e apreensão. Autor que informa dois domicílios diversos da ré, optando por um deles. Juízo suscitado que declina de ofício de sua competência. Impossibilidade. Direito do autor em optar por qualquer um dos domicílios da requerida. Inteligência do CPC/1973, art. 94, § 1º. Competência do Juízo da 17ª Vara Cível da Capital, ora suscitado, para conhecer e julgar o pedido. Conflito julgado competente para este fim.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7010.1000

38 - STJ. Fazenda Pública. Estado-membro. Foro privativo. Inexistência.

«A Fazenda do Estado (e a do Município), em face do sistema jurídico-constitucional vigente, não tem foro privativo, mas, tão-só, Varas especializadas. A competência das Varas especializadas só se torna absoluta quando a causa em que intervenha a Fazenda Estadual tenha a capital do Estado como o foro respectivo.»

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Doc. LEGJUR 146.8983.5003.3400

39 - TJSP. Competência. Autarquia. UNESP. Exceção de Incompetência. Insurgência contra o acolhimento da exceção oposta pela agravada, declinando a competência para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Acolhimento. Inexistência de foro privilegiado, mas sim foro privativo. Reconhecimento da competência da 3ª Vara Cível da Comarca de Botucatu para processamento e julgamento da ação ordinária. CPC/1973, art. 100, inciso IV, «d». Fixação da competência Vara Cível da comarca onde ajuizada a ação. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 154.1402.4000.3000

40 - STF. Processual civil e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário. Justiça Federal. Ação ajuizada contra a união no foro da capital. Autores domiciliados em subseções judiciárias diversas. Possibilidade. Interpretação do CF/88, art. 109, § 2º. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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