fixacao da pena acima do minimo nos delitos de violenc
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo e corrupção de menores. Exasperação da pena-base no roubo. Possibilidade. Culpabilidade. Emprego de violência que extravasa o tipo penal. Reconhecimento de concurso formal entre os delitos. Matéria não debatida na corte local. Supressão de instância. Regime fechado. Pena superior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo simples tentado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal de forma proporcional e fundamentada. Regime prisional fechado. Manutenção. Paciente reincidente e com pena-base fixada acima do mínimo legal, ante a presença de circunstância judicial desfavorável. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Roubo. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Enunciado 443j. Não aplicação. Regime fechado. Pena acima de 4 anos de reclusão. Fundamentação concreta e pena-base acima do mínimo. Constrangimento ilegal não verificado. Ausência de contraditório. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do disposto na Súmula 443/STJ, «o aumento terceira fase de aplicação da pena crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal. Aumento da pena-base. Possibilidade. Circunstâncias negativas. Emprego de violência que extravasa o tipo penal. Alegada prática delitiva sob violenta emoção, após injusta provocação da vítima. Necessidade de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Regime aberto. Inviabilidade. Pena inferior a 4 anos, contudo, pena-base fixada acima do mínimo legal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

5 - TJSP Estupro. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Advento da Lei 12015/09, que introduziu o art. 217-A (estupro de vulnerável) no CP. «novatio legis in mellius. Ocorrência. Fusão dos antigos delitos de estupro e atentado violento ao pudor praticados contra menor de 14 anos. Condutas que, perpetradas num mesmo contexto, passaram a configurar crime único, não havendo mais falar-se em concurso material de infrações. Fixação da pena-base acima do mínimo legal, considerando-se a multiplicidade e diversidade de atos libidinosos praticados pelo agente. Cabimento. Recurso improvido, sendo mantida a condenação.

6 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Critério matemático. Aplicação da Súmula 443/STJ. Ilegalidade demonstrada. Regime fechado. Pena final fixada entre 4 e 8 anos de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Habeas corpus. Estelionato. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Ausência de ilegalidade. Maus antecedentes. Regime fechado para o início do cumprimento da pena. Desproporcionalidade. Ordem parcialmente concedida. CP, art. 59. CP, art. 64, I.

«1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra-se devidamente justificada, pois, «Decorridos mais de cinco anos, a sentença penal condenatória anterior não prevalece para efeito da reincidência (CP, art. 64, I), subsistindo, no entanto, para efeito de maus antecedentes (HC 30.211, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ de 22/03/04). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências. Quantum de aumento proporcional à gravidade da conduta. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena inferior a 4 anos. Existência de, circunstâncias judicias desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Regime intermediário. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de atentado violento ao pudor com violência presumida anterior à Lei 12.015/2009. Dosimetria. Culpabilidade. Vítima com 8 anos de idade. Maior reprovação da conduta. Consequências do delito. Prática delitiva realizada dentro da casa da vítima. Fundamentação inidônea. Decorrência comum ao delito de atentado violento ao pudor. Pena redimensionada. Fixação acima de 4 anos de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial fechado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

10 - STJ Atentado violento ao pudor praticado em 18/1/2000. Hediondez caracterizada. Pena-base acima do mínimo legal. Regime prisional semiaberto.

«1. Os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que praticados na forma simples e antes da edição da Lei 12.015/2009, são hediondos. Precedente - REsp 1.110.520/DF, admitido como representativo de controvérsia. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação das Defesas - Preliminar de nulidade - Não observância dos critérios do CPP, art. 226, II - Hipótese dos autos que não se confunde com o entendimento jurisprudencial do STJ - Autoria demonstrada por outros elementos de prova - Preliminar rejeitada - Mérito - Roubo em concurso de agentes e mediante a restrição da liberdade das vítimas - Suficiência de provas às condenações - Consistentes depoimentos dos policiais militares e do ofendido - Réus presos em flagrante em poder da carga roubada, após breve perseguição - Negativa do acusado VINICIUS isolada nos autos - Causas de aumento bem demonstradas pela prova oral - Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta imprudente - Réu VINÍCIUS que desobedeceu a ordem de parada dos policiais e empregou alta velocidade ao veículo, ingressando na contramão da via pública, vindo a colidir com o automóvel dos ofendidos - Consistentes depoimentos das vítimas e dos policiais militares - Lesões corporais de natureza leve demonstradas por exames periciais - Condenações mantidas - Dosimetria das penas - Roubo - Pena-base do acusado VINÍCIUS corretamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal ante as graves circunstâncias do delito - Pena-base do corréu MARCELO estabelecida em 1/3 acima do patamar mínimo, por força de tais circunstâncias e também de seus maus antecedentes - Patamar de exasperação readequado para 1/5 - De rigor o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa quando a VINICIUS - Pena reajustada com relação a este réu - Redução da fração de exasperação decorrente das causas de aumento para ½, por ser a máxima prevista legalmente - Regime inicial fechado adequado - Crime praticado com grave ameaça e violência física à pessoa - Impossibilidade de fixação de regime prisional mais brando - Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Pena-base estabelecida em 1/6 acima do mínimo legal, tendo em vista que o crime foi praticado enquanto o acusado fugia da polícia em poder da carga roubada - Reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa que não ensejaria a redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Elevação da pena em 1/6, diante do reconhecimento do concurso formal de delitos - Necessidade de ajuste da pena de suspensão da habilitação para dirigir - Fixação em patamar proporcional à pena de detenção aplicada - Regime prisional semiaberto bem justificado, em razão das circunstâncias judiciais negativas - Inviabilidade de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Rejeitada a preliminar, recursos de apelação parcialmente providos.

12 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal de forma proporcional e fundamentada. Pleito de incidência da Súmula 443/STJ. Inaplicabilidade. Fundamentação idônea na utilização da fração de 1/2 na terceira fase da dosimetria da pena, pelas majorantes do emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

13 - STJ ]habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. CP, CP, art. 129, § 2º, IV. Paciente condenado à pena de 4 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto. Dosimetria. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal com lastro na análise desfavorável dos vetores das circunstâncias e dos motivos do crime. Fundamentação concreta. Regime semiaberto mantido. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do § 3º do CP, art. 33. CP. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

14 - TJPE Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Legítima defesa. Não ocorrência. Excludente de rechaçada pela prova dos autos. Ameaça proferida em contexto diverso. Condenação mantida. Violenta emoção e injusta provocação da vítima. Inocorrência. Não incidência na minorante (CP, art. 129, § 4º). Pena base. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação acima do mínimo legal e regime de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Sursis. Não cabimento. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. No que tange aos crimes de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas. Assim, se as declarações da ofendida apresentam-se seguras e coerentes, com respaldo nos demais elementos de prova, não há que se falar em insuficiência de probatória. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos circunstanciados. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências do crime. Motivação idônea declinada. Proporcionalidade do aumento. Confissão espontânea parcial quanto a um dos delitos. Súmula 545/STJ. Incidência da atenuante em relação ao crime confessado. Súmula 443/STJ. Carência de fundamentação concreta para incremento superior ao mínimo legal pela incidência das majorantes. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Tema não analisado pelo tribunal a quo. Valoração negativa das consequências do delito. Sequelas geradas à família, que presenciou o violento falecimento da vítima. Fundamentação idônea. Precedentes. Regime prisional inicial fechado. Pena-base aplicada acima do mínimo legal, ante a existência de circunstância judicial negativa. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A valoração favorável ao paciente da circunstância judicial referente ao comportamento da vítima não foi objeto de debate pela Corte local. Inexistente pronunciamento do Tribunal de origem sobre a questão ora aventada, resulta inviável a respectiva apreciação por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico. Exame de corpo de delito. Ausência. Demonstração por outros meios. Possibilidade. Palavra da vítima que assume especial importância. Circunstâncias do delito negativas. Gravidade concreta da conduta. Pena-base acima do mínimo. Regime prisional inicial mais gravoso. Agravo regimental improvido.

1 - O exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Concurso de pessoas e uso de arma de fogo com restrição da liberdade das vítimas. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. E consequências do crime. Negativação. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. MAUS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Francisco Fidelis contra sentença condenatória que o condenou à pena de 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, pela prática do crime de ameaça (art. 147, caput, c/c art. 61, II, «f, ambos do CP), cometido no âmbito de relação doméstica e familiar, em desfavor de sua ex-esposa, Maria Madalena de Jesus. A defesa buscava a absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, a redução da pena ao mínimo legal, com afastamento dos maus antecedentes e da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. ... (Continua)

20 - STJ «Habeas corpus. Receptação de carga roubada. Pena. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Premeditação. Fundamentação concreta. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Desfavorabilidade. Consequências. Morte do condutor do caminhão de carga objeto da subtração violenta. Negatividade. Argumento concreto e idôneo. Constrangimento ilegal não evidenciado. CP, art. 29 e CP, art. 180, «caput.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal na exasperação da pena quando fundada na culpabilidade acentuada dos agentes, porquanto a premeditação, ao contrário do dolo de ímpeto, está a apontar uma conduta mais censurável, diante do planejamento antecipado da ação criminosa, que inclusive, no caso, contou com divisão de tarefas, mostrando-se justificada, portanto, a elevação da sanção básica sob esse argumento. 2. Apontados elementos concretos que autorizam a conclusão pela desfavorabilidade das circunstâncias do delito, haja vista o modus operandi empregado, inviável a fixação da reprimenda-base no mínimo legal. 3. Havendo suficiente fundamentação quanto às consequências do delito, com base em elementos concretos dos autos, distintos do tipo penal violado - a morte do condutor do caminhão de carga objeto da subtração violenta que antecedeu a receptação - motivada está a elevação da reprimenda básica nesse ponto. 4. Ordem denegada.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Associação para o tráfico. Alegada inexistência de provas para condenação e para reconhecer a liderança de grupo criminoso utilizada para aumentar a reprimenda na segunda fase da dosimetria. Necessidade de revolvimento fático probatório. Providência incabível na estreita via do habeas corpus. Fixação da pena-base acima do mínimo legal consideração desfavorável das consequências do crime. Delito praticado com arma e violência. Fundamento idôneo que demanda reexame de prova para ser afastado. Ilegalidade. Quantum de aumento (1/6). Indevida inovação recursal. Agravo desprovido.

«1 - A análise das alegações defensivas de que não existiriam provas nos autos aptas a incriminar o Paciente, seja pela suposta participação na prática do ilícito em comento ou por sua eventual liderança na associação criminosa, não pode ser realizada pela via eleita, pois não se coaduna com o rito célere e com a cognição sumária do remédio constitucional. O que pretende a Parte Impetrante, nesse ponto, é o revolvimento de matéria fático probatória, providência que é sabidamente inviável na estreita via do habeas corpus ou do recurso que lhe faz as vezes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Confissão espontânea. Fixação dentro dos padrões razoáveis do processo. Recurso improvido. CP, art. 65, III, «d.

«1. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal de forma fundamentada, destacando as instâncias ordinárias, a personalidade e a conduta social do réu, além das consequências do crime, em especial, a gravidade concreta do delito, consubstanciada pela personalidade violenta do paciente - policial militar, que agiu contrariamente ao que se espera de um agente do Estado responsável pela segurança e incolumidade públicas -, além de ignorar o fato de a vítima ter uma filha menor de idade dependente de seus cuidados. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação da Defesa - Roubo com o emprego de arma de fogo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Concurso material - Provas suficientes à condenação - Negativa do acusado inverossímil e isolada do contexto probatório - Réu reconhecido pela vítima uma semana após o roubo, quando foi preso por crime de igual natureza - Consistentes declarações da ofendida, do policial militar e do policial civil - Causa de aumento bem demonstrada - Condenações mantidas - Pena-base do crime de roubo fixada acima do mínimo legal, com fundamento nas circunstâncias do delito - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida, com o acréscimo de 1/6, embora a natureza específica da reincidência com relação ao crime de roubo ensejasse o aumento em maior patamar, o que fica mantido, ante o conformismo do representante do Ministério Público - Pena do delito patrimonial exasperada em 2/3, por força da causa de aumento quanto ao emprego de arma de fogo - Existência de erro de cálculo, mantido em razão da proibição da «reformatio in pejus - Regime inicial fechado adequado à pena imposta e à vida pregressa do réu - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça e violência contra a pessoa - Fixação de indenização mínima para reparação do dano à vítima a teor do artigo 387, IV, do CPP - Recurso de apelação desprovido

24 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico e resistência. Penas-base do paciente fixadas acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias concretas que demonstram maior reprovabilidade na conduta. Regimes mais brandos para resgate das penas reclusiva e detentiva. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Manutenção da custódia preventiva após a prolação de sentença. Fundamentação idônea. Contumácia delitiva. Modus operandi. Risco à ordem pública configurado. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo. Paciente reincidente. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Desfavorecimento das circunstâncias do crime. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «mostra-se devida a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando demonstradas, de forma concreta, as razões pelas quais foram consideradas desfavoráveis à paciente as circunstâncias e as consequências do delito. (HC 190.933/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/2/2012, DJe 21/3/2012). No caso, a pena-base foi idoneamente elevada em razão das circunstâncias do crime, pois o agravante cometeu o crime - agressão verbal com palavras de baixo calão e física com socos e tapas - na presença dos filhos da vítima. Descreveu- se, portanto, as particularidades em que perpetrado o delito e a maior gravidade da conduta espelhada pela mecânica delitiva empregada, parecendo-me, portanto, suficientemente fundamentado o aumento operado na origem. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação criminal. resistência e lesão corporal leve. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Acusado que se opôs à execução de ato legal emanado pelos policiais militares, mediante violência real, agindo de forma deliberada. Conduta ativa que provocou lesões corporais no policial Wiliam - laudo de lesão corporal acostado aos autos. Ausência de elementos concretos aptos a justificar o acolhimento da tese de exclusão da culpabilidade aventada. Inexistência de situação insuportável e anormal enfrentada pelo agente, que justificasse o cometimento dos delitos. Condenação mantida. 

28 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Critério matemático. Aplicação da Súmula 443/STJ. Ilegalidade demonstrada. Penas reduzidas. Insurgência defensiva contra o regime prisional. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea para o estabelecimento do regime inicial fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

29 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO DO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAU ANTECEDENTE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. IDONEIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS, REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS.

Pedido de revisão criminal para desconstituição do trânsito em julgado de condenação por roubo majorado (art. 157, caput, c/c § 2º, II, do CP), com pretensão de absolvição por ausência de provas de violência ou grave ameaça, desclassificação para furto ou estelionato, ou, ainda, redução da pena-base ao mínimo legal e alteração do regime inicial para semiaberto. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo majorado tentado. Pena-base de um dos acusados fixada acima do mínimo legal. Condenações criminais com mais de cinco anos. Maus antecedentes. Configuração. Insurgência defensiva contra o regime prisional fechado, fixado em relação ao outro paciente. Primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Ausência de fundamentação concreta para a fixação do regime inicial mais gravoso. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

31 - TJSP Preliminar - Nulidade por ausência de intimação pessoal do réu - Não ocorrência - Inteligência do CPP, art. 367 - Réu citado, mas, posteriormente, não localizado no endereço domiciliar para ser intimado acerca da audiência - Réu que não observou o dever legal de informar mudança de endereço - Preliminar rejeitada.

32 - STJ Habeas corpus. Crimes de roubo circunstanciado, receptação e associação criminosa. Dosimetria da pena. (i) reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea para os delitos de receptação e associação. Circunstâncias do crime valoradas de forma concreta no tocante ao crime de roubo. (ii) reconhecimento da continuidade entre os crimes de receptação. Supressão de instância. (iii) continuidade delitiva entre os crimes de roubo. Acréscimo com base no número de infrações.

«1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... (Continua)

33 - STJ habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa do vetor consequências do delitos. Circunstâncias não inerentes ao tipo. Elementos acidentais devidamente declinados, a demonstrar a necessidade de apenamento mais gravoso. Aumento em razão superior a 1/6 (um sexto) acima da pena mínima quanto às circunstâncias do delito. Razoabilidade. Maior desvalor da conduta demonstrado pela conjuntura declinada. Segunda etapa do cálculo da pena. Preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante da senilidade. Redução de 1/12 (um doze avos). Menoridade relativa. Redução em 1/6 (um sexto), por não se tratar de concurso entre circunstâncias atenuantes e agravantes. Terceira fase da dosimetria. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Incidência cumulativa das duas causas de aumento previstas na parte especial do CP. Possibilidade, desde que devidamente fundamentada. Art. 68, parágrafo único, do CP. Ausência, no caso, de motivação idônea. Pena redimensionada. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - As circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, cotejadas com o juízo de valor a ser procedido caso a caso na delimitação da gravidade concreta do crime, conduzem a algum grau de discricionariedade na aplicação da pena-base. Todavia, é mister diferenciar discricionariedade de arbitrariedade. Esta constitui uma liberalidade decisória não permitida pelo Direito, fundada em meros impulsos emotivos ou caprichos pessoais que não se apoiam em regras ou princípios institucionais. Aquela, ao revés, envolve o reconhecimento de que a vagueza de certas normas jurídicas implica a necessidade de apelo ao juízo subjetivo de Magistrados que interpretam o Direito à luz de concepções diversas de justiça e de diferentes parâmetros de relevância, e de que a decisão tomada dentro dessa zona de incerteza deverá ser considerada juridicamente adequada caso seja informada por princípios jurídicos e esteja amparada em critérios como razoabilidade, proporcionalidade, igualdade e sensatez. Daí falar-se em discricionariedade guiada ou vinculada. Assim, embora não haja vinculação a critérios puramente matemáticos, os princípios da individualização da pena, da proporcionalidade, do dever de motivação das decisões judiciais, da prestação de contas (accountability) e da isonomia exigem que o julgador, a fim de balizar os limites de sua discricionariedade, realize um juízo de coerência entre (a) o número de circunstâncias judiciais concretamente avaliadas como negativas; (b) o intervalo de pena abstratamente previsto para o crime; e (c) o quantum de pena que costuma ser aplicado pela jurisprudência em casos assemelhados. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena concretizada. 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Desclassificação para furto. Reexame de provas. Desnecessidade de exame de corpo de delito para se comprovar a violência sofrida pela vítima. Pena-Base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Condenações transitadas em julgados. Regime prisional fechado. Art. 33, § 3o. Do CP. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Para a configuração de delito de roubo, não se exige que a violência sofrida pela vítima deixe vestígios. No caso dos autos, a vítima afirmou que o paciente agarrou-a pela gola da camisa, ameaçando-a com uma faca, e a corré aplicou-lhe um golpe conhecido como gravata. Afastar essa afirmação a fim de desclassificar o delito de roubo para furto demanda o reexame aprofundado de provas, inviável em sede de Habeas Corpus.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupros de vulnerável consumado e tentado. Pena- base. Exasperação acima do mínimo legal. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporcionalidade. Reincidência. Configuração. Certidão comprobatória. Pretensão de aplicação da fração mínima pela continuidade delitiva. Inviabilidade. Práticas reiteradas e frequentes. Tema 1.202 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A alteração da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Dois crimes de roubo e corrupção de menores. Penas-base do paciente marcelo fixadas acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias concretas que demonstram maior reprovabilidade na conduta. Continuidade delitiva entre os delitos de roubo. Requisitos não preenchidos. Crimes praticados em condições diversas e ausência de liame subjetivo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade do réu. Vítima menor de dois anos de idade. Maior reprovabilidade da conduta delitiva. Fundamentação idônea. Regime fechado mantido. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Extorsão qualificada. Restrição da liberdade da vítima (158, § 2o. do CPb). Sequestro relâmpago. Pena-Base fixada acima do mínimo legal (7 anos), reduzida em um ano pela confissão espontânea. Pena concretizada. 6 anos de reclusão. Regime inicial fechado fixado com base nas circunstâncias do delito, ultimado com extrema violência contra a vítima. Periculosidade evidenciada. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STF e STJ. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem denegada, no entanto.

1 - Existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, e apontando o Tribunal Estadual a periculosidade do paciente, que era quem portava a arma de fogo durante a ação criminosa, não há ilegalidade na fixação do regime inicial mais gravoso do que aquele permitido, em tese, pelo quantum da pena total. Precedentes.... (Continua)

39 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Coação no curso do processo e lesão corporal gravíssima. Cúmulo material. Dosimetria. Individualização da pena. Observância do sistema trifásico. Concurso de crimes. Prescrição. CP, art. 119. Verificação isolada de cada reprimenda. Pena-base fixada acima do mínimo legal (maus antecedentes). Regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I, II e IV, do CP. Incidente de insanidademental. Indeferimento fundado na inexistência de dúvida sobre a higidez mental do acusado. Impossibilidade de infirmar tal conclusão pela via estreita do writ. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação adequada. Incidência de três majorantes. Fundamentação insuficiente.

I - Somente a dúvida séria sobre a integridade mental do acusado serve de motivação para a instauração do incidente de insanidade mental, sendo certo que o simples requerimento, por si só, não obriga o juiz (Precedentes do STF e do STJ).... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Ameaça. Lei 11.340/2006. Sentença proferida oralmente. Ausência de transcrição. Matéria suscitada após o julgamento do apelo defensivo, que impugnou todo o conteúdo do édito condenatório, sem arguir nulidade. Preclusão. Inexistência de prejuízo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação válida. Agravante do CP, art. 61, II «f CP. Bis in idem. Inocorrência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A Defesa recorreu de todo o édito condenatório, demonstrando ter integral ciência de seus termos, sem questionar nas razões de apelação a suposta nulidade pela ausência de transcrição da sentença proferida oralmente. A questão foi suscitada apenas em embargos de declaração, após a degravação feita pelo acórdão impugnado, tornando preclusa a questão, nos termos do CPP, art. 571, II, Código de Processo Penal. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo majorado. Momento de consumação do delito de roubo. Inversão da posse. Desnecessidade da posse mansa e pacífica. Súmula 582/STJ. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Paciente claudinei. Pena-base acima do mínimo legal. Paciente david. Regime mais gravoso fixado com base na gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Pena fixada em 3 anos e primariedade. Regime prisional fechado. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo majorado. Dosimetria. Consequências do delito. Prejuízo expressivo. Motivação idônea. Aumento na terceira fase pelas majorantes do emprego de arma e do concurso de agentes superior ao mínimo legal. Presença de motivação idônea. Regime mais gravoso. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. HC não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

45 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubos duplamente circunstanciados. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração em 3/8. Fundamentação concreta. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade de fixação do regime prisional fechado. Writ não conhecido

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Ameaça. Dano. Delitos praticados em contexto de violência doméstica. Dosimetria das penas. Alegada desproporcionalidade do quantum incrementado à pena-Base. Não configurada. Critério válido. Pretensão de afastamento de indenização por danos materiais. Reparação mínima. CPP, art. 387, IV. Fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.

1 - A ausência de limites preestabelecidos pelo CP para a exasperação da pena-base em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas é fator que confere ao magistrado - observado seu livre convencimento motivado - certa margem de escolha da fração mais adequada às peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado tentado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do patamar mínimo legal. Fundamentação idônea. Desferimento de golpe de facão no pescoço da vítima. Transbordamento dos elementos do tipo. Excessiva violência. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena definitiva não superior a 4 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agente primário. Suficiência do regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 157, § 2º, I e II. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão das circunstâncias do delito. Extrema violência empregada na conduta delitiva. Causa especial de aumento de pena. Desnecessidade de apreensão de arma de fogo. Utilização de outros meio de prova. Reformatio in pejus. Inexistência.

«1. Na dosimetria da pena, quando verificada uma conduta agressiva durante o fato delitivo, cabe a individualização da pena-base acima do mínimo legal, porque demonstrada a personalidade perigosa do réu (CP, art. 59). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Súmula 7/STJ. Aplicação da Lei penal anterior. Crime continuado. Súmula 711/STF. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva aplicada no patamar de 2/3 com base no longo período da violência. Legalidade. Violência que perdurou por, pelo menos, 7 anos. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte de origem, após aprofundada análise do conjunto fático probatório presente nos autos, consignou pela condenação do acusado. Assim, a pretensão da parte recorrente de modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido da absolvição, demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe a Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos majorados. Incidência da majorante do emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Comprovação da sua utilização na ação criminosa por outros meios de prova. Possibilidade. Aumento da pena em razão das majorantes do roubo. Fixação acima de 1/3 com base em circunstâncias concretas. Regime mais gravoso. Possibilidade. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)